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E. M. P. Dos S. x T. C. P. E S. V.

ID: 335125042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000576-43.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. M. P. DOS S.

Polo Passivo:

T. C. P. E S. V.

Intimação

Advogados:

RENATO MARCONDES DA FONSECA RAGASINE

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ANDERSON APARECIDO DE GODOI

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Processo 1000576-43.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.M.P.S. - T.C.P.S.V. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. EMPS, representado por DMS, aju… Processo 1000576-43.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.M.P.S. - T.C.P.S.V. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. EMPS, representado por DMS, ajuizou a presente ação em face de TCPS porque pleiteia seja fixados alimentos para si. Contestação: está desempregada e possui despesas com outros 2 filhos menores, frutos conceptos de outras relações; pode pagar 10% de sua remuneração líquida, desde que não inferior a 15% do salário mínimo nacional; no desemprego, 15 do salário mínimo nacional. Conciliação infrutífera (p. 90). Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO (p. 112). F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. DOS ALIMENTOS. Deve ser levado em conta que o menor, DMS, é portador de paralisia cerebral e retardo mental moderado. Desse modo, não há como aderir à tese da ré, porquanto, embora sua dificuldade financeira, 15% do salário mínimo nacional representam valor aquém do que deve (ela) coparticipar. Demais disso, o fato de ela possuir outros 2 filhos de outras relações parentais, deve buscar os alimentos em relação àqueles pais. Enfim, não é demais lembrar de que: I os alimentos fixados definitivamente em montante superior ao arbitrado na forma provisória retroage à data da citação, quando a ação tiver sido movida pelo alimentado; se pelo alimentante, retroage à data do ajuizamento. Entretanto, é irretroativo se o valor dos alimentos definitivos for inferior ao fixado provisoriamente. II o termo a quo dos alimentos provisórios é o da citação, e não após o decurso de 30 dias dela, já que os alimentos não têm fins ressarcitórios e, sim, de manutenção, quando a ação for movida pelo alimentando; o termo a quo o será, todavia, do ajuizamento da ação quando movida pelo alimentante. III Consoante autorizadíssimo magistério doutrinário do e. jurista Milton Paulo de Carvalho Filho (in Milton Paulo de Carvalho Filho et al, Coord. Cezar Peluso, Código Civil Comentado, 8ª ed., p. 1780, Manole, 2014), que os alimentos são prestações fornecidas, em dinheiro ou em espécie, a uma pessoa para o atendimento das necessidades da vida, e compreendem o sustento, o vestuário, a habitação, a assistência médica e, em determinados casos, até mesmo a instrução daquele que deles necessita. Em suma, correspondem às prestações para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, como bem acentua o e. jurista Carlos Roberto Gonçalves (in Direito de Família, 17ª ed., p. 159, Saraiva, 2013). De se ver, então, que se cuidam os alimentos de relevantíssimo direito outorgado àquele de que deles necessita à exigência daquele, que não só tem a possibilidade, mas o dever de fazê-lo (CC, art. 1.694, § 1º). IV Tratando-se de alimentos devidos pelos pais aos filhos menores, o art. 22, caput, da Lei nº 8.069/1990 os consagra como dever de sustento, de sorte que a necessidade daqueles é, desenganadamente, presumida à manutenção da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), o que corresponde, pois, a um direito constitucionalmente reconhecido (CF, art. 227, caput). V A decisão sobre os alimentos, no seu devido tempo, submete-se à coisa julgada material, mas com a cláusula rebus sic stantibus. DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. DA DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FIXO, então, os alimentos definitivos, destacando-se que o pedido da parte ré não atenderia bem os interesses dos menores: I em 30% da remuneração líquida, em caso de emprego formal ou de percepção de proventos ou de qualquer outro benefício, previdenciário, ou não, considerada tal aquela correspondente ao montante da remuneração bruta, deduzidas daí apenas os tributos (ex.: impostos, contribuições previdenciárias e sociais etc.), mas não os valores destinados às contribuições de previdência privada, percentual que incidirá também no 13º salário (gratificação natalina), no terço constitucional de férias gratificação de férias (Tema nº 192 do STJ) e nas horas extras habituais, tão somente, pois estão excluídos dessa base de cálculo os valores de cunho indenizatório e eventual (porque verbas não salariais), tais como o FGTS, as verbas rescisórias, as ajudas de custo, os 'vales', os abonos, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, o aviso-prévio, as comissões e as gratificações não habituais, porquanto as horas extras, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, as comissões, os abonos, os vales e as gratificações não periódicas, em regra, não poderão servir para o cálculo, dada a sua natureza eventual, exceção feita à hipótese de se encontrarem inseridas no contrato individual ou em acordo coletivo de trabalho pois passam, nessa situação, a ser remuneração em caráter permanente, sujeitas ao desconto da pensão alimentar (Ap. nº 1004537-24.2020.8.26.0001, rel. e. Des. Beretta da Silveira), devendo-se o empregador deduzir, por ocasião do pagamento, o valor a título de alimentos e recolher em prol da parte autora; sobremais, o auxílio-acidente não integra a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia, por possuir natureza indenizatória (Tese nº 10 da Edição nº 198 do STJ). II Os depósitos dos valores a título de alimentos deverão ocorrer na conta descrita nos autos. III Os alimentos impagos a seu tempo serão atualizados pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. DO DISPOSITIVO. Presente JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para dimensionar os alimentos devidos pela genitora aos menores: em 30% da remuneração líquida, em caso de emprego formal ou de percepção de proventos ou de qualquer outro benefício, previdenciário, ou não, considerada tal aquela correspondente ao montante da remuneração bruta, deduzidas daí apenas os tributos (ex.: impostos, contribuições previdenciárias e sociais etc.), mas não os valores destinados às contribuições de previdência privada, percentual que incidirá também no 13º salário (gratificação natalina), no terço constitucional de férias gratificação de férias (Tema nº 192 do STJ) e nas horas extras habituais, tão somente, pois estão excluídos dessa base de cálculo os valores de cunho indenizatório e eventual (porque verbas não salariais), tais como o FGTS, as verbas rescisórias, as ajudas de custo, os 'vales', os abonos, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, o aviso-prévio, as comissões e as gratificações não habituais, porquanto as horas extras, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, as comissões, os abonos, os vales e as gratificações não periódicas, em regra, não poderão servir para o cálculo, dada a sua natureza eventual, exceção feita à hipótese de se encontrarem inseridas no contrato individual ou em acordo coletivo de trabalho pois passam, nessa situação, a ser remuneração em caráter permanente, sujeitas ao desconto da pensão alimentar (Ap. nº 1004537-24.2020.8.26.0001, rel. e. Des. Beretta da Silveira), devendo-se o empregador deduzir, por ocasião do pagamento, o valor a título de alimentos e recolher em prol da parte autora; sobremais, o auxílio-acidente não integra a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia, por possuir natureza indenizatória (Tese nº 10 da Edição nº 198 do STJ); em caso de desemprego involuntário ou em trabalho informal ou no exercício da empresarialidade ou do empreendedorismo, ficam os alimentos fixados em 30% do salário mínimo nacional (Tema nº 821 do STF), cuja data de vencimento será todo dia 10 de cada mês; Os depósitos dos valores a título de alimentos deverão ocorrer na conta descrita nos autos; os alimentos impagos a seu tempo serão atualizados pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão disso, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Confiro gratuidade da Justiça a todas as partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a elas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Oportunamente, arquivem-se os autos. Tremembe, 07 de julho de 2025. - ADV: RENATO MARCONDES DA FONSECA RAGASINE (OAB 332312/SP), ANDERSON APARECIDO DE GODOI (OAB 410439/SP)

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A. V. e outros x P. M. D. R. D. P.

ID: 302684172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001663-18.2014.8.26.0511

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. V. M. DE F. C. V.

Polo Passivo:

P. M. D. R. D. P.

Intimação

Advogados:

MARCOS FERRAZ SARRUGE

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JONATAS CANTELLI LOURENCO

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BRUNO PEGO BRAGA

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Processo 0001663-18.2014.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Homicídio Qualificado - M.F.C.V. - - A.V. - P.M.R.P. - Trata-se de ação civil ex delicto ajuizada por MARIA DE FÁTIMA COSTA VASSALO … Processo 0001663-18.2014.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Homicídio Qualificado - M.F.C.V. - - A.V. - P.M.R.P. - Trata-se de ação civil ex delicto ajuizada por MARIA DE FÁTIMA COSTA VASSALO e AMAURI VASSALO em face do MUNICÍPIO DE RIO DAS PEDRAS. Narram os autores que são genitores de Maurício Rafael Costa Vassalo, vulgo "Ratinho", que foi assassinado em 10/12/2005, aos 16 anos de idade, por agentes da Guarda Municipal de Rio das Pedras. Relatam que o adolescente teve a garganta cortada e foi alvejado na cabeça por disparo de arma de fogo, em crime praticado por guardas municipais no exercício de suas funções. Alegam que o crime foi cometido por Claudemir Bonato, o qual foi posteriormente condenado criminalmente. Em vista disso, requerem a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 100.000,00 e de pensão no valor de um salário mínimo mensal até a data em que a vítima completaria 74 anos de idade. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 08/102. Decisão de fl. 105 deferiu a gratuidade da justiça aos autores. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 112/115), na qual alegou, preliminarmente, prescrição da pretensão indenizatória, tendo em vista que o fato ocorreu em 10/12/2005 e a ação foi ajuizada em 13/08/2014, ultrapassando o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. No mérito, sustentou a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da condenação de Claudemir Bonato. A parte autora se manifestou em réplica às fls. 122/128. Instadas sobre a produção de provas, apenas a parte autora se manifestou, requerendo o aproveitamento da instrução processual penal como prova emprestada (fls. 136/137). Conforme decisão de fl. 146, a manifestação do requerido se deu de forma extemporânea, razão pela qual foi indeferida a produção de prova oral requerida. A ocorrência de prescrição foi rejeitada em decisão de fl. 138, que determinou a suspensão do processo pelo prazo de um ano, a fim de que se aguarde o trânsito em julgado da sentença criminal. Decisão de fl. 146, considerou que a manifestação do requerido pleiteando a produção de prova oral se deu de forma extemporânea, razão pela qual foi indeferido. Ademais, verificado que a condenação de Claudemir Bonato transitou em julgado, foi determinada a conclusão dos autos para o proferimento de sentença. Conforme certificado às fls. 160/161 e decisão de fls. 162/163, os autos permaneceram paralisados por equívoco pontual do cartório. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos estão satisfatoriamente delineados pelos documentos que instruem o processo, sendo suficientes para o deslinde da controvérsia. Os pedidos devem ser julgados parcialmente procedentes. Pretendem os autores o recebimento de indenização por danos morais, em montante não inferior a R$ 100.000,00, além de pensão, no valor de um salário mínimo, em razão do assassinato de seu filho, Maurício Rafael Costa Vassalo, pelo então guarda municipal Claudemir Bonato. De início, verifico que Claudemir Bonato era guarda municipal à época dos fatos e foi condenado pelo Tribunal do Júri pelo homicídio de Maurício Rafael, nos autos do processo nº 00009023.2006.8.26.0511. Observo que, conforme reconhecido em decisão de fl. 146, trata-se de condenação definitiva, visto que foi negado provimento ao Recurso Especial interposto. A partir da análise dos autos, não há dúvidas de que o filho dos autores foi assassinado por guarda municipal no exercício de suas funções. Nesse sentido, de acordo com termo de interrogatório de fls. 23/24, Claudemir Bonato, em interrogatório prestado em seu julgamento pelo Tribunal do Júri, admitiu ter matado Maurício Rafael Costa Vassalo. Afirmou, ainda, que no dia dos fatos estava em serviço na Guarda Municipal de Rio das Pedras. Diante de tal cenário, deve ser reconhecida a responsabilidade do Município requerido por indenizar os genitores da vítima pelos danos sofridos. Em primeiro lugar, cumpre registrar que a responsabilidade do Município advém do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que determina que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Trata-se de responsabilidade objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, que prescinde da demonstração de dolo ou culpa por parte do Estado. Adotando-se tal teoria, na verificação da responsabilidade civil do Estado se discutem, tão-somente, a existência de fato administrativo (entendido como qualquer forma de conduta atribuída ao Poder Público), o dano (de qualquer natureza) e o nexo causal entre aquele fato administrativo e este dano, excluindo-se a obrigação de indenizar apenas nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima e de caso fortuito ou força maior. Desse modo, no presente caso, os elementos caracterizadores da responsabilidade civil estão presentes, uma vez que restou evidenciado que a morte do filho dos autores foi causada de forma dolosa por Guarda Municipal durante o exercício de suas funções. Verificado o dever de indenizar por parte do Município requerido, passo à aferição dos danos causados. Em relação aos danos materiais, pleiteiam os autores o recebimento de pensão, no valor de um salário mínimo. Considerando que Maurício Rafael contava com 16 anos à época dos fatos, deve-se presumir que os requerentes dependeriam dele para seu sustento, notadamente em virtude de se tratar de família de baixa renda. Nesse sentido, como se observa da petição inicial, os requerentes são lavradores, fato não impugnado especificamente pelo requerido em sede de contestação. Em casos tais, deve-se presumir que há dependência econômica entre os familiares, estabelecendo-se o pagamento de pensão mensal em favor dos genitores da vítima, pois presume-se que esta contribuiria para o sustento familiar. Observo que tal contribuição é presumida e prevalece ainda que a vítima não exercesse atividade remunerada quando de seu falecimento. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. FILHO MAIOR VÍTIMA DE HOMICÍDIO. PENSÃO VITALÍCIA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que rejeitou preliminares e deu provimento parcial ao recurso, excluindo a condenação ao pagamento de pensão mensal aos autores, genitores de vítima de homicídio. 2. Fato relevante. A sentença de primeiro grau havia reconhecido a condição de família de baixa renda dos autores e a contribuição do filho falecido para o sustento familiar, condenando os réus ao pagamento de pensão mensal. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça reformou a sentença, entendendo que não foi comprovada a dependência econômica efetiva dos genitores em relação à vítima, maior de idade, na época do óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, em famílias de baixa renda, há presunção de dependência econômica entre os membros, justificando o pagamento de pensão mensal aos genitores de vítima maior de idade falecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em famílias de baixa renda, presume-se a dependência econômica entre os membros, sendo devido o pensionamento mensal aos genitores da vítima. 6. A presunção de contribuição para o sustento familiar é reconhecida, mesmo que a vítima não exercesse trabalho remunerado à época do falecimento, conforme entendimento pacificado nos tribunais. 7. Comprovada a condição de baixa renda e a contribuição do falecido para as despesas familiares, resta configurado o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para restabelecer a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: "1. Em famílias de baixa renda, presume-se a dependência econômica entre os membros, justificando o pagamento de pensão mensal aos genitores de vítima falecida. 2. A presunção de contribuição para o sustento familiar é reconhecida, mesmo sem comprovação de trabalho remunerado à época do falecimento". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 927, 944 e 948, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.884.887/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10.8.2021; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.880.254/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20.9.2021. (REsp n. 1.916.674/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 8/4/2025.) Inexistindo nos autos comprovação a respeito do exercício de atividade remunerada por parte de Maurício Rafael, presume-se que seus rendimentos eram de um salário mínimo mensal e que, até seus 25 anos, contribuiria com 2/3 deste montante para o sustento familiar, sendo 1/3 destinado a despesas próprias. A partir de seus 25 anos, contudo, presume-se que constituiria família e, a partir de então, deste montante, 2/3 voltavam-se às suas despesas ordinárias, sendo 1/3 destinado à contribuição com o sustento de seus genitores. No tocante à duração da pensão, esta deve ser paga até a data em que a vítima completaria 73 anos de idade, por corresponder à expectativa de vida calculada pelo IBGE à época dos fatos, ou até o falecimento dos autores, se este ocorrer primeiro. Pelos motivos acima expostos, no caso de falecimento de apenas um dos genitores, ao sobrevivente deve ser reconhecido o direito de acrescer, recebendo a integralidade da pensão, até o advento do termo final. Nesse sentido é o entendimento consolidado deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação cível. Erro médico. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Não demonstrada a ausência de vínculo entre o médico e o hospital. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Laudo pericial conclusivo no sentido de que o filho dos autores sofreu choque séptico de foco pulmonar e óbito com nexo causal com o atendimento prestado pelos réus. Defeito na prestação de serviços relacionado à falha de diagnóstico e negligência no tratamento. Prescrição de Diazepan sem justificativa plausível e internação em leito de apartamento quando deveria ser internado em UTI. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de todas as partes. Não acolhimento. 1. Danos materiais. Súmula 491 do STF: "É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado". O de cujus, embora fosse estudante universitário de mecatrônica, com potencial de ganhos futuros, ainda não auferia renda. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça orienta que "em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa de colaboração financeira entre os seus membros, sendo pois devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores do falecido, a despeito de prova da dependência econômica, admitido o direito de acrescer". De cujus estava com 20 anos na data do óbito, mantida a fixação de pensão mensal no equivalente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, desde os 20 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 (um terço), até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro, observado, ainda, o direito de acrescer entre os autores, que deverá ser paga entre o período de junho de 2019 (evento morte) até abril de 2064 (data em que o falecido completaria 65 anos). 2. Danos morais in re ipsa. Inegáveis as consequências psíquicas enfrentadas pelos autores, em razão perda irreparável do filho, que lhe impingiram angústia, desespero e dor eterna. Danos morais mantidos em 100 salários mínimos para cada genitor. Precedentes. 3. A fixação desucumbência recíprocaé adequada, haja vista que a parte autora obteve êxito apenas parcial quanto ao pedido de indenização por danos materiais. Todavia, a indenização pretendida a título de danos morais na inicial deverá ser excluída da base de cálculo dos honorários advocatícios, nos moldes da Súmula 326 do C. STJ. Recursos das requeridas desprovidos e parcialmente provido o do autor. (TJSP; Apelação Cível 1004379-94.2020.8.26.0024; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) RESPONSABILIDADE DO ESTADO ERRO MÉDICO Indenização por danos morais e pensão por morte - Falha no atendimento médico prestado em rede municipal de saúde Nexo causal configurado - Reparação moral Cabimento - Valor indenizatório que deve ser mantido por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes desta C. Corte - Pensão mensal - É devido o pensionando aos pais, pela morte de filho, no caso de família de baixa renda, equivalente a 2/3 do salário mínimo, desde os 14 até os 25 anos de idade e, partir daí, reduzido para 1/3 até a data em que o menor completaria 65 anos de idade ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro Precedente do e. Superior Tribunal de Justiça - Sentença mantida Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1001008-66.2020.8.26.0075; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 01/05/2025) No mais, no tocante aos danos morais experimentados pelos autores, estes são evidentes e dispensam maiores digressões. É evidente a dor causada em virtude da repentina perda de um filho. Os danos extrapatrimoniais, desse modo, devem ser presumidos. A gravidade dos fatos, decorrente da violência perpetrada por agente do Estado, potencializa o abalo psíquico experimentado pelos autores, justificando a fixação de indenização em patamar compatível com a extensão do dano causado. Assim, considerando os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a gravidade dos fatos e os danos causados aos autores, entendo adequada a fixação do valor de R$ 200.000,00 a ambos os autores. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município requerido: a. Ao pagamento em favor dos autores de pensão mensal no valor equivalente a 2/3 do salário mínimo para ambos desde o falecimento de Maurício Rafael Costa Vassalo até a data em que completaria 25 anos. A partir de tal data, a pensão mensal passará a corresponder a 1/3 do salário mínimo e será devido até a data em que a vítima completaria 73 anos de idade ou até o momento do falecimento dos autores, se este ocorrer antes. Além do valor mensal pago, será devido, igualmente, o montante correspondente à 13ª pensão alimentícia anual, referente ao 13º salário do de cujus, no mesmo valor da pensão paga no mês de dezembro de cada ano de referência. Reconheço o direito de acrescer em favor dos autores, de modo que, a partir do momento em que um deles não fizer mais jus ao recebimento da pensão, sua quota deverá ser revertida ao outro, até o momento em que for alcançado o termo final do último dos beneficiários. Sobre as parcelas atrasadas deverá haver o acréscimo de correção monetária e de juros de mora desde cada mês em que a pensão deveria ter sido paga. b. Ao pagamento da indenização no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a ambos os autores a título de dano moral, com incidência de correção monetária a partir da data da presente sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios desde a data do falecimento de Maurício Rafael Costa Vassalo (Súmula nº 54 do STJ). O valor da condenação deve ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e sofrer a incidência juros de mora de 1% ao mês até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, respeitados, ainda, os percentuais mínimos previstos nos demais incisos do § 3º do art. 85 do CPC, caso o proveito econômico ultrapasse 200 (duzentos) salários-mínimos (art.85, §3º, inciso I). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCOS FERRAZ SARRUGE (OAB 330500/SP), MARCOS FERRAZ SARRUGE (OAB 330500/SP), BRUNO PEGO BRAGA (OAB 348561/SP), JONATAS CANTELLI LOURENCO (OAB 358153/SP)

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Cleide Moreira De Paula x Banco Agibank S.A.

ID: 292364278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002112-26.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MOREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

FABERSON MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002112-26.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Cleide Moreira de Paula - Banco Agibank S.A. e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. … Processo 1002112-26.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Cleide Moreira de Paula - Banco Agibank S.A. e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. CLEIDE MOREIRA DE PAULA ajuizou a presente em face do BANCO AGIBANK S/A e do BANCO INTER S/A porque, recebendo sua pensão na Caixa Econômica Federal, foi abordada, via WhatsApp, por alguém que se autodenominou como Ricardo Silva. Ele identificou à parte autora os empréstimos que ela tinha com várias instituições bancárias, e lhe ofereceu para fazer portabilidade dos empréstimos para o Banco Agibank S/A, já que ele era correspondente desta instituição financeira. A portabilidade era com 'troco', isto é, com retorno de R$ 2.856,32 às mãos da parte autora. Parte autora imaginou que a portabilidade era só dos empréstimos. Entretanto, transferiu-se o pensionamento para o Banco Agibank S/A, o que não desejava a autora. Também, o tal 'troco' não lhe foi entregue. Para além disso, Ricardo Silva requereu fotos da parte autora (tipo 'selfie') e também foto de seu cartão de crédito. Parte autora cedeu. Com isso, Ricardo Silva fez um empréstimo de R$ 4.831,99 (prestação de R$ 634,21) em nome da parte autora e, ele próprio, emitiu um boleto de R$ 4.831,00 em que figurava como beneficiária a empresa Invest Agi Contabilidade Ltda. Também, o Banco Agibank S/A tem descontado o valor de R$ 17,99 da conta da parte autora a título de seguro, qual não tivera sido contratado. Pretensão: indenização pelo dano material (valores descontados) e compensação pelos danos morais (R$ 14.120,00). Pondera, em emenda (p. 53), que, com a portabilidade, nenhum empréstimo tivera sido liquidado; não recebeu o 'troco' e nem o dinheiro do empréstimo pessoal, qual tivera sido utilizado para pagamento de um boleto pelo golpista. Postula, enfim, que seu pensionamento seja pago perante a Caixa Econômica Federal (p. 414). A empresa Invest Agi Contabilidade Ltda. teria conta no Banco Inter, codemandado. Extinção sem resolução meritória em relação ao Banco Inter S/A (p. 415) por ilegitimidade passiva ad causam. Contestação: brada pela improcedência, pois a contratação do mútuo foi e está sob o manto da regularidade, mesmo porque se deu mediante assinatura eletrônica mediante reconhecimento por biometria facial como também houve transferência do valor para a conta-corrente da parte autora. Manifestação sobre a contestação encartada. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Inegável que a parte autora tivera sido vítima do que se convencionou chamar de engenharia social, enquanto método de submeter o ser humano ao engano, promovendo, ele próprio, atos contrários aos seus interesses, mas sem a percepção disso. Para apuração de casos que tais, procuro avaliar, a par do conjunto probatório trazido, o método utilizado pelos golpistas e o grau vulnerante da barreira psicológica do consumidor. A par disso, cumpre-me mencionar que a tecnologia tem ajudado muito na facilitação dos acessos a produtos/serviços de órgãos públicos, do mercado em geral e, também, dos bancos. Induvidosamente, todos aqueles que, de certa forma, empregam, ganham muito com o avanço da tecnologia, porquanto há uma transmutação de um encargo mais oneroso para um menos oneroso. Ainda que se exija, no âmbito da tecnologia, de pessoas gabaritadas, não há dúvida que, nesta matemática, o empregador mais economiza, liberando-se de boa parte dos recursos humanos, do que tem dispêndio. É uma contabilidade que lhe é muito favorável: substituir seres humanos por máquinas. Trata-se de caminho sem volta. Mas, como quase todo produto criado pelo homem, e para o bem, pode ter, igualmente, um uso para o mal. Pululam nesta Vara, e, evidentemente, em todas as Comarcas do país uma miríade de ações como esta: pessoas idosas e, naturalmente, mais vulneráveis, sendo destinatárias de ações fraudulentas, e mesmo criminosas, colocando-as, no mais das vezes, em situação realmente periclitante. De se ver o caso destes autos; parte autora, idosa, com recursos financeiros limitados, tivera sido colocada em situação muito mais difícil do que se encontrava, à medida em que tivera que assumir compromissos financeiros sem contraprestação alguma. Ora, não faz sentido que ela suporte por um dano por uma opção escolhida pela instituição financeira, ou seja, de se valer da tecnologia, com os bônus disso decorrente, e não suportar as agruras de eventual contribuição para o prejuízo alheio. O fato de a parte autora ter realizado a selfie e, até mesmo, operado no aparelho de telefonia celular, ainda que com ajuda de terceiro, não pode colocá-la em situação tão aflitiva assim (paga-se prestação de R$ 634,21) e a instituição financeira permanece incólume. É certo que a instituição financeira deve responder pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor; nesse sentido: REsp. n. 2.077.278-SP, rel. e. Min. Nancy Andrighi. Não e demais lembrar de que, hodiernamente, têm se configurado o caso fortuito e a força maior como espécies do gênero fortuito externo (fato imprevisível, inevitável e estranho à organização da empresa), no qual se enquadra, dentre outros tantos, a culpa exclusiva de terceiro. No caso, não é possível imputar a culpa exclusivamente ao fraudador, senão que a parte ré também tenha que vir a ser chamada, como de fato é, à responsabilidade. O gênero fortuito interno, inobstante imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade (como o zelo pela segurança), inserindo-se na estrutura do negócio, e, bem por isso, não se constitui como excludente de responsabilidade. Nesse contexto, portanto, dado que a parte autora não tivera feito a operação com o consentimento informado, não há que se submeter à uma relação jurídica que não quis e que, sequer, soube. A propósito, consentimento informado ou vontade qualificada ou consentimento esclarecido é a obtenção pelo destinatário da informação de todos os dados relevantes, mas não só, para que possa fazer escolha acertada de acordo com a necessidade e desejos individuais(Rizzatto Nunes, Luiz Antonio, in O Código de defesa do consumidor e sua interpretação jurisprudencial, Saraiva, 2000, p. 295), ao fim de, minimamente, colocar as partes em certa paridade de condições. Enfim, o consentimento informado é aquele que deflagra a possibilidade de autodeterminação das pessoas a permitir o exercício de uma vontade qualificadamente válida. Diante disso é que reputo ineficazes e sem validação jurídica suficiente para conceder a força vinculante dos contratos à relação mantida entre parte autora e parte ré, BANCO AGIBANK S/A. Dessarte, tenho, igualmente, por reconhecido o direito à compensação pelos danos morais, haja vista que o sentimento de angústia, apreensão e de repressão financeira, tenha causado dano imaterial ao patrimônio jurídico da parte autora. Com efeito, dada excepcionalidade e o desbordamento do limite naturalmente gerenciável da capacidade emocional de adaptação e resiliência aos fatores estressores, é motivo suficiente à restauração do prejuízo extrapatrimonial que sofreu, razão pela qual reputo o valor de R$ 5.000,00 como o bastante aos fins terapêuticos a que se destina a compensação pelo dano moral e, nesse patamar, é que condeno. No mais, não desconheço o entendimento jurisprudencial que compreende que, enquanto na compensação pelos danos morais extracontratuais, o termo inicial dos juros moratórios seria o do evento danoso, na compensação pelos danos morais contratuais, o seria da citação. Essa concepção só é razoável se se tratar de indenização por dano material. Entretanto, tenho uma concepção diferente sobre o tema. É induvidoso que essa percepção é decorrente do que consta no enunciado sumular nº 54 do E. Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. É evidente que, na responsabilidade extracontratual por dano material, essa assertiva é mais do que ponderada, à medida em que o prejuízo material do ofendido deve experimentar o influxo do juro de mora para o fim de que não haja (i) o enriquecimento sem causa do ofensor ante a demora no ressarcimento, e nem haja (ii) o empobrecimento do ofendido pelo fato de não ter sido indenizado (ou compensado) a seu tempo. No que diz respeito à compensação pelos danos morais, essa compreensão não pode ser admitida, pois o magistrado, quando dimensiona o 'quantum debeatur', o faz ao valor presente, ao valor de agora. O juiz, ao quantificar o valor a título de compensação pelos danos morais, não o faz com base naquela compensação que haveria por ocasião do evento danoso, mas o faz como se o evento danoso tivesse ocorrido no momento da prolação da sentença; logo, ele não pensa: se fosse compensar pelo dano moral à data do evento danoso, conferiria o valor de tanto. Não! Esse raciocínio é mesmo impensável. Ele simplesmente colhe o fato provado, e lhe atribui ao dano uma compensação ao valor de agora, ao valor presente, de sorte ser inviável que os juros moratórios corressem, neste caso, do evento danoso, sob pena de 'bis in idem' ou seja: ao valor presente, atual, a que chegou o juiz, se incrementariam retroativamente juros moratórios a um tempo que, sequer, se sabia o exato valor a compensação pelos danos morais. Bem por isso, consigno que os juros moratórios na condenação à compensação pelos danos morais, com lastro em contrato ou não devem ter como termo inicial a publicação do pronunciamento judicial de arbitramento. De acordo com todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para: I declarar ineficazes as relações e os contratos, discutidos neste processado, entre parte autora e BANCO AGIBANK S/A. II condenar BANCO AGIBANK S/A.: II.i a, dentro de 30 dias do trânsito em julgado, viabilizar a portabilidade da conta da parte autora à Caixa Econômica Federal, sob pena de fixação de astreintes em sede de cumprimento de sentença. II.ii à restituição de todo o valor pago pela parte autora, inclusivamente em relação ao seguro, ao BANCO AGIBANK S/A. (ou à seguradora), atualizado da seguinte forma: II.ii.i valores descontados antes da citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi): valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE desde cada um dos desembolsos; após a citação, com exclusividade pela Taxa Selic. II.ii.ii valores descontados após a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi): exclusivamente pela Taxa Selic. III condenar BANCO AGIBANK S/A. ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, e sobre o qual haverá incidência exclusiva da Taxa Selic, a partir da publicação da sentença; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Direito da parte autora só poderá ser exercido após o trânsito em julgado. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Porque sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da condenação se chegar a um resultado inferior a R$ 2.000,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Eventualmente conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 06 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FABERSON MOREIRA (OAB 440350/SP)

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Processo nº 1000595-83.2024.8.26.0634

ID: 278400535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000595-83.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA LAURA SOARES DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pâmela Laura Soares de Aquino (OAB 502335/SP) Processo 1000595-83.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Benedito de Andrade - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de … ADV: Pâmela Laura Soares de Aquino (OAB 502335/SP) Processo 1000595-83.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Benedito de Andrade - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. - Da Síntese. Ajuizou-se a presente ação porque, não tendo vínculo jurídico com a pessoa jurídica demandada, ainda assim, estão sendo descontadas de sua remuneração/proventos contribuições. Pretensão: I declaratória de inexistência de negócio jurídico. II repetição do indébito duplicadamente. III compensação pelos danos morais (R$ 8.000,00). Emenda (p. 77). Revelia. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. O processado está apto ao julgamento meritório; ademais, deve-se anotar que, não contestado o pedido, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), mesmo porque não deixa de ser relevantemente sintomático o fato de a parte demandada ter sido citada e deixar transcorrer in albis o prazo para contestar a pretensão. Para além disso, deve-se salientar que não há provas nos autos que conduzam à diferente convicção do que decorre do ordinário efeito material da revelia, ou seja, de que os fatos ocorreram tal e qual articulado na exordial. Semelhantemente, ocorre com relação à categorização jurídica dos fatos, mediante o harmonioso cotejo entre os elementos de convicção existentes nos autos e a racional probabilidade de que os fatos hajam ocorrido como disse a parte autora. Parte ré que tem o dever de, não comprovando relação jurídica alguma com a parte autora, lhe restituir o valor descontado de seus proventos de forma duplicada, dada a má-fé desses descontos. Em razão de que foram retidos valores de benefício previdenciário da parte autora, resta-me concluir, como tem decidido reiteradamente a Superior Instância em casos que tais, dada a natureza alimentar da verba, pela ocorrência de danos morais. Com efeito, dada excepcionalidade e o desbordamento do limite naturalmente gerenciável da capacidade emocional de adaptação e resiliência aos fatores estressores, é motivo suficiente à restauração do prejuízo extrapatrimonial que sofreu, razão pela qual reputo o valor de R$ 5.000,00 como o bastante aos fins terapêuticos a que se destina a compensação pelo dano moral e, nesse patamar, é que condeno. No mais, não desconheço o entendimento jurisprudencial que compreende que, enquanto na compensação pelos danos morais extracontratuais, o termo inicial dos juros moratórios seria o do evento danoso, na compensação pelos danos morais contratuais, o seria da citação. Essa concepção só é razoável se se tratar de indenização por dano material. Entretanto, tenho uma concepção diferente sobre o tema. É induvidoso que essa percepção é decorrente do que consta no enunciado sumular nº 54 do E. Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. É evidente que, na responsabilidade extracontratual por dano material, essa assertiva é mais do que ponderada, à medida em que o prejuízo material do ofendido deve experimentar o influxo do juro de mora para o fim de que não haja (i) o enriquecimento sem causa do ofensor ante a demora no ressarcimento, e nem haja (ii) o empobrecimento do ofendido pelo fato de não ter sido indenizado (ou compensado) a seu tempo. No que diz respeito à compensação pelos danos morais, essa compreensão não pode ser admitida, pois o magistrado, quando dimensiona o 'quantum debeatur', o faz ao valor presente, ao valor de agora. O juiz, ao quantificar o valor a título de compensação pelos danos morais, não o faz com base naquela compensação que haveria por ocasião do evento danoso, mas o faz como se o evento danoso tivesse ocorrido no momento da prolação da sentença; logo, ele não pensa: se fosse compensar pelo dano moral à data do evento danoso, conferiria o valor de tanto. Não! Esse raciocínio é mesmo impensável. Ele simplesmente colhe o fato provado, e lhe atribui ao dano uma compensação ao valor de agora, ao valor presente, de sorte ser inviável que os juros moratórios corressem, neste caso, do evento danoso, sob pena de 'bis in idem' ou seja: ao valor presente, atual, a que chegou o juiz, se incrementariam retroativamente juros moratórios a um tempo que, sequer, se sabia o exato valor a compensação pelos danos morais. Bem por isso, consigno que os juros moratórios na condenação à compensação pelos danos morais, com lastro em contrato ou não devem ter como termo inicial a publicação do pronunciamento judicial de arbitramento. Presente este contexto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para: I - declarar a inexistência da relação jurídica contratual objurgada. II condenar a parte ré a restituir à parte autora todo o valor descontado, cuja atualização se dará da seguinte forma: II.i valores descontados até a citação: correção monetária pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento; a partir da citação, exclusivamente pela Taxa Selic; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Chegando ao valor presente, duplica-se-o. II.ii valores descontados a partir da citação: exclusivamente pela Taxa Selic; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Chegando ao valor presente, duplica-se-o. III condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, e sobre o qual haverá incidência exclusiva da Taxa Selic, a partir da publicação da sentença; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Porque sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da condenação se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo, será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Lembrem-se de que a imputação de custas, despesas processuais e de honorários à parte vencida deve observar não só o critério da sucumbência, mas também o da causalidade. Do Regime Financeiro de Atualização do Crédito Acessório. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e a Taxa Selic será implementada do trânsito em julgado. Das Providências Cartorárias. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A z. serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. IV Compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da correção dos respectivos valores, da validade e da veracidade da guia DARESP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos. V No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. VI Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: VI.i - revisarão a numeração das folhas dos autos, nos termos do art. 91 das NSCGJ; VI.ii - certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas; VI.iii - formarão autos suplementares, se o processo envolver questão de alto risco, conforme determinação judicial, facultada a digitalização das peças processuais, as quais serão armazenadas em disco rígido (estação de trabalho), com cópia de segurança (backup) em pen drive, sob a responsabilidade do escrivão judicial; VI.iv - zelarão pelo correto encaminhamento dos autos. VI.v indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. VI.vi certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. VI.vii observarão se os autos se encontram sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros), corrigindo-se imediatamente se o caso. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846) e CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5. Do Trânsito em Julgado. Transitado em julgado, atentem-se: I O cumprimento de sentença, ainda que à vista de r. decisão proferida em autos físicos, tramitará necessariamente pelo meio eletrônico, devendo-se a parte credora, no caso de se exigir o cumprimento de r. decisão prolatada em autos físicos ou em autos digitais, mas cujo título executivo tenha sido formado em outro Juízo, instruir o incidente com (i) a r. decisão, (ii) a certidão de trânsito em julgado, quando o caso, (iii) o mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e, considerando-se a parte exequente necessário, outras peças processuais que lhe convier. I.i Em qualquer caso, todavia, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição deverá vir acompanhada também do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, qual constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da parte exequente e da parte executada, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados quando se tratar de execução por quantia certa, a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. I.ii No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses específicas, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e de honorários advocatícios de 10% para esta específica fase, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. I.iii Enfim, no portal e-SAJ, deve-se escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. I.iv Assinalo que o requerimento de cumprimento de sentença, nesses moldes, será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. I.v Advirto a parte credora que só considero como 'valor devido' aquele que esteja acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (planilha), sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial. I.vi Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. II Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. II.i A petição de requerimento de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento nesses moldes: (a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; (b) preencher o número do processo principal; (c) no campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; (d) no campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. II.ii Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a Serventia: II.ii.i Nas hipóteses de procedência e procedência parcial, lançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. II.ii.ii Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa para a devida anotação automática no Distribuidor (NSCGJ, art. 59); decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. III Tratando-se de autos de ação de conhecimento no formato digital, devem-se arquivá-los com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente tão logo haja o cadastro do cumprimento de sentença. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribuna competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. Siga a Serventia o roteiro acima, e também o Comunicado CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 23 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D

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Frederico Gustavo Correa Dos Santos e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 275894236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000093-18.2022.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO GUSTAVO CORREA DOS SANTOS JAIRO RODRIGO CORREA DOS SANTOS PATRICIA CORREA DOS SANTOS YARA LUCIA CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Antonio Carlos de Paula Junior (OAB 375929/SP) Processo 1000093-18.2022.8.26.0634 - Embargos à Execução - Embargte: Jairo Rodrigo Correa dos Santos, Patrici… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Antonio Carlos de Paula Junior (OAB 375929/SP) Processo 1000093-18.2022.8.26.0634 - Embargos à Execução - Embargte: Jairo Rodrigo Correa dos Santos, Patricia Correa dos Santos, Frederico Gustavo Correa dos Santos, Yara Lucia Correa dos Santos - Embargda: BANCO BRADESCO S.A. - iz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Jairo Rodrigo dos Santos, Patrícia Correa dos Santos, Frederico Gustavo Correa dos santos e Yara Lúcia Correa dos Santos, representada pelo seu curador, Jairo Rodrigo, ajuizaram os presentes embargos à execução autuada sob nº 1000329-04.2021.8.26.0634 em que figura como exequente, aqui embargado(a), Banco Bradesco S.A. Alega(m): são filhos de José Correa dos Santos, que faleceu em 15/2/2021, não deixando bens. Pretende(m): não terem responsabilidades pelas dívidas deixadas pelo pai. Impugnação: impugnação à gratuidade de Justiça; ilegitimidade ativa ad causam. Manifestação sobre a contestação encartada, e manifestação do Ministério Público. D e l i b e r o. Dada a legitimidade ativa ad causam, aprecio o mérito. À conta do que se decidiu no inventário (1000267-27.2022.8.26.0634), reconhecendo-se-o como negativo, e que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança (CC, art. 1.792), forçoso reconhecer que os embargantes não têm responsabilidade pela dívida deixada pelo pai deles. Presente este contexto, julgo procedente a pretensão vertida nos embargos à execução para exonerar de responsabilidade os embargantes do débito objurgado, e o faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão disso, condeno o embargado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo, será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Eventualmente conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. Do Regime Financeiro de Atualização do Crédito Acessório. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. Das Providências Cartorárias. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. IV De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689) Fluxode controle do recolhimentode Custas. V No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Nos termos do disposto no artigo 102, inciso VI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, compete às unidades judiciais, antes da remessa dos autos à Segunda Instância, a elaboração de certidão com a indicação do valor correto do preparo, bem como o valor efetivamente recolhido. O preparo será calculado conforme o disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei-SP nº 11.608/2003 e levará em consideração o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, nos termos do § 2º do artigo 4º, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença. O preparo também poderá levar em consideração a quantia estabelecida pelo magistrado, caso o valor da condenação não seja líquido. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, acesse https://www.tjsp.jus.br/jud/tjspcalc/, conforme Comunicado Conjunto n. 2024/2025. VI Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: VI.i - revisarão a numeração das folhas dos autos, nos termos do art. 91 das NSCGJ; VI.ii - certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas; VI.iii - formarão autos suplementares, se o processo envolver questão de alto risco, conforme determinação judicial, facultada a digitalização das peças processuais, as quais serão armazenadas em disco rígido (estação de trabalho), com cópia de segurança (backup) em pen drive, sob a responsabilidade do escrivão judicial; VI.iv - zelarão pelo correto encaminhamento dos autos. VI.v indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. VI.vi certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. VI.vii observarão se os autos se encontram sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros), corrigindo-se imediatamente se o caso. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Do Trânsito em Julgado. Transitado em julgado, atentem-se: I O cumprimento de sentença, ainda que à vista de r. decisão proferida em autos físicos, tramitará necessariamente pelo meio eletrônico, devendo-se a parte credora, no caso de se exigir o cumprimento de r. decisão prolatada em autos físicos ou em autos digitais, mas cujo título executivo tenha sido formado em outro Juízo, instruir o incidente com (i) a r. decisão, (ii) a certidão de trânsito em julgado, quando o caso, (iii) o mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e, considerando-se a parte exequente necessário, outras peças processuais que lhe convier. I.i Em qualquer caso, todavia, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição deverá vir acompanhada também do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, qual constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da parte exequente e da parte executada, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados quando se tratar de execução por quantia certa, a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. I.ii No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses específicas, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e de honorários advocatícios de 10% para esta específica fase, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. I.iii Enfim, no portal e-SAJ, deve-se escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. I.iv Assinalo que o requerimento de cumprimento de sentença, nesses moldes, será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. I.v Advirto a parte credora que só considero como 'valor devido' aquele que esteja acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (planilha), sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial. I.vi Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. I.vii A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e dos honorários advocatícios. I.viii Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. II Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. II.i A petição de requerimento de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento nesses moldes: (a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; (b) preencher o número do processo principal; (c) no campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; (d) no campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. II.ii Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a Serventia: II.ii.i Nas hipóteses de procedência e procedência parcial, lançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. II.ii.ii Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa para a devida anotação automática no Distribuidor (NSCGJ, art. 59); decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. III Tratando-se de autos de ação de conhecimento no formato digital, devem-se arquivá-los com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente tão logo haja o cadastro do cumprimento de sentença. IV A extinção do processo, em caso de improcedência total da demanda, por força do acolhimento de impugnação do devedor (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) ou em razão da estabilização da tutela (art. 304 do CPC), e a extinção do processo de execução, por força de procedência de embargos de devedor, serão cadastradas no sistema diretamente pelo ofício de justiça assim que as respectivas sentenças transitarem em julgado (ou quando retornarem de superior instância com trânsito em julgado). No mais, a extinção será cadastrada apenas quando encerrado definitivamente o processo, nada restando a ser deliberado ou cumprido pelo ofício de justiça (sentença ou acordo), considerando-se isoladamente, para tanto, a ação principal, a ação declaratória incidental, a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro. Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribuna competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. Siga a Serventia o roteiro acima, e também o Comunicado CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. Traslade-se para cá, independentemente do trânsito em julgado, cópia das páginas 147/148 e 159 dos autos 1000267-27.2022.8.26.0634 para cá. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000883-94.2025.8.26.0634

ID: 320599403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000883-94.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Y. L. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MOLICA AMADEI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000883-94.2025.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.L.M.S. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Ajuizou-se a pres… Processo 1000883-94.2025.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.L.M.S. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Ajuizou-se a presente ação porque, fruto conceptivo do relacionamento entre seu(ua) genitor(a) e o(a) demandado(a), postula vê-lo(a) condenado(a) ao pagamento de alimentos cujos depósitos devem ocorrer na conta indicada. Revelia e parecer final do MINISTÉRIO PÚBLICO. D e l i b e r o. DOS ALIMENTOS. Já me antecipo: I Os alimentos fixados definitivamente em montante superior ao arbitrado na forma provisória retroage à data da citação, quando a ação tiver sido movida pelo alimentado; se pelo alimentante, retroage à data do ajuizamento. Entretanto, é irretroativo se o valor dos alimentos definitivos for inferior ao fixado provisoriamente. II O termo a quo dos alimentos provisórios é o da citação, e não após o decurso de 30 dias dela, já que os alimentos não têm fins ressarcitórios e, sim, de manutenção, quando a ação for movida pelo alimentando; o termo a quo o será, todavia, do ajuizamento da ação quando movida pelo alimentante. III Consoante autorizadíssimo magistério doutrinário do e. jurista Milton Paulo de Carvalho Filho (in Milton Paulo de Carvalho Filho et al, Coord. Cezar Peluso, Código Civil Comentado, 8ª ed., p. 1780, Manole, 2014), que os alimentos são prestações fornecidas, em dinheiro ou em espécie, a uma pessoa para o atendimento das necessidades da vida, e compreendem o sustento, o vestuário, a habitação, a assistência médica e, em determinados casos, até mesmo a instrução daquele que deles necessita. Em suma, correspondem às prestações para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, como bem acentua o e. jurista Carlos Roberto Gonçalves (in Direito de Família, 17ª ed., p. 159, Saraiva, 2013). De se ver, então, que se cuidam os alimentos de relevantíssimo direito outorgado àquele de que deles necessita à exigência daquele, que não só tem a possibilidade, mas o dever de fazê-lo (CC, art. 1.694, § 1º). IV Tratando-se de alimentos devidos pelos pais aos filhos menores, o art. 22, caput, da Lei nº 8.069/1990 os consagra como dever de sustento, de sorte que a necessidade daqueles é, desenganadamente, presumida à manutenção da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), o que corresponde, pois, a um direito constitucionalmente reconhecido (CF, art. 227, caput). V A decisão sobre os alimentos, no seu devido tempo, submete-se à coisa julgada material, mas com a cláusula rebus sic stantibus. VI De antemão, alvitro às partes que, no que toca ao quantum debeatur a título de alimentos à prole, o Juiz, pelos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança e do adolescente, não se submete ao princípio da adstrição em razão daqueloutros valores constitucionais. DO CASO PROPRIAMENTE DITO. Embora a revelia, em casos que tais, não causa o efeito material, não deixa de ser sobremaneira sintomática a contumácia. DO QUANTUM DEBEATUR. FIXO, então, os alimentos definitivos: I Em 30% da remuneração líquida, em caso de emprego formal ou de percepção de proventos ou de qualquer outro benefício, previdenciário, ou não, considerada tal aquela correspondente ao montante da remuneração bruta, deduzidas daí apenas os tributos (ex.: impostos, contribuições previdenciárias e sociais etc.), mas não os valores destinados às contribuições de previdência privada, percentual que incidirá também no 13º salário (gratificação natalina), no terço constitucional de férias gratificação de férias (Tema nº 192 do STJ) e nas horas extras habituais, tão somente, pois estão excluídos dessa base de cálculo os valores de cunho indenizatório e eventual (porque verbas não salariais), tais como o FGTS, as verbas rescisórias, as ajudas de custo, os 'vales', os abonos, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, o aviso-prévio, as comissões e as gratificações não habituais, porquanto as horas extras, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, as comissões, os abonos, os vales e as gratificações não periódicas, em regra, não poderão servir para o cálculo, dada a sua natureza eventual, exceção feita à hipótese de se encontrarem inseridas no contrato individual ou em acordo coletivo de trabalho pois passam, nessa situação, a ser remuneração em caráter permanente, sujeitas ao desconto da pensão alimentar (Ap. nº 1004537-24.2020.8.26.0001, rel. e. Des. Beretta da Silveira), devendo-se o empregador deduzir, por ocasião do pagamento, o valor a título de alimentos e recolher em prol da parte autora; sobremais, o auxílio-acidente não integra a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia, por possuir natureza indenizatória (Tese nº 10 da Edição nº 198 do STJ). II Em caso de desemprego involuntário ou em trabalho informal ou no exercício da empresarialidade ou do empreendedorismo, ficam os alimentos fixados em 30% do salário mínimo nacional (Tema nº 821 do STF), cuja data de vencimento será todo dia 10 de cada mês. Noutras palavras, o Judiciário conduz a uma solução que esteja a melhor representar a distribuição dos recursos econômicos entre os membros de uma organização familiar. III Os depósitos dos valores a título de alimentos deverão ocorrer na conta descrita nos autos. IV Os alimentos impagos a seu tempo serão atualizados pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Presente este panorama, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a condenar a parte ré a pagar à parte autora 30% da remuneração líquida, em caso de emprego formal ou de percepção de proventos ou de qualquer outro benefício, previdenciário, ou não, considerada tal aquela correspondente ao montante da remuneração bruta, deduzidas daí apenas os tributos (ex.: impostos, contribuições previdenciárias e sociais etc.), mas não os valores destinados às contribuições de previdência privada, percentual que incidirá também no 13º salário (gratificação natalina), no terço constitucional de férias gratificação de férias (Tema nº 192 do STJ) e nas horas extras habituais, tão somente, pois estão excluídos dessa base de cálculo os valores de cunho indenizatório e eventual (porque verbas não salariais), tais como o FGTS, as verbas rescisórias, as ajudas de custo, os 'vales', os abonos, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, o aviso-prévio, as comissões e as gratificações não habituais, porquanto as horas extras, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, as comissões, os abonos, os vales e as gratificações não periódicas, em regra, não poderão servir para o cálculo, dada a sua natureza eventual, exceção feita à hipótese de se encontrarem inseridas no contrato individual ou em acordo coletivo de trabalho pois passam, nessa situação, a ser remuneração em caráter permanente, sujeitas ao desconto da pensão alimentar (Ap. nº 1004537-24.2020.8.26.0001, rel. e. Des. Beretta da Silveira), devendo-se o empregador deduzir, por ocasião do pagamento, o valor a título de alimentos e recolher em prol da parte autora; sobremais, o auxílio-acidente não integra a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia, por possuir natureza indenizatória (Tese nº 10 da Edição nº 198 do STJ); em caso de desemprego involuntário ou em trabalho informal ou no exercício da empresarialidade ou do empreendedorismo, ficam os alimentos fixados em 30% do salário mínimo nacional (Tema nº 821 do STF), cuja data de vencimento será todo dia 10 de cada mês. Os alimentos impagos a seu tempo serão atualizados pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Lembrem-se de que a imputação de custas, despesas processuais e de honorários à parte vencida deve observar não só o critério da sucumbência, mas também o da causalidade (AgRg no REsp. nº 1.082.662-RS, rel. e. Min. Castro Meira). Porque sucumbente, e lembrando de que o acolhimento de percentual à menor do que pleiteado não lhe causa sucumbimento, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da condenação se chegar a um resultado inferior a R$ 1.200,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Eventualmente conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA EVENTUAL NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO. I Os alimentos provisórios são devidos e podem mesmo ser executados, isto é, serem objeto de incidente de cumprimento provisório da decisão antes mesmo da prolação de sentença na ação cognitiva, cujo termo inicial da responsabilidade se conta da citação. II O rito do cumprimento provisório de decisão que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos é o da expropriação de bens, pois não será admissível a prisão do executado neste caso, lembrando-se de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação (CPC, art. 528, § 8ª), destacando-se que dispenso caução para levantamento de valores de natureza alimentar (CPC, art. 521, I). III Sobrevindo, todavia, o trânsito em julgado da r. decisão proferida no processo cognitivo, enquanto em trâmite este processo executivo, e se poderá, a pedido, converter-se o procedimento para o rito de prisão, intimando-se, previamente, o executado disso. DA EVENTUAL NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA. I Salvo se já houver nos autos para o caso de descontos de alimentos na fonte pagadora , fica estabelecido o prazo de 5 dias para a(s) parte(s) indicar(em) (iii.i) o nome completo do empregador, (iii.ii) seu CNPJ, (iii.iii) seu e-mail e (iii.iv) seu respectivo endereço para confecção de ofício a ser encaminhado pela própria parte ou seu(ua) advogado(a). Se se tratar de descontos de benefício recebido do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, deve-se indicar (iii.iv) o número do benefício, (iii.v) nome completo do(a) devedor(a) de alimentos e (iii.vi) seu CPF. II Depois disso, deverá a Serventia confeccionar o respectivo ofício e, em atendimento ao princípio da celeridade processual, deverá o interessado providenciar o e-mail do destinatário para que seja encaminhado de forma eletrônica por este Juízo, ou providenciar o encaminhamento do ofício expedido por conta própria; caso prefira este último meio, deve-se comprovar ou informar nos autos em 15 dias que realizou o encaminhamento do documento para que a Serventia possa acompanhar o prazo de resposta da instituição destinatária. III Deve-se a fonte pagadora proceder ao desconto e recolhimento ao credor de alimentos a partir da primeira remuneração após o protocolo do ofício, sob pena de crime de desobediência. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 08 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D - ADV: ALESSANDRA MOLICA AMADEI DA SILVA (OAB 279886/SP)

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Processo nº 1001034-60.2025.8.26.0634

ID: 321184250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-60.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. A. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALINE CRISTINA ALVES CARDOSO

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ELIAS JOSÉ DAVID NASSER

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Processo 1001034-60.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.A.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. HAC, representado por JCC, ajuizou a presente aç… Processo 1001034-60.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.A.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. HAC, representado por JCC, ajuizou a presente ação em face de CMMA porque, fruto concepto entre seus pais, postula que a parte ré seja condenada a lhe pagar alimentos. Contestação: remessa dos autos a outro Juízo; que está incapacidade para o trabalho. Conciliatória infrutífera (p. 341). Parecer ministerial (p. 347). F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Com respeito à reunião de processos, adoto o parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO, e não há que se falar mesmo em remessa da autuação, haja vista que a demanda, que geraria a atração desta, já tivera sido sentenciada. Os alimentos fixados definitivamente em montante superior ao arbitrado na forma provisória retroage à data da citação, quando a ação tiver sido movida pelo alimentado; se pelo alimentante, retroage à data do ajuizamento. Entretanto, é irretroativo se o valor dos alimentos definitivos for inferior ao fixado provisoriamente. O termo a quo dos alimentos provisórios é o da citação, e não após o decurso de 30 dias dela, já que os alimentos não têm fins ressarcitórios e, sim, de manutenção, quando a ação for movida pelo alimentando; o termo a quo o será, todavia, do ajuizamento da ação quando movida pelo alimentante. Consoante autorizadíssimo magistério doutrinário do e. jurista Milton Paulo de Carvalho Filho (in Milton Paulo de Carvalho Filho et al, Coord. Cezar Peluso, Código Civil Comentado, 8ª ed., p. 1780, Manole, 2014), que os alimentos são prestações fornecidas, em dinheiro ou em espécie, a uma pessoa para o atendimento das necessidades da vida, e compreendem o sustento, o vestuário, a habitação, a assistência médica e, em determinados casos, até mesmo a instrução daquele que deles necessita. Em suma, correspondem às prestações para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, como bem acentua o e. jurista Carlos Roberto Gonçalves (in Direito de Família, 17ª ed., p. 159, Saraiva, 2013). De se ver, então, que se cuidam os alimentos de relevantíssimo direito outorgado àquele de que deles necessita à exigência daquele, que não só tem a possibilidade, mas o dever de fazê-lo (CC, art. 1.694, § 1º). Tratando-se de alimentos devidos pelos pais aos filhos menores, o art. 22, caput, da Lei nº 8.069/1990 os consagra como dever de sustento, de sorte que a necessidade daqueles é, desenganadamente, presumida à manutenção da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), o que corresponde, pois, a um direito constitucionalmente reconhecido (CF, art. 227, caput). A decisão sobre os alimentos, no seu devido tempo, submete-se à coisa julgada material, mas com a cláusula rebus sic stantibus. De antemão, alvitro às partes que, no que toca ao quantum debeatur a título de alimentos à prole, o Juiz, pelos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança e do adolescente, não se submete ao princípio da adstrição em razão daqueloutros valores constitucionais. Presente este panorama, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a condenar a parte ré a pagar à parte autora 30% da remuneração líquida, em caso de emprego formal ou de percepção de proventos ou de qualquer outro benefício, previdenciário, ou não, considerada tal aquela correspondente ao montante da remuneração bruta, deduzidas daí apenas os tributos (ex.: impostos, contribuições previdenciárias e sociais etc.), mas não os valores destinados às contribuições de previdência privada, percentual que incidirá também no 13º salário (gratificação natalina), no terço constitucional de férias gratificação de férias (Tema nº 192 do STJ) e nas horas extras habituais, tão somente, pois estão excluídos dessa base de cálculo os valores de cunho indenizatório e eventual (porque verbas não salariais), tais como o FGTS, as verbas rescisórias, as ajudas de custo, os 'vales', os abonos, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, o aviso-prévio, as comissões e as gratificações não habituais, porquanto as horas extras, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, as comissões, os abonos, os vales e as gratificações não periódicas, em regra, não poderão servir para o cálculo, dada a sua natureza eventual, exceção feita à hipótese de se encontrarem inseridas no contrato individual ou em acordo coletivo de trabalho pois passam, nessa situação, a ser remuneração em caráter permanente, sujeitas ao desconto da pensão alimentar (Ap. nº 1004537-24.2020.8.26.0001, rel. e. Des. Beretta da Silveira), devendo-se o empregador deduzir, por ocasião do pagamento, o valor a título de alimentos e recolher em prol da parte autora; sobremais, o auxílio-acidente não integra a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia, por possuir natureza indenizatória (Tese nº 10 da Edição nº 198 do STJ); em caso de desemprego involuntário ou em trabalho informal ou no exercício da empresarialidade ou do empreendedorismo, ficam os alimentos fixados em 30% do salário mínimo nacional (Tema nº 821 do STF), cuja data de vencimento será todo dia 10 de cada mês. Os alimentos impagos a seu tempo serão atualizados pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Com respeito à reunião de processos, adoto o parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO, e não há que se falar mesmo em remessa da autuação, haja vista que a demanda, que geraria a atração desta, já tivera sido sentenciada. Demais disso, como bem ponderou a Exma. Promotora de Justiça, os alimentos devem ser fixados de forma proporcional ao que restou decidido pelo E. Tribunal de Justiça em relação aos três filhos, pelo que reputo correto sejam arbitrados em 12% (doze por cento) dos rendimentos líquidos da Requerida (...) e, para o caso de desemprego ou emprego informal, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo. Requer-se conste que, quando a Alimentante estiver empregada, o valor da pensão não poderá ser inferior ao percentual fixado para a hipótese de ausência de vínculo empregatício. Visa-se evitar a incoerente situação de os alimentos serem mais elevados em caso de desemprego do que na hipótese de emprego com vínculo estabelecido.. Presente este contexto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a condenar a parte ré a pagar à parte autora 12% da remuneração líquida, desde que não inferiores a 30% do salário mínimo nacional, em caso de emprego formal ou de percepção de proventos ou de qualquer outro benefício, previdenciário, ou não, considerada tal aquela correspondente ao montante da remuneração bruta, deduzidas daí apenas os tributos (ex.: impostos, contribuições previdenciárias e sociais etc.), mas não os valores destinados às contribuições de previdência privada, percentual que incidirá também no 13º salário (gratificação natalina), no terço constitucional de férias gratificação de férias (Tema nº 192 do STJ) e nas horas extras habituais, tão somente, pois estão excluídos dessa base de cálculo os valores de cunho indenizatório e eventual (porque verbas não salariais), tais como o FGTS, as verbas rescisórias, as ajudas de custo, os 'vales', os abonos, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, o aviso-prévio, as comissões e as gratificações não habituais, porquanto as horas extras, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, as comissões, os abonos, os vales e as gratificações não periódicas, em regra, não poderão servir para o cálculo, dada a sua natureza eventual, exceção feita à hipótese de se encontrarem inseridas no contrato individual ou em acordo coletivo de trabalho pois passam, nessa situação, a ser remuneração em caráter permanente, sujeitas ao desconto da pensão alimentar (Ap. nº 1004537-24.2020.8.26.0001, rel. e. Des. Beretta da Silveira), devendo-se o empregador deduzir, por ocasião do pagamento, o valor a título de alimentos e recolher em prol da parte autora; sobremais, o auxílio-acidente não integra a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia, por possuir natureza indenizatória (Tese nº 10 da Edição nº 198 do STJ); em caso de desemprego involuntário ou em trabalho informal ou no exercício da empresarialidade ou do empreendedorismo, ficam os alimentos fixados em 30% do salário mínimo nacional (Tema nº 821 do STF), cuja data de vencimento será todo dia 10 de cada mês. Os alimentos impagos a seu tempo serão atualizados pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Lembrem-se de que a imputação de custas, despesas processuais e de honorários à parte vencida deve observar não só o critério da sucumbência, mas também o da causalidade (AgRg no REsp. nº 1.082.662-RS, rel. e. Min. Castro Meira). Porque sucumbente, e lembrando de que o acolhimento de percentual à menor do que pleiteado não lhe causa sucumbimento, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da condenação se chegar a um resultado inferior a R$ 2.000,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Eventualmente conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. Confiro a gratuidade de Justiça para ambas as partes; tarjem-se. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA EVENTUAL NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO. I Os alimentos provisórios são devidos e podem mesmo ser executados, isto é, serem objeto de incidente de cumprimento provisório da decisão antes mesmo da prolação de sentença na ação cognitiva, cujo termo inicial da responsabilidade se conta da citação. II O rito do cumprimento provisório de decisão que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos é o da expropriação de bens, pois não será admissível a prisão do executado neste caso, lembrando-se de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação (CPC, art. 528, § 8ª), destacando-se que dispenso caução para levantamento de valores de natureza alimentar (CPC, art. 521, I). III Sobrevindo, todavia, o trânsito em julgado da r. decisão proferida no processo cognitivo, enquanto em trâmite este processo executivo, e se poderá, a pedido, converter-se o procedimento para o rito de prisão, intimando-se, previamente, o executado disso. DA EVENTUAL NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA. I Salvo se já houver nos autos para o caso de descontos de alimentos na fonte pagadora , fica estabelecido o prazo de 5 dias para a(s) parte(s) indicar(em) (iii.i) o nome completo do empregador, (iii.ii) seu CNPJ, (iii.iii) seu e-mail e (iii.iv) seu respectivo endereço para confecção de ofício a ser encaminhado pela própria parte ou seu(ua) advogado(a). Se se tratar de descontos de benefício recebido do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, deve-se indicar (iii.iv) o número do benefício, (iii.v) nome completo do(a) devedor(a) de alimentos e (iii.vi) seu CPF. II Depois disso, deverá a Serventia confeccionar o respectivo ofício e, em atendimento ao princípio da celeridade processual, deverá o interessado providenciar o e-mail do destinatário para que seja encaminhado de forma eletrônica por este Juízo, ou providenciar o encaminhamento do ofício expedido por conta própria; caso prefira este último meio, deve-se comprovar ou informar nos autos em 15 dias que realizou o encaminhamento do documento para que a Serventia possa acompanhar o prazo de resposta da instituição destinatária. III Deve-se a fonte pagadora proceder ao desconto e recolhimento ao credor de alimentos a partir da primeira remuneração após o protocolo do ofício, sob pena de crime de desobediência. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 08 de julho de 2025. - ADV: KALINE CRISTINA ALVES CARDOSO (OAB 450779/SP), ELIAS JOSÉ DAVID NASSER (OAB 351113/SP)

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H. A. Da C. x C. M. M. De A.

ID: 332619682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-60.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. A. DA C.

Polo Passivo:

C. M. M. DE A.

Intimação

Advogados:

LAURA NOGUEIRA

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KALINE CRISTINA ALVES CARDOSO

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FRANCISCO SIMOES DE ARAUJO FILHO

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ELIAS JOSÉ DAVID NASSER

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Processo 1001034-60.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.A.C. - C.M.M.A. - Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. HAC, representado por … Processo 1001034-60.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.A.C. - C.M.M.A. - Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. HAC, representado por JCC, ajuizou a presente ação em face de CMMA porque, fruto concepto entre seus pais, postula que a parte ré seja condenada a lhe pagar alimentos. Contestação: remessa dos autos a outro Juízo; que está incapacidade para o trabalho. Conciliatória infrutífera (p. 341). Parecer ministerial (p. 347). F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Com respeito à reunião de processos, adoto o parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO, e não há que se falar mesmo em remessa da autuação, haja vista que a demanda, que geraria a atração desta, já tivera sido sentenciada. Os alimentos fixados definitivamente em montante superior ao arbitrado na forma provisória retroage à data da citação, quando a ação tiver sido movida pelo alimentado; se pelo alimentante, retroage à data do ajuizamento. Entretanto, é irretroativo se o valor dos alimentos definitivos for inferior ao fixado provisoriamente. O termo a quo dos alimentos provisórios é o da citação, e não após o decurso de 30 dias dela, já que os alimentos não têm fins ressarcitórios e, sim, de manutenção, quando a ação for movida pelo alimentando; o termo a quo o será, todavia, do ajuizamento da ação quando movida pelo alimentante. Consoante autorizadíssimo magistério doutrinário do e. jurista Milton Paulo de Carvalho Filho (in Milton Paulo de Carvalho Filho et al, Coord. Cezar Peluso, Código Civil Comentado, 8ª ed., p. 1780, Manole, 2014), que os alimentos são prestações fornecidas, em dinheiro ou em espécie, a uma pessoa para o atendimento das necessidades da vida, e compreendem o sustento, o vestuário, a habitação, a assistência médica e, em determinados casos, até mesmo a instrução daquele que deles necessita. Em suma, correspondem às prestações para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, como bem acentua o e. jurista Carlos Roberto Gonçalves (in Direito de Família, 17ª ed., p. 159, Saraiva, 2013). De se ver, então, que se cuidam os alimentos de relevantíssimo direito outorgado àquele de que deles necessita à exigência daquele, que não só tem a possibilidade, mas o dever de fazê-lo (CC, art. 1.694, § 1º). Tratando-se de alimentos devidos pelos pais aos filhos menores, o art. 22, caput, da Lei nº 8.069/1990 os consagra como dever de sustento, de sorte que a necessidade daqueles é, desenganadamente, presumida à manutenção da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), o que corresponde, pois, a um direito constitucionalmente reconhecido (CF, art. 227, caput). A decisão sobre os alimentos, no seu devido tempo, submete-se à coisa julgada material, mas com a cláusula rebus sic stantibus. De antemão, alvitro às partes que, no que toca ao quantum debeatur a título de alimentos à prole, o Juiz, pelos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança e do adolescente, não se submete ao princípio da adstrição em razão daqueloutros valores constitucionais. Presente este panorama, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a condenar a parte ré a pagar à parte autora 30% da remuneração líquida, em caso de emprego formal ou de percepção de proventos ou de qualquer outro benefício, previdenciário, ou não, considerada tal aquela correspondente ao montante da remuneração bruta, deduzidas daí apenas os tributos (ex.: impostos, contribuições previdenciárias e sociais etc.), mas não os valores destinados às contribuições de previdência privada, percentual que incidirá também no 13º salário (gratificação natalina), no terço constitucional de férias gratificação de férias (Tema nº 192 do STJ) e nas horas extras habituais, tão somente, pois estão excluídos dessa base de cálculo os valores de cunho indenizatório e eventual (porque verbas não salariais), tais como o FGTS, as verbas rescisórias, as ajudas de custo, os 'vales', os abonos, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, o aviso-prévio, as comissões e as gratificações não habituais, porquanto as horas extras, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, as comissões, os abonos, os vales e as gratificações não periódicas, em regra, não poderão servir para o cálculo, dada a sua natureza eventual, exceção feita à hipótese de se encontrarem inseridas no contrato individual ou em acordo coletivo de trabalho pois passam, nessa situação, a ser remuneração em caráter permanente, sujeitas ao desconto da pensão alimentar (Ap. nº 1004537-24.2020.8.26.0001, rel. e. Des. Beretta da Silveira), devendo-se o empregador deduzir, por ocasião do pagamento, o valor a título de alimentos e recolher em prol da parte autora; sobremais, o auxílio-acidente não integra a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia, por possuir natureza indenizatória (Tese nº 10 da Edição nº 198 do STJ); em caso de desemprego involuntário ou em trabalho informal ou no exercício da empresarialidade ou do empreendedorismo, ficam os alimentos fixados em 30% do salário mínimo nacional (Tema nº 821 do STF), cuja data de vencimento será todo dia 10 de cada mês. Os alimentos impagos a seu tempo serão atualizados pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Com respeito à reunião de processos, adoto o parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO, e não há que se falar mesmo em remessa da autuação, haja vista que a demanda, que geraria a atração desta, já tivera sido sentenciada. Demais disso, como bem ponderou a Exma. Promotora de Justiça, os alimentos devem ser fixados de forma proporcional ao que restou decidido pelo E. Tribunal de Justiça em relação aos três filhos, pelo que reputo correto sejam arbitrados em 12% (doze por cento) dos rendimentos líquidos da Requerida (...) e, para o caso de desemprego ou emprego informal, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo. Requer-se conste que, quando a Alimentante estiver empregada, o valor da pensão não poderá ser inferior ao percentual fixado para a hipótese de ausência de vínculo empregatício. Visa-se evitar a incoerente situação de os alimentos serem mais elevados em caso de desemprego do que na hipótese de emprego com vínculo estabelecido.. Presente este contexto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a condenar a parte ré a pagar à parte autora 12% da remuneração líquida, desde que não inferiores a 30% do salário mínimo nacional, em caso de emprego formal ou de percepção de proventos ou de qualquer outro benefício, previdenciário, ou não, considerada tal aquela correspondente ao montante da remuneração bruta, deduzidas daí apenas os tributos (ex.: impostos, contribuições previdenciárias e sociais etc.), mas não os valores destinados às contribuições de previdência privada, percentual que incidirá também no 13º salário (gratificação natalina), no terço constitucional de férias gratificação de férias (Tema nº 192 do STJ) e nas horas extras habituais, tão somente, pois estão excluídos dessa base de cálculo os valores de cunho indenizatório e eventual (porque verbas não salariais), tais como o FGTS, as verbas rescisórias, as ajudas de custo, os 'vales', os abonos, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, o aviso-prévio, as comissões e as gratificações não habituais, porquanto as horas extras, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, as comissões, os abonos, os vales e as gratificações não periódicas, em regra, não poderão servir para o cálculo, dada a sua natureza eventual, exceção feita à hipótese de se encontrarem inseridas no contrato individual ou em acordo coletivo de trabalho pois passam, nessa situação, a ser remuneração em caráter permanente, sujeitas ao desconto da pensão alimentar (Ap. nº 1004537-24.2020.8.26.0001, rel. e. Des. Beretta da Silveira), devendo-se o empregador deduzir, por ocasião do pagamento, o valor a título de alimentos e recolher em prol da parte autora; sobremais, o auxílio-acidente não integra a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia, por possuir natureza indenizatória (Tese nº 10 da Edição nº 198 do STJ); em caso de desemprego involuntário ou em trabalho informal ou no exercício da empresarialidade ou do empreendedorismo, ficam os alimentos fixados em 30% do salário mínimo nacional (Tema nº 821 do STF), cuja data de vencimento será todo dia 10 de cada mês. Os alimentos impagos a seu tempo serão atualizados pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Lembrem-se de que a imputação de custas, despesas processuais e de honorários à parte vencida deve observar não só o critério da sucumbência, mas também o da causalidade (AgRg no REsp. nº 1.082.662-RS, rel. e. Min. Castro Meira). Porque sucumbente, e lembrando de que o acolhimento de percentual à menor do que pleiteado não lhe causa sucumbimento, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da condenação se chegar a um resultado inferior a R$ 2.000,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Eventualmente conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. Confiro a gratuidade de Justiça para ambas as partes; tarjem-se. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA EVENTUAL NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO. I Os alimentos provisórios são devidos e podem mesmo ser executados, isto é, serem objeto de incidente de cumprimento provisório da decisão antes mesmo da prolação de sentença na ação cognitiva, cujo termo inicial da responsabilidade se conta da citação. II O rito do cumprimento provisório de decisão que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos é o da expropriação de bens, pois não será admissível a prisão do executado neste caso, lembrando-se de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação (CPC, art. 528, § 8ª), destacando-se que dispenso caução para levantamento de valores de natureza alimentar (CPC, art. 521, I). III Sobrevindo, todavia, o trânsito em julgado da r. decisão proferida no processo cognitivo, enquanto em trâmite este processo executivo, e se poderá, a pedido, converter-se o procedimento para o rito de prisão, intimando-se, previamente, o executado disso. DA EVENTUAL NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA. I Salvo se já houver nos autos para o caso de descontos de alimentos na fonte pagadora , fica estabelecido o prazo de 5 dias para a(s) parte(s) indicar(em) (iii.i) o nome completo do empregador, (iii.ii) seu CNPJ, (iii.iii) seu e-mail e (iii.iv) seu respectivo endereço para confecção de ofício a ser encaminhado pela própria parte ou seu(ua) advogado(a). Se se tratar de descontos de benefício recebido do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, deve-se indicar (iii.iv) o número do benefício, (iii.v) nome completo do(a) devedor(a) de alimentos e (iii.vi) seu CPF. II Depois disso, deverá a Serventia confeccionar o respectivo ofício e, em atendimento ao princípio da celeridade processual, deverá o interessado providenciar o e-mail do destinatário para que seja encaminhado de forma eletrônica por este Juízo, ou providenciar o encaminhamento do ofício expedido por conta própria; caso prefira este último meio, deve-se comprovar ou informar nos autos em 15 dias que realizou o encaminhamento do documento para que a Serventia possa acompanhar o prazo de resposta da instituição destinatária. III Deve-se a fonte pagadora proceder ao desconto e recolhimento ao credor de alimentos a partir da primeira remuneração após o protocolo do ofício, sob pena de crime de desobediência. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 08 de julho de 2025. Advogados(s): Elias José David Nasser (OAB 351113/SP), Kaline Cristina Alves Cardoso (OAB 450779/SP) - ADV: LAURA NOGUEIRA (OAB 512810/SP), KALINE CRISTINA ALVES CARDOSO (OAB 450779/SP), ELIAS JOSÉ DAVID NASSER (OAB 351113/SP), FRANCISCO SIMOES DE ARAUJO FILHO (OAB 116844/SP)

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João Quitério Filho x Banco Bmg S/A

ID: 275894226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-26.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO QUITéRIO FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO MARTINEZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dario Martinez Ramos (OAB 285056/SP), Sigisfredo Hoepers (OAB 186884A/SP) Processo 1000118-26.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Quitério Filho - Reqdo: Banco BMG S/A - Juiz… ADV: Dario Martinez Ramos (OAB 285056/SP), Sigisfredo Hoepers (OAB 186884A/SP) Processo 1000118-26.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Quitério Filho - Reqdo: Banco BMG S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Ajuizou-se a presente ação porque o(a) demandado(a) teria criado à parte autora empréstimo(s) não consentido(s) do tipo 'cartão de crédito' Pretensão: reconhecimento judicial da inexistência da(s) relação(ões) jurídica(s) contratual(is) de mútuo, indenização pelos danos materiais (repetição duplicada do indébito) e compensação pelos danos morais experimentados em R$ 20.000,00. Em emenda (p. 28), alega que desconhece as compras realizadas, via cartão, no Atacadão e na Drogaria São Paulo; a propósito, por tais contas se iniciaram os descontos no benefício de R$ 177,48 em nov/2024. Concessão da tutela provisória. Contestação: brada pela improcedência, porquanto o contrato é válido e eficaz. Manifestação sobre a contestação encartada. Designação de perícia grafotécnica a que não sobreveio comprovação do recolhimento do valor a título de honorários periciais. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. O processo está apto ao julgamento pelo mérito em razão dos argumentos e documentos já colacionados aos autos, sendo despicienda instrução probatória. Impugnada a firma pela parte autora, competia à parte ré se desincumbir de comprovar judicialmente a autenticidade da assinatura aposta por aquela, pois mesmo tivera sido a parte ré quem trouxe a documentação aos autos. A prova pericial, cujo ônus de produção foi imposto à parte ré, era única capaz de dirimir a controvérsia acerca da regularidade da associação/contratação. Inexistente a relação jurídica entre as partes a evidenciar o direito de a parte ré descontar contribuições/prestações, resta-me reconhecer o direito à restituição do valor descontado da parte autora e à compensação pelos danos morais, notadamente pela qualidade da parte autora, idosa, e o fato de a incidência delas se dar em benefício previdenciário/assistencial, de caráter nitidamente alimentar. Nesse sentido: Apelação Cível nº 1000426-76.2021.8.26.0416, rel. e. Des. Renato Rangel Desinano. Com efeito, dada excepcionalidade e o desbordamento do limite naturalmente gerenciável da capacidade emocional de adaptação e resiliência aos fatores estressores, é motivo suficiente à restauração do prejuízo extrapatrimonial que sofreu, razão pela qual reputo o valor de R$ 5.000,00 como o bastante aos fins terapêuticos a que se destina a compensação pelo dano moral e, nesse patamar, é que condeno, anotando-se que o valor pedido na exordial é desproporcional. No mais, não desconheço o entendimento jurisprudencial que compreende que, enquanto na compensação pelos danos morais extracontratuais, o termo inicial dos juros moratórios seria o do evento danoso, na compensação pelos danos morais contratuais, o seria da citação. Essa concepção só é razoável se se tratar de indenização por dano material. Entretanto, tenho uma concepção diferente sobre o tema. É induvidoso que essa percepção é decorrente do que consta no enunciado sumular nº 54 do E. Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. É evidente que, na responsabilidade extracontratual por dano material, essa assertiva é mais do que ponderada, à medida em que o prejuízo material do ofendido deve experimentar o influxo do juro de mora para o fim de que não haja (i) o enriquecimento sem causa do ofensor ante a demora no ressarcimento, e nem haja (ii) o empobrecimento do ofendido pelo fato de não ter sido indenizado (ou compensado) a seu tempo. No que diz respeito à compensação pelos danos morais, essa compreensão não pode ser admitida, pois o magistrado, quando dimensiona o 'quantum debeatur', o faz ao valor presente, ao valor de agora. O juiz, ao quantificar o valor a título de compensação pelos danos morais, não o faz com base naquela compensação que haveria por ocasião do evento danoso, mas o faz como se o evento danoso tivesse ocorrido no momento da prolação da sentença; logo, ele não pensa: se fosse compensar pelo dano moral à data do evento danoso, conferiria o valor de tanto. Não! Esse raciocínio é mesmo impensável. Ele simplesmente colhe o fato provado, e lhe atribui ao dano uma compensação ao valor de agora, ao valor presente, de sorte ser inviável que os juros moratórios corressem, neste caso, do evento danoso, sob pena de 'bis in idem' ou seja: ao valor presente, atual, a que chegou o juiz, se incrementariam retroativamente juros moratórios a um tempo que, sequer, se sabia o exato valor a compensação pelos danos morais. Bem por isso, consigno que os juros moratórios na condenação à compensação pelos danos morais, com lastro em contrato ou não devem ter como termo inicial a publicação do pronunciamento judicial de arbitramento. Presente este cenário, julgo parcialmente procedente a pretensão em ordem a: I declarar a inexistência da relação jurídica contratual objurgada. II condenar a parte ao pagamento à parte autora de tudo que aquilo que dela descontou de forma duplicada, independentemente da natureza do elemento volitivo; correção monetária pelo IPCA desde o(s) desembolso(s); chegando ao valor, dobra-se-o; daí, a partir da citação, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic; entretanto, valor(es) descontado(s) após a citação, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic desde o ato citatório, duplicando-se. III condenar a parte ré ao pagamento à parte autora do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, e sobre o qual haverá incidência exclusiva da Taxa Selic, a partir da publicação da sentença. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Porque sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da condenação se chegar a um resultado inferior a R$ 2.000,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo, será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Eventualmente conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. Do Regime Financeiro de Atualização do Crédito Acessório. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação; tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. Das Providências Cartorárias. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A z. serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. IV De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689) Fluxode controle do recolhimentode Custas. V No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Nos termos do disposto no artigo 102, inciso VI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, compete às unidades judiciais, antes da remessa dos autos à Segunda Instância, a elaboração de certidão com a indicação do valor correto do preparo, bem como o valor efetivamente recolhido. O preparo será calculado conforme o disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei-SP nº 11.608/2003 e levará em consideração o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, nos termos do § 2º do artigo 4º, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença. O preparo também poderá levar em consideração a quantia estabelecida pelo magistrado, caso o valor da condenação não seja líquido. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet - Cálculos Judiciais - Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas -> Planilha para Apuração Taxa Judiciária) ou diretamente no link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. Para maiores informações, também é possível acessar o vídeo. VI Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: VI.i - revisarão a numeração das folhas dos autos, nos termos do art. 91 das NSCGJ; VI.ii - certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas; VI.iii - formarão autos suplementares, se o processo envolver questão de alto risco, conforme determinação judicial, facultada a digitalização das peças processuais, as quais serão armazenadas em disco rígido (estação de trabalho), com cópia de segurança (backup) em pen drive, sob a responsabilidade do escrivão judicial; VI.iv - zelarão pelo correto encaminhamento dos autos. VI.v indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. VI.vi certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. VI.vii observarão se os autos se encontram sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros), corrigindo-se imediatamente se o caso. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Do Trânsito em Julgado. Transitado em julgado, atentem-se: I O cumprimento de sentença, ainda que à vista de r. decisão proferida em autos físicos, tramitará necessariamente pelo meio eletrônico, devendo-se a parte credora, no caso de se exigir o cumprimento de r. decisão prolatada em autos físicos ou em autos digitais, mas cujo título executivo tenha sido formado em outro Juízo, instruir o incidente com (i) a r. decisão, (ii) a certidão de trânsito em julgado, quando o caso, (iii) o mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e, considerando-se a parte exequente necessário, outras peças processuais que lhe convier. I.i Em qualquer caso, todavia, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição deverá vir acompanhada também do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, qual constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da parte exequente e da parte executada, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados quando se tratar de execução por quantia certa, a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. I.ii No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses específicas, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e de honorários advocatícios de 10% para esta específica fase, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. I.iii Enfim, no portal e-SAJ, deve-se escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. I.iv Assinalo que o requerimento de cumprimento de sentença, nesses moldes, será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. I.v Advirto a parte credora que só considero como 'valor devido' aquele que esteja acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (planilha), sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial. I.vi Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. I.vii A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e dos honorários advocatícios. I.viii Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. II Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. II.i A petição de requerimento de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento nesses moldes: (a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; (b) preencher o número do processo principal; (c) no campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; (d) no campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. II.ii Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a Serventia: II.ii.i Nas hipóteses de procedência e procedência parcial, lançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. II.ii.ii Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa para a devida anotação automática no Distribuidor (NSCGJ, art. 59); decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. III Tratando-se de autos de ação de conhecimento no formato digital, devem-se arquivá-los com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente tão logo haja o cadastro do cumprimento de sentença. IV A extinção do processo, em caso de improcedência total da demanda, por força do acolhimento de impugnação do devedor (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) ou em razão da estabilização da tutela (art. 304 do CPC), e a extinção do processo de execução, por força de procedência de embargos de devedor, serão cadastradas no sistema diretamente pelo ofício de justiça assim que as respectivas sentenças transitarem em julgado (ou quando retornarem de superior instância com trânsito em julgado). No mais, a extinção será cadastrada apenas quando encerrado definitivamente o processo, nada restando a ser deliberado ou cumprido pelo ofício de justiça (sentença ou acordo), considerando-se isoladamente, para tanto, a ação principal, a ação declaratória incidental, a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro. Siga a Serventia o roteiro acima, e também o Comunicado CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribuna competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 20 de maio de 2025.

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Adelia Sartori Moreno (Em Recuperação Judicial) e outros x Andreia Cristina Moreno Theodoro - Agricola (Em Recuperação Judicial) e outros

ID: 333406134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001008-13.2019.8.26.0589

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA SARTORI MORENO (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) ANDREIA CRISTINA MORENO THEODORO - AGRICOLA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) ANDRE LUIS MORENO (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA. (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) ESPóLIO DE VERA LUCIA JAYME MORENO (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) JOSE CARLOS MORENO AGRICOLA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) LUCIANA MORENO SORROCHE - AGRICOLA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) MARCIA ANTONIA MORENO FERREIRA - AGRICOLA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) MARIA CASSIA MORENO SALA - AGRICOLA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL)

Polo Passivo:

ANDREIA CRISTINA MORENO THEODORO - AGRICOLA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) CENTRAL ENERGéTICA MORENO AçúCAR E ÁLCOOL LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL ESPóLIO DE VERA LUCIA JAYME MORENO (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) ROGéRIO CORREA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO EDUARDO JANJOPI

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RODRIGO ARANTES DE MAGALHÃES

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RODRIGO ANGELO VERDIANI

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RODOLFO SHIMOZAKO NATES

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RODOLFO DE JESUS FERMINO

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ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR

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RICARDO PISANI

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RICARDO PEDRONI CARMINATTI

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RICARDO MANSUR VENTUROSO

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RICARDO LUIZ DUARTE

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RICARDO ALEXANDRE IDALGO

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RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA

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RICARDO AJONA

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RENATO NORDI

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RENATO JORGE PEREIRA AYMAR

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RENATO CAVANI GARANHANI

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RENATO ALEXANDRE DA SILVA

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RENATA VALERIA ULIAN

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RENATA FONSECA FERRARI

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RENAN SOARES CORTAZIO

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REINALDO SIDERLEY VASSOLER

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REINALDO ROVERI

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REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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RAQUEL LANGELI MARTIN

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RAQUEL DE AMORIM ULRICH

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RAPHAEL GUSTAVO DOS SANTOS

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RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

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RAFAEL TEIXEIRA ARROYO

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RAFAEL TADEU BRAGA

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RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO

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RAFAEL OTÁVIO GALVÃO RIUL

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RAFAEL HENRIQUE GODINHO DE MIRANDA

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RAFAEL HENRIQUE GODINHO DE MIRANDA

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RAFAEL APOLINÁRIO BORGES

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PRISCILLA FERREIRA BARCELOS

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PRISCILA KELI SATO

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PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI

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PEDRO ANTONIO PADOVEZI

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PEDRO ALEXANDRE MARINHO DE SOUZA

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PAULO ROBERTO VIEIRA DA COSTA

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PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO GOMES AZEVEDO

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PAULO MARTINS CASON

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PAULO KATSUMI FUGI

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PAULO JOSE TELES

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PAULO EDUARDO VINHA

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PAULO CESAR BOATTO

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PATRICIA CASTRO JUNQUEIRA

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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PABLO DOTTO

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OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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OTTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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OLÍVIA FERNANDA FERREIRA ARAGON

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OLIMPIO SEVERINO DA SILVA

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ODECIO ANTONIO JUNQUEIRA NETO

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ODAIR RODRIGUES GOULART

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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NEWTON CARLOS DE SOUZA BAZZETTI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON GARCIA MEIRELLES

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NELSON COELHO VIGNINI

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NELSON CARRILHO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA

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NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA

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NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

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NATAN MACHT

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA FREITAS DE MORAES GOBBIN

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MURILO JOSÉ DE CARVALHO

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MORENA MONALLISA FELICIO MOREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOISES DA SILVA DEAN

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MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA CRISTINA BISPO CHAMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DONATO OLIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAYARA TOPPAN DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA MOREIRA ARCARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SANITA CRESPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JOSE CHIAVATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINARA MONTANARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA MACIEL DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA BORILE GUIMARÃES DE PAULA GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELLI GURGEL COSTA ROUMILLAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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MARIA DE FATIMA LANG AGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FRANCISCO MACIEL COELHO

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MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA

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MARCOS ALEXANDRE PEREZ RODRIGUES

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MARCOS AFONSO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MARCHIORI

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MARCO ANTONIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PALIOTTA FERRITE

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MARCO ANTONIO DELATORRE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ARGUELHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ADRIANO MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROSSI VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RODRIGO ROCHA VITORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MANO HACKME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO KERCHES DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA GARDENAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SEMEDO BARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JACOPETTI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES FAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE SOUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE LUCENA SAMMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CHAVES JARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MALTAROLO

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MARAIZA LOPES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUMA VEIGA BAROLI LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OCTAVIO AUGUSTO REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BUSANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE MENEGUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS RODOLPHO FURIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE LEMOS MEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO COSTA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA PASSOS CORRÊA NANÔ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEREIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCIANA JORGE DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENCO MONTOIA

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LÍVIA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE MUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA SANT ANA AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VINICIUS NOGUEIRA FERRARI

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LEONARDO ROBERTO ALVES DE LIMA

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LEONARDO BLUMER

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LEONARDO BASTO AMARO DE LIMA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AUGUSTO STEFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AFONSO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RODRIGUES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RODRIGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO IMLAU BENELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO SOTOCORNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BASSI PULTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA RODRIGUES CORDEIRO DE ANDRADE FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERTE SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER MORAIS SERAFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA PEREZ

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KÁTIA ELISABETH W. CÉSPEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA FREITAS MORAIS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DOS SANTOS BIZIAK

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JULIANO DA SILVA MARTINS

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JULIANO BORTOLOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO APARECIDO DA SILVA

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JULIANO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDES SANTOS TONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DECICO FERRARI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CORREA CASSILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUÉ FERREIRA JUNIOR

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JOSIELE RIBEIRO GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE GODOI JUNIOR

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JOSÉ ROBERTO MARTINEZ MALDONADO

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JOSE ROBERTO DELFINO JUNIOR

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JOSE MARIA DA COSTA

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JOSE MACEDO

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JOSE LUIS DELBEM

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JOSE LUCIO CICONELLI

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JOSÉ FERNANDO CERRI

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JOSE FELICIO CELESTRINO

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JOSÉ ERNESTO DE MATTOS LOURENÇO

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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JOSÉ EDUARDO TREVIZAN

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JOSE DE ALMEIDA FERNANDES

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JOSE CARLOS DE ALMEIDA

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JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES

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JOSE ANTONIO FIDALGO NETO

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JOSE ANDRE FREIRE NETO

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

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JOCELITO CUSTODIO ZANELI

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JOÃO VITOR MANCINI CASSEB

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JOAO PEDRO FIGUEIREDO

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JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO

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JOÃO MACIEL DE LIMA NETO

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JOÃO LUIZ BALDISERA FILHO

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOÃO HENRIQUE HULSEN DO NASCIMENTO

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JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO

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JOÃO GONÇALVES VICENTE NETO

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JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA

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JOAO CARLOS PERES FILHO

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JOÃO BATISTA BOTELHO NETO

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JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR

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JOANA ARAÚJO LESSA SANTIAGO MENDANHA

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JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

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JEFFERSON JOSÉ CALARGA

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JEFERSON ALEX SALVIATO

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JAQUELINE POLIZEL DE OLIVEIRA

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JAIR RICARDO PIZZO

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JACQUES FELIPE ALBUQUERQUE RUBENS

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JACI ALVES RIBEIRO

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IZADORA REGINA STRUZIATO FONTANA

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WILLIAM TORRES BANDEIRA

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WILLAME ARAUJO FONTINELE

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WILIAN JESUS MARQUES

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WELLINGTON JOÃO ALBANI

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WALTER LUIS SILVEIRA GARCIA

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WALTER CARVALHO SANCHES

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VLADIMIR LOZANO JUNIOR

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VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES

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VIVIANE ZERBINATTI DE PAULA LEITE CAMARGO

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VERIDIANA SAMPAIO LEITE SALIES

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VANESSA AGUIAR BARONE DE LIMA

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VANDERLEI ALARCON VOLTIAN

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ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE

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TIAGO ROZALLEZ

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO PUCCI BEGO

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THIAGO LOPES CÔRTE REAL

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THIAGO JORDÃO

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THIAGO HENRIQUE MICHELUTTI DEBIASI

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THIAGO DE SOUZA DANELUCI

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THIAGO CONFORTINI DOS SANTOS

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THIAGO COELHO

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THIAGO CARRARO

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THIAGO ASSAAD ZAMMAR

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THALES CRUZ SOUSA

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THAIS DE MELLO LACROUX

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TAUFICH NAMAR NETO

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TATIANE MOREIRA DE SOUZA

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TALHES FERNANDO FERREIRA BUENO

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SIMONE CRISTINE DAVEL

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

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SILVIO ROBERTO DA SILVA

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SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO TOYOHIKO KIYOMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GERMANO NASCIMENTO

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SÉRGIO ESBER SANT´ANNA

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SERGIO ANTONIO MAZITELI JUNIOR

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SAMUEL PASQUINI

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SAMIRA MARQUES DANELON

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SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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SABRINA DANIELLE CABRAL

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RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA

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RUBENS CAVALCANTE NETO

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RUBENS ANTONIO NETO

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ROSA PATRICIA DE MORAES SILVA TOZIN

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RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA

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RODRIGO MESSAS

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RODRIGO FUNK DE CARVALHO FREITAS

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RODRIGO FERNANDES DE BARROS

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IVAN MARTINS MEDEIROS

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ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

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IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA

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ILLI MORETTI CIRQUEIRA

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IGOR FELIPE CARVALHO RIBEIRO

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HUMBERTO MARQUES DE ATAYDE

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HUDSON AUGUSTO BACANI RODRIGUES

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HERMES NATAL FABRETTI BOSSONI

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HERES ESTEVÃO SCREMIN

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HERCULANA LIMA DUARTE CAMILO

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HERCIDIO SALVADOR SANTIL

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HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

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HENRIQUE AUGUSTO DIAS

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HELOISE MORAES SOUZA

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HELOÍSA BRANDA PENTEADO

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HELIO ALBERTO BELLINTANI JUNIOR

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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GUSTAVO MURAD MENDES PRADO

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GUSTAVO MOTA GUEDES

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GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO

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GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO

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GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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GUSTAVO BRANDIMARTE DEL RIO

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GUSTAVO BAPTISTA SIQUEIRA

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GUILHERME PIZZOTTI MENDES COLETTO DOS SANTOS

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GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

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GRACILEIA MONTEIRO TARTUCE SILVA

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GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA

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GIULIANA CAFARO KIKUCHI

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GISLAINE APARECIDA TREVISAN DOS SANTOS

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GISELE SOUZA DO PRADO

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GISELE FERREIRA DE MELO

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GIOVANA DA SILVA PONCINI

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GILBERTO LOPES THEODORO

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GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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GEOVANA APARECIDA NOVAIS

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GENTIL BORGES NETO

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GABRIEL SECATE DA SILVA

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GABRIEL NASATO

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

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FRANCISCO DE ASSIS CATTELAN

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FRANCIS MIKE QUILES

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FRANCILIANO BACCAR

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FLÁVIO MURILO TARTUCE SILVA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLÁVIO LOPES SILVA

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FERNANDO ROMANHOLI GOMES

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FERNANDO RICARDO CORRÊA

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FERNANDO QUINZANI SANTANA

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FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA

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FERNANDO LIMA DE MORAES

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO CARDOSO CASARIN

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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FERNANDES JOSÉ RODRIGUES

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FERNANDA CRISTINA HONORIO MANFRIM

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FABRICIO ORAVEZ PINCINI

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FABRICIO JOSÉ ALSARO RODRIGUES

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FABIO ROBERTO BORSATO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIO FRASATO CAIRES

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FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

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FABIO CESAR SAVATIN

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FABIO ALEXANDRE MORAES

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FABIANO DANTAS ALBUQUERQUE

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FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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FÁBIA CRISTINA NISHINO ZANTEDESCHI

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EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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ESTEVAN TOZIN

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ERIK AZEVEDO COELHO

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ELTON LUIZ CYRILLO

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ELLEN COELHO VIGNINI

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ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO

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ELCIO PEDROSO TEIXEIRA

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ELCIO PADOVEZ

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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ELAINE APARECIDA MADURO COSTA

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ELAINE APARECIDA CAPUSSO

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO DE SOUZA STEFANONE

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EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

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EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

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EDILAINE JOSÉ FELIX MONTEIRO

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EDER FASANELLI RODRIGUES

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EDER CLÓVIS DE OLIVEIRA

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DOMICIO DOS SANTOS NETO

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DIOGO REZENDE DE ALMEIDA

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DIEGO HENRIQUE ROSSANEIS

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DIEGO CARMONA PERCHES

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DENIZE GOMES DE SOUZA

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DENISE SANTELLO SANTOS

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DENISE LEONARDI DOS REIS

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DELCIMAR DIVINO DA SILVEIRA

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DAVID WILLIAM ALVES MAIA

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DARLAN MACIEL DA SILVA FILHO

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DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES

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DANIELA DA SILVEIRA ANTUNES ROMERO

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DANIELA CRISTINA MARCONDES DUARTE

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DANIEL HENRIQUE CACIATO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

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DAILSON SOARES DE REZENDE

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CYNTHIA GONCALVES

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CRISTINA CAMPI DE SOUSA BOMBONATO

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CRISTIANE ALVES PEREIRA JARA

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CLOVIS GUIDO DEBIASI

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CLEBER DOTOLI VACCARI

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CLAUDIA MAZITELI TRINDADE

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CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI

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CÍCERO CÉSAR ARAUJO NANÔ JUNIOR

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CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO

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CHARLES STEVAN PRIETO DE AZEVEDO

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CELSO DONIZETTI DOS REIS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

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CAROLINA FERREIRA DI LELLO

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CAROLINA BORGES CARNEIRO

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CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS GUSTAVO BARELLA MEDINA

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CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS ANDRE ZARA

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CARLOS ANDRADE BERALDO

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CARLOS ALBERTO LOLLO

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO

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CAMILA FERNANDES

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CAIO PEREIRA BOSSI

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BRUNO ZANIBONI

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BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

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BRUNO ROBERTO KUSSUMATO

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BRUNO MASCARENHAS

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BRUNO MARTINEZ TEDESCO

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BRUNO MANFRIN

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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BRUNO DA SILVA MADEIRA

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BRUNO CÉSAR VARGAS PEREIRA

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BRUNA RODRIGUES FREITAS

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BRUNA MEYER

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BRUNA MENDES DOS SANTOS MORATO

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BRUNA ISMAEL PIRILLO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BERNADETE DE FATIMA COSTA AMEIXOEIRO

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BENILSON GOMES COSTA

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BEATRIZ HELENA DOS SANTOS

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BASILEU VIEIRA SOARES

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ATHEMAR DE SAMPAIO FERRAZ JUNIOR

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ASSIONE SANTOS

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ARTHUR SALIBE

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ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR

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ANTONIO MADURO

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ANTONIO GUERCHE FILHO

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ANTÔNIO FRANCISCO JÚLIO II

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR

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ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS

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ANGÉLICA REZENDE PACHECO

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ANDRESA RODRIGUES ABE

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ANDREA REGINA CARPINO

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ANDRÉA CRISTINA RIBEIRO BOTURA ZANDONÁ

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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ANDRE PACHELE SANCHES

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ANDRÉ MUSZKAT

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ANDRÉ LUIS GOUVEA DE OLIVEIRA

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ANDRÉ FERNANDO MORENO

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ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS

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ANDRE ARCHETTI MAGLIO

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ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

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ANA CECILIA GOES DA SILVEIRA

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ANA CAROLINA BUENO

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ALOISIO SZCZECINSKI FILHO

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ALLAN AGUILAR CORTEZ

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ALINE DA SILVA OLIVEIRA

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ALIANE LUZ DRUKER

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE MARTINS VIEIRA

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ALEXANDRE DE CALAIS

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ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO

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ALEXANDRE BARBOSA NOGUEIRA

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ALEX SANDRO HATANAKA

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ALEX MACHADO GUISCEM

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ALESSANDRO ROSELLI

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ALESSANDRO DOS SANTOS ROJAS

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ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA

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ALBERTO MARTIL DEL RIO

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AIRTON CAMPLESI JUNIOR

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AIRES VIGO

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AGNALDO AUGUSTO FELICIANO

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AGENOR IVAN MARQUEZI MAGRO

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AGATA FERREIRA TURINI

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ADRIANO DUARTE

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ADRIANA CRISTINA MONTU

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ADENILSON FERRARI

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ADEMIR GABRIEL

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ADEMIR CANDIDO INACIO

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ADEMAR FERNANDO BALDANI

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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ADALBERTO GODOY

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1001008-13.2019.8.26.0589 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Adelia Sartori Moreno (em recuperação judicial) - - Espólio de Vera Lucia Jayme Moreno (em recuperação judicial) - … Processo 1001008-13.2019.8.26.0589 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Adelia Sartori Moreno (em recuperação judicial) - - Espólio de Vera Lucia Jayme Moreno (em recuperação judicial) - - Maria Cassia Moreno Sala - Agricola (em recuperação judicial) - - Marcia Antonia Moreno Ferreira - Agricola (em recuperação judicial) - - Luciana Moreno Sorroche - Agricola (em recuperação judicial) - - Andreia Cristina Moreno Theodoro - Agricola (em recuperação judicial) - - Andre Luis Moreno (em recuperação judicial) - - Central Energetica Moreno Acucar e Alcool Ltda. (em recuperação judicial) - - Jose Carlos Moreno Agricola (em recuperação judicial) e outros - Central Energética Moreno Açúcar e Álcool Ltda - Em Recuperação Judicial - - Espólio de Vera Lucia Jayme Moreno (em recuperação judicial) - - Andreia Cristina Moreno Theodoro - Agricola (em recuperação judicial) - - Rogério Correa da Silva - Banco Caterpillar S/A e outros - Laspro Consultores Ltda - Ana Zampronio Dregotti - - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - - Tubos Ipiranga Industria e Comercio Ltda - - Gildeone dos Santos Viana - - Diego Rodrigo Santos de Sousa - - Banco Indusval S.A. - - Tiago Rafael Voltani de Assunção - - Nilton de Souza - - Pricewaterhousecoopers Corporate Finance Finance & Recovery Ltda. - - Link Comercial Importadora e Exportadora Ltda - - Rigava Comércio de Materiais Elétricos Ltda. - - Tiago Rafael Voltani de Assunção - - Perez Rodrigues Advogados Associados - - Kairos Retifica de Motores Eireli - Me - - Unimil - Indústria e Comércio de Peças de Máquinas Agrícolas Ltda - - Banco Pine S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - - Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - - TOTVS S/A - - José Inácio Mendes - - Avelina Maria Brandimarte Del Rio - - COOPERCITRUS - COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS - - Adama Brasil S/A - - Sotran S/A Logística e Transporte - - Marivaldo Rocha Ramalho - - Moacafé Comercial de Café Ltda - - Natal de Jesus Martins - - Samanta Jachetto D'ávila - - RODOBENS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. - - Compre da Fábrica Ltda - - Cp Comercial S.a. - - Diego Augusto Brandimarte - - Orivaldo Vio - - Banco Itau - Unibanco S/A - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS - - BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS - - Banco do Brasil S/A - - Luciano de Sousa Moraes - - ABN AMRO BANK N. V. (ABN) - - Casa do Concreto Ltda-me - - Sintenac Industria e Comércio de Produtos Sintéticos Ltda - - Manoel Pinheiro Brito - - Bússola Ferramentas Agrícolas Ltda - - BORAQUIMICA LTDA - - José Roberto Moro - - Novorumo Transportes Ltda - - Carlos Alberto Borges de Oliveira - - R.m.d. Retífica de Motores Ltda - Me - - Jorge Ribeiro Ferrari da Silva - - Willian Borges Pereira - - PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI - - Bayer S.a. - - Metalsert Fundição Ltda Me - - Société Générale - - Osvaldo Celes E OUTROS - - Jose Andre Freire Neto - - Chemlub Produtos Quimicos Ltda - - Unicap Comercio de Pneus Novos Ltda - - LEOPERCIO JUNIO NUNES - - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Ronildo Alves de Araujo - - Elcio Padovez - - Flávia Ferrari Chagas - - Valter Antonio Zotelli e Outro - - Nortene Plásticos Ltda - - Alpínia Veículos e Peças Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Maraísa Pereira Alves de Souza - - TECSO AGRI PECAS LTDA - - Campneus - Comercial e Importadora de Pneus Ltda - - FAV - Fundição Água Vermelha Ltda - - Marcio Aparecido Antunes de Oliveira - - Sebastião Carminati Amate e outros - - Telefonica Brasil S.A. - - Art-ara-trop Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Eireli - - Art-nor Aratrop Nordeste Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Ltda. - - Mauricio Morante e outros - - ESCANDINAVIA VEÍCULOS LTDA. - - Ouro Fino Química S/A - - Syngenta Protecao de Cultivo Ltda - - Basileu Vieira Soares - - Ls Renovadora de Pneus Ltda - Me - - Dorcilio da Silva Filho - - Macivaldo Silva de Souza - - João Ribeiro Damaceno Neto - - Adriano Silva Souza - - Cirne José Fernandes - - Eliésio Dias do Nascimento - - Devanir Antônio Pimentel - - Lucas Aparecido de Almeida Oliveira - - Almerindo Ramos da Silva - - Marcelo de Souza Correa - - Audria Martins Tridico Junqueira - - Jorge Mendes - - Francisco Medina Fernandes - - Eletro Buscarioli Ltda - - Lisanderson José da Silva Santos - - Belizário Natal Borges e outro - - Jose Carlos Fernandes Filho - - Drugovich Auto Peças Ltda e outros - - Neusa Maria da Silveira Antunes - - ARMO - MAXIBRAS COMERCIO DE ABRASIVOS LTDA ME - - Armo do Brasil Soluções Em Revestimentos Anti Abrasivos Ltda. - - Sucrana Assessoria e Tecnologia S/s Ltda. - - Jcm Gutierrez Medicamentos - Me - - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - - THALES FERNANDO LOURENÇÃO - - Fabiana Aparecida Catelani - Me - - Disma - Distribuidora de Máquinas Tratores e Implementos Agrícolas Ltda - - Shark Maquinas para Construção Ltda - - Frame - Manutenção, Comércio, Importação e Exportação de Peças e Material Rodante Ltda - - ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA LUIZ - - Irmãos Silva S.a - - Terrena Agronegócios Ltda - - Sinivaldo Furlan - - Ng Metalúrgica S.a. - - Maccaferri do Brasil Ltda - - Jcc Agropecuária e Participações Ltda - - José Carlos Cassiano - - ELENILSON DA SILVA - - CLAUDEMIR MILANO - - Agropecuaria e Comercial Conquista Ltda - - São João Alimentos Ltda. - - Turbimaq Turbinas e Maquinas Ltda - - Copecar Indústria e Comércio de Peças Agrícolas Ltda - - BANCO VOTORANTIM S.A. ("Votorantim") - - JOSÉ ROGÉRIO FRANCISCO (DEPENDENTES) - - Trassi & Caridá Limitada Me - - Raesa Brasil Comércio e Indústria de Equipamentos Agrícolas, Importação e Exportação Ltda. - - Cobra Rolamentos e Autopeças S/A - - CARMO BUISSA JUNIOR e outros - - Rubens Samuel Birolli Júnior - - Pedro Antonio Padovezi - - Joao Carlos Peres Filho - - Pedro Aparecido Faria - - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - - ESPÓLIO DE IVONE ABIDALA GARCIA - - Safetline Equipamentos de Segurança Ltda. - - Mario Garcia Costa Filho e outro - - YVANA GARCIA PIGNANELLI BATISTA e outros - - Marcio Jose Maffei - - AURÉLIO NICOLELLA JÚNIOR e outros - - Royce Connect Ar Condicionado para Veiculos Ltda - - Ouro Verde Transporte e Locaçao S/A - - Samanta Jachetto D'ávila - - MIRTHES IVANY SOARES BAFFI - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Quimis Aparelhos Cientificos Ltda - - Euroquimica Ind Com Insumos Agricolas Ltda Epp - - PEDRO MONTELEONE VEICULOS E MOTORES LTDA - - Molyplast Comercio Importacao Exportacao e Representacao - - Ebeg Embalagens e Descartaveis Eireli - - Sr Turbos Comércio de Peças e Recondicionamento de Turbinas Ltda. - - Adão Messias Montenegro e outros - - Amelia Dandaro Rodrigues e outros - - Benedito Ribeiro Araujo - - Donizeti Aparecido Geroldo - - Edson Luis Loss - - Edson Tadeu Ferreira - - Erivelton Loss - - GUILHERME ZAMPRONI - - JOÃO HERNANDES - - JOÃO SEBASTIÃO ZANETTI - - Lana Mara Bianco Benedini - - Luis Fernando Arantes Nogueira - - Luiz Alfredo de Souza Meirelles - - Luis Augusto Silveira de Rensis Junior - - LUIS AUGUSTO SILVEIRA DE RENSIS JUNIOR e OUTROS - - Luis Formenton Rossi - - Maria Eleonor Pieri Vercezi - - MAURO BARRIONOVO - - Mauro Belia Mendonça - - Nelson Delospital - - Dorcilio da Silva Filho - - Renato Pinto Coelho - - Sonia Regina Galatti Jayme da Silva - - Valdemar Lataro - - Movom Logística Ltda - - LUIZ ROGÉRIO SOARES - - DANIEL MARANHA ANNIBAL - - Luiz Paulo Villela Ferreira - - Antonio Flávio Assan - - DANIEL ANNIBAL - - Edson Luiz Zaparolli - - MARCELO MARTINELLI - - Daniel Annibal e Filhos - - Onix Aprazivel Servicos Agricolas Eireli - - Santa Fé Mecanização e Logística Ltda - - Brasil Terminal Portuário S/A - - Qualyquímica Indústria e Comércio de Produtos Químicos S/A - - Helamin Brasil Industria e Comércio Ltda - - Wilian Jesus Marques - - Manoel Luiz dos Santos - - Cajuru Industria e Comercio de Alimentos Ltda - - Edenir Carlos Mendes Manente e outros - - Inoxpira Distribuidora de Aço Eireli - - Santa Emilia Cominhoes e Onibus Ltda - - Itaeté Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda. - - Antonio Ronaldo Rodrigues da Cunha - - Sp Agrícola Ltda-epp - - Braz Rodrigues Aguilar - - Valdecir Aparecido Rossi - - Femauto Indústria e Comércio de Peças Automotivas Eireli - - DIAMANTE COMÉRCIO DE TINTAS LTDA - - Cid Meirelles Ferreira e outros - - ANTÔNIO CARLOS ALEXANDRE - - Cm 4 Industria e Comercio Ltda - - Vida Verde Industria e Comercio de Insumos Organicos Ltda - - Cesar Augusto Altomani - - FRANCISCO MUSSIO e outros - - HENRIQUE DANIEL ALVES DE TOLEDO LEME e outros - - Benri Classificação de Produção de Açucar e Etanol Ltda. - - Agrobiotech Agronegócio Ltda - - Vicente Narciso Ramos Neto - - Banco Rabobank Internacional Brasil S/A - - Mario de Moura Silva - - José Eduardo Arroyo - - Paulo Eduardo Ferlim de Soveral - - Uniweld Industria de Eletrodos Ltda - - Ferramentas Gerais Comércio e Importação de Ferramentas e Máquinas Ltda - - Solenis do Brasil Quimicas Ltda. - - Mônica Silva Alves - - Jdi Comércio e Representações Ltda - - Gerdau Aços Longos Sa - - Novo Campo Comercial Ltda - - Hidrara Importação e Exportação de Conexões e Equipamentos Hidraulicos Ltda - - Turbo Auto Comercial e Distribuidora Ltda - - Jorge Chamas - - Belizário Natal Borges e outro - - FER LUVAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COUROS EIRELI EPP - - IVO ALVES DA SILVA e outros - - Fr Tractor - Comercio de Pecas para Tratores e Servicos Ltda - Me - - Euro Pneus Comercial Ltda Me - - Emporio dos Pneus Ltda - - REDE RECAPEX PNEUS LTDA. - - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A. ("CCB") - - BIOAGRI ANÁLISES DE ALIMENTOS LTDA. - - Bioagri Ambiental Ltda - - Roberta Maria de Azevedo E OUTROS - - Valdir Morano Junior - - Viar Painéis Elétricos Ltda. - - Maxfol Agroindustrial Limitada - - Luciano Luiz da Silva - - Comercial Automotiva S/A - Rede Dpaschoal de Pneus - - Kestra Universal Soldas Industria e Comercio Importação e Exportação Ltda - - Otávio Henrique de Freitas Carvalho e Outros - - Votorantim Cimentos S/A - - Cicero Saturnino da Silva - - Master Service Rodantes Eireli - - BASEQUÍMICA S/A - - Triniton Engenharia Industrial Ltda. - - Ana Marta Porfirio & Filhos Ltda Me - - ABN AMRO BANK N. V. (ABN) - - SERTEMIL SERVIÇOS DE MAQUINAS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. - - Altaides Rodrigues da Silva - - Antonio Rodrigues do Nascimento Filho - - Icbc do Brasil Banco Múltiplo S.a. - - Pinguim Indústria e Comércio de Radiadores Eireli - - Elepira Eletricidade Ltda - - Aurotec Industrial Ltda. e outros - - Valentim Osmar Barbizan - - TELMAC Comercio, Importação e Exportação - EIRELI - - Acb Agronegocios Ltda - - Humberto Marques de Atayde - - Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veículos Ltda - - Angelo Caressato Aníbal e outros - - JEAN PARRA ANNIBAL e outros - - NORPEM COMERCIAL LTDA - - Silmar Correa - - SOMPO SEGUROS S.A. - - Usicana Peças e Serviços para Máquinas Agrícolas Ltda - - Sipcam Nichino Brasil S/A - - Malupar Parafusos e Acessórios Eireli - - Alta Fertil Agrociência Eireli - Epp - - American Fan Ventiladores e Sistemas Ltda - - Angelo Caressato Aníbal - - ANHANGUERA COMERCIO DE FERRAMENTES LTDA - - Unimed de Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - - Master Service Rodantes Eireli - - Kleber Scardovelli Munhoz - - Protmax Acv - Comercio de Equipamentos para Segurança Ltda - - Alvaro Jose Bellini - - Paulo Marcio Barreto - - Ricardo Cesar Barreto - - Luiz Carlos Barreto - - Nivaldo Vicente de Oliveira - - Moretto Truck Center Ltda - - Crm – Produtos e Serviços Industriais Ltda - - Elias Jose da Silva - - Adeilson Silva dos Santos - - Fundação de Apoio A Pesquisa Agricola Fundag - - Uniweld Industria de Eletrodos Ltda - - Aurelio Nicolella Junior - - Danilo Aristides de Souza - - LATACHE DIP - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - FIDC NP - LATACHE DIP - - Renato Alexandre da Silva - - Carlos Floriano - - Edgar Colaciti Bueno E.p.p. - - Artica Equipamentos Industriais Ltda - - Polifiltro Comercio e Representacao de Pecas para Autos Ltda - - Roberto Vilar da Silva Costa - - Edson Francisco do Amaral - - Fabriciano Pedro de Oliveira - - Josemar Pereira Neves - - Damiao Vicente de Almeida - - Claudemir Massuia - - José Roberto dos Santos - - Amilton Camargo Theodoro - - JOSÉ CARLOS MENDES MANENTE E OUTROS - - Adailton Pereira dos Santos - - Julio Cesar de Freitas - - Compre da Fábrica Ltda - - Cofco International Brasil S.a. - - Francisco das Neves da Silva - - BANCO CITIBANK S/A - - Miguel da Silva & Jesus Transporte Ltda - Me - - Natalino Silvestre da Silva - - Parkits Vedações e Acessórios Ltda - - Nelson Pereira Rodrigues - - Antônio Salomão de Sousa - - Concreserv Concreto S.a. - Em Recuperação Judicial - - Ipiranga Produtos de Pretóleo S/A - - Iconic Lubrificantes S/A - - Gaplan Guimaraes Ltda - - Valmir Francisco dos Santos - - Daniel Augusto Pacheco - - Marcos Alberto Comelli - - Renato Junior Barroso - - Darlan Maciel da Silva - - Fernando Lopes - - Flavio Martins - - Ernesto Bazea - - Herminia Volpato Cavalin - - Aluizio Cavalin - - App Parts Comércio Importação e Exportação de Peças e Serviços Eireli - - Julio Cesar Quirol Gonçalves - - Rubens Antonio Neto - - Cafe Utam S/A - - VALENTI M OSMAR BARBI ZAN - - Adriano Silva Souza - - Hidráulica Master Comércio de Peças Agrícolas Ltda - - Devanir Antônio Pimentel - - Cirne José Fernandes e outros - A&c Moreno Participações S.a. - PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA - - Afixcode Soluções Graficas Ltda - - Celso Luiz Rossati - - Fertron Soluções Industriais Ltda - - Regional Telhas Industria e Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda - - Waldir Manson Junior - - Jose João Ferraroni - - Carlos Alberto Cavallieri - - Francisco Alves de Lima - - Carbonix Industria e Comercio Ltda - - Protecnica Segurança Em Equipamentos e Proteção Individual Eireli - - Rodrigo Pedroso Pires de Oliveira Ramos - - Sotreq S/A - - Center Peças Caminhões Ltda - - Lourival Pereira do Nascimento - - Cetec – Equipamentos para Laboratório Ltda. - - Bento Antonio do Nascimento - - Mônica Silva Alves - - Espólio de Maria Isabella Chetti Michels - - ASTRA COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - - Cristaldoce Intermediações de Açúcares Eireli - - José Raimundo dos Reis de Moura - - Elson da Silva Castro - - Paulo Roberto Doro da Silva - - Breno Alves dos Santos - - Wilson Alves Barbosa - - Maria Corso Barbosa - - Itr South America Comércio, Importação e Exportação Ltda. - - Genildo Veloso - - Marcelo Sampaio da Silva - - Fernando Gonçalves Paulino - - Claudemir Ramos da Silva - - Romulo Alves da Silva - - Leandro dos Santos Feltrim - - Raimundo Nonato de Oliveira - - Bandeirantes Bauru Produtos Industriais e Automotivos Ltda - - KABUKI PEÇAS E SERVIÇO PARA EMPILHADEIRA LTDA - EPP - - José Nilton Pereira da Silva e outros - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Casa do Aço Noroeste Paulista Eireli - - Cene Rio Preto Ltda - - Vidrak Industria e Comercio Ltda - Me - - São Francisco Gráfica e Editora Ltda - - Jaime Jonas do Nascimento - - Edna Gonçalves Dourado do Nascimento - - CICAL VEÍCULOS LTDA - - Romualdo Nogueira de Carvalho - - Edenir Carlos Mendes Manente - - José Carlos Mendes Manente - - João Mendes Manente - - Sabara Quimicos e Ingredientes Sa - - Associação dos Fornecedores de Cana de Guariba - Socicana - - Associação dos Plantadores de Cana da Região de Monte Aprazívelaplacana - - Aps Distribuidora de Auto Peças e Montagem Ltda - - Associacao dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de Spaulo - - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ribeirao Preto - - Sandra Maria Alcazas Bassan - - Marcela Alcazas Bassan Gurgel - - Ivo Gurgel Costa Junior - - Maurício Alcazas Bassan - - Angelita Maria Vertuan Bassan - - Carlos Cesar Magalhães - - Clovis Benedito Fermino - - Fortrac Veículos e Máquinas Agrícolas Ltda - - Repel Brasil Comercio de Pecas Automotivas Limitada - - BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A - - Moacafé Comercial de Café Ltda - - Tec Tanque Indústria e Comércio de Tanques Ltda - - ANTONIO RONALDO RODRIGUES DA CUNHA - - ANTONIO RONALDO RODRIGUES DA CUNHA - - Tec Tanque Indústria e Comércio de Tanques Ltda - - Sebastião Divino de Souza - - Ferrúcio Vicentini Neto - - Fazenda do Estado de São Paulo - - AGROBIOTECH AGRONEGÓCIO LTDA - - Dorcilio da Silva Filho - - Ferian Transportes Ltda Me - - J. A. Magri Transportes Ltda Me - - União Agrícola Transportes Eireli Me - - Edi Carlos Martines Furlanetti Me - - José Antônio dos Santos Transportes Me - - João Luis Bertati - - Leonice Aparecida Tartari Fachini - - Waldemar Dionisio Junior - - Deise Fabreti Dionisio - - Leonor Ermani Brandalese - - Aimee A Torrezan Domingues Transportes Me - - Bruno Torrezan Domingues Epp - - Bruno Torrezan Domingues Epp - - Haruo Uchikawa - - Plato Rio Embreagens Ltda - - Thiago Torrezan Domingues Epp - - Thiago Torrezan Domingues - - Nelson Vilas Boas - - Hare Ibara Takao - - Antônio Geraldo Anibal - - Rosi Eslei Zanetti Seixas - - Adhmar Lovato - - Adaias de Lima Silva - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - - Uniagro Produções Agrícola Ltda - - General Chains do Brasil Ltda - - Darci Lourdes Giacon Pavani Me - - Lucia Aparecida Garcia Barreiros e Outros - - Lucia Aparecida Garcia Barreiros e Outros - - Antonio Simões - - Kleber Domingos Carrilho-mei - - União Agrícola Transportes Eireli Me - - José Antônio dos Santos Transportes Me - - ANTONIO RONALDO RODRIGUES DA CUNHA - - Gold Business Empreendimentos e Consultoria Ltda - - Marta Regina Longo e Outra - - Belo Jardim Comercial de Baterias Ltda - - Silvano Pereira Xavier - - Carderoli Indústria e Comércio Ltda-me - - Matheus Henrique Nunes Medrado - - Wellington Leite da Silva - - Wellington Leite da Silva - - Bruno A Stivanelli Epp - - Acb Agronegocios Ltda - - Biofasa - Agrícola Eireli - - Ruflav Comércio de Peças Ltda - - Acotubos Industria e Comercio Ltda - - Ronaldo Belarmindo dos Santos - - Aloysio Lopes da Silva - - Ruflav Comércio de Peças Ltda - - Mauro Aparecido Paschoalão - - Comercial e Importadora de Pneus Ltda - - Vilmosnei Aparecido Ferrari - - Pachu Aviação Agrícola Ltda - - Julio Henrique Pereira Costa Me - - Luiz Alberto dos Santos - - Manoel Dorgivaldo Firmino dos Santos - - Fernando Floriano de Alexandre - - Ivan de Souza Braz - - Silvio Cesar Roque da Silva - - Dogivaldo Serra Mendes - - ALVANIR SEBASTIÃO VENTURA, - - Dirce Rodrigues da Silveira Ventura - - Jose Eduardo Spolon de Melo - - Celia Aparecida Troiano - - Valnei Rafael dos Santos - - ELEKTRO REDES S.A. - - Roberto Regis dos Santos Silva e Outros - - Tarraf Elmaz Comércio de Veículos Ltda - - EDSON LUIZ ZAPAROLLI e outros - - Valdir José Teixeira - - AERO TECNOLOGIA DO AR VENTILADORES E SISTEMAS LTDA - - Elaine Aparecida Capusso - - Paulo André Pelosi - - Rodrigo Poiatto Arnoni - - Ademar Ferminio de Oliveira - - Billygran Wallam Mendonça Lopes - - Jailson Severino da Silva - - Via Palmeiras Transportes Ltda - - SILVIA RENATA GUIMARÃES SEVILHANO CASADO - - Vannucci Importação, Exportação e Comércio Ltda - - Aparecida de Oliveira Vicente - - Darci Lourdes Giacon Pavani Me - - Carueme Caminhões Ltda - - ALEX ANTONIO EIRELE - ME - - Maria Elizia Christal Martins Me - - Pricewaterhousecoopers Corporate Finance Finance & Recovery Ltda. - - Laboratório São Lucas Ltda. - - Aparecido Dorival Neves - - Nelson Antonio Lopes - - Wilson Israel Ribeiro - - ALESSANDRO AUGUSTO DA SI LVA - - Sao Francisco Grafica e Editora Ltda - - Elepira Comercial Ltda. Epp - - GODOY ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Vilmosnei Aparecido Ferrari - - ANTONIO DE ALMEIDA SILVA, E OUTROS - - Valdivino Resende - - Luciano de Lima Marroquim - - Milton Mendes Lameiro - - Nilton Cezar dos Santos - - Reginaldo Aparecido Ferreira - - Ronaldo Cicero dos Santos - - Sandro Nunes dos Santos - - Edinei Ricardo do Nascimento - - Irene Alves Porfirio - - José Neves Porfirio - - Aldane de Oliveira - - Suez - Tecnologia e Soluções para Tratamento de Águas Ltda - - Edna Perpetua da Silva Dean - - Rodrigo Aparecido Moitinho - - IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda - - Unimer SA - - Daniel Marcos Alves de Lima - - José Alberto Antônio de Oliveira - - Luis Carlos dos Santos Costa - - Luis Carlos Ferreira do Nascimento - - Marcelo Rodrigues da Silva - - Moisés Francisco do Rosário - - Paulo Victor Canton Santos - - Sebastião Paulino Marques Júnior - - Valdir Pereira Bispo - - Guilherme Vasques - - Antônio Carlos Ferreira do Nascimento - - Francisco Silva de Oliveira - - Jailson Alencar de Souza - - Poncini e Soares Veículos Ltda e outros - Laspro Consultores Ltda - Fortbras Autopeças S/A - - Marcos Rodrigo Sanzogo - - Elcio Bertelli Rosa - - Adriana Cristina Rosolen Rosa - - Nair Bertelli Rosa - - Edna Bertelli Rosa - - Eunice Maria dos Santos - - Carlos Cesar Magalhães - - Luis Fernando Camargo - - José Joel de Melo - - Jorrans Rodrigues da Silva - - Edinei Ricardo do Nascimento - - Aoder de Oliveira Carrinho - - Francisco Antonio de Lima - - Wilson de Souza Barbosa - - José Wellington Gois Ferreira - - Joaquim Antonio da Silva - - Gilmar Belfort Sousa - - José Raimundo dos Reis de Moura - - Juliana Correa Cassilla - - Angelo Caressato Aníbal - - Cicero Alves dos Santos - - OLAVES DOMINGOS DA CUNHA - - MARIA APARECIDA SECATO CUNHO - - Jezué Gramacho da Silva - - Société Générale - - Diego Rafaldini - - Fabio Gomes Belarmino – Me - - Rosalvo Gramacho da Silva - - Receivables 17 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizado - - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii S.a. - - Valdir Miguel da Silva - - Rafael Alves do Nascimento - - Valdeci Ferreira do Nascimento - - Valdejane Alves do Nascimento - - Daniel Pereira de Novaes - - Edervaldo Alexandre Menoni - - Edson José Pereira - - Luciano Pereira Castro - - Antonio da Graca Feliciano - - José Teodoro da Silva - - REIT Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. - - Keila de Jesus Fátima da Silva - - Luiza de Jesus Fátima da Silva - - Ronise Bueno Cagliari - - Deivide Francisco Gallo da Rocha - - Geneilson Rodrigues da Silva - - Pedro Luis Brito - - Vamos Máquinas e Equipamentos S.a. - - Jurandí Gomes de Oliveira - - Celso Donizetti dos Reis - - Ederval Ferreira Tavares - - Reginaldo Luiz Rezende - - Ricardo Correira - - Lucimar Alexandre do Amaral - - César Júnior Martins Pereira - - Uedsson Ferreira da Silva - - Luciano de Sousa Moraes - - Valores Tecnologia de Ativos e Servicos Ltda - - Francinaldo de Jesus da Silva - - José Henrique Alves - - Rogério Correa da Silva - - Valdeli Souza Santana - - André Luís Remede - - Salvador Pereira Alves - - Lupato Peças e Serviços Ltda Epp - - Trelleborg do Brasil Ltda - - Reginaldo Rodrigues Bernardino - - Eduardo da Cunha Varanda - - AUROTEC INDUSTRIAL LTDA - - Agtech Serviços Agricolas Ltda - - Eduardo da Cunha Varanda - - SUPRIR INDÚSTRIA DE METAIS LTDA - - Okayama Yoshihara - - Kyoko Fujita Yoshihara - - Jose Vicente Godoi Junior - - Paulo Roberto Doro da Silva - - Georlandio Ferreira Lima - - MG METALÚRGIA S/A - - Daniel Natalino do Carmo e outros - INTEGRATED PETROLEUM EXPERTISE COMPANY - SERVIÇOS EM PETROLEO LTDA - Vistos. Fls. 76041/76044: intime-se o Grupo Moreno para manifestação acerca dos pontos suscitados pelo Administrador Judicial. Prazo: 30 dias. Fls. 75840/75861: intime-se a peticionante SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A para que esclareça o pedido de penhora no rosto dos autos, tendo em vista que, conforme informado pelo Administrador Judicial, as partes da execução mencionada são estranhas a essa lide. Prazo: 15 dias. Após a manifestação do Grupo Moreno, intime-se o Administrador Judicial para nova manifestação, em 30 dias. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: TAUFICH NAMAR NETO (OAB 301977/SP), AGATA FERREIRA TURINI (OAB 304224/SP), LILIANE MUSSI (OAB 303988/SP), GRACILEIA MONTEIRO TARTUCE SILVA (OAB 302142/SP), GRACILEIA MONTEIRO TARTUCE SILVA (OAB 302142/SP), TAUFICH NAMAR NETO (OAB 301977/SP), SÉRGIO GERMANO NASCIMENTO (OAB 305211/SP), TAUFICH NAMAR NETO (OAB 301977/SP), TAUFICH NAMAR NETO (OAB 301977/SP), TAUFICH NAMAR NETO (OAB 301977/SP), TAUFICH NAMAR NETO (OAB 301977/SP), TAUFICH NAMAR NETO (OAB 301977/SP), TAUFICH NAMAR NETO (OAB 301977/SP), TAUFICH NAMAR NETO (OAB 301977/SP), BRUNO MANFRIN (OAB 306720/SP), RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP), CAIO PEREIRA BOSSI (OAB 310117/SP), BRUNA ISMAEL PIRILLO (OAB 309746/SP), CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP), JEFFERSON JOSÉ CALARGA (OAB 306820/SP), GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO (OAB 305517/SP), BRUNO MANFRIN (OAB 306720/SP), BRUNO MANFRIN (OAB 306720/SP), BRUNO MANFRIN (OAB 306720/SP), BRUNO ZANIBONI (OAB 306722/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO 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