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Estado De São Paulo x André Fabiano Massari

ID: 300277398

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001045-12.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDRé FABIANO MASSARI

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001045-12.2024.8.26.0283 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itirapina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: André Fabiano Massari - Magistrado(a) Isab… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001045-12.2024.8.26.0283 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itirapina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: André Fabiano Massari - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITIRAPINA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GDPI PARA GDE. (1) GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NO ARTIGO 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/12, REVOGADA COM A LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022, QUE A SUBSTITUIU POR GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). (2) NOVA GRATIFICAÇÃO, CONCEDIDA MEDIANTE OS MESMOS REQUISITOS, CAUSOU REDUÇÃO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. (3) INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, ADMITINDO-SE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DESDE QUE RESPEITADA A PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REDUÇÃO COMPROVADA. (4) VEDAÇÃO EXPRESSA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFORME ARTIGO 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (5) NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. APOSTILAMENTO DEVIDO. (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS, EM DECORRÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, ENQUANTO HOUVER A MESMA SITUAÇÃO FUNCIONAL - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) NA ATUALIZAÇÃO DO DEVIDO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL, FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP)

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Processo nº 1001045-73.2025.8.26.0025

ID: 312580210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-73.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

O. DE T. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001045-73.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.T.B. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Omisias de Toledo Braz em face de Banco Daycov… Processo 1001045-73.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.T.B. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Omisias de Toledo Braz em face de Banco Daycoval S/A. Nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita ao autor. Anote-se e cadastre-se. Com relação ao pedido de segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC, o segredo de justiça é medida excepcional, cabível em hipóteses taxativamente previstas, como nos casos que envolvam interesse público relevante, direito à intimidade ou proteção de menores. A presente demanda trata de relação contratual bancária comum, sem qualquer elemento que justifique a restrição de publicidade dos atos processuais. A alegação genérica de que os dados financeiros são sensíveis não é suficiente para afastar o princípio da publicidade processual. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça. No mais, destaco que se trata de relação de consumo, e frente à hipossuficiência econômica e informacional da parte autora, inverto, desde logo, o ônus da prova. Embora o patrono da parte autora tenha se manifestado pela dispensa da audiência de conciliação, entendo que a tentativa de autocomposição é medida que se impõe, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, especialmente em demandas que envolvem relação de consumo e contratos bancários, onde é possível a solução consensual. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 08 de outubro de 2025 às 10:30 horas. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Públio de Almeida Melo, 832, centro, Angatuba/SP, As partes deverão comparecermunidosdedocumento de identificação original com foto. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11). Assim, para realização do ato, deverão as partes, na razão de 50% para cada qual (R$ 42,41), arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, comprovando-se nos autos até a data da solenidade, excetuando-se aos beneficiários da justiça gratuita. Intimem-se às partes e cite-se o(a) requerido(a). Diligências e intimações necessárias. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Ariadne Cristine Alves Barbosa x Aurea Lima De Oliveira Carosio e outros

ID: 324427547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-64.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNE CRISTINE ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

AUREA LIMA DE OLIVEIRA CAROSIO ROBERTO LUIZ CAROSIO

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIZ CAROSIO

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JONATHAN DELLI COLLI

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Processo 1001045-64.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ariadne Cristine Alves Barbosa - Roberto Luiz Carosio - - Aurea Lima de Oliveira Carosio - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1001045-64.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ariadne Cristine Alves Barbosa - Roberto Luiz Carosio - - Aurea Lima de Oliveira Carosio - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por Ariadne Cristine Alves Barbosa contra Roberto Luiz Carosio e outro. As partes chegaram à composição amigável, conforme petição de fl. 168. Ante o exposto, homologo o acordo (fl. 168) celebrado pelas partes e, em consequência, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Homologo também a renúncia ao direito de recorrer. Declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. Não há que se falar em dispensa do recolhimento das custas. De fato, o art. 90, §3º, do CPC, dispensa, em caso de acordo, o recolhimento das custas remanescentes, isto é, daquelas cujo fato gerador ainda não havia ocorrido, mas não dispensa o pagamento das custas relativas a fato gerador já ocorrido. A questão foi recentemente submetida à apreciação do C. Superior Tribunal de Justiça, que assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. (...) 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1880944 (2020/0153474-3 de 26/03/2021), Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 23.04.2021). Assim, nos termos do art. 90, §2º, do CPC, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, porém a cobrança em relação à requerente ficará suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. Providencie a z. Serventia a elaboração de planilha de custas e despesas processuais devidas. Após, intime-se a requerida pelo DJE a recolher a parte que lhe cabe (50%), no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Na inércia, expeça-se CDA. Eventual descumprimento do acordo, a parte interessada deverá cumprir o disposto no Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016. Cumpra a z. serventia o art. 1.098 das NSCGJ, certificando-se nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação pertinente no sistema SAJ. P.I.C. - ADV: ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP), ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP)

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Processo nº 1001045-10.2025.8.26.0531

ID: 329432252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-10.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIVINO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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Processo 1001045-10.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Co… Processo 1001045-10.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 1001045-10.2025.8.26.0531

ID: 329439794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-10.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIVINO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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Processo 1001045-10.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Co… Processo 1001045-10.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Elaine Aparecida Sevilha Goes De Oliveira e outros x Edivan Dos Santos Fonseca

ID: 329764994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000495-86.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA SEVILHA GOES DE OLIVEIRA GILMAR GOES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDIVAN DOS SANTOS FONSECA

Intimação

Advogados:

RENATO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA SILVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000495-86.2024.8.26.0357 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gilmar Goes de Oliveira - - Elaine Aparecida Sevilha Goes de Oliveira - Edivan dos Santos Fonseca - … Processo 1000495-86.2024.8.26.0357 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gilmar Goes de Oliveira - - Elaine Aparecida Sevilha Goes de Oliveira - Edivan dos Santos Fonseca - Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Presentes os pressupostos de admissibilidade (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Nos termos do art. 370 do CPC, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova pericial emprestada e oral. A audiência será realizada por meio de videoconferência, de maneira híbrida, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams. Isto privilegia a celeridade e economia processual, além de não causar qualquer prejuízo às partes. Observe-se que partes e testemunhas comparecerem ao Fórum, caso assim prefiram ou não consigam acesso ao ambiente virtual. De toda sorte, as partes poderão oferecer oposição fundamentada à realização de audiência em modalidade híbrida, no prazo de 5 dias, caso em que devem ser tornados os autos conclusos para deliberação a respeito. Intime(m)-se os advogados pelo DJE, observando-se que cabe aos defensores comunicarem as partes e testemunhas a data da audiência e informar nos autos, no prazo de 15 dias, se possuem meios para acessar a videoconferência, o que pode ser feito através de um computador ou um smartphone com acesso estável à internet, bem como, deverão informar endereço digital e número de aparelho celular (WhatsApp), para posterior envio de link de acesso e instruções. O sistema de audiência virtual permite a comunicação reservada entre advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim o desejarem; observando-se que, para viabilização dessa comunicação privada, o magistrado poderá determinar que todos os demais participantes deixem a "sala virtual". Os participantes daaudiência por videoconferência permanecerão aguardando no lobby até o momento de serem chamados para a participação no ato. Nos termos do § 4º do art. 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, caso já não esteja nos autos, sob pena de preclusão. O rol deve conter os requisitos estabelecidos no art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observar o limite quantitativo disposto no § 6º do citado art. 357 do CPC. Por força do disposto no art. 455, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deve o advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimaçãoimporta desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). Se não houver condições de comparecimento virtual, a parte/testemunha deverá ser intimada (na forma acima declinada) para comparecer presencialmente, anotando que, em hipótese alguma, deverá fazê-lo (seja ao fórum ou escritório do procurador) se houver qualquer risco de contágio para a Covid19. Nesse caso, deverá ser orientada a ligar ao fórum ou enviar e-mail, justificando a ausência, com posterior remessa de atestado de saúde. Após a apresentação do rol de testemunhas, deverá a serventia agendar data e hora para o ato, mediante simples ato ordinatório, dando-se ciência às partes e, então, alocando-se os autos na fila. "Ag. Audiência" até a realização do ato. Sem prejuízo, defiro a utilização de prova pericial empregada dos embargos de terceiro n. 1001045-57.2019.8.26.0357. Sobrevindo o laudo naqueles autos, deverá ser trasladada cópia para este feito, intimando-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias. Intime(m)-se. - ADV: LARA SILVA NOGUEIRA (OAB 509759/SP), RENATO RAMOS (OAB 251136/SP), LARA SILVA NOGUEIRA (OAB 509759/SP)

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M.P.D.E.D.S.P. x C.M.D.

ID: 333494034

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Ilhabela Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1000526-14.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

C.M.D.

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSO Nº 1000526-14.2025.8.26.0247 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Ilhabela, Estado de São Paulo, Dr(a). Guilherme Vieira De Camargo, na fo… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSO Nº 1000526-14.2025.8.26.0247 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Ilhabela, Estado de São Paulo, Dr(a). Guilherme Vieira De Camargo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) FRANCISCO MEDINA, Argentina, Natural de Concórdia, Nascido em 09/07/1962, Filho de Medina e Justina Montenegro, Aposentado, com endereço à Rua Padre Antonio Cordeiro, 78, Residencial Sao Paulo, CEP 19026-860, Presidente Prudente - SP, que lhe foi proposta uma ação de Destituição do Poder Familiar por parte de Ministério Público do Estado de São Paulo em favor da infante C. M. M. D. em face do requerido, alegando em síntese:" que o genitor da criança, conforme dados constantes nos autos de Pedido de Medida de Proteção (1001045-91.2022) está em local incerto, pois as tentativas de sua citação foram infrutíferas até o presente momento (efetuadas inclusive mediante carta rogatória, pois se tinha notícia de que estava vivendo na Argentina fls. 371/374). Portanto, espeça-se edital para sua citação, nos termos do artigo 256, II, do CPC. Quanto ao pedido de designação de audiência, postergo sua análise para após a vinda de eventuais contestações aos autos. Após decorrido o prazo para contestação, vistas ao MP e tornem conclusos. P.I.C.".Sendo assim, encontrando-se o requerido em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 10 (dez) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ilhabela, aos 09 de abril de 2025.

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I. G. P. De A. x C. L. De A.

ID: 303492905

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001045-14.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. G. P. DE A.

Polo Passivo:

C. L. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA FACHINI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CARDOSO MEDEIROS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001045-14.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001045-14.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apte/Apdo: I. G. P. de A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: C. L. de A. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR I.G.P. DE A., MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, EM FACE DE SEU GENITOR, C.L. DE A., COM O OBJETIVO DE OBTER A FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, COM INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS, ALÉM DA INTEGRALIDADE DAS DESPESAS ESCOLARES E DO PLANO DE SAÚDE. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, INCLUINDO 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, ACRESCIDOS DE 50% DAS DESPESAS ESCOLARES; EM CASO DE DESEMPREGO, FIXARAM-SE OS ALIMENTOS EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSO. A PARTE AUTORA PLEITEIA A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, COM INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, BEM COMO A MAJORAÇÃO DA COTA DAS DESPESAS ESCOLARES DE 50% PARA 100% E A INCLUSÃO INTEGRAL DO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE, NA HIPÓTESE DE PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OS ALIMENTOS SEJAM FIXADOS EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. POR SUA VEZ, O REQUERIDO POSTULA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O RESPECTIVO PAGAMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA, E, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A FIXAÇÃO DA PENSÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA SUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS, À LUZ DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, BEM COMO EM EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS ESCOLARES E DO PLANO DE SAÚDE ENTRE OS GENITORES. III. RAZÕES DE DECIDIR: A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, COM INCLUSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, ALÉM DO CUSTEIO DE 50% DAS DESPESAS ESCOLARES, REVELA-SE COMPATÍVEL COM O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PREVISTO NO § 1º DO ART. 1.694 DO CC. A MENOR, ATUALMENTE COM TREZE ANOS DE IDADE, ENCONTRA-SE EM FASE DE PLENO DESENVOLVIMENTO, SENDO PRESUMIDAS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS RELACIONADAS À ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, SAÚDE E EDUCAÇÃO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXCEPCIONAIS OU ESPECÍFICAS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, TAMPOUCO ELEMENTOS QUE DEMONSTREM INCAPACIDADE FINANCEIRA SUPERVENIENTE DO ALIMENTANTE A JUSTIFICAR EVENTUAL REDUÇÃO. ASSIM, OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA ATENDEM AOS DITAMES DO ART. 227 DA CF, ASSEGURANDO O MELHOR INTERESSE DA MENOR, SEM COMPROMETER DE FORMA DESPROPORCIONAL A SUBSISTÊNCIA DO GENITOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS NÃO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, RESGUARDANDO O MELHOR INTERESSE DA MENOR. ANTE O NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR AMBAS AS PARTES PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC. RESSALVA-SE, CONTUDO, QUE A EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL RELATIVA À PARTE AUTORA PERMANECE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.”. (V. 8018) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Cardoso Medeiros de Castro (OAB: 211000/SP) - Milena Fachini Machado (OAB: 468510/SP) - 4º andar

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I. Q. C. x V. C.

ID: 293914987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000432-94.2020.8.26.0300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. Q. C.

Polo Passivo:

V. C.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE APARECIDA SARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS MATHIAS BORTOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000432-94.2020.8.26.0300 (processo principal 1001045-68.2018.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.Q.C. - - I.Q.C. - V.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em qu… Processo 0000432-94.2020.8.26.0300 (processo principal 1001045-68.2018.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.Q.C. - - I.Q.C. - V.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que I. Q. C. e I. Q. C. buscam a satisfação de crédito alimentar em face de V. C. Após frustradas as tentativas de localização de ativos financeiros via sistema BacenJud, foi deferida a penhora do veículo FORD/DEL REY GL, placa BWD2373, fabricação/modelo 1986/1987, de propriedade do executado. O executado apresentou impugnação à penhora sustentando a impenhorabilidade do bem, alegando que se trata de pessoa com deficiência que recebe benefício previdenciário por invalidez e que necessita do veículo para sua locomoção, considerando suas limitações de saúde que o impossibilitariam de utilizar transporte público. Invocou o princípio da dignidade da pessoa humana e a teoria do patrimônio mínimo para fundamentar o pedido de desconstituição da constrição. As exequentes se manifestaram pela manutenção da penhora, sustentando que não existe no ordenamento jurídico o denominado "veículo de família" e que o executado permanece inadimplente com suas obrigações alimentares desde 2019. O Ministério Público opinou pela manutenção da penhora, destacando a específica natureza alimentar da obrigação inadimplida e a impossibilidade de flexibilização das regras de penhorabilidade diante da recalcitrância do devedor em cumprir suas obrigações. É o relatório. Decido. A impugnação à penhora não merece acolhimento. Primeiramente, cumpre destacar que não se trata aqui da satisfação de qualquer dívida comum, mas sim de obrigação de natureza alimentar. As verbas alimentares possuem caráter essencial e urgente, destinando-se à própria subsistência dos alimentandos, razão pela qual merecem tratamento diferenciado no ordenamento jurídico, inclusive no que se refere aos meios executivos disponíveis para sua satisfação. O executado permanece inadimplente com suas obrigações alimentares desde o ano de 2019, demonstrando recalcitrância no cumprimento de seus deveres legais para com suas filhas. Tal circunstância não pode ser ignorada quando se analisa a possibilidade de flexibilização das regras de penhorabilidade de bens. Embora o executado alegue ser pessoa com deficiência e necessitar do veículo para sua locomoção, não logrou comprovar de forma satisfatória a essencialidade do bem para sua dignidade ou para o exercício de atividades profissionais. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem sido firme em exigir a demonstração efetiva da indispensabilidade do veículo, não bastando alegações genéricas sobre dificuldades de locomoção. Nesse sentido, conforme decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "A impenhorabilidade de veículo por deficiência não tem amparo legal expresso no art. 833 do CPC, exigindo demonstração da indispensabilidade do bem para vida digna ou exercício de atividades profissionais essenciais" (TJSP, Agravo de Instrumento 2095000-22.2025.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03/06/2025). Da mesma forma, já decidiu a Corte que "Veículos não estão listados como bens impenhoráveis no artigo 833 do CPC. Não há comprovação nos autos de que o veículo é imprescindível ou adaptado exclusivamente para uso por pessoa com deficiência" (TJSP, Agravo de Instrumento 2042743-20.2025.8.26.0000, Rel. Des. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2025). No mesmo sentido: "O fato do veículo ser utilizado para locomoção a tratamento médico não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do CPC" (TJSP, Agravo de Instrumento 2391116-43.2024.8.26.0000, Rel. Des. Luis Roberto Reuter Torro, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025). Na hipótese dos autos, o executado não demonstrou que o veículo seja adaptado às suas necessidades especiais, nem comprovou que seja indispensável para o exercício de sua profissão ou para tratamentos médicos específicos que não possam ser realizados por outros meios. As alegações apresentadas são genéricas e insuficientes para afastar a penhorabilidade do bem. Ademais, o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, deve ser interpretado de forma harmônica com a efetividade da execução alimentar. Não se pode permitir que o devedor de alimentos se esquive de suas obrigações mediante alegações genéricas de necessidade de bens que, por lei, são penhoráveis. A dignidade da pessoa humana, invocada pelo executado, não pode ser utilizada como escudo para impedir a satisfação de obrigações alimentares igualmente fundadas neste mesmo princípio constitucional. O interesse das alimentandas, que aguardam o pagamento de verbas essenciais à sua subsistência há mais de seis anos, deve prevalecer sobre alegações não comprovadas de impenhorabilidade. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora apresentada pelo executado, mantendo-se a constrição do veículo FORD/DEL REY GL, placa BWD2373, fabricação/modelo 1986/1987. Prossiga-se na execução para avaliação e posterior alienação do bem penhorado. Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO CARLOS MATHIAS BORTOLIN (OAB 244818/SP), ROSEMEIRE APARECIDA SARAN (OAB 253745/SP), JOÃO CARLOS MATHIAS BORTOLIN (OAB 244818/SP)

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I. C. D. Da S. x M. De V.

ID: 280707940

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2126872-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. C. D. DA S.

Polo Passivo:

M. DE V.

Despacho

Advogados:

JOÃO PEDRO ROZALEM DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2126872-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2126872-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Valparaíso - Agravante: I. C. D. da S. (Menor) - Agravado: M. de V. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2126872-55.2025.8.26.0000 Relator(a): SILVIA STERMAN Órgão Julgador: Câmara Especial Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por I. C. D. da S. (nascido em 15/04/2007) contra a r. decisão (fls. 30/32) que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Valparaíso, objetivando a concessão de transporte escolar intermunicipal para que o adolescente pudesse frequentar o curso Técnico em Administração integrado ao Ensino Médio, no Instituto Federal de Birigui/SP. Alegou o agravante, em síntese, que é estudante da rede pública de ensino na cidade de Birigui/SP e não possui condições financeiras para custear o deslocamento diário de sua residência, situada em Valparaíso/SP, até a instituição de ensino. Sustentou que o transporte intermunicipal vinha sendo fornecido pelo Município há mais de quatro anos, e que, mesmo após novo requerimento administrativo, o pedido foi indeferido. Afirmou que a interrupção do serviço impossibilita sua frequência escolar, comprometendo sua formação educacional e profissional, bem como suas futuras oportunidades no mercado de trabalho. Destacou que outros nove alunos também dependem do transporte, incluindo um estudante autista e uma aluna cadeirante, evidenciando a relevância social da medida. Defendeu que o direito ao transporte escolar está diretamente vinculado ao direito fundamental à educação, sendo dever do Poder Judiciário suprir a omissão do Estado, sobretudo quando se trata de direito subjetivo de eficácia plena. Invocou manifestação recente do Ministério Público da Comarca de Valparaíso, a qual reitera integralmente, destacando fundamentos jurídicos e jurisprudência do STF sobre a efetividade das normas constitucionais programáticas, inclusive quanto à inadmissibilidade da Teoria da Reserva do Possível em se tratando de direitos fundamentais. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, seu provimento para reformar a decisão agravada, determinando ao Município de Valparaíso que forneça, de forma imediata e gratuita, o transporte escolar da residência do agravante até a instituição de ensino, durante todo o período letivo (fls. 01/10). É o relatório. O direito à educação está previsto no artigo 6º da Constituição Federal como direito social fundamental. Em capítulo próprio, a Lei Maior preceitua que "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho" (art. 205, CF). Entretanto, em que pese a solidariedade entre os entes federativos na garantia do direito à educação, para o qual o transporte escolar é meio, pois operacionaliza e promove sua efetivação, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) dispõe em seu artigo 11, inciso VI que incumbe aos Municípios assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. O caso em testilha cuida de transporte intermunicipal para acesso a Instituto Federal. Desse modo, conclui-se que não compete à municipalidade providenciar o transporte requerido. Ademais, Jurisprudência deste e. Tribunal também reconhece o dever do Estado de São Paulo em fornecer o serviço pleiteado (TJSP; Apelação Cível 1001814-15.2024.8.26.0220; Relator:Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guaratinguetá -3ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025; TJSP; Apelação Cível 1001045-41.2023.8.26.0220; Relatora:Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guaratinguetá -3ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024; TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002231-18.2023.8.26.0344; Relator:Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023). Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Dispensadas as informações judiciais. Ao agravado, para contraminuta. Após, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025. SILVIA STERMAN Relatora - Magistrado(a) Silvia Sterman - Advs: Sara Dias da Silva - Maira Silva de Oliveira Santos (OAB: 169146/SP) - João Pedro Rozalem de Jesus (OAB: 441586/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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