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Carlos Roni Canabrava x Banco Pan S.A

ID: 306262669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001094-10.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RONI CANABRAVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001094-10.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roni Canabrava - Banco Pan S.A - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Adv… Processo 1001094-10.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roni Canabrava - Banco Pan S.A - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Carlos Roni Canabrava em face de Banco Pan S.A, todos qualificados. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Condeno o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) ao pagamento de honorários (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Neste sentido: Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Inteligência do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c os arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP - Apelação Cível 1113799-58.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/01/2025). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Considerando que foi realizada fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1001094-10.2025.8.26.0189 e nº 1001093-25.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser imposta, desde já, a condenação por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) aos Procuradores do polo ativo no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1001094-30.2025.8.26.0247

ID: 300619597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001094-30.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO GILBERTO CAPISANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA GADDUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001094-30.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - João Gilberto Capisano - Vistos. João Gilberto Capisano, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente ação… Processo 1001094-30.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - João Gilberto Capisano - Vistos. João Gilberto Capisano, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela de urgência, contra o MUNICÍPIO DE ILHABELA. Em síntese, aduz que, após haver adquirido os direitos possessórios do imóvel descrito na inicial, foi surpreendido(a) por uma cobrança de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Alega que o tributo só é exigível quando há efetiva transferência da propriedade imobiliária, mediante efetuação de registro. Diante destas circunstâncias, pleiteia a concessão de tutela de urgência, a fim de suspender a exigibilidade do ITBI. As custas e as despesas de ingresso foram devidamente recolhidas (fls. 11/12), nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023). É o breve relatório. DECIDO. Recorde-se que a outorga de tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC/15), exige a presença de elementos que evidenciem: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência. Dispõe o artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que ao Município compete instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Por sua vez, o artigo 110 do Código Tributário Nacional (CTN) o qual institui normas gerais em matéria de legislação tributária, tal como indicado no artigo 146, III, da CF/88 prescreve o seguinte: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. O mesmo CTN, em seu artigo 35, assenta que o ITBI terá como fato gerador: (i) a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; (ii) a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; e (iii) a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nas hipóteses anteriores. Nessa toada, consigne-se que os direitos possessórios não constam do rol dos direitos reais indicados pelo artigo 1.225 do Código Civil (CC/02): Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; XIII - a laje; XIV - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão. Não menos importante, de acordo com o artigo 1.245 do CC/02, a transferência, entre vivos, da propriedade dá-se mediante o registro do título translativo em Cartório de Imóveis. Por todos estes motivos, conclui-se que o ITBI só poderá ser exigido após o registro, no correspondente ofício imobiliário, da escritura de transmissão da propriedade do imóvel, não da escritura de transmissão de seus direitos possessórios. Eis configurada a probabilidade do direito. No mais, vislumbra-se a presença de perigo de dano, por conta de indícios de que a parte ré persistirá na cobrança do tributo, se a tutela não for outorgada. De resto, há reversibilidade dos efeitos da decisão, já que inexistirão óbices à exigibilidade do crédito tributário, se a demanda acabar por ser julgada improcedente. Ante o exposto, DEFIRO a tutela pleiteada, ordenando, no ensejo, a suspensão da exigibilidade do ITBI incidente sobre a transferência dos direitos possessórios do imóvel descrito na inicial, sem prejuízo da determinação para que se proceda, imediatamente, à anotação dos dados da parte autora no cadastro imobiliário, se a inscrição houver sido obstada pela ausência de recolhimento do imposto. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, II, do CPC/15, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e da ausência de regulamentação normativa, no âmbito estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição. Nos moldes do Comunicado Conjunto n° 418/2020 (Protocolo CPA n° 2019/56235 2020/45446), cite-se o MUNICÍPIO DE ILHABELA, pelo portal eletrônico, para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigos 183 e 219 do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo esta decisão como mandado e como ofício, a qual, se for o caso, poderá ser encaminhada pela parte interessada. Int. - ADV: REGINA GADDUCCI (OAB 130485/SP)

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Triangulo Engenharia E Segurança Do Trabalho Ltda x Tmaqextin Maquinas E Equipamentos Ltda

ID: 335256121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000036-52.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TRIANGULO ENGENHARIA E SEGURANçA DO TRABALHO LTDA

Polo Passivo:

TMAQEXTIN MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

HUGO ANDRADE COSSI

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HÉLIA DE JESUS CAMPOS MACHADO

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Processo 0000036-52.2025.8.26.0653 (processo principal 1001094-10.2024.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Triangulo Engenharia e Segurança do Trabalho Ltda - Tmaqextin Maquinas … Processo 0000036-52.2025.8.26.0653 (processo principal 1001094-10.2024.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Triangulo Engenharia e Segurança do Trabalho Ltda - Tmaqextin Maquinas e Equipamentos Ltda - Vistos. P. 93-106 e 124-139: Sem razão a executada. Mais uma vez a executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, embora este ainda não esteja garantido e não tenha sido tentada conciliação, deixando de observar o rito previsto no artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e o que decidido à p. 89, último parágrafo. A devedora tanto está ciente da inadequação da impugnação que apresentou também exceção de pré-executividade. De todo modo, para evitar reiterações e para melhor fundamentar eventual penalização da executada, suas manifestações serão apreciadas a seguir. Por primeiro, embora a devedora ofereça à penhora a máquina que está sob posse do exequente, ela ainda não foi penhorada nem avaliada, sendo que a própria executada reconhece que seu valor não é suficiente para garantia integral do débito. Além disso, contradizendo-se, a executada chega a afirmar que não foi a fornecedora do referido equipamento (p. 134-135), o que leva à conclusão de que ele não deveria sequer ser devolvido a ela nem mesmo penhorado para garantir débito que ela tem perante a exequente. Portanto, nem mesmo a matéria típica de impugnação (excesso de execução) poderia ser conhecida. Em segundo lugar, quanto à suposta nulidade da citação, equivoca-se a devedora. Uma vez que a correspondência foi recebida exatamente no seu endereço, sem qualquer ressalva, por pessoa que tem inclusive relação de parentesco com os sócios (Gustavo Carralero), mesmo que não seja funcionário registrado, conclui-se que ela teve conhecimento do processo (ou tinha condições de tê-lo conhecido), mas optou por deixar de se defender no momento oportuno e pelo meio adequado. Não pode a devedora agora queixar-se de desconhecimento da lide e nulidade da comunicação processual. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, MESMO QUE RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE DA CITAÇÃO. EQUIPARAÇÃO À CITAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Também é pacífico o entendimento de que "a citação postal equivale à citação pessoal para o efeito de interromper o curso do prazo prescricional". Agravo regimental improvido. (Segunda Turma, AgRg no REsp nº 1.227.958/RS, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, julgado em 24/05/2011) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA REJEIÇÃO INTANGIBILIDADE. É válida a citação postal recebida no endereço do réu sem oposição por familiar. Precedentes do STJ. (Agravo de Instrumento nº 2116898-67.2020.8.26.0000) Portanto, não há nulidade a ser reconhecida. A insistência no argumento, como já advertida a devedora, ensejará sua condenação por litigância de má-fé. Em relação à falha na prestação do serviço, à inadequação do equipamento e aos valores arbitrados na sentença (quanto aos lucros cessantes, inclusive), uma vez que ocorreu o trânsito em julgado, a questão está preclusa, isto é, não cabe mais discussão! Importante mencionar, de todo modo, que não se cogita de nulidade do contrato, mas mero descumprimento pela executada, cuja atuação em conjunto com outras pessoas e entidades no fornecimento de equipamentos e consultoria deve ser resolvida perante seus parceiros comerciais pela via própria, mas não afasta sua obrigação perante a exequente. Ante as reiteradas tentativas da executada de rediscutir o mérito, faz-se necessário reproduzir aqui o que dispõe o CPC sobre o tema (até como forma de melhor fundamentar eventual condenação da executada por litigância de má-fé): Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. No mais, em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença ou mesmo exceção de pré-executividade, mostra-se inviável a análise da reconvenção apresentada. A executada deveria ter apresentado contestação com pedido contraposto (na fase de conhecimento!), atentando-se às limitações do artigo 3º e do artigo 8º da Lei nº 9.099/1995. Importante anotar, desde já, que o pedido judicial de indenização (por dano material ou moral) não se confunde com a cobrança de obrigação de pagar quantia certa já quitada (prevista no artigo 940 do Código Civil), de modo que, aparentemente, não se cogitaria de repetição em dobro (nem simples). Assim sendo, ficam REJEITADOS os argumentos da executada. Pela derradeira vez, fica a executada advertida, na pessoa de sua patrona, de que a reiteração e a insistência nos argumentos já afastados ocasionará sua condenação por litigância de má-fé, com imposição de multa. Por fim, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, apresentando cálculo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Caso alguma das partes tenha interesse em tentativa de autocomposição (mesmo sem garantia da execução), deverá informar nos autos para que seja designada audiência com tal finalidade (o que não autorizará, contudo, o manejo de nova impugnação sem garantia integral da execução ou fundada nos argumentos já rejeitados). Int. - ADV: HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP), HÉLIA DE JESUS CAMPOS MACHADO (OAB 485367/SP)

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Processo nº 1001094-69.2025.8.26.0137

ID: 308447866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001094-69.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO JULIAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001094-69.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarildo Juliao de Souza - Vistos. 1. Diante do documento juntado pelo autor, anotei a prioridade na tramitação, no… Processo 1001094-69.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarildo Juliao de Souza - Vistos. 1. Diante do documento juntado pelo autor, anotei a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. 2. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. 3. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora/exequente deverá providenciar desde já o recolhimento: a) das custas processuais no importe de 1,5%, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e b) da taxa para citação por Carta AR (código 120-1) ou por Portal Eletrônico (código 121-0), no valor de R$ 32,75 por réu/executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio ou pelo portal daqueles cadastrados junto ao CNJ tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo, observando-se os Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24, bem como eventuais alterações. 4. Como é cediço, o Novo Código de Processo Civil não prevê um livro específico para o processo cautelar, cuja disciplina foi reservada à Parte Geral que no Livro V trata da tutela provisória (de urgência e evidência). O artigo 301 do Novo Código de Processo Civil prevê algumas providências de natureza cautelar, dentre as quais não se encontra a exibição. Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini vaticinam que: Da maneira como prevista no CPC de 1973 isso é, como medida cautelar típica -, a ação de exibição deixa de existir no CPC/15. Mas o novo Código contém regras, no capítulo relativo às provas, que dispõem tanto sobre a exibição de documento que se encontre em poder da parte, quanto de documento que esteja em mãos de terceiro. (...) Mas o art. 396 e seguintes do CPC/15 regula, como indicado, apenas o caso em que o pleito de exibição de documentos dá-se no curso de um processo. Quando houver a necessidade da exibição de documento ou coisa em caráter preparatório de uma futura ação, essa deverá ser tutelada pelo mecanismo da produção antecipada de provas (CPC/15, art. 381 e ss. v. cap. 7 acima), que agora se aplica a qualquer tipo de prova. (Curso Avançado de Processo Civil, Volume 3, 14ª edição, Thomsom Reuters Revista dos Tribunais, página 138). Assim, para exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária, o procedimento previsto é o incidente de exibição de documento ou coisa regulado nos arts. 396 a 400 do NCPC, que terá lugar se já houver uma ação em andamento. Caso não haja, a parte poderá lançar mão de ação probatória autônoma, com fundamento no art. 381 do NCPC. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo, Thomson Reuters RT, Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, página 680). Nesse passo, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para: a) adequar a ação ao rito da medida de asseguração de prova ou das ações probatórias autônomas sem o requisito da urgência, com fulcro no artigo 381, do Código de Processo Civil; b) informar se tem relação jurídica com a parte ré; c) informar o número do(s) contrato(s) que pretende a exibição; d) indicar as folhas dos autos ou juntar documentação correspondente onde consta a comprovação de existência de relacionamento jurídico com a parte ré e o número do contrato em questão e e) juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, a fim de demonstrar a competência desta Comarca, sendo incabível a eleição aleatória de foro. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 5. Com o cumprimento, tornem conclusos para novas deliberações. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos para indeferimento da petição inicial. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Renata Cristin Porte Vieira e outros x Município De Lençóis Paulista

ID: 307451925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001094-08.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTIN PORTE VIEIRA RODRIGO GENARI VIEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Intimação

Advogados:

SILVIO PACCOLA JUNIOR

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MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

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Processo 1001094-08.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rodrigo Genari Vieira - - Renata Cristin Porte Vieira - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - Vistos. Inicialmente,… Processo 1001094-08.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rodrigo Genari Vieira - - Renata Cristin Porte Vieira - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - Vistos. Inicialmente, não prospera a impugnação à justiça gratuita requerida oposta pelo MUNICÍPIO. Isso porque a impugnação não foi instruída com qualquer elemento ou um documento sequer que tornasse dúbia a situação hipossuficiente consubstanciada nos documentos de fls. 178/181, em que se percebe que os autores percebem cada qual menos de três salários mínimos de remuneração, parâmetro que este juízo ordinariamente usa para concessão do benefício. O ônus de comprovar a inexistência de hipossuficiência, evidentemente, cabia à parte impugnante, nos termos dos arts. 373, I, 99, § 3º, do CPC, o que não ocorreu no aspecto, não sendo suficiente para indeferimento da medida o fato de a parte estar assistida por advogado particular. Outrossim, a impugnação ao valor da causa é igualmente improcedente, uma vez que denota o somatório dos pedidos de indenização por danos morais e materiais requeridos. No mais, as partes são legítimas e não há nulidades ou preliminares a serem afastadas. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Observa-se dos autos que os autores afirmam que seu filho pilotava a motocicleta dele e, ao ingressar em rodovia administrada pelo MUNICÍPIO, mantendo-se à esquerda, próximo ao canteiro central, em razão de um veículo à frente estar no mesmo sentido, acabou passando por cima de cascas de madeira que estavam indevidamente sobre a pista, o que o fez perder o controle do veículo, chocando-se com uma caixa pluvial, sem resistir aos ferimentos. Analisando-se a documentação, em especial o inquérito policial instaurado, nota-se que não houve a realização de perícia no local dos fatos porque não houve preservação do cenário, sem ter os peritos que analisaram a motocicleta e o capacete obtido quaisquer conclusões adicionais acerca do infortúnio do ente querido dos autores. A alegação de que transitava um veículo à frente aliás, da própria empresa onde o filho dos autores trabalhava e que RODOLFO PORTE VIEIRA passou por cima de objetos que estavam impropriamente na pista está calcada unicamente no depoimento da pessoa que ia na garupa e que sobreviveu ao acidente. Nem mesmo há evidências ou de que RODOLFO morreu em decorrência do choque na caixa pluvial. Nesse ponto, é bom que se diga que, ainda que realmente isso seja um fato, as fotografias de fls. 122/126 apontam que as caixas estão sobre o canteiro central e não sobre a pista, de modo que o trágico acontecimento, se assim se deu, não pode ser atribuído ao MUNICÍPIO. Entendimento diverso implicaria reconhecer que, se houvesse um poste ali no lugar das caixas como a propósito é comum principalmente em vias urbanas , qualquer acidente similar implicaria responsabilidade do ente municipal, o que é impensável. Portanto, o pedido de prova pericial nas caixas pluviais é impertinente para a resolução da lide. Como o local do acidente não foi preservado, tendo se passado quase dois anos desde o fatídico dia, tampouco se mostra viável e útil perícia na via onde tudo se deu. O ponto controvertido, com efeito, diz respeito às circunstâncias e as causas do acidente, sobretudo se RODOLFO transitou sobre objetos que não deveriam estar na pista, o período em que tais objetos lá estavam e se houve outras variáveis que desencadeou a queda da motocicleta. A prova é oral e, pelos fundamentos acima descritos, o ônus da prova é dos autores, pois se trata de fatos eminentemente constitutivos do seu direito, não havendo qualquer indício de que hajam comunicado à municipalidade imediatamente após os fatos a existência de detritos na rodovia que causaram o acidente. Portanto, considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ; que a sala de audiência do juízo não possui janelas, contribuindo para eventual contágio de doenças respiratórias, o que vem sendo amplamente difundido e aceito pela comunidade médica; e, finalmente, para a garantia da prestação jurisdicional às partes envolvidas, designo audiência virtual (teleaudiência), de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o dia 04 de setembro de 2025, às 13h50min. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para as partes depositarem em cartório o rol de testemunhas (NCPC, art. 357, § 4º), para que estas, além de serem intimadas também lhes seja enviado o link de acesso a audiência virtual. Caso o(a) intimado(a) não tenha meios para participar da audiência virtual, o Oficial de Justiça, no ato da intimação, comunicar-lhe-á de que deverá comparecer à sala de audiências da 3ª Vara, no fórum, no dia e horário da audiência acima designados, local onde sua oitiva ocorrerá de forma presencial sob a coordenação do escrevente de sala que lá estará presente, sob pena de multa e de futura condução coercitiva. Em hipótese alguma, para evitar futura alegação de nulidade, as testemunhas poderão ser ouvidas no escritório dos advogados das partes. Expeçam-se mandados para intimação das partes, sendo que, o oficial de justiça deverá: a) certificar se os intimados dispões de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; b) anotar o e-mail e número do celular ("Whatsapp"), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado; c) esclarecer que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto; d) que as partes deverão estar preparadas no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato. Cópia desta decisão devidamente assinada servirá como mandado. Sem prejuízo, independentemente do mérito da questão acima, os danos materiais alegados pela parte autora somente são analisáveis mediante documentos, de modo que até a data da audiência, ficam as partes autorizadas a juntar novos documentos para subsidiar suas alegações. Intimem-se. - ADV: MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO (OAB 363012/SP), MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO (OAB 363012/SP), SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP)

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Cereais Farótti Ltda. x Brasabor Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda.

ID: 326078232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001094-42.2019.8.26.0505

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CEREAIS FARóTTI LTDA.

Polo Passivo:

BRASABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

YURI GALLINARI DE MORAIS

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ERICO LOPES CENACHI

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Processo 1001094-42.2019.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cereais Farótti Ltda. - Brasabor Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. e outro - A impugnação aprese… Processo 1001094-42.2019.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cereais Farótti Ltda. - Brasabor Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. e outro - A impugnação apresentada pelas executadas não merece acolhimento. Inicialmente, afasto a preliminar de impenhorabilidade dos valores sob a alegação de que são irrisórios e inferiores a 40 salários-mínimos. Embora a executada sustente a aplicação do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, a proteção legal conferida à quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, ou estendida a outras aplicações financeiras, visa a resguardar o mínimo existencial para a pessoa física. No presente caso, trata-se de pessoas jurídicas (Saborina Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. e Brasabor Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.). Não há nos autos comprovação de que os valores bloqueados são indispensáveis à subsistência da empresa ou que comprometam sua atividade, ônus que incumbia à parte impugnante. Ao contrário, a própria executada sequer pleiteou o desbloqueio de tais valores de forma imediata quando da constrição, demonstrando que não eram essenciais ao seu funcionamento. Além disso, o valor bloqueado não pode ser considerado irrisório em face da dívida total, nem tampouco se enquadra na vedação do art. 836 do CPC, uma vez que a execução visa à satisfação do crédito e não meramente ao pagamento de custas. No que tange à alegação de necessidade de suspensão da execução em virtude do processo de recuperação judicial das executadas, verifica-se que tal matéria já foi devidamente analisada e rejeitada por este Juízo. Conforme decisão de fls. 408/409, proferida nos autos da recuperação judicial nº 1002356-27.2019.8.26.0505, o prazo de suspensão das ações e execuções contra a devedora, previsto no artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05, já se esgotou há mais de três anos. A referida decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Pires/SP foi clara ao dispor que, esgotamento do prazo de 180 dias previsto no artigo 6º, §4º, da Lei 11.101/2005 (bem como eventual prorrogação se a caso considerada), inexiste razão para a manutenção dos efeitos previstos no caput do artigo 6º, da mencionada Lei. Assim, eventuais demandas contra a empresa recuperando poderão retomar o tramite regular. Portanto, a execução pode retomar seu curso regular, sendo irrelevante o fato de o crédito estar supostamente arrolado em edital de credores que, inclusive, não foi devidamente publicado, conforme se infere da decisão de fls. 3247 dos autos da recuperação judicial (fl. 513). A questão da retomada das execuções individuais já é ponto pacífico nos autos, inclusive com o deferimento de novas tentativas de bloqueio via SISBAJUD por este Juízo. Diante do exposto, não há que se falar em extinção ou suspensão da execução por este motivo. Quanto aos valores efetivamente bloqueados, os extratos de fls. 629/632, 645/647 e 655/657 indicam um bloqueio total de R$ 1.460,04, R$ 24,19 e R$ 531,58, respectivamente, em nome de Brasabor Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.. Já em relação a L R Serviços e Representações (Saborina), o detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores (fls. 626/687) indica que não houve saldo positivo. Portanto, o bloqueio efetivo foi apenas em conta de Brasabor, no montante total de R$ 2.015,81. Assim, considerando os valores efetivamente penhorados na conta da executada Brasabor (R$ 1.460,04, R$ 24,19 e R$ 531,58) e a natureza do crédito executado, bem como a ausência de comprovação da essencialidade desses valores para a manutenção da atividade empresarial, os bloqueios devem ser mantidos e convertidos em penhora. Os demais valores, que não se efetivaram ou são de fato irrisórios quando analisados individualmente em outras tentativas de bloqueio em nome de Maria Luiza Sanches Fernandes - ME (como os R$ 2,00, R$ 1,51, R$ 0,50, etc., conforme fls. 633-641, 648-650, 673-675), devem ser desbloqueados, por se enquadrarem no disposto no artigo 836 do CPC. Por fim, no que concerne ao pedido da exequente de penhora de faturamento (fls. 599/600), para que esta medida excepcional seja deferida, é imprescindível a apresentação de documentos que comprovem a real capacidade financeira das executadas, tais como Demonstrativos de Resultados do Exercício (DRE), balancetes mensais, fluxo de caixa, comprovantes de faturamento (notas fiscais, extratos bancários, livros fiscais), e relação de despesas fixas e variáveis (folha de pagamento, contratos de fornecedores, encargos tributários). Apenas com base nessas informações será possível analisar a imperiosidade da medida e fixar um percentual que não inviabilize a atividade empresarial, conforme o artigo 866, §1º, do CPC. A nomeação de administrador-depositário, para elaborar o plano de pagamento e prestar contas, também é requisito legal. Assim, o pedido de penhora de faturamento será analisado após a apresentação dos documentos necessários. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelas executadas Brasabor Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - Em Recuperação Judicial e Saborina Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - Em Recuperação Judicial (fls. 592/598). Mantenho o bloqueio dos valores de R$ 1.460,04, R$ 24,19 e R$ 531,58 pertencentes à executada Brasabor Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., e desde já os convertos em penhora, devendo ser transferidos para os autos. Determino o desbloqueio de quaisquer outros valores eventualmente bloqueados em nome das executadas que se revelem irrisórios, nos termos da fundamentação. Providencie-se através do Sisbajud. No tocante ao pedido de penhora de faturamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie os documentos indicados na fundamentação desta decisão para possibilitar a análise do pleito, sob pena de indeferimento, devendo na mesma oportunidade, informar se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação da executada ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. Após, expeça-se MLE para o levantamento dos valores penhorados pela exequente, conforme formulário de fls. 600. Intimem-se. - ADV: YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), ERICO LOPES CENACHI (OAB 338604/SP)

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Processo nº 1001094-73.2025.8.26.0459

ID: 306514637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001094-73.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE THAÍS ORNELO

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Processo 1001094-73.2025.8.26.0459 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.M.T. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. A prestação de alimento… Processo 1001094-73.2025.8.26.0459 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.M.T. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. A prestação de alimentos entre ex-cônjuges é situação excepcional, e pressupõe que esteja configurado o binômio necessidade/possibilidade, exame que demanda dilação probatória, motivo pelo qual indefiro o pedido liminar para fixação de alimentos provisórios em favor da parte autora. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Decisão que indefere o pedido de arbitramento de alimentos provisórios e de gratuidade processual em prol de ex-cônjuge. Inconformismo. Rejeição. Alimentos entre cônjuges ou conviventes que decorre do dever de mútua assistência (art. 1.704 do Código Civil) e pressupõe que esteja configurado o binômio necessidade/possibilidade (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). Precedentes. Exame que demanda dilação probatória. Prova documental encartada que não permite aferir se a postulante permanece economicamente dependente do ex-marido. Mulher jovem (42 anos de idade), sem evidência de afastamento prolongado do mercado de trabalho, observada, ainda, a não longevidade da vida em comum. Imprescindibilidade, outrossim, de aquilatar-se a possibilidade do alimentante. Arbitramento instantâneo dos alimentos compensatórios incabível. Hipótese que não autoriza a concessão de tutela antecipatória inaudita altera pars (art. 300 do CPC). Constrição de bens. Pretensão ao bloqueio do patrimônio amealhado na constância da união estável. Tese de que há possibilidade de ocultação e dilapidação. Desacolhimento. Aplicação cautelar de arresto de bens que requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e a existência de risco ao resultado útil do processo. Prova pré-constituída insuficiente à demonstração dos fatos articulados, notadamente que indiquem o risco de dissipação patrimonial. Decisão mantida. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2050209-07.2021.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -3ª Vara; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 02/09/2021). "DIVÓRCIO Ação proposta pelo cônjuge homem Reconvenção Decisão de primeiro grau que indefere pedidos de justiça gratuita e de fixação de alimentos provisórios formulados pelo cônjuge mulher Presunção de veracidade acerca da impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais Comprovação que pode ocorrer no curso do feito ou em eventual incidente autônomo Ré que trabalha e dispõe de rendimento mensal Inexistência de comprovação de necessidade e de que o autor dispõe de condições de pagar a quantia requerida Circunstâncias que não autorizam a fixação da obrigação em caráter provisório Exame aprofundado da exigibilidade relegado à dilação probatória e ao julgamento da ação Agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0238239-12.2011.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2011; Data de Registro: 28/11/2011). 3. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência. 4. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº. 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do (a) conciliador (a)/mediador (a) escalado (a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 82,41 para valor da causa de até R$ 68.680,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo (a) conciliador (a)/ mediador (a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. 5. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§ 3º, CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. 6. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 7. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 8. Consigne-se ainda, do mandado, que: a) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/ WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. b) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§ 8ºe9ºdoCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; c) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); d) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doCPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: ALINE THAÍS ORNELO (OAB 468920/SP)

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Processo nº 1001094-35.2025.8.26.0213

ID: 337749662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001094-35.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DE OLIVEIRA

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Processo 1001094-35.2025.8.26.0213 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - M.S.R. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARLON STABILE ROMANATO em face de ato pr… Processo 1001094-35.2025.8.26.0213 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - M.S.R. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARLON STABILE ROMANATO em face de ato praticado pelas apontadas autoridades coatora, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ/SP (José Paulo Servino Silvério) e PREFEITO MUNICIPAL DE GUARÁ/SP (Filipe Furtado da Rocha). Alega o impetrante, em síntese, que foi aprovado em primeiro lugar no Concurso Público nº 001/2024 para o cargo de Professor Titular de Geografia - PEB II no Município de Guará/SP. Em dezembro de 2023, aulas de Geografia foram atribuídas a diversos professores efetivos, incluindo Roberto Vella, que se aposentou em janeiro de 2024, gerando vacância do cargo em 10/06/2024. No entanto, a Administração não nomeou o Impetrante, atribuindo as aulas a professores substitutos, Alcides e Gisele, que não possuem titularidade em Geografia - PEB II, sendo essa decisão confirmada pelo Secretário de Educação em resposta a um requerimento administrativo em junho de 2025. Pretende, com base em tais argumentos, a concessão da liminar para fins de tomar posse no cargo para o qual foi aprovado. Decido. O mandado de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/88, é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Insere-se no conceito de direito líquido e certo fato que, para ser considerado incontroverso, demande apenas adequada interpretação, ou seja, a complexidade dos fatos não exclui a via mandamental, desde que comprovados de plano. De acordo com as lições de Hely Lopes Meirelles, Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações (Mandado de Segurança, Malheiros Editores, 28ª edição, p. 37). A concessão da liminar em mandado de segurança, por sua vez, é cabível quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (Lei nº 12.016/09, art. 7º, caput, inciso III). Estabelecidas tais premissas, verifica-se que, na presente hipótese, o impetrante pretende tomar posse no cargo de professor de Geografia - PEB II do Município de Guará, sob a alegação de que foi aprovado no concurso público e que o ente público realizou contratações temporárias, não obstante a vigência do certame. Pois bem. Inicialmente, importante destacar que o edital do concurso previu a formação de cadastro de reserva, não garantindo automaticamente direito subjetivo à nomeação para todos os aprovados. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311 (Tema 784), firmou entendimento de que o surgimento de novas vagas ou a contratação temporária durante a vigência do concurso não gera direito automático à nomeação dos candidatos aprovados além das vagas editalícias, salvo se houver comprovação inequívoca de preterição arbitrária e imotivada da Administração Pública. Tal comprovação não consta nos autos, pois as aulas foram atribuídas a professores substitutos, já contratados. Ademais, a contratação de servidores temporários é medida legítima prevista na legislação, destinada a suprir necessidades temporárias e excepcionais, como licenças, afastamentos médicos ou exercício de funções gratificadas, e não implica, por si só, em fraude ou burla ao concurso público, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que diferencia a natureza jurídica das contratações temporárias da nomeação para cargos efetivos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO EFETIVO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. INSTITUTOS DIVERSOS. PRAZO DE VIGÊNCIA NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE NA ESCOLHA DO MOMENTO PARA NOMEAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contratação de agentes temporários, só por si, não caracteriza preterição dos aprovados para nomeação em cargos efetivos, porquanto aqueles, admitidos por meio de processo seletivo fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal, atendem às necessidades transitórias da Administração, ao passo em que os servidores efetivos são recrutados mediante concurso público (art. 37, II e III, da CF) e suprem necessidades permanentes do serviço. São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem. Precedentes. 2. Cabe à Administração Pública, no legítimo exercício do poder discricionário, escolher o melhor momento para nomeação de candidatos aprovados em concurso público, respeitado o prazo de validade do certame. 3. Recurso ordinário não provido (RMS 61.771/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 02/09/2020)" O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também tem reconhecido que a aprovação em concurso público não gera direito líquido e certo à nomeação automática, especialmente quando ausente qualquer preterição arbitrária da Administração Pública: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE INEXISTÊNCIA. 1. O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema nº 161 do STF). Disso decorre que os candidatos aprovados fora do número de vagas não têm direito subjetivo à nomeação nem mesmo se comprovado o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior. Candidato aprovado em 7º lugar em concurso para formação de cadastro de reserva. Inexistência de direito líquido e certo à nomeação e posse. 2. Contratação de empregado por fundação pública conveniada para preenchimento de vagas com funções semelhantes, mas não comprovadamente iguais. Inexistência de preterição arbitrária. 3. O Poder Judiciário não deve atuar como Administrador Positivo, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração. Opção legítima pela disponibilização de atividades educativas extracurriculares mediante convênio com fundação educacional, que deve ser respeitada. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002929-59.2020.8.26.0625; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021)" Diante disso, não restou demonstrado o fumus boni iuris, pois não há prova inequívoca de preterição imotivada do impetrante. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Comprove o impetrante o recolhimento das custas iniciais. Após, se recolhidas, notifique-se a autoridade coatora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias (artigo 7º, inciso I, 12.016/2009), valendo esta decisão como ofício e mandado. Após, ao Ministério Público e conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VICTOR DE OLIVEIRA (OAB 389786/SP)

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Condomínio Edifício Di Capri x Espólio De Silvio Paulo Perrota Neto

ID: 312850308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007446-34.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO DI CAPRI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE SILVIO PAULO PERROTA NETO

Intimação

Advogados:

JOSE REINALDO MARTINS

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JOSÉ AMERICO VIEIRA VALADÃO

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AMANDA DO ROSARIO NOGUEIRA MARTINS

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Processo 1007446-34.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Di Capri - Espólio de Silvio Paulo Perrota Neto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi… Processo 1007446-34.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Di Capri - Espólio de Silvio Paulo Perrota Neto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DI CAPRI contra ESPÓLIO DE SILVIO PAULO PERROTTA NETO. Narra o autor que o réu é proprietário/possuidor da unidade n.112 do condomínio, situado na Praça Dr. Monteiro, n.94, Centro, nesta cidade, e que, nessa condição, tem a obrigação de pagar mensalmente as taxas condominiais e despesas regularmente instituídas (ordinárias e extraordinárias), previstas em normas internas e legais. Mas estaria em débito com as taxas ordinárias e encargos dos meses de dezembro/2024 a maio/2025, gerando um débito total e atualizado de R$6.347,33 na data da propositura da ação, de acordo com a planilha de fls.68. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, documentos constitutivos da pessoa jurídica, ata de assembleia, certidão da matrícula do imóvel, planilha de cálculos, certidão de óbito e guias de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$6.347,33. A ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, apresentou contestação/manifestação às fls.114/129, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que não há enriquecimento sem causa; (ii) que usufrui dos serviços do condomínio por decorrência de ter proprietário do bem imóvel; (iii) que reconhece a dívida cobrada; (iii) que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar mínimo; (iv) que descabe condenação em custas. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, cópias extraídas do processo de inventário, certidão/termo de inventariante, instrumento particular de autorização para intermediação e notificação extrajudicial. Réplica às fls.146/150. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA. Objetivamente, versa a ação a cobrança de taxas condominiais inadimplidas e ligadas ao apartamento que é de propriedade do espólio, que, na contestação (fls.121), reconhece a existência do débito na extensão apontada pelo condomínio em sua planilha com a inicial. Como questão antecedente/primária, torna-se inquestionável que a parte ré tem responsabilidade pela unidade condominial geradora da dívida: unidade n.112 do condomínio, situado na Praça Dr. Monteiro n. 94, Centro, nesta cidade. E, no caso, a própria matrícula juntada comprova ser a parte ré a proprietária (fls.62/67). Tem-se o enquadramento às teses firmadas no julgamento do tema repetitivo n. 886 do C. Superior Tribunal de Justiça: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Ou seja: o dever de pagamento cabe à parte demandada, assim por sua vinculação jurídica ao imóvel como sendo a parte passiva legitimada ordinariamente, inexistindo transferência de propriedade/direitos como fato que, se de conhecimento do condomínio, poderia conferir legitimidade a outrem. O uso do imóvel por algum herdeiro ou por pessoa autorizada não é oponível ao condomínio como fato a obrigar a cobrança em face de terceiro que não o proprietário. Não mais se discute, outrossim, que houve inadimplemento de taxas condominiais pela parte ré de acordo com a planilha trazida com a inicial (fls.68), que aponta os débitos pendentes até a data da propositura da ação. Isso foi expressamente admitido na contestação. Em suma: nenhum fato extintivo, modificativo ou desconstitutivo do direito da parte demandante foi alegado. Vale acrescentar que a multa moratória de 2% foi incluída regularmente e, também, que correção monetária e juros de mora devem incidir desde os respectivos vencimentos das prestações cobradas, tudo na forma do §1º do art. 1336 do Código Civil: O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. São obrigações positivas e líquidas com vencimentos certos, a ensejar a caracterização da mora tão-somente com o inadimplemento, na forma do art. 397 do Código Civil (dentre vários: Apelação n. 1007043-23.2021.8.26.0361 (TJSP); Rel: Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 29/11/2024; Apelação n. 1001094-81.2024.8.26.0597 (TJSP); Rel: Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 24/11/2024; Apelação n. 1000727-65.2022.8.26.0035 (TJSP); Rel: Gomes Varjão; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 08/01/2024). Nada há, portanto, que leve o juízo a convicção contrária que não a de procedência do pedido. E fica desde já o registro de que a obrigação persistirá até que sejam satisfeitas todas as prestações vencidas e vincendas, nos termos da Súmula n. 13 do Eg. Tribunal de Justiça: Na ação de cobrança de rateio de despesas condominiais, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo até a satisfação da obrigação. De resto, as verbas de sucumbência decorrem automaticamente da necessidade da propositura da ação e do pronunciamento do direito da parte autora, não havendo causa que possa isentar o réu/sucumbente exclusivo do pagamento (art. 82, §2º, e art. 85 do Código de Processo Civil). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação de cobrança, o que faço para CONDENAR a parte ré, ESPÓLIO DE SÍLVIO PAULO PERROTTA NETO, a pagar à parte autora, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DI CAPRI, o valor de R$7.377,15 (sete mil, trezentos e setenta e sete reais e quinze centavos fls.150) com correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada taxa condominial inadimplida a partir dos índices previstos em convenção/assembleia ou, na falta dessas previsões, com correção monetária (IPCA) e juros legais moratórios (Selic) na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024 desde os respectivos vencimentos, além da multa moratória de 2%, de incidência legítima como acima exposto. Incidirá o disposto no art. 323 do CPC até a integral satisfação de todas as taxas e despesas condominiais, a teor da Súmula n. 13 do Eg.TJSP, mantidos os mesmos critérios de atualização. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e se estiverem obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: JOSE REINALDO MARTINS (OAB 106294/SP), AMANDA DO ROSARIO NOGUEIRA MARTINS (OAB 249505/SP), JOSÉ AMERICO VIEIRA VALADÃO (OAB 154065/RJ)

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Amanda De Azevedo Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 278803102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001094-24.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE AZEVEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA DE CASTRO ANDRADE LEITE

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FLAVIO IGEL

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Juliana de Castro Andrade Leite (OAB 317923/SP) Processo 1001094-24.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Amanda de Azevedo dos Santos - R… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Juliana de Castro Andrade Leite (OAB 317923/SP) Processo 1001094-24.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Amanda de Azevedo dos Santos - Reqdo: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Ante o exposto, julgo Procedente a presente ação para condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 à autora, a título de danos morais. Os valores devem ser corrigidos desde a presente data, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação. Não há condenação em custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95. A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 01% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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