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Processo nº 1001015-23.2021.8.26.0140

ID: 335750829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001015-23.2021.8.26.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. S. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1001015-23.2021.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - S.F.S. - Vistos. Fl. 189 - Defiro a penhora on-line por meio do sistema SISBAJUD, mediante o recolhiment… Processo 1001015-23.2021.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - S.F.S. - Vistos. Fl. 189 - Defiro a penhora on-line por meio do sistema SISBAJUD, mediante o recolhimento das devidas custas. Como não efetuou a parte devedora, voluntariamente, o pagamento do montante devido, nos moldes da preferência estabelecida pelo artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, após o recolhimento das devidas custas, remetam-se os autos à Secretaria de Serviços desta Vara para que providencie a penhora online dos valores exequendos, com observância dos cálculos confeccionados pela parte credora. Quando do recebimento do resultado da requisição formalizada via SISBAJUD, providencie a serventia a comparação dos valores bloqueados com aqueles apontados nos cálculos utilizados para embasar o pedido. Em caso de excesso de penhora, constatável mediante elaboração de simples cálculo aritmético, desde já fica deferida a liberação do valor sobressalente, inclusive de valor irrisório - considerando este R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ou menos, sem necessidade de nova remessa dos autos à conclusão, mediante prática de ato ordinatório. Sem prejuízo, o valor bloqueado que corresponder àquilo que pretende receber o credor deverá ser transferido para conta judicial vinculada a este processo, intimando-se, em seguida, a parte executada para que se manifeste, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 841, caput e §1º, c.c. os artigos 847, caput, ambos do Código de Processo Civil. Restando infrutífera a pesquisa, será indeferido eventual pedido de novas tentativas, podendo a parte exequente solicitar outros meios de recebimento do débito. Novas tentativas somente serão possíveis decorrido 1 (um) ano, em caso de sequencias negativas; decorridos 2 (dois) anos, em caso de reiterados bloqueios de valores únicos originários de previdências/auxílios governamentais e, por fim, decorrido 1 (um) ano, se solicitado a continuidade novamente pelo não pagamento de parcelas, em caso de expressa renúncia pela esfera credora. Deverá ser observado que, para todos os casos acima descritos, deverá ser comprovado nos autos pela esfera credora: a. Que houve alteração das condições financeiras da parte devedora e; b. decurso do prazo em relação às tentativa anteriores de, no mínimo, de 1 (um) ano, conforme se tem decido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pesquisa mediante SISBAJUD na modalidade "teimosinha". Princípio da máxima efetividade da execução. Possibilidade de novas diligências desde que justificadas e dentro de períodos razoáveis, não inferiores a um ano. Execução que se realiza no interesse do credor. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Atuação jurisdicional imprescindível. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2244054-96.2024.8.26.0000, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024). Expeça-se o necessário, observadas as formalidades legais. Demais requerimentos serão oportunamente analisados. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1001015-72.2025.8.26.0434

ID: 339051340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001015-72.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001015-72.2025.8.26.0434 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, … Processo 1001015-72.2025.8.26.0434 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, considerando não se enquadrar na hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Com o cumprimento da liminar CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O bem deverá ser depositado ao representante da parte autora devidamente identificado no processo. Com a expedição do mandado, providencie a parte requerente o contato com o Oficial de Justiça designado (solicitar informações via e-mail: pedregulho@tjsp.bus.br quanto a designação) para agendar o cumprimento da liminar. O Oficial de Justiça fica autorizado a aguardar o prazo de 30 dias para que a parte providencie os meios necessários para cumprimento. Em havendo resistência do requerido quando do cumprimento da liminar, deverá o Sr(a) Oficial de Justiça, observadas as cautelas de estilo, requisitar reforço policial para o cumprimento, servindo cópia deste como ofício. Caso seja solicitada pela parte autora o uso do Renajud ou outro sistema de localização de bens e pessoas, observados os termos do Provimento CSM n° 2.462/2017 do TJ-SP (D.J.E. do dia 15/12/2017), recolha a verba necessária (1 UFES'P, guia FEDTJ cód 434-1) especificando a operação pretendida. Fica desde logo determinada a inclusão do bloqueio junto ao sistema RENAJUD, caso recolhida a taxa. Providencie a serventia. Para a hipótese de bloqueio do veículo no RenaJud, após o cumprimento da liminar ou, a requerimento do credor fiduciário, a qualquer momento, deverá a serventia de pronto incluir a minuta de desbloqueio (desde que recolhida a verba para tal finalidade 1 UFES'P). Caso não seja localizado o veículo nesta Comarca e, com a devida certidão do Sr. Oficial de Justiça informando o paradeiro do veículo, poderá a parte dar cumprimento à ordem junto ao Juízo da Comarca onde se encontre o veículo na forma do artigo 3° § 12 do Decreto-Lei n° 911/69 alterado pela Lei n° 13.043/2014, observadas as cautelas de estilo, com a devida comunicação deste Juízo quanto ao cumprimento desta diligência. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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José Antônio Gonçalves Boralli e outros x José Antônio Gonçalves Boralli e outros

ID: 308617528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001015-51.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO GONçALVES BORALLI RODRIGO MONTEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSé ANTôNIO GONçALVES BORALLI RODRIGO MONTEIRO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARINA SPRANGIM MAC DOWELL

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JOÃO GUILHERME PESSINI AMARANTE MENDES

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Processo 1001015-51.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - José Antônio Gonçalves Boralli - Rodrigo Monteiro de Oliveira - Rodrigo Monteiro de Oliveira Ribeiro - José Antônio… Processo 1001015-51.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - José Antônio Gonçalves Boralli - Rodrigo Monteiro de Oliveira - Rodrigo Monteiro de Oliveira Ribeiro - José Antônio Gonçalves Boralli - Vistos em saneador. A presente ação depende de dilação probatória para seu julgamento, razão pela qual não admite o julgamento no estado em que se encontra. Assim, passo a analisar os autos à luz do artigo 357, do Código de Processo Civil. Não havendo preliminares a serem apreciadas ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a presente demanda versa sobre a contratação de serviços de reforma residencial, tratando-se o autor de consumidor final e o réu de fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Restou incontroverso que as partes celebraram contrato para elaboração de projeto e execução de reforma do imóvel do autor, localizado na Rua Jacundá, n.º 498, casa 1, Jardim Panorama, nesta Capital. A controvérsia cinge à existência de vícios construtivos na obra e eventual abandono da prestação de serviços por parte do réu, bem como sobre a inadimplência parcial do autor em relação a valores decorrentes de serviços adicionais. Dessa forma, como pontos controvertidos da ação, fixo os seguintes: 1. se houve abandono da obra por parte do réu; 2. se houve falhas ou vícios na execução dos serviços de reforma, conforme alegado pelo autor; 3. se os defeitos apontados foram objeto de solicitação de correção dentro do prazo contratual de garantia; 4. se houve execução de serviços extras não incluídos na proposta inicial, e se estes foram devidamente quantificados e cobrados; 5. valor efetivamente devido a título de complementação pelos serviços extras, se existentes. A questão de direito relevante consiste em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços por vícios na prestação, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a aplicação do disposto no artigo 476 do Código Civil quanto à exceção do contrato não cumprido. Para dirimir tais pontos controvertidos, defiro a produção de prova documental suplementar e oral a ser constituída pelo depoimento pessoal do requerido (fl. 224 ) a oitiva de testemunhas. As partes terão prazo comum de quinze dias para apresentar rol de testemunhas (art. 357, §4o., do CPC), respeitada a limitação do §6o., do mesmo artigo. A intimação ocorrerá nos termos do artigo 455 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Anoto que prova documental consistirá na apresentação de documentos que as partes reputarem necessárias ao deslinde do feito que, por algum motivo, não foram juntados até o presente momento, no mesmo prazo para indicação de testemunhas. Após o decurso de prazo, tornem os autos conclusos para designação de data para a audiência. Intime-se. - ADV: MARINA SPRANGIM MAC DOWELL (OAB 368490/SP), JOÃO GUILHERME PESSINI AMARANTE MENDES (OAB 436860/SP), JOÃO GUILHERME PESSINI AMARANTE MENDES (OAB 436860/SP), MARINA SPRANGIM MAC DOWELL (OAB 368490/SP)

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Processo nº 1001015-55.2023.8.26.0236

ID: 293391270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Ibitinga Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001015-55.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO

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Processo 1001015-55.2023.8.26.0236 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - J.F.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante contra a sentença proferida que julg… Processo 1001015-55.2023.8.26.0236 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - J.F.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante contra a sentença proferida que julgou procedente os embargos de terceiro, mas imputou a ela o pagamento de custas e despesas processuais, sem fixar honorários advocatícios a seu favor. ACOLHO PARCIALMENTE o recurso apenas para esclarecer a fundamentação quanto à aplicação do princípio da causalidade no presente caso, rejeitando-os quanto ao pedido de alteração da condenação em custas e despesas processuais e quanto à fixação de honorários advocatícios. A sentença embargada carece apenas de esclarecimento quanto à fundamentação da aplicação do princípio da causalidade. Embora a embargante tenha sido a parte vencedora na demanda, o princípio da causalidade foi corretamente aplicado ao atribuir-lhe as custas e despesas processuais. Isso porque, conforme reconhecido na própria petição inicial e na sentença (último parágrafo da página 66), a embargante, apesar de ter adquirido o imóvel em 2004, não providenciou o registro da compra e venda na matrícula do imóvel. A própria embargante reconheceu expressamente na inicial que o imóvel está desprovido de registro (página 4 - "Apesar de desprovido de registro, o contrato de compra e venda é documento hábil a defender a posse do bem [...]"), fato que ensejou a aplicação da Súmula 84 do C. STJ na fundamentação da sentença: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". A ausência de registro da transferência de propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis foi a causa determinante para a constrição do bem e, consequentemente, para a necessidade de ajuizamento dos presentes embargos. Se a embargante tivesse providenciado o regular registro da aquisição, a penhora nem sequer teria ocorrido, pois o imóvel já não estaria em seu nome quando da determinação da constrição judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro. Concordância da parte embargada com o pedido autoral.Ausência de registro da escritura do imóvel no cartório de registro de imóveis competente. Ausência de condenação ao pagamento de custas despesas e honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Embargada que não deu causa à lide. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1005674-54.2023.8.26.0577; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) (grifo nosso). Portanto, em atenção ao princípio da causalidade, é correta a atribuição das custas e despesas processuais à embargante, ainda que vencedora na demanda, pois foi sua omissão em registrar o título aquisitivo que deu causa à constrição e à necessidade de ajuizamento dos embargos. No mais, persiste a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO (OAB 421491/SP)

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Processo nº 1001015-14.2025.8.26.0615

ID: 282487321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001015-14.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LEONARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN DA COSTA CABRAL DE PAULA

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ADV: Lilian da Costa Cabral de Paula (OAB 388524/SP) Processo 1001015-14.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Douglas Leonardo de Souza - Vistos. 1. Considera… ADV: Lilian da Costa Cabral de Paula (OAB 388524/SP) Processo 1001015-14.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Douglas Leonardo de Souza - Vistos. 1. Considerando o comprovante de renda mensal apresentado nas fls. 98-100, é possível concluir que os rendimentos mensais líquidos do requerente (renda bruta subtraídos os descontos obrigatórios) são superiores a três salários mínimos, o que é suficiente para a satisfação das despesas do processo (que não são exigidas perante este Juizado Especial da Fazenda Pública em primeiro grau - anote-se). Por isso, indefiro os benefícios da gratuidade judicial. No sentido do que foi exposto: 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL PARA RECORRER LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL OU NECESSIDADE DO FAVOR LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 98 DO CPC - RECORRENTES SERVIDORES PÚBLICOS (Policiais Militares) COM RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM O FAVOR LEGAL. 2- VALOR DA CAUSA MÓDICO ATRIBUÍDO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA, A PERMITIR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - RATEIO DAS CUSTAS COM POSTERIOR COMPENSAÇÃO RECÍPROCA VIABILIDADE MENOR ONERAÇÃO A CADA AUTOR - QUESTÃO SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA - DECISÃO RECORRIDA SUBSISTENTE - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0118989-05.2024.8.26.9061; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE. 1. Não assiste o direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte que aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, especialmente quando não se demonstra o comprometimento substancial daquela renda com despesas extraordinárias. 2. A existência de empréstimos bancários descontados em folha de pagamento não caracteriza aquele comprometimento extraordinário. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0113043-52.2024.8.26.9061; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) 2. No prazo de quinze dias, sob pena de extinção, deverá o autor emendar a petição inicial para apresentar os cálculos relativos à pretensão deduzida na inicial ("pagamento dos valores não pagos à título de reflexos da Bonificação por Resultado (BR) sobre o 13º salário, férias, 1/3 de férias e licença-prêmio"), retificando o pedido e o valor da causa. Justifico: nos Juizados não se admite pedido genérico (cf. entendimento que se extrai da Lei 9.099/95, Art. 38, parágrafo único), sendo que no Juizado Especial da Fazenda Pública o valor do pedido e, em consequência, o da causa, são de relevância para a verificação da competência (Lei 12.153/09, Art. 2º). Intime-se.

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Processo nº 1001015-98.2025.8.26.0102

ID: 325805588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001015-98.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. L. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN ALMEIDA FERNANDES

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Processo 1001015-98.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.L.V.G. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e a documentaçã… Processo 1001015-98.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.L.V.G. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e a documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. 1. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação e mediação, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. 1.1. Em 5 dias, contados da intimação da presente decisão, a parte Autora deve apresentar telefone e e-mail para envio do link para participação na audiência de conciliação. 1.2. Para aquele que não for beneficiário da gratuidade de justiça, a remuneração do conciliador/mediador fica arbitrada nos termos do anexo da Resolução TJSP n. 809/2019, conforme o art. 775-G das NSCGJ. Se a parte Ré, que ainda não constituiu advogado, entender que faz jus à isenção dos honorários do conciliador/mediador, deve apresentar documentação comprobatória da sua impossibilidade financeira no momento da audiência de conciliação/mediação (extratos bancários, holerites atuais, comprovante de residência, CTPS, declaração de IR etc.). 2. Com a data, cite-se a parte Ré para comparecer à audiência de conciliação e mediação. 3. As partes ficam cientes que: a) é possível comparecer ao CEJUSC, no dia e hora designados, para participar da audiência, caso não possuam meios próprios para fazê-lo; b) devem comparecer acompanhadas por advogado ou defensor público (art. 695, § 4º) e são, desde já, comunicadas que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com sanção de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (334, § 8º, do CPC/2015). 4. A parte Ré fica ciente que: a) não havendo conciliação, será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, nos termos dos arts. 335 e 697 do CPC/2015; b) não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, se isso for juridicamente possível, nos termos dos arts. 248, § 3º, 250, II, 344 e 345, do CPC/2015; 5. Estando a parte Ré em outra comarca, deve informar, nos 5 dias seguintes à sua citação, se não dispõe de meios próprios para participar da audiência virtual. O seu silêncio será interpretado como dispensa de auxílio para participação na audiência. Caso informe tempestivamente não possuir meios próprios, expeça-se o necessário para solicitação de cooperação judicial pelo Juízo do seu domicílio. 6. Se o caso envolver casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, fica decretado o segredo de justiça, com base no art. 189, II, do CPC/2015, devendo o cartório promover as adaptações necessárias no SAJ. Atribuo à presente decisão força de ofício / carta / mandado para todos os fins nela previstos. Int. - ADV: LILIAN ALMEIDA FERNANDES (OAB 483259/SP)

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Higor Costa Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 337602901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001015-93.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PALOMA OLIVEIRA PEREIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001015-93.2025.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Higor Costa da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto: a) com f… Processo 1001015-93.2025.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Higor Costa da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto: a) com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito quanto ao pleito de restituição de acesso à conta do WhatsApp Business, por perda superveniente do objeto; e b) com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pleito compensatório formulado na petição inicial, para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$3.000,00 (três mil reais) em razão dos danos morais que lhe causou, corrigido o montante monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios desde a citação (art. 405 do Código Civil). Em razão da vigência da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária se dará pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Os juros de mora, por seu turno, atenderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que corresponde à taxa legal, deduzido o índice de correção monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Conforme o item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PALOMA OLIVEIRA PEREIRA (OAB 73919/BA)

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Joao Gabriel Cirino Mendes x Maria De Jesus Evaristo De Souza

ID: 308640138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001015-30.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL CIRINO MENDES

Polo Passivo:

MARIA DE JESUS EVARISTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LOPES BELLI

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CLAYTON CAVALCANTE

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Processo 1001015-30.2024.8.26.0233 - Inventário - Inventário e Partilha - Joao Gabriel Cirino Mendes - Maria de Jesus Evaristo de Souza - Vistos. Fls. 124/125: Aduz a viúva supérstite que a base de… Processo 1001015-30.2024.8.26.0233 - Inventário - Inventário e Partilha - Joao Gabriel Cirino Mendes - Maria de Jesus Evaristo de Souza - Vistos. Fls. 124/125: Aduz a viúva supérstite que a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor de mercado do imóvel. Pretende a realização de perícia para apuração do valor de mercado do bem. Alternativamente, requer seja oficiado à Secretaria da Fazenda Estadual para que reanalise a base de cálculo do ITCMD, considerando o valor de mercado informado nos autos e a possibilidade de eventual complementação do imposto devido. Indefiro os pedidos. A Lei Estadual n. 10.705/2000, que regula a forma de incidência do ITCMD no Estado de São Paulo, estabeleceu, como base de cálculo de tal imposto, o valor venal do bem. Dispõe o seu artigo 9º, in verbis: A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo. E de acordo com o artigo 13, inciso I, da mesma lei, tal valor não poderá ser inferior ao valor venal do IPTU, se o imóvel for urbano: em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU." Como, na hipótese vertente, o bem herdado constitui imóvel urbano, o fato gerador sucessão à causa de morte implica a incidência do ITCMD tomando por base de cálculo o valor venal do bem, que deve corresponder ao valor venal declarado pelo contribuinte para fins de recolhimento do IPTU. Nesse sentido: Mandado de Segurança Discussão acerca da base de cálculo do ITCMD Valor venal do bem para fins de IPTU ou valor venal de referência (valor de mercado) usado para fins de ITBI - A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/09 Exegese do art. 97, inciso II, § 1º, do CTN e da Lei Estadual 10.705/2000 Precedentes deste Egrégio Tribunal. Reexame necessário desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1064762-77.2022.8.26.0053; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE FOSSE ATRIBUÍDO VALOR DE MERCADO A IMÓVEL CONSTANTE DA PARTILHA. INADMISSIBILIDADE. IMÓVEL URBANO. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD QUE É O VALOR VENAL DO BEM UTILIZADO PARA COBRANÇA DO IPTU. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º E 13, INC. I DA LEI ESTADUAL 10.705/2002. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2106222-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Consigno ainda que a Fazenda Estadual manifestou concordância com a Declaração Eletrônica do ITCMD, fls. 114/119. Decorrido o prazo para interposição de recurso em relação a esta decisão, tornem-me os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CLAYTON CAVALCANTE (OAB 422101/SP), WELLINGTON LOPES BELLI (OAB 507823/SP)

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Ê. N. T. G. e outros x R. G. Da S.

ID: 296213227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001015-02.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Ê. N. T. G. G. DA S. T. K. N. T. G.

Polo Passivo:

R. G. DA S.

Intimação

Advogados:

RENATA KAROLYNE FARIAS DE BRITO

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MAYLA CRISTINA BUENO DE MORAES

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ÉMILLY LUANY CAVALCANTE DE SIQUEIRA

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Processo 1001015-02.2024.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.T. - - E.N.T.G. - - K.N.T.G. - R.G.S. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o… Processo 1001015-02.2024.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.T. - - E.N.T.G. - - K.N.T.G. - R.G.S. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - destaquei.) Assim, para a análise da hipossuficiência alegada, a parte ré deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de seu cônjuge, últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da sua última declaração do imposto de renda e de seu cônjuge, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou ainda, o comprovante de que não possuem declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, acompanhadas dos respectivos comprovantes de regularidade de CPF/CNPJ, pelos endereços: www.receita.fazenda.gov.br e https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: ÉMILLY LUANY CAVALCANTE DE SIQUEIRA (OAB 63147/PE), RENATA KAROLYNE FARIAS DE BRITO (OAB 41755/PE), MAYLA CRISTINA BUENO DE MORAES (OAB 430563/SP), MAYLA CRISTINA BUENO DE MORAES (OAB 430563/SP), MAYLA CRISTINA BUENO DE MORAES (OAB 430563/SP)

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Processo nº 1001015-06.2025.8.26.0456

ID: 293402370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001015-06.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

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Processo 1001015-06.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Pereira da Silva - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos que evi… Processo 1001015-06.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Pereira da Silva - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), e com base no art. 300, do CPC, ANTECIPO inaudita altera parte os efeitos da tutela para determinar a suspensão dos descontos das contribuições do benefício previdenciário da parte requerente, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto indevido, limitada a 10 atos de descumprimento. Servirá a presente decisão como ofício a ser impresso e encaminhado pela parte autora diretamente atráves do Portal "Meu INSS" (https://meu.inss.gov.br//), ou o aplicativo, disponíveis para Android e iOS. Ao ingressar na plataforma, é necessário selecionar a opção "Novo Pedido", inserir "Excluirmensalidade" e, na lista, escolher o nome do serviço sob desconto. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP)

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