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Mirtes Peron Pedroso Da Cruz Eirelli – Me x Valéria Miglioransa Salgueiro

ID: 327347021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-21.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MIRTES PERON PEDROSO DA CRUZ EIRELLI – ME

Polo Passivo:

VALéRIA MIGLIORANSA SALGUEIRO

Intimação

Advogados:

WILLIAN ROBERTO DE OLIVEIRA GAVIOLI

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JONATHAN LUIZ AMÉRICO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-21.2024.8.26.0547 (apensado ao processo 1001010-36.2024.8.26.0547) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Mirtes Peron Pedroso da Cruz Eirelli – Me - Valéria Migliora… Processo 1001011-21.2024.8.26.0547 (apensado ao processo 1001010-36.2024.8.26.0547) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Mirtes Peron Pedroso da Cruz Eirelli – Me - Valéria Miglioransa Salgueiro - Trata-se de ação de cobrança proposta por Mirtes Perón Pedroso da Cruz - Eireli em face de Valeria Miglioransa Salgueiro. Narrou a parte autora, em sua petição de fls. 01/02 que As partes pactuaram entre si um contrato de prestação de serviços educacionais, em 02 de janeiro de 2019, que se renovaram ano a ano, até 2022. No referido instrumento, a requerente comprometia-se a realizar prestação de serviços educacionais de caráter contínuo à menor YANA PROSCURQUIM SALGUEIRO, filha da requerida, onde fora ministrado curso escolar regular, conforme legislação de ensino em vigor. Ocorre que a requerida, responsável financeira do contrato, deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, pois não realizou o pagamento das mensalidades. O não pagamento da mensalidade ao longo dos anos, com seus valores atualizados acrescidos de correção, juros e multa, nos termos das disposições contratuais e, ainda, nos termos do art. 406 do CC, soma o montante de R$45.041,20 (quarenta e cinco mil, quarenta e um reais e cinquenta centavos), conforme planilha anexada. Frustradas as tentativas de recebimento amigável, não restou outra alternativa à requerente senão valer-se do Poder Judiciário para, com o grifo Estatal, compelir a requerida a efetuar o total pagamento dos débitos. Juntou documentos. A requerida contestou às fls. 49/57. Informou que é professora de educação física e como tal foi contratada e trabalhou para a autora de 08 de janeiro de 2018 até 19/02/2020 (sem registro) e de 20/02/2020 até 02/08/2023, com registro em carteira. A requerida tem duas filhas (Lara Proscurquim Salgueiro e Yana Proscurquim Salgueiro), que por facilidade e economia foram matriculadas e passaram a estudar na instituição educacional da ré, denominada Colégio Objetivo (Mirtes Peron Pedroso da Cruz - Eireli), desde o início do ano letivo de 2018 até maio de 2022. E, considerando que a ré deveria pagar as mensalidades das filhas e por outro lado tinha salário a receber da requerente, pactuaram que esta última realizaria o pagamento do salário mensal da requerida, já descontado o valor das mensalidades das filhas, ou seja: as estudantes Yana e Lara, fato que fora ocultado maliciosamente dos autos. Como prova do alegado, informa a requerida que promoveu reclamação trabalhista em face de sua empregadora, aqui autora, processo n° 0010965-45.2023.8.15.0048, que tramitou frente a Vara do Trabalho de Porto Ferreira - SP, onde pleiteou tão somente o período que trabalhou sem registro e seus respectivos reflexos, não incluindo no pedido, qualquer valor referente à salário não pago ou diferença salarial, em razão do compromisso com o acordo que realizaram. Apresentou pedido contraposto consubstanciado na condenação da parte autora em danos morais. Juntou documentos. Instadas as partes a especificarem novas provas, a demandada requereu a produção de prova oral com o depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas. Réplica às fls. 107/110. Decisão de fls. 11/113 determinou a juntada pela parte requerente os holerites da demanda, além de solicitar esclarecimentos quanto o por que de ter permitido a rematrícula nos anos de 2020, 2021, e 2022 de aluno com mensalidades em atraso desde o ano de 2019. A parte autora se manifestou às fls. 115 e ss. juntando documentos. A demandada às fls. 168 e ss. impugnou os documentos e esclarecimento apresentado, fornecendo novos documentos. Pois bem. Defiro o pedido formulado à fl. 105. Para a produção da prova oral pleiteada pelas partes, consistente em depoimento pessoal da autora e oitiva das testemunhas, DESIGNO audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 30 de setembro de 2025 às 16h00. Em virtude da economia de recursos financeiros que a audiência telepresencial proporciona, caso não haja expressa oposição das partes no prazo de 05 (cinco) dias, a audiência será realizada na modalidade virtual, conforme permissivo do Comunicado CG n. 284/2020, bem como do art. 6°, § 2°, da Resolução nº 312/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Nos termos do artigo 455 do CPC, deverá a parte que arrolou a testemunha, em atendimento ao princípio de colaboração, informá-la diretamente do dia e da hora do ato designado, orientando-as, assim como às partes, a acessarem a audiência através do link ou qrcode que consta ao final da presente decisão, ficando dispensada a intimação pessoal, sob pena de preclusão. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone 1, bastando, para tanto, copiar o link da audiência que consta ao final desta decisão e colar no navegador ou realizar a leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code ou habilitação da função na câmera)2. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, do local em que estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição - podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. - ADV: WILLIAN ROBERTO DE OLIVEIRA GAVIOLI (OAB 444785/SP), JONATHAN LUIZ AMÉRICO PEREIRA (OAB 432699/SP)

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Processo nº 1001011-96.2025.8.26.0252

ID: 307605937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001011-96.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GRAZIELE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-96.2025.8.26.0252 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de autorização de convivência proposta por M.A.D.S., em fac… Processo 1001011-96.2025.8.26.0252 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de autorização de convivência proposta por M.A.D.S., em face de A.P.P.. Narra a inicial, em síntese, que a autora é tia paterna dos menores B.H.P.D.S. (nascido em 20/06/2011) e E.I.P.D.S. (nascida em 10/04/2013) com quem sempre teve forte vínculo afetivo, que passavam parte das férias escolares e um final de semana por mês na companhia da autora. Alega que a requerida, genitora dos menores, de maneira abrupta e injustificada, proibiu o contato entre a tia e os menores, causando sofrimento a todos. Requer, em sede de tutela de urgência, autorização para que os menores participem de festa de aniversário agendada para 21/06/2025 e para que passem uma semana das férias escolares em sua companhia. Ao final, requer a regulamentação das visitas, a fim de que ocorram mensalmente. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos, entre eles fotografia e prints de conversas que demonstram o relacionamento da requerente com os sobrinhos (fls. 30/101). O Ministério Público se manifestou pelo parcial deferimento da tutela de urgência, a fim de autorizar a participação dos menores na festividade pleiteada. Requereu a realização de estudo psicossocial com as partes e os menores (fls. 105/106). Determinado o recolhimento das custas iniciais pela parte autora (fls. 107/108). Pedido de apreciação do pleito liminar (fls. 110). Em virtude do feriado de 20/06/2025, a parte apresentou pedido, acompanhado do recolhimento das custas iniciais, no plantão judiciário, para que a liminar fosse apreciada (fls. 113/115). O requerimento não foi apreciado, visto não estar elencado no rol do artigo 1.128 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, que trata da competência do plantão judiciário em primeira instância. A parte autora apresentou petição contendo comprovante de recolhimento das custas iniciais, bem como informando que restou prejudicado o pedido de presença dos menores na festa e requerendo a apreciação do pedido para que os menores fiquem na companhia da requerente durante o período de férias escolares (fls. 123/125). Pois bem. No presente caso, em que pese tratar-se de relato unilateral da autora, os documentos constantes dos autos indicam a existência de forte vínculo entre a requerente e seus sobrinhos, filhos da requerida. Verifica-se que a requerente participa de forma ativa e constante na vida dos sobrinhos, conforme nota-se através das diversas fotografias que apontam que a autora acompanha o desenvolvimento dos menores, bem como está em constante contato com eles e com a genitora, demonstrando afeto e interesse. Deste modo, dada a proximidade das férias escolares, cujo período exato não foi especificado pela parte autora, mas costumeiramente ocorre durante o mês de julho, DEFIRO PARCIALMENTE por ora o pedido liminar, autorizando a presença dos menores com a autora, durante o fim de semana consistente nos dias 18/07 a 20/07 (das 18h00 de sexta-feira até domingo às 18h00). Ressalto que tal data se deve ao fato de que, em observância ao disposto no art. 694 do CPC, fica designada audiência de conciliação para o DIA 16 DE JULHO DE 2025, ÀS 15:30 HORAS. Assim, poderão as partes, na sessão conciliatória ou antes mesmo desta, chegarem a consenso acerca do convívio entre os menores e a requerente, podendo, inclusive, alterar a data acima estipulada para permanência dos menores com a autora. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. A intimação da parte autora será feita através do advogado. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no mandado que no ato da diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá colher/obter o seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda indagar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Praça Dr. Breno Noronha, nº 148, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP, visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houver conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, a parte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(a) requerido(a), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. O pedido ministerial para realização de estudo psicossocial com as partes e os menores será apreciado caso a conciliação não seja frutífera. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: BRUNA GRAZIELE LIMA (OAB 389507/SP)

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Processo nº 0022375-35.2020.8.26.0053

ID: 313044332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022375-35.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES APARECIDA DE OLIVEIRA BENEDITA PATRICIA DOS SANTOS CLEBER ALVES MARCONDES DEVANI ROSANGELE ROMAO DA SILVA DIEGO DO CARMO DEIRO ELIANE CRISTINE MOREIRA ERIKA MONTEIRO DE LIMA ETELVINA MARIA DE OLIVEIRA FILOMENA PEREIRA DA SILVA INEZ DA SILVA ISAMARA VICENTE DOS SANTOS JOANA MARIA CANDIDO DA SILVA JOSILEIDE DE SOUSA E SILVA KATIA BENVINDA SOUZA SILVA MOLERO LEIDIMAR MIRANDA PEREIRA LETÍCIA MONTEIRO DE LIMA MARA LUCIA FILIANO GUSMAO CONTRATRES MARCO ANTONIO DE AZEVEDO PIZARRO MARGARETH CHRISTINE MENDRONE SOLAI MARIA APARECIDA DE CAMARGO MATTOS MARIA CRISTINA DE CARVALHO VILARINHO MARIA CRISTINA LOPES TRUJILLO NUNES MARIA DE FáTIMA DA SILVA MARIA INêS CHERUBIM DA SILVA MARIA PEREIRA MACIEL SODRE MIRIAN DE MELLO RAQUEL ALVES DE LIMA RICARDO SANTANA DOS REIS ROSANGELA APARECIDA GOMES DA SILVA RUTH BARBOSA DOS SANTOS SONIA REGINA DE JESUS SORAYA APARECIDA ARAGãO SUELI DOS SANTOS VERA LUCIA SANT'ANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0022375-35.2020.8.26.0053 (processo principal 1054666-76.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Inês… Processo 0022375-35.2020.8.26.0053 (processo principal 1054666-76.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Inês Cherubim da Silva - - Marco Antonio de Azevedo Pizarro - - Margareth Christine Mendrone Solai - - Maria Aparecida de Camargo Mattos - - Maria Cristina de Carvalho Vilarinho - - Maria Cristina Lopes Trujillo Nunes - - Maria de Fátima da Silva - - Mara Lucia Filiano Gusmao Contratres - - Maria Pereira Maciel Sodre - - Mirian de Mello - - Rosangela Aparecida Gomes da Silva - - Ruth Barbosa dos Santos - - Sonia Regina de Jesus - - Sueli dos Santos - - Vera Lucia Sant'ana da Silva - - Etelvina Maria de Oliveira - - Soraya Aparecida Aragão - - Antonio Alves - - Aparecida de Oliveira - - Benedita Patricia dos Santos - - Devani Rosangele Romao da Silva - - Eliane Cristine Moreira - - Leidimar Miranda Pereira - - Filomena Pereira da Silva - - Inez da Silva - - Isamara Vicente dos Santos - - Joana Maria Candido da Silva - - Josileide de Sousa e Silva - - Katia Benvinda Souza Silva Molero - Raquel Alves de Lima - - Cleber Alves MArcondes - - Erika Monteiro de Lima - - Ricardo Santana dos Reis - - LETÍCIA MONTEIRO DE LIMA - - Diego do Carmo Deiro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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Processo nº 0025359-26.2019.8.26.0053

ID: 313739244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025359-26.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GUIMARãES SALLES ANGELA APARECIDA OLIVEIRA APARECIDA SOUTO MENOSSI APPARECIDA OLYMPIA BELARMINO ATíLIO LEãO CARLOS ANTONIO DOS SANTOS CECILIA COSTA DUARTE SILVA CLAUDETE DE FÁTIMA PINHEIRO DIRCE FERRACINI MIRANDA DURVALINO AUGUSTINHO FRANCISCO ELIANE LUCIDE LEãO SANTOS ELI DO CARMO SILVA OLIVEIRA ELVIRA BOTELHO GARCIA LOPES EMILIA DOS SANTOS BRANCO ESPóLIO DE GRACIA MURARI MOREIRA FRANCISCO MANOEL PINHEIRO GERALDO EUSTAQUIO DA SILVA HELENITA GARCIA DA SILVA BOTELHO JACY DE CARVALHO CAVALCANTI JOSE BUSCAIN JOSE CARVALHO ANDRE NETO JOSEFA ADRIANO JOSé LEãO JURACI FERREIRA DE MELO JUVENAL ESTECA LAUDEMIR GARCIA BOTELHO LIA DA COSTA BLANCO LUCIA CRISTINA DE OLIVEIRA LEãO LUIZ CLAUDIO LEãO LUZIA SALOME DE OLIVEIRA MALVIO DANIEL LANCE MANOEL AUGUSTO ROLDãO NETO SILVA MANOEL CASTANHEIRO MANOEL ROLDãO MARIA ANTONIA COSTA LEãO MARIA APARECIDA DOS REIS MARIA DA PENHA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA DE LOURDES CARDOSO MARIA JUSTINA DE OLIVEIRA ROSA MELONIAS MEDEIROS DA SILVA NIRLENE APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA ORCILIA SOUZA DE OLIVEIRA PAULO ROGERIO MESSIAS GUIMARAES RAFAEL SANTANA REINALDO BERNARDO ROLDãO RITA MARIA GUIMARãES SALETE VITÓRIA APARECIDA PINHEIRO SUELI SILVA LEãO DE LIMA TADEU APARECIDO MESSIAS GUIMARãES TERESINHA VITOR DE OLIVEIRA LEAO ULISSES SILVA DE OLIVEIRA UMBELINA ALICE DA SILVA TEOBALDO YVETTE ÂNGELA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL FRANCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GARCIA TITOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA NOGUEIRA DA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCY ROSA CORTESE JULIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025359-26.2019.8.26.0053 (processo principal 0005366-41.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Manoel Roldão - Jurac… Processo 0025359-26.2019.8.26.0053 (processo principal 0005366-41.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Manoel Roldão - Juraci Ferreira de Melo - - Juvenal Esteca - - Lia da Costa Blanco - - Luzia Salome de Oliveira - - Malvio Daniel Lance - - Manoel Castanheiro - - Josefa Adriano - - Maria Aparecida dos Reis - - Maria da Penha Aparecida de Oliveira - - Maria de Lourdes Cardoso - - Maria Justina de Oliveira Rosa - - Melonias Medeiros da Silva - - Orcilia Souza de Oliveira - - Rafael Santana - - Umbelina Alice da Silva Teobaldo - - Elvira Botelho Garcia Lopes - - Aparecida Souto Menossi - - Apparecida Olympia Belarmino - - Cecilia Costa Duarte Silva - - Dirce Ferracini Miranda - - Durvalino Augustinho Francisco - - Eli do Carmo Silva Oliveira - - José Leão - - Emilia dos Santos Branco - - Geraldo Eustaquio da Silva - - Espólio de Gracia Murari Moreira - - Jacy de Carvalho Cavalcanti - - Jose Buscain - Jose Carvalho Andre Neto - Paulo Rogerio Messias Guimaraes - - Tadeu Aparecido Messias Guimarães - - Ana Paula Guimarães Salles - - Rita Maria Guimarães - - CLAUDETE DE FÁTIMA PINHEIRO - - SALETE VITÓRIA APARECIDA PINHEIRO - - YVETTE ÂNGELA PINHEIRO DOS SANTOS - - FRANCISCO MANOEL PINHEIRO - - Angela Aparecida Oliveira - - Ulisses Silva de Oliveira - - Nirlene Aparecida Silva de OLiveira - - Laudemir Garcia Botelho - - Helenita Garcia da Silva Botelho - - Teresinha Vitor de Oliveira Leao - - Atílio Leão - - Lucia Cristina de Oliveira Leão - - Sueli Silva Leão de Lima - - Luiz Claudio Leão - - Maria Antonia Costa Leão - - Eliane Lucide Leão Santos - - Carlos Antonio dos Santos - - Reinaldo Bernardo Roldão - - Manoel Augusto Roldão Neto Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DEBORA NOGUEIRA DA PAZ (OAB 434035/SP), DEBORA NOGUEIRA DA PAZ (OAB 434035/SP), DEBORA NOGUEIRA DA PAZ (OAB 434035/SP), DEBORA NOGUEIRA DA PAZ (OAB 434035/SP), DEBORA NOGUEIRA DA PAZ (OAB 434035/SP), DEBORA NOGUEIRA DA PAZ (OAB 434035/SP), DEBORA NOGUEIRA DA PAZ (OAB 434035/SP), DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES (OAB 423837/SP), DEBORA NOGUEIRA DA PAZ (OAB 434035/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), RAUL FRANCO DE ALMEIDA (OAB 424069/SP), RENAN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 399658/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DEBORA NOGUEIRA DA PAZ (OAB 434035/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 445234/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)

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Processo nº 1001011-79.2025.8.26.0484

ID: 281261121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-79.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jhonatan Willian Tavares Duarte (OAB 436839/SP) Processo 1001011-79.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cláudio Rodrigues - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilida… ADV: Jhonatan Willian Tavares Duarte (OAB 436839/SP) Processo 1001011-79.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cláudio Rodrigues - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado c. c. Repetição de Indébito e Danos Morais. Diante dos documentos juntados concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, tarjando-se os autos. Em síntese a parte autora sustenta que é beneficiário junto à Previdência Social e que vem sofrendo descontos em seu benefício por conta de contrato de adesão ao qual não anuiu. Pretende a tutela provisória de urgência para que os descontos mensalmente efetuados sejam cessados. Pois bem. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. Assim a tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis.Desta maneira, a essência para concessão da tutela de urgência é a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fumus boni juris e periculum in mora). No caso vertente, observo que a parte autora pretende, de forma liminar, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, ao argumento que não se filiou a entidade civil ré. Pois bem, é sempre importante recordar que: "O juiz não é um ser etéreo, desligado da realidade que o cerca. Pelo contrário, o magistrado deve ser um homem de seu tempo, conhecedor da vida e de sua conjuntura." (MC n. 740/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 24/6/1997, DJ de 21/6/1999, p. 75.). Essa recomendação expressa um dever que recai sobre o agente investido da jurisdição de, além da constante e persistente atualização normativa e jurisprudencial, estar atento a realidade fática que o circunda. Assim, a despeito do posicionamento desse magistrado de impossibilidade de concessão de tutela antecipada sem prévia reposta da reclamação administrativa ou inércia de respondê-la, para fins de aferição da probabilidade do direito autoral alegado (não bastando a mera narrativa da parte requerente), é de se observar que a Polícia Federal e Controladoria-Geral da União vem realizando a operação "Sem Desconto", onde se investiga diversas entidades de promoverem descontos em benefícios previdenciários de um sem número de pensionistas (https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/29/o-que-a-pf-descobriu-na-investigacao-das-fraudes-no-inss.ghtml). E essa situação reclamou uma revisão do posicionamento anterior desse magistrado, arrefecendo o rigor da apresentação de prova pré-constituída para o exame da probabilidade do direito autoral alegado nesses casos (descontos por associação de aposentados em benefício previdenciário). Assim, diante dessa nova conjuntura fática, havendo suspeita de que diversas pessoas tenham sido vítimas de descontos ilegais em benefícios previdenciários por associações e entidades sem fins lucrativos, como na espécie, entendo haver probabilidade do direito autoral suficiente a autorizar a concessão da tutela antecipada. Até porque o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal dispõe que: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", expressando uma garantia de liberdade associativa, da qual jorra o direito de imediata dissolução do vínculo associativo, se assim o desejar o associado, como na espécie. Reforça-se, pois, o fumus boni iuris. Aliás, assim entende o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS . Descontos em aposentadoria promovidos por associação. Causa de pedir relacionado à negativa de adesão. Tutela de urgência indeferida. Agravo de instrumento interposto pelo autor . Acolhimento. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Plausibilidade do direito alegado. Adesão à agravada aparentemente fraudulenta . Necessidade de suspensão dos descontos do benefício previdenciário durante a instrução probatória. Medida não gera prejuízo à agravada e poderá ser futuramente revertida. Decisão reformada para deferir a tutela de urgência nos moldes postulados. RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21279078420248260000 São Paulo, Relator.: Costa Netto, Data de Julgamento: 28/06/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) (grifos aditados) Prosseguindo, a urgência deriva do risco de diminuição dos rendimentos autorais, de natureza alimentar, que poderão ser produzidos pelos descontos promovidos pela parte ré. E, portanto, há urgência na imediata suspensão dos descontos. E a medida se mostra plenamente reversível, de modo que, acaso haja improcedência do pleito autoral, nada obsta que haja exigência da quantia devida pela parte autora (art. 300, § 4º, do CPC). Por essas razões, DEFIRO a tutela provisória requerida pela autora, para determinar a imediata suspensão dos descontos efetivados pela parte ré (Contribuição CEBAP R$ 45,00) no benefício previdenciário autoral. Valerá a presente decisão, por cópia, por ofício, devendo o representante processual da parte autora providenciar o encaminhamento da presente para que o INSS proceda a imediata interrupção do desconto acima apontado. Deverá o representante processual da parte autora comprovar o encaminhamento da referida decisão para o INSS no prazo de 05 dias. Quanto ao mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), lembrando que as partes podem se compor extrajudicialmente a qualquer tempo e trazer eventual acordo aos autos para análise e homologação pelo Juízo. Assim, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do "Aviso de Recebimento" cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais.

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Processo nº 1001011-17.2025.8.26.0246

ID: 280381282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001011-17.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. I. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB 495272/SP) Processo 1001011-17.2025.8.26.0246 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: A. I. , C. C. - Vistos. 1. Na inicial, a parte autora declina não ter … ADV: Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB 495272/SP) Processo 1001011-17.2025.8.26.0246 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: A. I. , C. C. - Vistos. 1. Na inicial, a parte autora declina não ter certeza sobre a existência de violação de direitos autorais dos quais são titulares. Pede a vistoria da sede da empresa de modo a determinar se estão sendo utilizados seus programas de computador sem licença/autorização. As medidas cautelares antecedentes apenas podem ser motivadas pela urgência da tutela pretendida, o que se consubstancia em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 305 do CPC). Conforme art. 308, caput, do CPC, após a efetivação da tutela cautelar, "o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais". tutela cautelar em caráter antecedente não contempla as ditas cautelares impróprias ou satisfativas, que não perdem a eficácia pela falta de propositura da ação principal, tampouco previnem a competência do juízo (TJSP, 9066130-43.2005.8.26.0000. Rel. Galdino Toledo Júnior. 10ª Câmara de Direito Privado. J. 22.03.2011). No caso em tela, a tutela pretendida tem natureza manifestamente imprópria/satisfativa, na medida em que não obriga o requerente à formulação do pedido principal (revisão das cláusulas contratuais, declaração de inexigibilidade, etc.). A parte autora poderia, em tese, manter-se inerte quanto às pretensões vinculadas ao documento exibido, sem que isso implicasse a incidência do art. 308, caput, do CPC (revogação da tutela obtida). Lado outro, o propósito declinado na inicial como fundamento à realização de vistoria, se encaixa perfeitamente nas hipóteses do art. 381, caput,I, II e III, do CPC: "I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação". Desta feita, recebo o pedido de produção antecipada de prova. 2. As provas requeridas (vistoria e constatação) podem viabilizar a autocomposição e evitar o ajuizamento de ação. Desta feita, defiro sua produção antecipada (art. 381, caput, I, II e III, do CPC). Determino a produção de prova pericial de vistoria em todos os computadores, disquetes, CD's ou qualquer outro meio de armazenamento de software, localizados na sede da requerida, para determinar se há violação de direitos autorais. Nomeio Rudgen Rodrigues Caldas, graduato em Análise de Sistema-Informática para a função de perito(a). Prazo de 5 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para a requerente: a) manifestar-se sobre a nomeação do(a) perito(a); b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. Expirado o prazo acima, intime-se o(a) perito para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) proposta de honorários definitivos com projeção da carga horária de trabalho, tabela de remuneração da categoria, planilha de custos de diligências e outros elementos que embasaram a estimativa da remuneração; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Os honorários periciais serão adiantados pela parte autora, uma vez que requereu a prova pericial (art. 95 do CPC). Apresentada a proposta do(a) perito(a), intime-se a interessada para manifestação no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC). Se não houver oposição, os honorários devem ser depositados no mesmo prazo. Se aceita a estimativa e pagos os honorários, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Se houver necessidade de agendamento de diligência, deve o(a) perito(a) enviar e-mail ao endereço ilhasolteira2@tjsp.jus.br, cabendo à serventia intimação das partes por ato ordinatório. O referido e-mail deve ser copiado aos assistentes técnicos das partes, cabe a estas informar nos autos os respectivos endereços eletrônicos para comunicação com o perito. Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a) perito(a) e intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 3. De modo a dotar esta decisão de máxima eficácia, determino: i) o segredo de justiça até que haja a citação da ré; ii) a citação da ré por ocasião da realização da perícia, devendo o perito comunicar a data ao Oficial de Justiça para que juntos se façam presentes ao ato. Por ocasião do cumprimento do mandado de citação e constatação, fica autorizado o arrombamento e concurso policial, se necessário, de modo a garantir a constatação e a realização do ato. No sentido do exposto: MARCAS E PATENTES - PEDIDO DE VISTORIA, BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR INDEFERIDA. Possibilidade de violação de direito do autor de programa de computador. Fumus bom íuris e periculum ín mora presentes. Necessidade de vistoria por perito judicial . Suspensão da citação e determinação de segredo de justiça. Lei 9.609/98. Agravo acolhido .. (TJ-SP - AG: 5723774100 SP, Relator.: Silvio Marques Neto, Data de Julgamento: 10/09/2008, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2008) MEDIDA CAUTELAR SOFTWARE Pretensão que objetiva a concessão de liminar de vistoria, busca e apreensão, antes da citação da ré Cabimento Alegação de uso indevido de programa de computador (software) com violação de direitos autorais Presentes a plausibilidade do direito invocado e do risco de ineficácia da medida Precedentes Decisão reformada Liminar deferida Recurso provido. (TJ-SP - AI: 01608071420118260000 SP 0160807-14.2011.8 .26.0000, Relator.: De Santi Ribeiro, Data de Julgamento: 06/12/2011, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Medida Cautelar - Vistoria, busca e apreensão - Liminar indeferida - Alegação de eventual uso indevido de programa de computador (Software), com violação a direitos autorais - Presença dos requisitos legais, muito especialmente à luz dos arts. 12, 13 e 14 da Lei nº 9.609/98 (Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programas de Computador) - Medida que deve se dar antes mesmo da citação da ré, sob pena de ineficácia - Decisão Reformada - Recurso Provido. (TJ-SP - AI: 00532921720118260000 SP 0053292-17 .2011.8.26.0000, Relator.: Egidio Giacoia, Data de Julgamento: 12/04/2011, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2011) 4. Observado o prévio recolhimento da diligência do Oficial de Justiça pela parte autora, expeça-se mandado de citação e constatação. A parte autora deverá ser citada para se habilitar no processo e se manifestar, querendo, sobre o laudo pericial, ficando advertida de que não cabe defesa (contestação), por força do art. 382, § 4º, do CPC. 5. Juntado o laudo e escoado o prazo para manifestação das partes, tornem-me os autos conclusos para sentença de homologação. Int.

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Processo nº 1001011-73.2025.8.26.0292

ID: 279016708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001011-73.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REFORPAN INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Aparecida Poncio de Oliveira (OAB 45548/PR) Processo 1001011-73.2025.8.26.0292 - Monitória - Reqte: Reforpan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - 1. O exame superficial … ADV: Juliana Aparecida Poncio de Oliveira (OAB 45548/PR) Processo 1001011-73.2025.8.26.0292 - Monitória - Reqte: Reforpan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - 1. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, acrescida de honorários advocatícios fixados em 5% do valor atribuído à causa, ficando desobrigado(a), neste caso, do pagamento das custas judiciais. Advertindo-o(a), ainda, a respeito da preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte. Igualmente, será informado(a) de que, no mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório, nos próprios autos. Tudo de conformidade com o artigo 701 do NCPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo embargos de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de constituição de pleno direito do título executivo judicial por falta de pagamento e ausência de embargos, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. Intime-se.

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Processo nº 0014925-07.2021.8.26.0053

ID: 293624462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014925-07.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEILDA MARTINS DE MELO ADRIANA IàSZ DE MORAIS BARRETO ALICE MARIA DOS SANTOS FERREIRA GELSI AMERIZA SOEIRO ANA DOS SANTOS SOUZA ANA LUISA MEGALE BUENO ANDRé CURIATI DE PAULA BUENO ANNA ELISA PRADO RAINERE ANTONIO JOSE DEL NERO FILHO BENEDITA REBERTE DE CARVALHO CARLOS AUGUSTO CURIATI BUENO CARLOS FRANCISCO BUENO CARLOS MANOEL GAYA DA COSTA CELIA MARIA REY DE CARVALHO CILENE FERREIRA CUNHA CINTIA TIEMI OGATA DA SILVA CLARICE ESTANISLAU CLAUDIA REGINA CASTELETI MASSUDA DA SILVA CLEIDE GAYA DA COSTA CLOVIS TEBET BARRETTO CLYDE GAYA DA COSTA DéCIO FUNARI MARTINS DIONIR PENHA ROBLES EDWARD TORRES ELISABETE CORAçA FAUSTO RAINERE FLAVIO LUIS CASTELETE IVANA TEBET BARRETO DEL NERO IVAN TEBET BARRETO IVONE JUNS GARCIA COELHO JOãO PEREIRA DOS SANTOS JUDITH TEBET BARRETTO LUCIA ZANUSSO TORRES LUIZA DE LOURDES FERRARI FERREIRA MARIA ANGéCLICA CONTE GAYA DA COSTA MARIA ESTHER CURIATI BUENO SLEIMAN MARILUCI ZANUSSO TORRES CASTELETE MARLENE GAYA DA COSTA PAULO ARTHUR TOMASSINI BARRETTO ROBERTO ELIAS SLEIMAN SANDRA LUIZA FERREIRA GOMES SILVIO TEBET BARRETTO THAIS VANISSE NUNES BARRETO TISATO GENI ROBLES WELLINGTON MASSUDA DA SILVA WILLIAM MASSUDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0014925-07.2021.8.26.0053 (processo principal 0022183-30.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Luisa Megale Bueno - - Tha… Processo 0014925-07.2021.8.26.0053 (processo principal 0022183-30.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Luisa Megale Bueno - - Thais Vanisse Nunes Barreto - - Silvio Tebet Barretto - - Ivan Tebet Barreto - - Judith Tebet Barretto - - Adriana Iàsz de Morais Barreto - - Carlos Augusto Curiati Bueno - - Roberto Elias Sleiman - - Maria Esther Curiati Bueno Sleiman - - André Curiati de Paula Bueno - - Claudia Regina Casteleti Massuda da Silva - - William Massuda da Silva - - Paulo Arthur Tomassini Barretto - - Clovis Tebet Barretto - - Ana dos Santos Souza - - Fausto Rainere - - Clyde Gaya da Costa - - Ivana Tebet Barreto Del Nero - - Carlos Francisco Bueno - - Celia Maria Rey de Carvalho - - Décio Funari Martins - - Antonio Jose Del Nero Filho - - Ivone Juns Garcia Coelho - - Elisabete Coraça - - Benedita Reberte de Carvalho - - Adeilda Martins de Melo - - Ameriza Soeiro - - João Pereira dos Santos - - Alice Maria dos Santos Ferreira Gelsi - - Clarice Estanislau - - Luiza de Lourdes Ferrari Ferreira - - Tisato Geni Robles - - Lucia Zanusso Torres - - Cilene Ferreira Cunha - - Dionir Penha Robles - - Marlene Gaya da Costa - - Cintia Tiemi Ogata da Silva - - Wellington Massuda da Silva - - Maria Angéclica Conte Gaya da Costa - - Carlos Manoel Gaya da Costa - - Cleide Gaya da Costa - - Sandra Luiza Ferreira Gomes - - Flavio Luis Castelete - - Mariluci Zanusso Torres Castelete - - Edward Torres - - Anna Elisa Prado Rainere - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS 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Edson Alves Da Silva x Banco Do Brasil S/A.

ID: 297901804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095318-81.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095318-81.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Edson Alves da Silva - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Edson Alves da Silva ajuizou a presente ação fundament… Processo 1095318-81.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Edson Alves da Silva - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Edson Alves da Silva ajuizou a presente ação fundamentada na Lei doSuperendividamento(Lei 14.181/2021), pretendendo arepactuaçãode dívidas em face de Banco do Brasil. O requerido Banco do Brasil apresentou defesa, impugnando a gratuidade e suscitando preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, postulou a improcedência, pois foram observados os ditames legais. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento, por se tratar de matéria de direito e prova exclusivamente documental, conforme abaixo se explica. Mantenho a concessão da gratuidade, pois não demonstrados indícios em sentido contrário à alegada atual hipossuficiência econômica, mormente considerando o número de dívidas pendentes assumidas pela parte requerente. Ademais, a petição inicial preenche os requisitos legais, tanto que possibilitou o exercício da ampla defesa pela ré, observando que o restante (documentos anexados, falta de requisitos para arepactuaçãoetc) diz respeito ao mérito e com este será analisado. Também não é necessário o esgotamento da via administrativa previamente ao ajuizamento de ação, de modo que presente interesse processual. O restante da matéria preliminar confunde-se com o próprio mérito. No mérito, em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, a ação éimprocedente. Não estão presentes os requisitos para a pretendida repactuação. Ocorre que a parte autora não comprovou todas as suas despesas mensais (não anexou contrato de locação, mas apenas um recibo a fls. 35), composição da renda familiar nem demonstrou que o mínimo essencial foi afetado (decreto lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023), uma vez que incluiu na conta/cálculo apresentada(o) empréstimo consignado, o qual não pode ser computado para fins da pretendidarepactuação. Com efeito, observe-se que no cálculo de fls. 02 o requerente indevidamente incluiu empréstimo consignado (no valor mensal de R$ 1267,20) para chegar ao valor que lhe sobra líquido, mas caso assim não tivesse feito, o montante mensal líquido remanescente superaria o mínimo essencial previsto no art. 3º do Decreto Lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023 (R$ 600,00). E, conforme acima mencionado, ainda foi incluído no plano de pagamento de fls. 243 o empréstimo consignado (com pretensão de reduzir a parcela referida mensal de R$ 1267,20 para R$ 466,57), que possui regramento próprio e no caso observou a margem consignável legal, também não podendo ser incluído para fins de aferição do mínimo existencial (art. 4º, I, 'h', do Decreto 11.150/2022). ] Ademais, inviável reduzir todos os contratos, inclusive os empréstimos não consignados (somados ao consignado) a 35% dos vencimentos, eis que a aqueles 'não consignados' não se aplica essa margem/limite pretendida(o). Diante desse panorama, conclui-se que o plano apresentado não observou os requisitos legais, de modo que inviável acolher a pretensão exposta na inicial. Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas com fulcro na lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência. Superendividamento não caracterizado. Dívidas que não comprometem o mínimo existencial do autor. Decreto 11.150/2002 que fixou como mínimo existencial a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Dívidas relativas a empréstimos consignados, ademais, que não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial (Dec. 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, alínea h). Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1018209-51.2024.8.26.0004; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) PROCESSO - Rejeição da arguição de carência da ação - Reconhecimento:(a)da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão -direito à repactuação de dívidas da parte autora ante a parte ré, nos termos do CDC- e dos que a esta resistem; e(b)do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim - A existência do direito ou não da parte autora à revisão do contrato envolve o mérito da demanda. PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superendividamento - Considera-se superendividado, nos termos do art. 54-A, do CDC, o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que se veja impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo - excluídas aquelas com garantia real ou finalidade profissional - sem que se comprometa o chamado mínimo existencial, sendo certo que referido mínimo existencial se configura (a) excluindo-se do cômputo as parcelas referentes a empréstimos consignados (b) e se, depois de descontados os demais empréstimos, restarem menos de R$ 600,00 livres, nos termos do DF 11.150/2022 com redação dada pelo DF 11.567/2023, (c) dos quais não há de falar em inconstitucionalidade, pois apenas e tão somente regulamentaram a matéria da LF 14.181/2021, sendo certo que as ADPFs em trâmite no Eg. STF não afastaram a presunção de constitucionalidade dos referidos decretos - Como (a) para ser considerado superendividado, devem ser excluídos dos cálculos os empréstimos consignados, (b) na espécie, o mínimo existencial definido objetivamente, no valor de R$ 600,00 livres, com redação dada pelo DF 11.567/2023 não é violado, sendo certo que o plano apresentado pela parte autora prevê liberação de valor acima do referido mínimo, (c) referidos decretos não podem ser havidos como inconstitucionais, ante a presunção de constitucionalidade que não foi afastada no trâmite dos ADPFs perante o Eg. STF, (d) de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou improcedente a demanda. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1001011-93.2023.8.26.0405; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que buscava a limitação dos descontos de empréstimos a 30% de seus rendimentos, alegando prejuízo ao mínimo existencial. A autora afirma que os descontos ultrapassam 30% de seus rendimentos líquidos, comprometendo sua dignidade e capacidade de pagamento. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão de tutela de urgência para limitar descontos; (ii) aplicação da Lei do Superendividamento para preservar o mínimo existencial. III.Razões de Decidir3. A sentença está fundamentada, reconhecendo que a autora não demonstrou cumprimento dos requisitos para repactuação de dívidas conforme a Lei 14.181/2021. O plano de pagamento proposto não atende ao disposto no art. 104-B do CDC. 4. A jurisprudência confirma que a limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados, e o conceito de mínimo existencial é regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento:1. A repactuação de dívidas por superendividamento exige cumprimento dos requisitos legais. 2. A limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I; 995, parágrafo único; 1.012, §4º; 85, § 11; 1.026, §§ 2º e 3º. CDC, arts. 104-A, 104-B, 104-C. Lei nº 14.181/2021. Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006565-51.2023.8.26.0100, Rel. José Marcos Marrone. TJSP, Apelação Cível 1022552-59.2024.8.26.0564, Rel. Mara Trippo Kimura. TJSP, Apelação Cível 1000603-04.2024.8.26.0006, Rel. Rosana Santiso. (TJSP; Apelação Cível 1087336-50.2022.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte requerida fixados em 10% do valor da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB 519521/SP)

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Valeria Pereira Ramos Araujo x Banco Do Brasil S/A

ID: 317211549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008637-05.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA PEREIRA RAMOS ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008637-05.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valeria Pereira Ramos Araujo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Valeria Pereira Ramos Araujo ajuizou a presente ação fundame… Processo 1008637-05.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valeria Pereira Ramos Araujo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Valeria Pereira Ramos Araujo ajuizou a presente ação fundamentada na Lei doSuperendividamento(Lei 14.181/2021), pretendendo arepactuaçãode dívidas em face de Banco do Brasil S/A.. O requerido Banco do Brasil apresentou defesa, impugnando a gratuidade concedida à requerente. No mérito, postulou a improcedência, pois foram observados os ditames legais. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento, por se tratar de matéria de direito e prova exclusivamente documental, conforme abaixo se explica. Mantenho a concessão da gratuidade, pois não demonstrados indícios em sentido contrário à alegada atual hipossuficiência econômica, mormente considerando o número de dívidas pendentes assumidas pela parte requerente. No mérito, em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, a ação éimprocedente. Não estão presentes os requisitos para a pretendida repactuação. Ocorre que a parte autora não comprovou todas as suas despesas mensais (por exemplo, contrato de locação - cf. aluguel mencionado na tabela de fl. 08 - comprovantes de gastos com alimentação, com medicamentos e plano de saúde), composição da renda familiar (observando que a autora declarou ser casada), nem demonstrou que o mínimo essencial foi afetado (decreto lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023), uma vez que incluiu na conta/cálculo apresentada(o) empréstimos consignados, que não podem ser computados para fins da pretendidarepactuação. Com efeito, observe-se que no cálculo de fls. 06 e 56 a requerente indevidamente incluiu empréstimos consignados (com parcelas mensais de R$ 1.163,46, R$ 554,03 e R$ 105,05) para chegar ao valor que lhe sobra líquido, mas caso assim não tivesse feito, o montante mensal líquido remanescente superaria o mínimo essencial previsto no art. 3º do Decreto Lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023 (R$ 600,00). E, conforme acima mencionado, ainda foram incluídos no plano de pagamento de fls. 95/98 empréstimos consignados (com pretensão de reduzir as parcelas mensais até 35% da renda líquida), que possuem regramento próprio e no caso aparentemente observaram a margem consignável legal (uma vez que consta da folha de pagamento descontos variados, de acordo com o valor líquido recebido a cada mês - vide fls. 50/55), também não podendo ser incluído para fins de aferição do mínimo existencial (art. 4º, I, 'h', do Decreto 11.150/2022). Ademais, inviável reduzir todos os contratos, inclusive os empréstimos não consignados (somados aos consignados) a 35% dos vencimentos, eis que a aqueles 'não consignados' não se aplica essa margem/limite pretendida(o). Daí porque as propostas apresentadas pelo banco réu (última a fls. 509/511 - não aceita pela autora - fl. 514) não abrangem os consignados, mas somente as outras dívidas. Diante desse panorama, conclui-se que os cálculos e o plano apresentado pela autora não observaram os requisitos legais, de modo que inviável acolher a pretensão exposta na inicial. Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas com fulcro na lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência. Superendividamento não caracterizado. Dívidas que não comprometem o mínimo existencial do autor. Decreto 11.150/2002 que fixou como mínimo existencial a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Dívidas relativas a empréstimos consignados, ademais, que não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial (Dec. 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, alínea h). Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1018209-51.2024.8.26.0004; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) PROCESSO - Rejeição da arguição de carência da ação - Reconhecimento:(a)da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão -direito à repactuação de dívidas da parte autora ante a parte ré, nos termos do CDC- e dos que a esta resistem; e(b)do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim - A existência do direito ou não da parte autora à revisão do contrato envolve o mérito da demanda. PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superendividamento - Considera-se superendividado, nos termos do art. 54-A, do CDC, o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que se veja impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo - excluídas aquelas com garantia real ou finalidade profissional - sem que se comprometa o chamado mínimo existencial, sendo certo que referido mínimo existencial se configura (a) excluindo-se do cômputo as parcelas referentes a empréstimos consignados (b) e se, depois de descontados os demais empréstimos, restarem menos de R$ 600,00 livres, nos termos do DF 11.150/2022 com redação dada pelo DF 11.567/2023, (c) dos quais não há de falar em inconstitucionalidade, pois apenas e tão somente regulamentaram a matéria da LF 14.181/2021, sendo certo que as ADPFs em trâmite no Eg. STF não afastaram a presunção de constitucionalidade dos referidos decretos - Como (a) para ser considerado superendividado, devem ser excluídos dos cálculos os empréstimos consignados, (b) na espécie, o mínimo existencial definido objetivamente, no valor de R$ 600,00 livres, com redação dada pelo DF 11.567/2023 não é violado, sendo certo que o plano apresentado pela parte autora prevê liberação de valor acima do referido mínimo, (c) referidos decretos não podem ser havidos como inconstitucionais, ante a presunção de constitucionalidade que não foi afastada no trâmite dos ADPFs perante o Eg. STF, (d) de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou improcedente a demanda. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1001011-93.2023.8.26.0405; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que buscava a limitação dos descontos de empréstimos a 30% de seus rendimentos, alegando prejuízo ao mínimo existencial. A autora afirma que os descontos ultrapassam 30% de seus rendimentos líquidos, comprometendo sua dignidade e capacidade de pagamento. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão de tutela de urgência para limitar descontos; (ii) aplicação da Lei do Superendividamento para preservar o mínimo existencial. III.Razões de Decidir3. A sentença está fundamentada, reconhecendo que a autora não demonstrou cumprimento dos requisitos para repactuação de dívidas conforme a Lei 14.181/2021. O plano de pagamento proposto não atende ao disposto no art. 104-B do CDC. 4. A jurisprudência confirma que a limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados, e o conceito de mínimo existencial é regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento:1. A repactuação de dívidas por superendividamento exige cumprimento dos requisitos legais. 2. A limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I; 995, parágrafo único; 1.012, §4º; 85, § 11; 1.026, §§ 2º e 3º. CDC, arts. 104-A, 104-B, 104-C. Lei nº 14.181/2021. Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006565-51.2023.8.26.0100, Rel. José Marcos Marrone. TJSP, Apelação Cível 1022552-59.2024.8.26.0564, Rel. Mara Trippo Kimura. TJSP, Apelação Cível 1000603-04.2024.8.26.0006, Rel. Rosana Santiso. (TJSP; Apelação Cível 1087336-50.2022.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte requerida fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS (OAB 200960/RJ)

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