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Marilene Mendes De Oliveira x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 331739495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001005-75.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TAMER VIDOTTO DE SOUSA

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RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-75.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marilene Mendes de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vist… Processo 1001005-75.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marilene Mendes de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. À vista dos documentos juntados pelo recorrente, onde se constata que é Funcionário Público e possuir rendimento líquido, somado à parcela do empréstimo consignado, acima de três salários mínimos, indefiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processos em prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção. A parte autora não trouxe documentos suficientes para comprovar a alegada "hipossuficiência financeira". Ao que consta dos autos, não pode ser havido como pessoa pobre na acepção jurídica do termo, a teor do disposto na Lei nº1.060/50 e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, e ainda, no código de processo penal, em seu artigo 32, § 1º, que giza: "...§1oConsiderar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família..." (grifei). Ademais, ainda que desconsiderados todos os argumentos anteriores, as despesas processuais possuem valor módico, pois é fato que as custas processuais no Estado de São Paulo estão entre as menores de todo o país, segundo estudo realizado pelo Conselho Nacional de Justiça e dado seu baixo valor neste caso específico, a determinação de seu recolhimento não pode ser apontada como impeditivo ao acesso à Justiça, mormente em sede de Juizados Especiais, em que não há qualquer despesas para as partes - do que já desfrutou a requerente -, sendo devidos, apenas, após eventual recurso. Ao contrário, a concessão da gratuidade de custas fomenta, de maneira irretorquível, o uso desmedido de recursos, já que gratuitos, congestionando o segundo grau de jurisdição com infindáveis agravos de instrumento e tornando o alcance de uma solução definitiva, algo ainda mais longínquo. Por fim, os documentos apresentados demonstram que a parte esta longe de ser pobre na acepção jurídica do termo, aliás, contratou advogado particular, embora seja esta comarca atendida pelo convênio entabulado entre a Defensoria Pública e a OAB, a despeito de que lhe seria negado, haja vista que o referido convênio da assistência judiciária, nomeia apenas às pessoas que recebem menos de três (03) salários mínimos, o que não é a hipótese dos autos. (MENCIONAR APENAS QUANDO COMPROVADO O RENDIMENTO).. . Nessa assentada: "A fim de fixar parâmetros objetivos e procedimentos para a presunção e comprovação da necessidade, o Conselho Superior da Defensoria Pública da União editou a Resolução nº 13, de 25/10/2006, presumindo necessitado todo aquele que integre família cuja renda mensal não ultrapasse o valor da isenção para o pagamento do Imposto de Renda (art. 1º), que atualmente está fixado em R$ 1.710,78 (informação disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/aliquotas/contribfont2012a2015.htm)" TJSP, AI. 0087068-37.2013.8.26.0000, j. 13/05/2013, Rel. Des. Ferraz de Arruda). Nesse sentido, a Primeira Turma do Colégio Recursal da 28ª Circunscrição Judiciária: "Ementa: Gratuidade. Agravante que aufere renda superior a isenção do IR e ao teto utilizado pela Defensoria Pública. Ausência de comprovação de miserabilidade. Recurso Improvido" (Rodrigo Antonio Franzini Tamati - Juiz Relator - Recurso nº 0100021-07.2021.8.26.9036), grifei. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso inominado. Ficam as partes advertidas de que nos termos do enunciado nº 13 do Fonaje - Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Atente-se, também, para os termos do artigo 12-A da Lei 9099/95, alterado pela Lei 13.728/2018, que serão computados apenas os dias teis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Int. - ADV: TAMER VIDOTTO DE SOUSA (OAB 118055/SP), RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI (OAB 244026/SP), TAMER VIDOTTO DE SOUSA (OAB 118055/SP)

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M. H. C. x P. C. P. V.

ID: 313827207

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001005-90.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. H. C.

Polo Passivo:

P. C. P. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE VASCONCELLOS VIEIRA

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MAURICIO MORAES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001005-90.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001005-90.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: M. H. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. C. P. V. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO EQUIPARADO AO CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE FURTO DE VEÍCULO AMPARADO POR CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A ASSOCIAÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO INTEGRAL DO BEM SINISTRADO, CONFORME TABELA FIPE, E AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) CONFIRMAR A CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMO RELAÇÃO DE CONSUMO;(II) DETERMINAR SE A RECUSA DA ASSOCIAÇÃO EM PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONFIGURA, ALÉM DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR DANOS MATERIAIS, TAMBÉM DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ ADMITE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PROTEÇÃO VEICULAR GERIDOS POR ASSOCIAÇÕES, SEMPRE QUE ESSAS ATUEM COM CARACTERÍSTICAS EQUIVALENTES ÀS SEGURADORAS TRADICIONAIS (STJ, RESP 1.721.273/MG).RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O AUTOR ADERIU REGULARMENTE AO PLANO DA RÉ, SENDO O VEÍCULO FURTADO DURANTE A VIGÊNCIA DA COBERTURA CONTRATUAL, SEM PROVA DE CULPA OU FRAUDE DO CONSUMIDOR.A NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA RÉ SE MOSTROU INDEVIDA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO (CPC, ART. 373, II), O QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI CORRETAMENTE FIXADO COM BASE NA TABELA FIPE VIGENTE À DATA DO SINISTRO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) DESDE O EVENTO DANOSO E JUROS LEGAIS (TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA) A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.A RECUSA INJUSTIFICADA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, EMBORA CONFIGURE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA GRAVE A DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR, NOS MOLDES DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGRG NO RESP 1.159.199/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO).A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR CONFIGURA ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PODE SER EQUIPARADO AO CONTRATO DE SEGURO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A RECUSA INDEVIDA DA ASSOCIAÇÃO EM INDENIZAR O CONSUMIDOR POR FURTO DE VEÍCULO AMPARADO CONTRATUALMENTE CARACTERIZA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.A NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA SECURITÁRIA, DESACOMPANHADA DE OFENSA CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC/2002, ARTS. 186, 927 E 944; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14; CPC/2015, ARTS. 373, II, 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1.721.273/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 27.08.2018.STJ, AGRG NO RESP 1.159.199/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 01.07.2011.TJSP, AP. CÍVEL 1006454-10.2023.8.26.0604, REL. DES. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, J. 30.05.2025.TJSP, AP. CÍVEL 1007306-63.2023.8.26.0271, REL. DES. ANA MARIA BALDY, J. 12.05.2025.TJSP, AP. CÍVEL 1014404-61.2022.8.26.0004, REL. DES. RODOLFO CESAR MILANO, J. 18.03.2025.TJSP, AP. CÍVEL 1008120-85.2023.8.26.0009, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 31.10.2024.TJSP, AP. CÍVEL 1009306-67.2023.8.26.0196, REL. DES. LUIZ EURICO, J. 10.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Nogueira Ramos (OAB: 349338/SP) - Mauricio Moraes Alves (OAB: 183930/MG) - Henrique Vasconcellos Vieira (OAB: 186870/MG) - 5º andar

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Marli Gomes De Assis x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 306679800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001922-07.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLI GOMES DE ASSIS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LORENTZ GIMENEZ

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DESPACHO Nº 1001922-07.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001922-07.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rancharia - Apelante: Marli Gomes de Assis (Justiça Gratuita) - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.745 Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. Reconhecimento da incompetência desta C. 35ª Câmara de Direito Privado. Competência que é da C. 1ª Subseção de Direito Privado, por força do artigo 5º, inciso I, item I.1, da Resolução n. 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por Marli Gomes de Assis (fls. 11/146) contra a sentença de fls. 123/128 que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais para declarar inexigível a dívida representada pelo contrato objeto dos autos; condenar a apelada a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato em questão, de forma dobrada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora ambos a partir de cada desconto indevido (S. 54 do STJ e art. 398 do CC) (fls. 127), ficando consignada, em relação à correção monetária e juros de mora, a incidência da Lei n. 14.905/2024 a partir de 30/8/2024 e correção pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça com juros de mora de 1% ao mês no período anterior a vigência da citada lei. Recíproca a sucumbência, as custas e despesas processuais foram rateadas em igual medida entre as partes, ficando cada parte condenada ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de honorários advocatícios. Sem contrarrazões (fls. 150). 2. Esta apelação não pode ser conhecida por este órgão colegiado, incompetente para apreciar a causa. Com efeito, depreende-se da petição inicial e dos documentos que a instruíram que a apelante não postula a restituição de prêmio de seguros, mas, sim, de contribuições que foram debitadas de seu benefício previdenciário. Destarte, a competência é da C. 1ª Subseção de Direito Privado, haja vista o que dispõe o artigo 5º, inciso I, item I.1, da Resolução n. 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, que atribuiu aludida subseção competência para ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas. Observa-se, inclusive, que o extrato apresentado com a petição inicial faz menção ao termo contrib. ao invés de prêmio (fls. 34). Além disso, na contestação a apelada fala em desconto associativo (fls. 53). Nesse sentido, colhe-se precedente do Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça tratando de análoga: Conflito de competência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Alegação de que não fora contratado o serviço que gerou o desconto mensal em benefício previdenciário por associação. Responsabilidade civil extracontratual relativa a associação. Competência atribuída às Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado I desta Corte. Conflito procedente, declarada a competência da Câmara suscitada. (TJSP; Conflito de competência cível 0040186-36.2021.8.26.0000; Relator (a):Araldo Telles; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) Aliás, a C. 1ª Subseção de Direito Privado tem julgado causas análogas à presente, como se pode conferir, verbi gratia, nos seguintes julgados: (a) 10ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1035789-82.2020.8.26.0506 Relator Coelho Mendes Acórdão de 24 de agosto de 2022, publicado no DJE de 26 de agosto de 2022; (b) 7ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1001005-81.2021.8.26.0397 Relator Miguel Brandi Acórdão de 27 de setembro de 2022, publicado no DJE de 30 de setembro de 2022; (c) 6ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1001062-92.2021.8.26.0076 Relatora Ana Maria Baldy Acórdão de 13 de setembro de 2022, publicado no DJE de 23 de setembro de 2022; e (d) 1ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1001122-44.2022.8.26.0201 Relator Alexandre Marcondes Acórdão de 13 de setembro de 2022, publicado no DJE de 23 de setembro de 2022. Mais não é preciso que se diga para demonstrar que este recurso não pode ser conhecido por esta C. Câmara, em razão de sua incompetência. 3. Diante do exposto, não conheço desta apelação, ordenando sua redistribuição à C. 1ª Subseção de Direito Privado, nos termos da fundamentação supra. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Diego Lorentz Gimenez (OAB: 331677/SP) - Tamires Batista da Silva (OAB: 349420/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001005-20.2025.8.26.0372

ID: 290714819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001005-20.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

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ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-20.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Vistos, 1. Recebo a emenda à petição inicial de fls. 241/246.… Processo 1001005-20.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Vistos, 1. Recebo a emenda à petição inicial de fls. 241/246. Trata-se de execução forçada fundada no título executivo extrajudicial. 2. CITE[/M]-SE O[A][S] EXECUTADO[A][S] PARA PAGAR a dívida devidamente atualizada e acrescidas de juros de mora, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação. Caso a[s] executado[a][s] possua[m] cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O[A][s] executado[a][s] deverá[ão] ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, o reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução [incluindo custas e honorários de advogado], no prazo para oferta de embargos, permitirá ao[à][s] executado[a][s] requerer[em] seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês [CPC, art. 916, caput § 3º a 5º]. Fica[m] o[a][s] executado[a][s] advertido[a][s] que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O[a][s] exequente[s], por sua vez, deverá[ão] ter ciência de que, não localizados o[a][s] executado[a][s], deverá[ão], na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 3. Fica[m] o[a][s] executado[a][s] intimado[a][s], em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, a indicar os bens de seu patrimônio sujeitos à execução [quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus], no prazo de 5 dias úteis após o decurso do prazo para pagamento voluntário, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com incidência de multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material [CPC, art. 774, V, parágrafo único]. 4. Não encontrado[a][s] o[s] executado[a][s], havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiário[a][s] da justiça gratuita. Por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva e do dever de impulso oficial, caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. 6. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o[a][s] exequente[s] poderá[ão] requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao[à][s] exequente[s] providenciar[em] as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. Havendo pedido e regular recolhimento das despesas próprias, , salvo se tiver sido deferida justiça gratuita, providencie a secretaria a inclusão do nome do[a][s] executado[a][s] em cadastros de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo [petição inicial, documentos e decisões] poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal [art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006] que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR (OAB 515128/SP), PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB 188854/MG)

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Processo nº 1001005-70.2025.8.26.0129

ID: 277111918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-70.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. P. R. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SPINOSA SILVA

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ADV: Rodrigo Spinosa Silva (OAB 145408/SP) Processo 1001005-70.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. S. S. , R. S. S. , R. S. S. , A. P. - Vistos. Em síntese, trata-se de ação de regu… ADV: Rodrigo Spinosa Silva (OAB 145408/SP) Processo 1001005-70.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. S. S. , R. S. S. , R. S. S. , A. P. - Vistos. Em síntese, trata-se de ação de regulamentação de visitas cuja narrativa exordial é de que a autora (avó da menor), bem como seu atual companheiro, os quais sempre auxiliaram a ré nos cuidados dispensados à filha, inclusive com períodos de exclusivo cuidados à criança, atualmente, estão enfrentando dificuldades de manter contato com a neta. Buscam, portanto, a regulamentação do direito de visitas, inclusive em caráter liminar (fls. 01/60). O Ministério Público ofertou parecer (fls. 71/72). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, importante registrar que antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. Para tanto, o art. 300, do CPC/2015, predispõe a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente. Exige, portanto, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Quadra aqui lembrar que para obtenção de uma decisão deferitória em sede de antecipação dos efeitos da tutela, devem coexistir a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável. Noutras palavras, impõe-se que haja relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial e deve haver possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito da parte requerente, ou dano de difícil reparação, caso mantida a situação até a sentença final, ou se a decisão almejada só for reconhecida na sentença meritória. Não se pode permitir oblívio aos ensinamentos trazidos à baila pelo ilustre processualista Luiz Guilherme Marinoni, no sentido de que a parte autora, em princípio, é a parte mais desfavorável dentro do processo, porque a alteração fenomênica que se pretende na esfera material é de seu exclusivo interesse, cuja demora na prestação jurisdicional, quanto maior for, mais lhe prejudica. Aqui, tem-se que a parte autora pretende que lhe seja garantido, desde já, e no curso da lide, o direito de visitação à neta, o qual não estaria sendo respeitado pela ré. Ainda que pendente prova robusta acerca dos fatos, ao menos daquilo que já se encontra juntado no feito é possível notar a existência de forte vínculo afetivo dos autores com a menor, o que se extrai não apenas das inúmeras fotografias anexadas, como também dos prints de conversas mantidas entre as partes em que a autora demonstra preocupação com sua filha, ora ré, e a neta. Não bastasse, a pretensão autoral também encontra amparo no parágrafo único, do artigo 1.589 do Código Civil que dispõe que "o direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente". No caso, colheu-se, ainda, manifestação favorável por parte do Ministério Público à fixação de regime de visitas, opinando a douta Promotoria de Justiça no sentido de que "observando-se que foi comprovada a proximidade entre os requerentes e a neta e salientando-se que se trata do contato da menor com a própria família da requerida, ausentes elementos que contraindiquem o contato no momento, manifesto-me pelo acolhimento do pleito liminar". Com base nesses elementos, ao menos por ora e sem prejuízo de ulterior análise, primando sempre pelo real interesse, vantagem e bem estar da menor, ACOLHO o pedido de antecipação de tutela, a fim de que aos autores seja garantido o direito de visitas à menor M. F. P. L., o qual, neste momento, deverá ser exercido em finais de semana alternados, devendo eles retirarem a criança na sexta-feira, na escola, às 16h30 e podendo permanecer com a neta até as 20h00 do domingo, quando então deverão levar a menor até a residência da genitora, podendo haver ajuste diferenciado entre as partes, desde que oportunamente informado nos autos. Remetam-se os autos ao CEJUSC com vistas à realização de audiência de conciliação/mediação. A parte requerida deverá ser CITADA com pelo menos 15 dias de antecedência da audiência. Bem assim, deverá ser INTIMADA para participar do ato. A parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência se frustrada a autocomposição ou se não realizado o ato, ainda que pela não participação de qualquer das partes por qualquer motivo. Se o(a) suplicado(a) constituir advogado e este tiver a intenção de participar da audiência, deverá o causídico promover a juntada de procuração aos autos e informar seu endereço de e-mail com tempo hábil para cadastro e envio do convite. Anoto que, se as partes não tiverem acesso aos meios disponíveis para ingressar na sala virtual, deverão comparecer no Fórum local a fim de lhes ser franqueado o equipamento necessário para tanto, informando previamente nos autos acerca de tal necessidade. Se o caso, providencie a serventia. Expeça-se todo o necessário para a fiel concretização dos comandos ora exarados. Ciência ao Parquet. Intime(m)-se e cumpra-se.

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José Jorge Bueno Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 324219008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-94.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JORGE BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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Processo 1001005-94.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Jorge Bueno da Silva - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DE INEXISTÊ… Processo 1001005-94.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Jorge Bueno da Silva - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOSE JORGE BUENO DA SILVA em face de BANCO BMG S.A. Em síntese, a parte autora alega ter notado descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 68,52. Além disso, constatou a existência de um lançamento sob a rubrica RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO, afirmando que jamais anuiu qualquer tipo de contratação dessa natureza com a requerida. Alegou, ainda, que a averbação ainda estava ativa ao tempo do ajuizamento da ação, gerando descontos, tendo o contrato nº 12835712318042025. Requereu a declaração de inexistência de débitos referente ao contrato nº 12835712318042025; o integral ressarcimento dos valores descontados em dobro; a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a condenação da requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos (fls. 26/109). Por meio da decisão de fls. 110/112 foi determinado que a parte autora apresentasse procuração atualizada, contendo assinatura do autor com firma reconhecida e comprovante de endereço em seu nome. A determinação foi cumprida, conforme fls. 178/179. Pedido de habilitação dos patronos da requerida (fls. 115), acompanhado da procuração (fls. 116/174). Os benefícios da justiça gratuita foramconcedidos ao autor através da decisão de fls. 180. Devidamente citada (fls. 334), a requerida apresentou contestação (fls. 183/194). Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial por ausência de apresentação de comprovante de residência e por ausência de tratativa prévia na via administrativa. No mérito, alegou inexistência de fraude na contratação do cartão de crédito consignado, afirmando ciência expressa e inequívoca da parte autora acerca do produto contratado. Juntou documentos (fls. 195/312). Réplica a fls. 336/366. A parte autora refutou o contrato apresentado pela requerida, afirmando que os documentos juntados carecem de: prova de envio de cartão físico; prova de ativação do cartão; prova de uso do crédito rotativo; demonstração de liquidação de fatura e documentação de saque autorizado. Alegou, por fim, falsidade documental, requerendo instauração de incidente de falsidade documental, com remessa do suposto contrato à perícia grafotécnica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O Banco BMG S.A. alega que a petição inicial seria inepta devido à ausência de comprovante de residência do autor. Contudo, conforme explicitado no próprio relatório processual, por meio da decisão de fls. 110/112, foi determinado que a parte autora apresentasse, entre outros documentos, comprovante de endereço em seu nome. Tal determinação foi devidamente cumprida, conforme fls. 178/179. Ora, se a determinação judicial para a apresentação do comprovante de residência foi prontamente atendida pelo autor antes mesmo da citação e apresentação da contestação pela ré, a alegada inépcia resta superada. A finalidade da exigência processual de comprovante de residência é garantir a correta identificação das partes e a regularidade dos atos de comunicação processual, o que foi plenamente satisfeito nos autos. Considerar a inicial inepta neste momento configuraria excesso de formalismo e um desnecessário atraso à marcha processual. Além disso, a parte requerida arguiu preliminar de inépcia da inicial por ausência de tratativa prévia na via administrativa. Entretanto,tal exigência não constitui condição da ação ou pressuposto processual essencial para o ajuizamento de uma demanda judicial. No sistema jurídico brasileiro, o acesso à justiça é um direito fundamental, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A ausência de tentativa de resolução do conflito na esfera administrativa, por si só, não impede o acesso do jurisdicionado ao Poder Judiciário. Não há, no caso em tela, qualquer lei específica que condicione o prosseguimento da ação judicial à prévia tentativa de resolução administrativa. Portanto, a preliminar arguida carece de amparo legal e jurisprudencial. Por isso, afasto as preliminares arguidas pela parte requerida. Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. Tendo em vista o alegado na réplica, vale dizer: a impugnação específica ao contrato juntado aos autos com a contestação, fixo como principal ponto controvertido a contratação pela parte autora junto à requerida, por consequência a autoria da assinatura dos documentos de fls. 195/201 e 203/210. Por conseguinte, para comprová-los, determino a produção de prova pericial grafotécnica, requerida pela parte autora (fls. 336/366), nos documentos de fls. 195/201 e 203/210. Para a realização da perícia grafotécnica nomeio a perita Sra. Andressa Capalbo Gomes, com cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça, fixando seus honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais). Anote-se no Portal de Auxiliares da Justiça. Os honorários periciais ficarão a cargo da parte requerida, considerando que a contestação de assinatura em documento particular, o ônus de provar sua autenticidade é de quem carreou aos autos o documento (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil). Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Providencie a parte requerida o depósito dos honorários em conta judicial no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Comprovado o depósito, intime-se a Sra. Perita, por e-mail, para iniciar os trabalhos. Estabeleço prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos periciais, a partir da intimação do perito para início. Deverão as partes apresentar todos os documentos e materiais solicitados por este para a realização dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, vindo conclusos novamente após tal prazo. Intime-se. Guararapes, 11 de julho de 2025. - ADV: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP), RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP)

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J. R. Da S. e outros x D. A. C.

ID: 313861921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-79.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DA S. K. D. C.

Polo Passivo:

D. A. C.

Intimação

Advogados:

SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA

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RAFAELA LIMA ALVES

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Processo 1001005-79.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - K.D.C. - - J.R.S. - D.A.C. - réu revel - Vistos. J. R. da S., por si e assistente do menor K. D. C., ajuizou demanda em … Processo 1001005-79.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - K.D.C. - - J.R.S. - D.A.C. - réu revel - Vistos. J. R. da S., por si e assistente do menor K. D. C., ajuizou demanda em face de D. A. C., todos qualificados na exordial. Narra a inicial que foi celebrado acordo em que se avençou que o requerido pagaria a título de alimentos ao menor a monta R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais para o sustento do menor. Alega, em suma, que atualmente o valor seria absolutamente insuficiente para atender às necessidades básicas de um adolescente de 17 anos prestes a ingressar no ensino superior. Postula, a fixação da guarda unilateral em favor da genitora e majoração dos alimentos da obrigação alimentar (emenda da inicial - f. 30/35). Com a inicial vieram documentos (f. 12/21). Os benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência foram deferidos (f. 42/43). Citado (f. 58), o requerido não compareceu na audiência (f. 61) e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (f. 65). A autora postulou a procedência dos pedidos lançados na exordial e os efeitos da revelia em face do requerido (f. 63/64). O parquet opinou pela procedência da pretensão (f. 69/71). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois prescindível a realização de outras provas. De início, tendo em vista a ausência de contestação, impõe-se a decretação da revelia do requerido, sem, contudo, aplicação de seus efeitos, no que se refere à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, na medida em que o litígio versa sobre direitos indisponíveis (artigos 344 e 345, II, do Código de Processo Civil). Norteia-se a fixação da guarda e o regime de convivência no melhor interesse da criança ou do adolescente. Na linha do que manifestado pelo Ministério Público, há de prevalecer a atual situação fática mediante a fixação da guarda unilateral a favor da genitora, conforme requerido na exordial, considerando-se ausência de comprovação de interesse do requerido pela guarda compartilhada, diante da revelia. Em qualquer situação ou forma de guarda, havendo descumprimento de suas condições poderá o juiz limitar direitos a ela inerentes, revertê-la em favor do outro genitor, dentre outras determinações, sempre na busca da tutela máxima do infante (rebus sic stantibus). A convivência não é mera faculdade do genitor que não detém o poder familiar, mas poder-dever, que deve estar bem ajustado ao contexto fático, a fim de que possa ser realmente cumprido. Assim, impõe-se a regulamentação do direito de visitas de forma livre. Quanto à obrigação alimentar, o art. 1.696 do CC fixa o direito à prestação de alimentos recíproco entre pais e filhos. A condição de pai é necessária e suficiente para lhe impor a obrigação de prestação alimentícia. No caso, o requerido é pai do adolescente, o que lhe atrai o dever de lhe prestar alimentos (an debeatur). Resta fixar o valor (quantum debeatur). Nos termos do art. 1.694, § 1º. do CC, a quantificação da prestação alimentícia toma por base o binômio necessidade-possibilidade. A necessidade do(a) menor é presumida. Não houve comprovação do valor que o requerido aufere mensalmente, o que prejudica a fixação por mero arbitramento de quantia que o genitor não possa sabidamente pagar sem prejudicar o seu próprio sustento. Na lição de Yussef Said Cahali que: a lei não quer o perecimento do alimentado, mas também não deseja o sacrifício do alimentante; não há direito alimentar contra quem possui o estritamente necessário à própria subsistência. (CAHALI, Yussef Said, Dos Alimentos. 3ª ed. Editora Revista dos Tribunais, p. 751). Portanto, à míngua de contestação apresentada pelo requerido e de outros elementos que possam demonstrar sua real possibilidade, afigura-se adequado fixar o valor mensal dos alimentos definitivos no patamar pleiteado pelo(a) requerente, e ratificado pelo Ministério Público, em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, incidente sobre o décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, excluídas verbas rescisórias e indenizatórias como FGTS e férias indenizadas, com desconto em folha de pagamento (CPC, art. 529) e, em caso de desemprego ou trabalho informal, 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente. Os alimentos deverão ser depositados até o dia 10 de cada mês, cujo comprovante valerá como recibo ou até a data de recebimento do salário, quando descontado em folha, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora do(a) alimentando(a), indicada à f. 10. Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda ajuizada por J. R. da S., por si e assistente do menor K. D. C., ajuizou demanda em face de D. A. C. , para: a) condenar o requerido em obrigação de pagar quantia, a título de prestação alimentícia à(o) filha(o), no valor correspondente de: a.1) no caso de emprego, 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, incidente sobre o décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, excluídas verbas rescisórias e indenizatórias como FGTS e férias indenizadas; esse valor não será inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, mediante desconto direto em folha de pagamento (CPC, art. 529), a ser depositado em conta bancária indicada na inicial, de titularidade da genitora do alimentando, bem como arcar com a inclusão do filho no plano de saúde médico e odontológico, se fornecida pela empregadora; a.2) na hipótese de desemprego ou trabalho informal, 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente na época da prestação. b) fixar a guarda unilateral do filho comum em favor da requerente e regulamentar o direito de visitas/convivência paterna a ser exercido de forma livre. Deixo de fixar honorários advocatícios e demais verbas sucumbenciais, ante a natureza da demanda e ausência de resistência. Transitada em julgado, expeça-se termo de guarda em favor da genitora. Cumpridas as formalidades legais, observadas as NSCGJ, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. - ADV: RAFAELA LIMA ALVES (OAB 462298/SP), DOUGLAS APARECIDO COSMO, SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA (OAB 322572/SP), RAFAELA LIMA ALVES (OAB 462298/SP), SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA (OAB 322572/SP)

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Processo nº 1014291-02.2024.8.26.0566

ID: 276900977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014291-02.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEFER MACIEL MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX TRUJILO LIMA

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ADV: Alex Trujilo Lima (OAB 365664/SP) Processo 1014291-02.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alefer Maciel Martins - Ante o exposto, e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE P… ADV: Alex Trujilo Lima (OAB 365664/SP) Processo 1014291-02.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alefer Maciel Martins - Ante o exposto, e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO, e assim o faço para CONDENAR o requerido ao pagamento do auxílio-acidente (decorrente de acidente do trabalho descrito na inicial), desde o dia seguinte à cessação do último auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal, correspondente a 50% do salário de benefício (§ 1º do artigo 86 da Lei 8.213/91), acrescido de juros de mora desde a citação, de forma englobada, sobre o montante devido até tal marco e, após, mês a mês, de forma decrescente, com aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/09, ante o resultado da ADI 4357 pelo STF, ficando postergado o termo final dos juros para a fase de Cumprimento de Sentença. A correção monetária deverá incidir sobre as parcelas em atraso na forma do artigo 41 da Lei 8213/91, afastada a adoção do INPC, com incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação. Por ser ilíquida a condenação, os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora serão fixados na fase de liquidação do julgado, a teor do artigo 85, § 3º e § 4º, II, NCPC, "in verbis": Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 3oNas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2oe os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4oEm qualquer das hipóteses do § 3o: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; Sobre a questão dos juros, correção monetária e honorários advocatícios, relevante destacar trecho da ementa do voto proferido pelo eminente Desembargador JOÃO ANTUNES DOS SANTOS NETO, ao relatar, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 27 de março de 2018, a Apelação n° 1001005-67.2015.8.26.0602, 16ª Câmara de Direito Público, in verbis: (...) Valores em atraso que devem ser atualizados na forma do art. 41 da Lei nº 8.213/91, afastada a adoção do INPC Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação Juros de mora devidos a partir da citação de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros, ante o resultado do julgamento da ADI nº 4.357 pelo STF Questão relativa ao termo final dos juros relegada para a fase de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios que deverão ser fixados na fase de liquidação, nos termos do que dispõe o art. 85 §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC/2015 - Sentença sujeita ao reexame necessário Recursos oficial e do autor providos, em parte. É certo que os juros e a correção monetária aqui dispostos deverão se ajustar ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 870947/SE, caso haja trânsito em julgado, preservando-se a Segurança Jurídica. Sem custas ou despesas processuais, pois o INSS está isento ou são inexistentes, mesmo porque a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e nada desembolsou. Reexame necessário, pois a sentença é ilíquida, conforme Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, "in verbis": A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Não é demais lembrar o que prescreve a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal, "in verbis": Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso "ex officio", que se considera interposto "ex lege". Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens, sem prejuízo do reexame necessário. Com o trânsito em julgado da sentença e a implantação do benefício, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. P. R. I.

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Processo nº 4000075-65.2025.8.26.0431

ID: 332828791

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pederneiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000075-65.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CUSTODIO MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000075-65.2025.8.26.0431/SP AUTOR : LUANA CUSTODIO MIRANDA ADVOGADO(A) : VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB SP491358) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Requer a parte … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000075-65.2025.8.26.0431/SP AUTOR : LUANA CUSTODIO MIRANDA ADVOGADO(A) : VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB SP491358) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Requer a parte autora a reconsideração da decisão que determinou a regularização da representação processual. Infere-se dos autos que a procuração foi supostamente assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign, com a localização aproximada, a data e a hora do momento da assinatura, biometria facial, dentre outros dados da autora. Ocorre que a empresa ZapSign não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, não se podendo concluir pela segurança dos sistemas não credenciados pela ICP-Brasil. Nesse sentido, precedentes da jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em Exame. A autora interpôs apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra Associação de aposentados. A sentença extinguiu o processo com base na irregularidade da procuração apresentada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da procuração assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign, que não é credenciada pela ICP-Brasil, e a condenação do advogado da autora por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeira instância foi fundamentada na necessidade de regularização da representação processual, exigindo procuração com firma reconhecida, devido à falta de segurança da plataforma ZapSign. A determinação judicial de regularização da representação processual está amparada por recomendações da Corregedoria de Justiça 4. Autora foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Afastamento, no entanto, a conduta da autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, devendo ser afastada a sanção.. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para afastar a multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A utilização de plataformas não credenciadas pela ICP-Brasil para assinatura de procurações não atende aos requisitos de segurança exigidos e a não regularização da representação processual permite a extinção da demanda, sem resolução do mérito. 2. Ausência de andamento ao feito, por si só, não justifica a condenação por litigância de má-fe, devendo a multa ser afastada. (TJSP; Apelação Cível 1166834-30.2024.8.26.0100; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025) APELAÇÃO. Ação de declaração de nulidade c/c repetição do indébito. Insurgência em face da r. sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito. Reforma impertinente. Irregularidade na representação processual. Procuração assinada de forma digital por meio da plataforma "ZapSign". Empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Formalidade indispensável. Requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001005-07.2024.8.26.0129; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) Ademais, a determinação está em conformidade com o disposto no art. 5º, da Resolução 551, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil – Padrão A3). Anoto que trata-se de providência simples, sem qualquer dificuldade de cumprimento pela parte interessada. Portanto, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento integral da determinação retro, por meio de juntada de procuração com assinatura eletrônica válida ou assinada de próprio punho pela parte autora. Apresentada a emenda, tornem conclusos para decisão. O não atendimento ensejará a extinção do feito sem análise de mérito, a teor do que determina o artigo 76, §1º, I do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 1000799-03.2018.8.26.0323

ID: 337516133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000799-03.2018.8.26.0323

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ZAVARIZ EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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RÚBIA HENRIQUES TOZZI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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REGINA HELENA LOBÃO DE MAGALHÃES

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MAURICIO GALVÃO ROCHA

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LUIZ DANIEL MIGUEL PEREIRA

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LUCIMAR APARECIDA VIANA

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LUCIANO COMPER DE SOUZA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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GIZA HELENA COELHO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ÁLVARO VINÍCIUS DIAS BATISTA

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ÁGATHA PRISCILLA DANTAS NOGUEIRA BARBOSA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1000799-03.2018.8.26.0323 (apensado ao processo 0001455-69.2021.8.26.0323) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Zavariz Empreendimentos Ltda - ME - Banco do Brasil S/A - - Caixa… Processo 1000799-03.2018.8.26.0323 (apensado ao processo 0001455-69.2021.8.26.0323) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Zavariz Empreendimentos Ltda - ME - Banco do Brasil S/A - - Caixa Economica Federal - MARCELO AUGUSTO GALVÃO ROCHA - - Antonio Carlos Souza Silvestre e outros - Regina Helena Lobão de Magalhães - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Ante o exposto, com fundamento no artigo 58, § 1º, incisos I a III, e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, HOMOLOGO o Plano de Recuperação Judicial apresentado pela devedora em Assembleia, e concedo a recuperação judicial à ZAVARIZ EMPREEDIMENTOS LTDA - ME, sociedade empresaria inscrita no CNPJ sob o número 10.195.421/0001-79. Determino que a recuperanda seja mantida em recuperação judicial até o cumprimento de todas as obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial, com vencimento de até, no máximo, dois anos a partir da concessão da recuperação judicial, na forma do artigo 61 da Lei n.º 11.101/2005, após o que será decretado o seu encerramento ou convolada em falência. É de se consignar que com a concessão da recuperação judicial tem-se o decurso do stay period. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD.NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3.DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARADELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DASEXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEUCONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, PORCOMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 4. DECURSO DO STAY PERIOD (NOCASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 5. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINARANTERIORMENTE DEFERIDA.1. Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º do art. 49 da LRF e/ ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lein. 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. 2. (...) .4. Uma vez exaurido o período de blindagem -sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursaltenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias.4.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor-proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização.5. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 2057372MT 2021/0037216-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento:11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023) Por conseguinte, as questões envolvendo os créditos extraconcursais serão analisadas nas respectivas execuções, observando que a essencialidade do bem não impede sua retomada pelo credor fiduciário, nos termos do Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: Escoado o prazo de suspensão de que trata o § 4º, do art. 6º da Lei nº 11.101/05 (stay period), as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor, poderão ser retomadas, ainda que os bens a serem excutidos sejam essenciais à atividade empresarial. Nesse sentido ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decisão que rejeitou o pleito de suspensão de leilão extrajudicial promovido em face da recuperanda. Crédito extraconcursal. Período de stay que há muito findou. Discussão acerca da essencialidade dobem que não tem lugar neste momento da recuperação. Art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/05.DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2083083-11.2022.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). Alienação fiduciária. Ação declaratória. Consolidação de propriedade fiduciária de imóvel. Devedor em recuperação judicial. Superado o stay period, a essencialidade do bem não impede a sua retomada pelo credor fiduciário. Exegese do Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001005-27.2020.8.26.0103;Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Por fim, proceda-se à intimação, nos termos do artigo 58, § 3º, da Lei nº 11.101/2005: Da decisão que conceder a recuperação judicial serão intimados eletronicamente o Ministério Público e as Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LUCIMAR APARECIDA VIANA (OAB 18763/ES), LUCIANO COMPER DE SOUZA (OAB 11021/ES), ÁLVARO VINÍCIUS DIAS BATISTA (OAB 25716/ES), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LUIZ DANIEL MIGUEL PEREIRA (OAB 329599/SP), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), RÚBIA HENRIQUES TOZZI (OAB 19245/ES), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MAURICIO GALVÃO ROCHA (OAB 218318/SP), REGINA HELENA LOBÃO DE MAGALHÃES (OAB 212327/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), ÁGATHA PRISCILLA DANTAS NOGUEIRA BARBOSA (OAB 362685/SP)

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