Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001031-04.2024.8.26.0291" – Página 73 de 74

Angelica Damito Dos Santos Leme x Antonio Da Silva Barbosa

ID: 335234053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-78.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DAMITO DOS SANTOS LEME

Polo Passivo:

ANTONIO DA SILVA BARBOSA

Intimação

Advogados:

ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CRISTINA FRIGERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-78.2024.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Angelica Damito dos Santos Leme - Antonio da Silva Barbosa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1001031-78.2024.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Angelica Damito dos Santos Leme - Antonio da Silva Barbosa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o réu, Antônio da Silva Barbosa, ao pagamento de todos os débitos de IPVA e taxas de licenciamento do veículo FIAT Uno, placas EBO 7528, incidentes a partir do exercício de 2020, inclusive. Determino, ainda, que a autora, Angélica Damito dos Santos Lemes, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, entregue ao réu a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV), devidamente preenchida e com sua assinatura reconhecida por autenticidade em cartório. A partir do recebimento do referido documento, caberá ao réu, no prazo de 30 (trinta) dias, arcar com todos os custos e providenciar a efetiva transferência de titularidade do veículo para o seu nome, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das NSCGJ, tudo sob pena de deserção. ENUNCIADO 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a.2) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Exclusivamente nos casos em que houver a interposição de recurso e a realização de Audiência de Conciliação, a parte recorrente será responsável pelo pagamento dos honorários do conciliador, que deverá ser depositado na conta bancária especificada no Termo de Audiência de Conciliação, conforme previsto na Resolução 809/2019 e Comunicado CG nº 545/2024, sendo tal montante igualmente considerado como despesa processual. Caso não seja possível o repasse diretamente ao conciliador, poderá a parte recorrente efetuar depósito judicial, ficando desde já, deferido o levantamento ao conciliador. Está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo em caso de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional/ Primeira Instância/ Cálculos de Custas Processuais/ Juizados Especiais/ Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https:/ /www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). Americo Brasiliense, 24 de julho de 2025. - ADV: ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES (OAB 410397/SP), LETICIA CRISTINA FRIGERE (OAB 418986/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001031-94.2022.8.26.0704

ID: 331030685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001031-94.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-94.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez qu… Processo 1001031-94.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcelo Morin De Souza x Cooperativa Agropecuária Arapoti Ltda - Capal

ID: 306398287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001324-22.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MORIN DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGROPECUáRIA ARAPOTI LTDA - CAPAL

Intimação

Advogados:

SIMONE DA SILVA EGÍDIO BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BRADALISE ROMEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA BRANDALISE ROMEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001324-22.2024.8.26.0275 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Morin de Souza - Cooperativa Agropecuária Arapoti Ltda - Capal - Decido. 2 defiro a gr… Processo 1001324-22.2024.8.26.0275 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Morin de Souza - Cooperativa Agropecuária Arapoti Ltda - Capal - Decido. 2 defiro a gratuidade da justiça ao embargante, considerando os documentos de fls. 183/191. Anote-se. 3 - Recebo os embargos para discussão, se tempestivos. Certifique a Serventia a interposição do presente nos Autos Principais nº 1001031-52.2024.8.26.0275, juntando-se cópia desta decisão, caso não certificado até o momento. 4 Nos termos do Art. 919 do CPC, os embargos não têm efeito suspensivo. Para concessão do efeito suspensivo aos embargos, três são os pressupostos necessários, que devem apresentar-se simultânea e cumulativamente: a) relevância de seus fundamentos; b) risco de grave dano de incerta ou difícil reparação que o prosseguimento da execução possa acarretar ao executado; c) prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No presente caso, a execução não está garantida, nem se vislumbra possibilidade de dano irreparável aos executados, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO Efeito suspensivo Indeferimento - Inconformismo centrado na presença dos requisitos necessários a suspensão Inadmissibilidade Ausência ou não comprovação da efetiva segurança do juízo - Necessidade da existência cumulativa dos requisitos mencionados no art. 919, do CPC - Decisão mantida Recurso não provido. (A.I. nº 2171749-95.2016.8.26.0000 TJ/SP (Relator(a): Mario de Oliveira; Comarca: Paranapanema; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/09/2016; Data de registro: 03/10/2016). RECURSO - Agravo de Instrumento - Insurgência contra o respeitável decisum que recebeu os embargos à execução sem o efeito suspensivo - Inadmissibilidade - Embargos à execução Efeitos - Requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC, não atendidos - Recurso improvido. (A. I. nº 0047312-55.2012.8.26.0000, Rel. Roque Antônio Mesquita de Oliveira, j. 04/07/2012). RECURSO - Agravo Regimental - Decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento - Embargos à execução - Ausência de garantia impossibilita a concessão de efeito suspensivo - Jurisprudência dominante - Inteligência do art. 557 do CPC - Decisão mantida. Ag. Reg. Nº 0054285-26.2012.8.26.0000/50000, Rel. Sebastião Junqueira, j. 2/07/2012. grifamos. EMBARGOS DO DEVEDOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Inocorrência do risco de grave dano de incerta ou difícil reparação - Inteligência do artigo 739-A, do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso improvido, A.I. Nº 990.09.309536-0, Rel. Des. Carlos Lopes, j. 09/02/2010. grifamos. EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIMENTO - APLICAÇÃO DOS SISTEMAS DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO APENAS DE FORMA EXCEPCIONAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 739-A, § 1º, DO CPC - Com a aplicação dos sistemas de interpretação das normas, especificamente, o sistema histórico, o sistema lógico-jurídico e o sistema teleológico, é possível afirmar que a reforma legislativa teve por finalidade precípua promover uma maior agilidade ao processo executivo, impedindo a morosidade de feitos que já se encontram em sua fase derradeira e satisfativa e, sem dúvida, permitir ao credor, que já suportou os efeitos da inadimplência, meios mais rápidos à satisfação do seu crédito pela via judicial. Não se deve deixar de lado que, de forma excepcional, o § 1º do artigo 739-A do CPC, admite a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado. Contudo, para tanto, a legislação exige que o devedor demonstre, por meio de fundamentos relevantes, que o prosseguimento da execução manifestamente venha a lhe causar "grave dano de difícil ou incerta reparação, e, desde que o juízo esteja devidamente garantido. A agravante não tece alegações convincentes para a atribuição de efeito suspensivo aos seus embargos. Ademais, não comprovam referidas alegações. Assim, não estando devidamente demonstrada a relevância de seus fundamentos, bem como preenchimento da possibilidade de ocorrência de "grave dano de difícil ou incerta reparação", não se mostra possível emperrar a execução com a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado. Recurso não provido, A.I. 991.09.054459-6, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 27/01/2010. g.n. Nesse sentido, também leciona Humberto Theodoro Junior: Em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado (art. 739-A, § 1º). Não se trata, porém de um poder discricionário. Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os seguintes requisitos, todos de presença necessária e cumulativa: a) os fundamentos dos embargos deverão ser relevantes, ou seja, a defesa oposta à execução deve se apoiar em fatos verossímeis e em tese de direito plausível; em outros termos, a possibilidade de êxito dos embargos deve insinuar-se como razoável; é algo equiparável ao fumus boni iuris exigível para as medidas cautelares; b) o prosseguimento da execução deverá representar, manifestamente, risco de dano grave para o executado, de difícil ou incerta reparação; (...); c) deve, ainda, estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida; (...). in Processo de execução e cumprimento de sentença, 26ª ed., São Paulo: Leud, 2009, p. 428. Discorrendo sobre esse preceito, elucidam LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART que: A segurança do juízo - que pode ocorrer por penhora, depósito ou caução suficientes - não é mais condição para a apresentação de embargos à execução. Tomou-se apenas pressuposto para a outorga de efeito suspensivo a estes embargos (art. 739-A, § 1o, do CPC). Ou seja, no regime atual o devedor pode opor embargos do executado independentemente da penhora de seus bens. Porém, só poderá pleitear a atribuição de efeito suspensivo aos embargos - de modo a paralisar a execução enquanto discute o direito demandado - quando o juízo estiver garantido por penhora, depósito ou caução suficientes. In Curso de processo civil: execução, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, v. 3, parte IX, cap. 4, n° 4.2, p. 449). Assim, indefiro o efeito suspensivo pleiteado pelo(s) embargante(s). 5 - À impugnação no prazo legal, intimando-se a parte embargada através de seu(ua) procurador(a), via DJE. Intime-se. - ADV: CAMILA BRANDALISE ROMEL (OAB 49163/PR), CAROLINA BRADALISE ROMEL (OAB 38036/PR), SIMONE DA SILVA EGÍDIO BERGAMO (OAB 442226/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001031-95.2025.8.26.0120

ID: 330217964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001031-95.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ – SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-95.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana Pr/sp/rj – Sicredi Paranapanema Serr… Processo 1001031-95.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana Pr/sp/rj – Sicredi Paranapanema Serrana Pr/sp/rj - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida no valor de R$ 237.627,79 (DUZENTOS E TRINTA E SETE MIL E SEISCENTOS E VINTE E SETE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito por falta de citação, nos termos do art. 485, IV do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS e demais pesquisas eletrônicas para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção por falta de citação. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo legal, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, o que fica desde logo deferido mediante comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação de cálculo atualizado. Citado o executado e não sendo localizados bens ou não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo do acordo (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Havendo requerimento e depósito da diligência de citação por Oficial de Justiça, expeça-se mandado de citação, devendo o Oficial de Justiça proceder ao arresto se não encontrar o executado para citação e se houver bens indicados pelo exequente na petição inicial e cuja constrição não seja passível de registro pelos meios eletrônicos (art. 830, CPC). Verificado que não houve pagamento no prazo legal, havendo requerimento do credor com indicação de bens que não sejam passíveis de penhora por meio eletrônico, bem como comprovado o depósito da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Fica desde logo deferido a emissão de mandado pela Central Compartilhada. Int. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001031-48.2025.8.26.0459

ID: 300631888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-48.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMÍLIO JUCINSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001019-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.E.B. - O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o mon… Processo 1001019-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.E.B. - O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite perante a Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, observa-se a distribuição de 6 ações idênticas pelo mesmo advogado, envolvendo as mesmas partes e com a mesma discussão de fundo, que foram direcionadas a essa vara e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. São elas: 1001019-34.2025.8.26.0459 - contrato 7017774 (presente ação e primeira distribuída) 1001031-48.2025.8.26.0459 - contrato 7061757 1001032-33.2025.8.26.0459 - contrato 7456358 1001033-18.2025.8.26.0459 - contrato 7919043 1001034-03.2025.8.26.0459 - contrato 7782463 1001035-85.2025.8.26.0459 - contrato 7796638 Tal situação é suficiente para que este Juízo adote medidas para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e recomendadas pelo Comunicado CG 424/2024, por meio de 17 Enunciados. Diante dos fundados indícios de fragmentação artificial de demandas atinentes à mesma relação jurídica de direito material, haja vista a apontada distribuição de inúmeras ações da mesma natureza, impõe-se a emenda à inicial, para a inclusão nessa lide de todos os contratos que envolvam as mesmas partes (mesmo autor e mesmo réu), tendo em vista que a distribuição do presente feito precedeu aos demais, os quais deverão ser extintos pela perda do objeto. Esta é a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio do Enunciado 6, publicizado pelo Comunicado CG 424/2024: ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. No mesmo sentido a jurisprudência do e. TJSP: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não reconhecido. Pedido de declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da reunião de ações por conexão e determinação de emenda à inicial; (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela fragmentação de demandas; (iii) a concessão de gratuidade de justiça; (iv) a possibilidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE. III. Razões de Decidir 3. A reunião das ações é justificada para evitar decisões conflitantes, conforme art. 55, §3º do CPC, e em consonância com o Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024. 4. A fragmentação artificial de demandas caracteriza abuso de direito processual, justificando a extinção das ações conexas e a condenação por litigância de má-fé, conforme art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de ações conexas é válida para evitar decisões conflitantes. 2. A fragmentação artificial de demandas configura litigância de má-fé. Legislação Citada: ? CPC, arts. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Agravo de Instrumento nº 2377186-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. ? TJSP, Apelação Cível nº 1004556-25.2021.8.26.0541, Rel. Des. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2022. (TJSP; Apelação Cível 1001850-04.2024.8.26.0464; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Assim, determino que a parte autora, no prazo improrrogável de 15 dias, emende a petição inicial, a fim de que nela inclua os pedidos atinentes às demais ações conexas distribuídas paralelamente ao presente feito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: EMÍLIO JUCINSKY (OAB 106095/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001019-34.2025.8.26.0459

ID: 300632035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001019-34.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMÍLIO JUCINSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001019-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.E.B. - O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o mon… Processo 1001019-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.E.B. - O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite perante a Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, observa-se a distribuição de 6 ações idênticas pelo mesmo advogado, envolvendo as mesmas partes e com a mesma discussão de fundo, que foram direcionadas a essa vara e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. São elas: 1001019-34.2025.8.26.0459 - contrato 7017774 (presente ação e primeira distribuída) 1001031-48.2025.8.26.0459 - contrato 7061757 1001032-33.2025.8.26.0459 - contrato 7456358 1001033-18.2025.8.26.0459 - contrato 7919043 1001034-03.2025.8.26.0459 - contrato 7782463 1001035-85.2025.8.26.0459 - contrato 7796638 Tal situação é suficiente para que este Juízo adote medidas para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e recomendadas pelo Comunicado CG 424/2024, por meio de 17 Enunciados. Diante dos fundados indícios de fragmentação artificial de demandas atinentes à mesma relação jurídica de direito material, haja vista a apontada distribuição de inúmeras ações da mesma natureza, impõe-se a emenda à inicial, para a inclusão nessa lide de todos os contratos que envolvam as mesmas partes (mesmo autor e mesmo réu), tendo em vista que a distribuição do presente feito precedeu aos demais, os quais deverão ser extintos pela perda do objeto. Esta é a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio do Enunciado 6, publicizado pelo Comunicado CG 424/2024: ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. No mesmo sentido a jurisprudência do e. TJSP: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não reconhecido. Pedido de declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da reunião de ações por conexão e determinação de emenda à inicial; (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela fragmentação de demandas; (iii) a concessão de gratuidade de justiça; (iv) a possibilidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE. III. Razões de Decidir 3. A reunião das ações é justificada para evitar decisões conflitantes, conforme art. 55, §3º do CPC, e em consonância com o Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024. 4. A fragmentação artificial de demandas caracteriza abuso de direito processual, justificando a extinção das ações conexas e a condenação por litigância de má-fé, conforme art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de ações conexas é válida para evitar decisões conflitantes. 2. A fragmentação artificial de demandas configura litigância de má-fé. Legislação Citada: ? CPC, arts. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Agravo de Instrumento nº 2377186-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. ? TJSP, Apelação Cível nº 1004556-25.2021.8.26.0541, Rel. Des. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2022. (TJSP; Apelação Cível 1001850-04.2024.8.26.0464; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Assim, determino que a parte autora, no prazo improrrogável de 15 dias, emende a petição inicial, a fim de que nela inclua os pedidos atinentes às demais ações conexas distribuídas paralelamente ao presente feito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: EMÍLIO JUCINSKY (OAB 106095/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001032-33.2025.8.26.0459

ID: 300632140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-33.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMÍLIO JUCINSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001019-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.E.B. - O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o mon… Processo 1001019-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.E.B. - O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite perante a Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, observa-se a distribuição de 6 ações idênticas pelo mesmo advogado, envolvendo as mesmas partes e com a mesma discussão de fundo, que foram direcionadas a essa vara e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. São elas: 1001019-34.2025.8.26.0459 - contrato 7017774 (presente ação e primeira distribuída) 1001031-48.2025.8.26.0459 - contrato 7061757 1001032-33.2025.8.26.0459 - contrato 7456358 1001033-18.2025.8.26.0459 - contrato 7919043 1001034-03.2025.8.26.0459 - contrato 7782463 1001035-85.2025.8.26.0459 - contrato 7796638 Tal situação é suficiente para que este Juízo adote medidas para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e recomendadas pelo Comunicado CG 424/2024, por meio de 17 Enunciados. Diante dos fundados indícios de fragmentação artificial de demandas atinentes à mesma relação jurídica de direito material, haja vista a apontada distribuição de inúmeras ações da mesma natureza, impõe-se a emenda à inicial, para a inclusão nessa lide de todos os contratos que envolvam as mesmas partes (mesmo autor e mesmo réu), tendo em vista que a distribuição do presente feito precedeu aos demais, os quais deverão ser extintos pela perda do objeto. Esta é a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio do Enunciado 6, publicizado pelo Comunicado CG 424/2024: ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. No mesmo sentido a jurisprudência do e. TJSP: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não reconhecido. Pedido de declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da reunião de ações por conexão e determinação de emenda à inicial; (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela fragmentação de demandas; (iii) a concessão de gratuidade de justiça; (iv) a possibilidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE. III. Razões de Decidir 3. A reunião das ações é justificada para evitar decisões conflitantes, conforme art. 55, §3º do CPC, e em consonância com o Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024. 4. A fragmentação artificial de demandas caracteriza abuso de direito processual, justificando a extinção das ações conexas e a condenação por litigância de má-fé, conforme art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de ações conexas é válida para evitar decisões conflitantes. 2. A fragmentação artificial de demandas configura litigância de má-fé. Legislação Citada: ? CPC, arts. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Agravo de Instrumento nº 2377186-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. ? TJSP, Apelação Cível nº 1004556-25.2021.8.26.0541, Rel. Des. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2022. (TJSP; Apelação Cível 1001850-04.2024.8.26.0464; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Assim, determino que a parte autora, no prazo improrrogável de 15 dias, emende a petição inicial, a fim de que nela inclua os pedidos atinentes às demais ações conexas distribuídas paralelamente ao presente feito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: EMÍLIO JUCINSKY (OAB 106095/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001031-61.2025.8.26.0390

ID: 294113413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001031-61.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA VIEIRA CAON CRISTIANE REGINA DA SILVA VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA CRISTIANO CAÔN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-61.2025.8.26.0390 - Inventário - Inventário e Partilha - Andreia da Silva Vieira Caon - - Cristiane Regina da Silva Vieira Lopes - Vistos. Trata-se de inventário de bens deixados p… Processo 1001031-61.2025.8.26.0390 - Inventário - Inventário e Partilha - Andreia da Silva Vieira Caon - - Cristiane Regina da Silva Vieira Lopes - Vistos. Trata-se de inventário de bens deixados por Izilda Fatima da Silva Vieira , processado sob a forma de arrolamento sumário, conforme art. 659 e seguintes do CPC/15, estando a partilha pronta para ser homologada. Há consenso cabal entre os interessados, que são maiores e capazes; não consta existência de disposição de última vontade ou outro obstáculo à homologação da partilha. Desta feita, converto o inventário pelo arrolamento comum em arrolamento sumário. Proceda-se à alteração de classe. As certidões fiscais foram juntadas, não havendo pendências no que tange aos tributos relativos aos bens do espólio ou suas rendas. A questão do imposto de transmissão causa mortis submete-se às regras do art. 659, §2º e do art. 662, §2º, ambos do CPC/15, não havendo, pois, pendências a serem dirimidas pelo juízo neste momento. Com efeito, o STJ, no Tema Repetitivo 1.074, firmou a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. O julgado paradigmático restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido. (REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022.) Assim, cumpridas as formalidades legais, com fundamento no artigo 659 do CPC, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ESBOÇO DE PARTILHA (PARTILHA AMIGÁVEL) de fls. 01/08, destes autos de arrolamento dos bens deixados por Izilda Fatima da Silva Vieira, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Diante da natureza desta sentença,evidente a falta de interesse recursalda parte. Certifique o cartório de imediato o trânsito em julgado desta sentença. Após o recolhimento da taxa de expedição (Guia de Despesas do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 130-9, no valor R$71,26 - equivalente a1,925 UFESP, conforme provimento CSM nº 2684/2023, publicado em 30.01.2023), salvo se beneficiário da justiça gratuita, expeça-se formal de partilha, nos termos do Provimento CG 14/2020, disponibilizado aos 09/06/2020 no DJE. Consigno que eventual concessão da gratuidade da justiça também compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido - (Artigo 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil) - ficando estendido, portanto, os benefícios da gratuidade a todos os herdeiros. Ressalto que, nos termos do art. 221, §3°, das Normas de Serviços da Corregedoria da Corregedoria Geral de Justiça o documento emitido com assinatura por certificado digital possui a mesma validade da autenticação física. Em razão do disposto no Comunicado CG n.º 1252/2019, fica a serventia dispensada de intimar a Secretaria da Fazenda Estadual-SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existente, para fins do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à referida secretaria. Após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ISADORA CRISTIANO CAÔN (OAB 514855/SP), ISADORA CRISTIANO CAÔN (OAB 514855/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Oliveira De Souza Antunes E Cia Ltda-Me x Danielle Aparecida Goes De Souza

ID: 313765948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-72.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA OLIVEIRA DE SOUZA ANTUNES E CIA LTDA-ME

Polo Passivo:

DANIELLE APARECIDA GOES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VIVIAN APARECIDA ASSIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS CARLA DE MÉLLO PEREIRA REAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-72.2025.8.26.0553 (processo principal 1001031-91.2024.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Camila Oliveira de Souza Antunes e Cia Ltda-me - Danielle Aparecida Goes de … Processo 0000184-72.2025.8.26.0553 (processo principal 1001031-91.2024.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Camila Oliveira de Souza Antunes e Cia Ltda-me - Danielle Aparecida Goes de Souza - O artigo 833, X, do CPC, dispõe ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - negritei. Em interpretação extensiva ao aludido dispositivo legal, o C. Superior Tribunal de Justiça, entendeu ser impenhorável a quantia mantida pelo devedor, até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente de onde esteja depositada (conta corrente, poupança, fundos de investimentos etc.). Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA POR BACENJUD. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (EREsp. 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno não provido (AgInt. no AREsp. nº 1.767.245/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 05/08/2021) - destaquei. No entanto, convém ressaltar que nem todos os valores em conta são impenhoráveis, mas somente aqueles economizados pelo devedor e destinados ao sustento do devedor e de sua família. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Insurgência do exequente contra a r. decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros Cabimento Mitigação do disposto no artigo 833, IV, do CPC que se impõe, com a análise específica e individual do caso concreto Penhora de valor inferior a 40 salários mínimos em conta corrente Possibilidade Movimentação da conta corrente que não caracteriza natureza de poupador Ausência de quaisquer provas ou indícios que demonstrem o comprometimento da subsistência do devedor, bem como de questionamento da legitimidade da cobrança - Exegese dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana Decisão reformada Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2277855-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Botucatu -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) destaquei. "Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - - Penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD - Pedido de desbloqueio - Decisão que deferiu o desbloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos em conta poupança - Inconformismo - Alegada impenhorabilidade com fundamento no artigo 833, X, do CPC Demonstração do caráter poupador somente em relação ao valor de R$ 10.627,52 do extrato de fls. 290 Não comprovação do caráter poupador da quantia bloqueada no valor de R$ 7.258,43 Conta com movimentações normais de conta corrente, com entradas e saídas - Legalidade da constrição reconhecida em relação a esse valor conforme extrato de fls. 291/292 - Execução, ademais, que se processa no interesse do credor - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte, para manter a constrição no valor de R$ 7.258,43." (TJSP; Agravo de Instrumento 2251495-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Penhora on line Pedido de desbloqueio acolhido - Insurgência da exequente Impenhorabilidade - Art. 833, inc. IV e X, do CPC - Ausência de comprovação que o valor provém do benefício previdenciário Bloqueio que recaiu sobre depósito efetuado na conta onde recebe o benefício Bloqueio em valor inferior a 40 salários mínimos - Conta utilizada como conta corrente, com intensa movimentação financeira, que descaracteriza o caráter poupador Crédito perseguido pela exequente - Situação que inviabiliza a incidência da proteção legal - Decisão reformada - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2217881-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) destaquei. Destarte, "o simples fato de a quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não a torna impenhorável e ainda que se interprete de forma extensiva o art. 833, inc. X, do NCPC, para abranger quantias depositadas em outras espécies de contas e aplicações bancárias além da caderneta de poupança, a impenhorabilidade, neste caso, seria restrita apenas aos valores economizados pelo devedor, quantia essa necessária à sua subsistência." (Agravo de instrumento nº 2091463-23.2022.8.26.0000, relator o Desembargador TASSO DUARTE DE MELO, julgado em 30/01/2023). Deste modo, se a legislação processual confere proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana ao estabelecer a regra geral da impenhorabilidade, essa proteção não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Consoante o disposto no § 3º, inciso I, do artigo 854 do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Contudo, como se verifica, a executada não instruiu seu pedido com nenhum documento hábil a comprovar a alegada impenhorabilidade do valor bloqueado. Ao contrário, pelo que se verifica dos extratos bancários de fls. 51/56, é possível concluir que a conta apresenta intensa movimentação financeira, que descaracteriza o caráter poupador. Ademais, não restou demonstrado que o bloqueio incidiu exclusivamente sobre proventos de salário e pensão alimentícia. A executada não trouxe, ao menos, o demonstrativo de pagamento do salário de seu empregador, ou cópia da decisão judicial onde especificado o valor da pensão alimentícia devida aos filhos menores. E ainda que o fizesse, em análise detalhada do extrato bancário acima mencionado, no período compreendido entre 04/02/2025 e 05/05/2025, constatam-se inúmeros depósitos não identificados, cuja soma é muito superior aos alegados créditos de salário e pensão alimentícia. Ante o exposto, REJEITO a impugnação. Por fim, concedo ao exequente o prazo de 10 dias para manifestação, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO REAL (OAB 265583/SP), LAÍS CARLA DE MÉLLO PEREIRA REAL (OAB 196490/SP), VIVIAN APARECIDA ASSIS DA SILVA (OAB 510764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miguel Pereira Da Cunha x Banco Bmg S.A.

ID: 335238323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000341-25.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PEREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LOREDANA ALVES DESIDÉRIO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000341-25.2025.8.26.0204 (processo principal 1001031-71.2024.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Miguel Pereira da Cunha - Banco BMG S.A. - Vistos. Petição retr… Processo 0000341-25.2025.8.26.0204 (processo principal 1001031-71.2024.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Miguel Pereira da Cunha - Banco BMG S.A. - Vistos. Petição retro: Ante o decurso de prazo para pagamento do débito pelo devedor, defiro os seguintes atos constritivos, desde que postulados pela parte credora, rigorosamente nesta ordem: 1- Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, havendo pedido de penhora de ativos financeiros, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, acima qualificado, até o limite do débito (R$27.313,03), por intermédio do sistema SisbaJud, vedado a adoção da metodologia de busca denominada "teimosinha", porquanto é contrária aos principios da simplicidade, economia processual e celeridade, que norteiam os procedimentos em sede dos Juizados Especiais (artigo 2º da Lei 9.099/95). 1.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 1.1.1- Intime-se a parte atingida pela constrição, mediante publicação de ato no DJE, ou pessoalmente, caso não esteja representada por advogado, para os termos do § 3.odo artigo 854 do CPC, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros; e, também, para que apresente, por simples petição, (iii) impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015, no prazo 15 (quinze) dias. 1.1.1.1- Advirta-se a parte devedora que a contagem dos prazos constantes no item anterior fluirão em conjunto desde a intimação. 1.1.2- Apresentada manifestação pela parte devedora, deverá a serventia intimar a parte credora sobre o conteúdo da petição e eventuais documentos juntados, do qual poderá se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, tornem conclusos os autos. 1.1.3- A rejeição ou não apresentação de manifestação da parte executada, automaticamente converterá a constrição em penhora, nos termos do § 5.º do referido artigo, c.c. os artigos 524, § 3º e 771, caput, ambos do CPC/2015 e Enunciado 140 do FONAJE, sem necessidade de lavratura de termo. 1.2- Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2- Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 2.1- Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). 2.1.1- Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem. Nomeio a parte exequente como depositária do(s) bem(ns) constrito(s), nos termos do art. 840, § 1º, do CPC. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.1.2- Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 2.1.3- No ato da constrição, a parte devedora deverá ser intimada acerca da penhora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente embargos/impugnação. 2.1.4- Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente, preferencialmente por carta AR. 3- Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado ou precatória de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado como depositário provisório de tais bens (§2º). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, autorizo o cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. 3.1- No ato da constrição, a parte devedora deverá ser cientificada de que será designada audiência de conciliação, nos moldes do artigo 53 da Lei n.º 9.099/95, oportunidade, inclusive, que poderá interpor embargos à execução, verbalmente ou por escrito. 4- Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1- Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente autorizada a intimação do credor pessoalmente, por carta AR, para dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias. 4.2- Positiva a intimação e transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora ou inércia, tornem conclusos. 5- Consigno, por fim, que os atos constritivos autorizados nos itens anteriores deverão ser realizados rigorosamente na ordem que foram estabelecidos, de modo que, desde já, indefiro eventual pedido de medida diversa ou de antecipação, exceto se a parte credora demonstrar e comprovar a pertinência. Somente neste último caso o requerimento será submetido à apreciação do Magistrado. Confiro à esta decisão, digitalmente assinada, força de mandado. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE FREITAS CAMPOS (OAB 94015/MG), PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC), LOREDANA ALVES DESIDÉRIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 397126/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 739 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes