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Liz Lima Alves x Banco Pan S/A

ID: 334906609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006240-05.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LIZ LIMA ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006240-05.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Liz Lima Alves - Banco Pan S/A - Vistos. L.L.A., menor impúbere representada por ELAINE BEZERRA… Processo 1006240-05.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Liz Lima Alves - Banco Pan S/A - Vistos. L.L.A., menor impúbere representada por ELAINE BEZERRA DE LIMA, qualificada na inicial, ajuizou ação cominatória cumulada com danos morais e pedido de tutela antecipada em face de BANCO PAN S.A. também qualificado, alegando, em síntese, que é pensionista do INSS e que ao tentar realizar um empréstimo consignado, foi induzido ao erro, pois o produto vendido foi um cartão de crédito consignado, com reserva de margem, travestido de empréstimo pessoal consignado, retendo do autor margem consignável no percentual de 5% sobre o valor de seu benefício, correspondente atualmente a R$ 66,00. Afirma que o réu cobrou altas taxas de juros, sem observância da taxa média de mercado, cabendo revisão dos juros. Requer em sede de tutela antecipada a suspensão imediata dos descontos sobre os rendimentos da autora. Pede a procedência da ação, ratificando-se a tutela antecipada pleiteada, para reconhecer a abusividade dos descontos, declarando a nulidade dos encargos incidentes sobre o cartão de crédito consignado, por vício de consentimento; a condenação na restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.792,00. Inicial as fls. 1/10. Juntou documentos (fls. 11/28). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido de tutela antecipada (fls. 32/34). A decisão de fls. 35/36 concedeu à autora os benefícios da Justiça Gratuita, bem como deferiu o pedido de tutela antecipada. Citado, o réu ofereceu contestação as fls. 119/128, arguindo, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta, em síntese, que houve efetiva contratação de cartão de crédito consignado pela autora e realização de saque autorizado e depósito em conta de titularidade da parte autora, mediante assinatura de contrato, de modo que a autora foi informada das condições, benefícios e cláusulas, e que o cartão foi ativamente utilizado no período anterior a proposição da ação. Aduz que inexiste vício de consentimento da autora. Afirma ainda que disponibilizou os valores para o contratante que realizou os saques. Impugna o pedido de devolução de valores e o de dano moral. Pede a improcedência. Juntou documentos (fls. 129/248). Réplica, a fls. 252/268. Instadas a especificarem provas e manifestarem interesse na audiência de tentativa de conciliação (fls. 269), manifestou-se o réu, a fls. 272/273 e 277 e a autora, a fls. 278/281. Manifestação do Ministério Público, a fls. 288. A fls. 289/291, foi proferida decisão saneadora, encerrando a instrução processual. Parecer final do Ministério Público, a fls. 299/305. É o relatório Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, diante da suficiência das provas coligidas. No tocante à impugnação à justiça gratuita, está fadada ao insucesso. Isso porque, a Jurisprudência tem entendido que a simples afirmação da parte de que não reúne condições para arcar com as custas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou familiar revela-se suficiente para ensejar-lhe a concessão da Justiça Gratuita. Além disso, as Instâncias Superiores têm entendido que nem mesmo o fato do postulante à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita possuir bens e constituir advogado particular existe óbice ao deferimento de tal benesse, já que não se pode obrigá-lo a alienar parte dos bens para custear as despesas processuais e, no presente caso, a autora requereu, desde o início da presente ação, as benesses da Justiça Gratuita. Ademais, o impugnante não produziu provas no sentido da alegada capacidade do impugnado de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONDIÇÃO PRESUMIDA. PROVA EM CONTRÁRIO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Para o deferimento da justiça gratuita não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo. Inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção relativa prevista na Lei nº 1.060/50, a manutenção do benefício é medida que se impõe (TJ-MG - AC: 10647140041219001 MG , Relator: Edilson Fernandes, Data de Julgamento: 12/08/2014, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2014). Por outro lado, não é demais ressaltar que a condição de necessitado presume-se até prova em contrário, em qualquer fase. Passo ao mérito. A improcedência do pedido é medida impositiva. Consoante relatado, a autora, menor de idade representada por sua genitora, questiona a contratação de cartão de crédito da modalidade RMC, sustentando inicialmente que fora induzida a erro, pois em verdade pretendia realizar empréstimo e não contratar cartão de crédito. Em sede de réplica, sustentou a nulidade da contratação pela forma, bem como por ter acreditado se tratar de empréstimo. O réu afirmou que os descontos decorrem da contratação de cartão de crédito e utilização de modalidade de empréstimo denominada saque autorizado, havendo autorização para desconto em folha da margem consignável em estrita observância aos limites legais e apresentou o instrumento contratual da operação. Dessa forma, a controvérsia cinge-se em analisar se é possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum e se restou caracterizado vício de consentimento no ajuste firmado, bem como se presente abusividade no pacto. Incide o regramento do CDC no feito ora em pauta, por consubstanciar-se relação de consumo entre instituições financeiras bancárias e aqueles que contratam seus serviços, consoante a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Restou incontroverso que a autora, menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora, firmou contrato de cartão de crédito consignado, realizando saque no valor de R$1.325,00 (fls. 178), sendo que a autora divergiu apenas em relação à modalidade de contratação. OBanco, ao manifestar-se em Juízo, trouxe prova documental, na qual demonstra subsistir Termo de adesão ao Cartão de Crédito Consignadoentre as partes, celebrado em 04/08/2023, que deu ensejo àreservademargemda Autora. O documento em questão encontra-se devidamente assinado pela parte. A análise da documentação em questão revela que a própria denominação do contrato celebrado (Termo de adesão ao cartão de crédito consignado), bem como a repetição da terminologia cartão de crédito consignado em diversos campos do instrumento, assomados às menções quanto ao pagamento das faturas, impedem a Autora de alegar ignorância quanto à espécie de contrato firmado. Dessa forma, extrai-se que o réu cumpriu adequadamente o seu dever de informação e não há nada que indique que a representante legal da autora não seja capaz de compreender os termos do contrato celebrado. Assim, havendo alegação de vício de consentimento (erro ou dolo), a prova da alegação era exatamente da autora (artigo 373, I, do CPC). No entanto, não existe prova e nem mesmo indícios de vício de consentimento da contratante, mormente porque foi beneficiada com os valores disponibilizados pela instituição financeira. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Réu comprovou a regular contratação do cartão de crédito com margem consignável e sua efetiva utilização para aquisição de produtos e de serviços. Vício de vontade não configurado. Pedido inicial improcedente. R. sentença mantida. Recurso não provido." (Apelação Cível nº 1055503-57.2022.8.26.0506, 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. Roberto Mac Cracken, j. 24/4/2024) O desconto denominado Reserva de Margem Consignável (RMC), possui previsão legal, sendo legítimo o desconto, desde que comprovada à contratação. Nesse sentido, dispõe artigo 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Restou incontroverso o crédito do valor disponibilizado para a conta corrente da Autora e os lançamentos dos saques nas faturas do cartão. Não houve qualquer impugnação acerca do crédito da importância objeto do contrato, na ocasião. Nessa toada, o instrumento contratual apresentado pelo Réu demonstra a solicitação do cartão de crédito e, a autorização para os descontos, não sendo crível que a parte autora, após assinar um contrato com este título em destaque, anuindo com suas cláusulas, venha alegar desconhecimento ou vício de consentimento. Portanto, não há que se falar em vício no negócio jurídico, tampouco em conversão em outra modalidade de contrato, porque houve expressa anuência com o negócio cujas cláusulas expressaram com clareza se tratar de cartão de crédito consignado. Importante notar que o encargo combatido pela parte autora, denominadoReservadeMargemConsignável, destina-se à amortização do valor tomado emprestado, de modo que descabido cogitar da ilicitude da dedução, por imaginário locupletamento indevido da Instituição Financeira. Nesse contexto, no tocante à alegada abusividade quanto à forma parcelada de satisfação, também não pode ser reconhecida, pois o pagamento descontado pelo mínimo enseja o financiamento do restante pela via do desconto no benefício previdenciário, inclusive informando os juros cobrados nas faturas emitidas que indicam os juros mensais de 2,89 e de 40,76% ao ano (fls. 139 e 179/220). Aliás, os referidos juros cobrados pela autora estão em conformidade, eis que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2023, que previu o teto era de 3,06% ao mês, o que não se confunde com o CET. Ressalte-se, ainda, que a cláusula de amortização mínima, mediante desconto de 5% do benefício previdenciário, possui respaldo legal (Lei nº 10.820/03, art. 6º, §1º), e sua eficácia decorre da livre contratação do serviço de crédito rotativo. Não se trata de imposição unilateral, tampouco se demonstrou que tenha havido limitação à liberdade de escolha do consumidor. No tocante ao alongamento do prazo de amortização, também não configura, isoladamente considerado, vício do negócio jurídico, bastando o pagamento da fatura pelo valor integral para que não houvesse o alongamento do prazo de amortização. Quanto à restituição dos valores pleiteada pela autora, também não merece acolhida, eis que os descontos incidiram em razão do saque com o cartão de crédito, ou seja, a dívida foi constituída de forma regular, e não houve pagamento do montante integral da fatura. Importante salientar que basta o pagamento integral da fatura para que cessassem os descontos, porém a autora não quitou as faturas que resultou no financiamento da dívida e amortização mediante o lançamento parcelado pelo mínimo, na forma como permitida na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, o que afasta a tese de dívida impagável. Assim, comprovada cabalmente a adesão e demonstrada a legalidade da linha de crédito oferecida à consumidora, legítima a relação estabelecida entre as partes, restando não evidenciado qualquer vício de consentimento a implicar nulidade no contrato de cartão de crédito consignado. De igual modo, inexiste nos autos prova de pagamento excessivo ou cobrança de encargos indevidos que justifique, neste momento, a repetição do indébito, bem como que extinção da dívida ocorre com sua quitação integral, seja mediante a continuidade dos descontos no benefício previdenciário da parte devedora seja pela liquidação do débito. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001047-41.2021.8.26.0168; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023) Não há que se falar, também, em danos morais indenizáveis, eis que ausente prática de ato ilícito a ensejar a reparação a esse título. Outrossim, observo que não houve pedido expresso de cancelamento do cartão, porém, caso a autora pretenda cancelar amargemde renda consignada, basta solicitar o cancelamento docontratode forma extrajudicial, salientando-se que os descontos permanecerão sendo realizados até liquidação do saldo devedor ou, até que a cliente promova o pagamento integral da fatura, nos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos para manter o contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado atribuído à causa, conforme o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos restam suspensos, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Nilda Maria Teles x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 302707777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-89.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NILDA MARIA TELES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SECON - ASSESSORIA E ADMINISTRAçãO DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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FERNANDO JAMMAL MAKHOUL

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Processo 1001047-89.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilda Maria Teles - Secon - Assessoria e Administração de Seguros Ltda - - Banco Bradesco S/A - NILDA MARIA TELE… Processo 1001047-89.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilda Maria Teles - Secon - Assessoria e Administração de Seguros Ltda - - Banco Bradesco S/A - NILDA MARIA TELES ajuizou intitulada AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A. e de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA, qualificados nos autos, aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) é correntista do banco réu e, em data não declinada na inicial, verificou que teriam sido realizados 02 (dois) descontos em sua conta corrente, sob a rubrica SEGURADORA SECON, nos meses de março e abril de 2023, no valor, cada qual, de R$ 59,95; (ii) contudo, ainda em sua dicção, não teria contratado ou autorizado descontos em sua conta corrente. Ao final, requer a declaração de inexistência de negócio jurídico, a repetição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos às fls. 24/67. Decisão de fl. 71 defere a gratuidade processual e determina a citação da parte ré. Citado (AR, fl. 76), o BANCO BRADESCO S.A. ofereceu contestação às fls. 80/109 (instrumento de procuração e documentos às fls. 110/137), sede em que aduz: (i) preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir, em virtude do não exaurimento da via administrativa; (ii) no mérito, tece considerações sobre responsabilidade civil, aduzindo, em termos genéricos, culpa exclusiva de terceiro; (iii) ausência de danos morais; (iv) inaplicabilidade da repetição em dobro do indébito. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência dos pedidos autorais. Por sua vez, citada (AR, fl. 79), a corré SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA apresentou resposta, sob a forma de contestação (fls. 138/148, instrumento de procuração e documentos às fls. 149/161), em que sustenta: (i) preliminarmente, ausência do interesse de agir, em virtude do não exaurimento da via administrativa e informa que procedeu ao cancelamento do seguro; (ii) no mérito, sustenta, que a autora teria contratado seguro de vida e assistência funeral, sem maiores especificações, bem assim a regularidade da contratação; (iii) ausência de dano moral; (iv) inaplicabilidade da repetição em dobro do indébito; (v) tece considerações sobre legislação consumerista. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência dos pedidos. Réplicas às fls. 165/179 e 180/192. Instadas à especificação probatória (fls. 193/194), o autor e banco réu demonstram desinteresse na dilação probatória (fls. 197 e 198/199), e corré SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA permaneceu silente (fl. 200). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo corréu Banco Bradesco, uma vez que, à luz das teorias da asserção (CPC) e da aparência (CDC), tem relação com os fatos, sendo que o mais a destrinçar diz com o mérito do libelo e da respectiva contraposição. Sem prejuízo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, vazada em termos genéricos, porquanto a parte autora não teria tentado resolução amigável. Não há se falar, in casu, em ausência de pretensão resistida, tanto é que o réu contestou o feito. No mais, é essencial observar que o prévio esgotamento das vias administrativas não é pressuposto e nem condição para o ingresso com ação judicial, notando-se a amplitude do princípio do acesso à Justiça. Não havendo questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado do processo nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. Ab initio, essencial pontuar que a autora conglobou, à guisa de danos materiais, a devolução em dobro dos descontos indevidos. Nessa esteira, não está o Juiz vinculado à terminologia empregada pelas partes. A qualificação jurídica dos fatos provados nos autos é realizada pelo Magistrado, como consagrado no brocardo latino: jura novit curia. Assim, o pedido principal não traduz propriamente indenização por danos materiais, e sim, devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, juntamente da declaração de inexistência do negócio jurídico. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria contratação de serviços, tal tem por pano de fundo a alegação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. Trata-se de ação declaratória deinexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição em dobro de indébito, com base em descontos feitos em conta corrente, em seu dizer, sem autorização/contratação. Por sua vez, a corré SECON alega que a parte autora teria contratado seguro, sustentando, em suma, a regularidade da contratação, enquanto que o BANCO BRADESCO aduz que não participou do negócio, sendo mero intermediador. E nessa esteira, a pretensão autoral é parcialmente procedente. A corré SECON sustenta, como visto, que a autora contratou regularmente um seguro, sem maiores especificações. O que, de si, trata-se de defesa indireta de mérito, atraindo o ônus do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O único documento relacionado aos fatos em discussão apresentado pelos corréus é: a ficha de proposta - 0020923-NILDA MARIA TELES", colacionada à fl. 161. Da análise do referido documento, verifica-se que é um documento produzido unilateralmente pela corré SECON, em que não há qualquer assinatura por parte da autora, notando-se, ainda, que diversos dados da autora, como telefone, endereço e endereço eletrônico encontram-se em branco. Portanto, a parte ré não juntou qualquer documento apto a comprovar a regularidade da contratação do referido seguro e, consequentemente, dos descontos, não se desincumbindo, assim, do ônus probatório, nos termos dos artigos 373, II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da sua inversão. Destarte, de rigor o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. A cobrança de serviço não contratado malfere a boa-fé objetiva. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) A responsabilidade dos corréus pela repetição é solidária. As sustentações do corréu BANCO BRADESCO no sentido de que seria mero intermediador, não colhem sucesso, nem a hipótese se assemelha a "culpa exclusiva de terceiro". Como visto, trata-se de relação de consumo por equiparação sendo que ambos os corréus participaram da cadeia de fornecimento. Os descontos em conta corrente foram operacionalizados pelo banco em referência e repassados para a corré SECON, de modo que o primeiro deveria ter se cercado de maiores cautelas antes de debitar recursos de seu correntista. Por fim, no que tange aos alegados danos morais, diante das circunstâncias do caso concreto, tenho que não restaram caracterizados: Neste passo, impende observar que os descontos não se deram, como sustentou a parte autora, em benefício previdenciário, e sim, em conta corrente (fls. 40/43). Conforme a petição inicial (fl. 09), foram apenas 02 (dois) descontos de R$ 59,95, nos meses de março e abril de 2023, cerca de 5% (cinco por cento) de sua renda mensal declarada, o que, à míngua de qualquer elemento nesse sentido ou justificativa sobre gastos excepcionais, é incapaz de prejudicar sua subsistência. Aliás, a presente ação somente foi ajuizada quase 02 (dois) anos após os fatos, o que mais reforça as conclusões retro. A demora da parte autora é indicativo de que a questão não era premente. Trata-se de questão precipuamente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Em reforço: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito e dano moral referente a contratação de seguro com débito automático em conta corrente. Sentença declarou a nulidade do negócio jurídico e condenou solidariamente SABEMI SEGURADORA S/A e BANCO BRADESCO S/A a devolverem valores indevidamente descontados e a pagarem indenização por dano moral. Recorre a seguradora ré requerendo o conhecimento da legitimidade da contratação e o afastamento da condenação a título de danos morais. Recorre a parte autora requerendo a majoração da condenação pelos danos morais sofridos e a repetição em dobro do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a legitimidade da cobrança debatida. (ii) Analisar a ocorrência de danos morais e o montante fixado. (iii) Saber se a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A parte ré não comprovou a autenticidade do contrato impugnado pela parte autora, que questionou sua validade e requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Contudo, a parte ré não apresentou interesse para a produção da prova pericial, logo, reconhecida a falsidade e a irregularidade dos descontos. A parte ré é objetivamente responsável pelos danos causados, considerando a falha na prestação de serviços que resultou na contratação fraudulenta, gerando o dever de indenizar. (ii) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta da parte ré, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos, a quantia mensalmente debitada foi módica, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Indenização indevida. (iii) A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, pois anteriores a março de 2021 e não houve má-fé subjetiva da parte ré. IV. DISPOSITIVO: Dá-se parcial provimento ao recurso da ré Sabemi Seguradora S/A para excluir a indenização por danos morais e nega-se provimento ao recurso da parte autora. (TJSP; Apelação Cível 1000893-97.2024.8.26.0368; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico, com a observação que o referido seguro encontra-se cancelado desde 16.12.2023, conforme informado pela corré SECON; (ii) CONDENAR os réus, solidariamente, à repetição em dobro do valor descontado, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos bancários). Diante da sucumbência recíproca, em maior grau para a parte autora, esta arcará com 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais e os réus com os 20% (vinte por cento) remanescentes. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e aqueles devidos para cada qual dos corréus (a verba pertence aos respectivos Advogados) em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do mesmo Código). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), FERNANDO JAMMAL MAKHOUL (OAB 272877/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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