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Processo nº 1001102-63.2025.8.26.0584

ID: 292398429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001102-63.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçAO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO SERRA VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO CLARET OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001102-63.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associaçao dos Proprietarios do Condominio Serra Verde - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida,… Processo 1001102-63.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associaçao dos Proprietarios do Condominio Serra Verde - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça(m)-se mandado(s). Diligencie-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO CLARET OLIVIERI (OAB 95018/SP)

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Processo nº 1001102-12.2025.8.26.0601

ID: 311144807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001102-12.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001102-12.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Por primeiro, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Pr… Processo 1001102-12.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Por primeiro, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a anotação de segredo de justiça deste procedimento. Ante a documentação que acompanha a inicial, defiro a liminar pleiteada para que se proceda na busca e apreensão do seguinte bem móvel: Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: GOL CITY MB, cor Branca, ano/modelo 2014, placa(s) FTP8D70, chassi 9BWAA45U9FP513547, renavam 01011239849. Quando do cumprimento da ordem de busca e apreensão ora deferida, cite-se a parte requerida para oferecer defesa, ou, para em cinco (5) dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em cinco (5) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, parágrafo 2º, com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.931/04). Decorrido o prazo fixado, mantendo-se inerte a parte requerida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Aguarde a/o Oficiala/Oficial de Justiça a presença do depositário, por quinze (15) dias, para o cumprimento do mandado, com o que deverá realizar a busca e a apreensão. A remoção do veículo é responsabilidade da requerente (principal interessada na apreensão/remoção do bem). Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação da parte requerente para que, em cinco (5) dias, diga em termos de prosseguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas. Com o advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no artigo 5º do Código de Processo Civil, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em cinco( 5) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Caso necessário, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se valer, para cumprimento deste mandado, de reforço policial, bem como do arrombamento do imóvel. Se houver necessidade do protocolo do pedido de reforço na Polícia Militar, uma via deste despacho/mandado poderá ser utilizada para tal fim, servindo de ofício deste Juízo. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Adriana Aparecida Pataro Valerio e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 291058211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001102-78.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA PATARO VALERIO DOMINGOS MANOEL VALERIO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO BUENO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ALEXANDRA MARIA MARTINS BUENO

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Processo 1001102-78.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Domingos Manoel Valerio - - Adriana Aparecida Pataro Valerio - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Vistos do … Processo 1001102-78.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Domingos Manoel Valerio - - Adriana Aparecida Pataro Valerio - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Vistos do processado. Regularmente intimados da decisão de fls.182/184, inexiste nos autos expressa oposição por parte dos litigantes quanto à realização de audiência de tentativa de conciliação. Observo que um dos princípios do CPC é justamente aquele que consagra a busca da composição entre os litigantes, sendo que, inclusive, o artigo 139, inciso V, deste diploma legal especifica que o Juiz dirigirá o processo buscando promover, a qualquer tempo, a conciliação. Desta maneira, atentando-se ao objetivo primordial consagrado no CPC correspondente à busca da composição entre os litigantes, designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 25.06.2025, às 13:30 hs. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 05 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. A fixação de novo valor da multa (astreintes) pelo descumprimento da ordem judicial de fls.182/184 dos autos pela demandada será definida por este juízo após a realização da audiência de tentativa de conciliação. Por fim, no prazo de 05 (cinco) dias, os autores devem apresentar cópia da ficha cadastral completa da requerida Notre Dame Intermédica Saúde S/A (CNPJ 44.649.812/0001-38) junto à JUCESP, de modo a apresentar as qualificações completas dos sócios proprietários para o fim de ser instaurada a devida ação penal (artigo 330 do Código Penal). Oportunamente, voltem-me os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: ALEXANDRA MARIA MARTINS BUENO (OAB 339980/SP), PEDRO AUGUSTO BUENO (OAB 23226/PR), PEDRO AUGUSTO BUENO (OAB 23226/PR), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), ALEXANDRA MARIA MARTINS BUENO (OAB 339980/SP)

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Processo nº 1001102-46.2025.8.26.0137

ID: 315556456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001102-46.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA BRECHÓ

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Processo 1001102-46.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.N. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Defiro o pe… Processo 1001102-46.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.N. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os documentos que instruíram a petição inicial comprovam a filiação e que a guarda fática da prole vem sendo exercida pelo(a) genitor(a) autor(a). Por consequência, arbitro os alimentos provisórios no importe de 15% (quinze por cento) dos rendimentos do(a) genitor(a) réu, incidentes sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como férias usufruídas (terço constitucional de férias), horas extras, comissões, abonos, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário, verbas rescisórias de natureza salarial, não as indenizatórias, no caso de emprego formal, e 20% (vinte por cento) do salário-mínimo nacional, no caso de caso de desemprego ou trabalho informal, que deverão ser depositados em conta bancária informada pela parte autora. A presente decisão valerá como ofício que deverá ser encaminhada pela parte autora à empregadora da parte ré, a fim de proceder aos descontos da pensão fixada, depositando-se em conta bancária da genitora a ser por ela informada diretamente à empregadora. 3. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 6. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 8. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL, este último exclusivamente para pessoas físicas. Para tanto, a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, bem como indicar os sistemas que pretende utilizar, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça/assistência judiciária. Na sequência, a parte autora deverá indicar em qual(is) endereço(s) pretende nova tentativa de citação, providenciando o recolhimento da(s) diligência(s) de oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade/assistência judiciária, ficando desde logo deferida a realização da diligência, providenciando a Serventia o necessário. 9. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 10. A presente decisão servirá como mandado. 11. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JULIANA APARECIDA BRECHÓ (OAB 325618/SP)

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Processo nº 1001102-23.2025.8.26.0177

ID: 322669636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001102-23.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCI MONTEIRO DA COSTA

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Processo 1001102-23.2025.8.26.0177 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.O.M. - VISTOS. Trata-se de ação de Divórcio Litigioso, com pedido liminar, proposta por RONALDO APARECIDO DE OLIVEIRA MEDEIR… Processo 1001102-23.2025.8.26.0177 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.O.M. - VISTOS. Trata-se de ação de Divórcio Litigioso, com pedido liminar, proposta por RONALDO APARECIDO DE OLIVEIRA MEDEIROS, CPF 351.221.798-24 em face de MARLI SILVESTRE MEDEIROS DE OLIVEIRA, CPF 307.718.098-75, com pedido de decretação de divórcio direto. DECIDO. A Emenda Constitucional nº 66/2010 deu nova redação ao artigo 226, § 6º da Constituição Federal, possibilitando desde logo a decretação do divórcio, pois este passou a ser direto e imotivado, não mais estando as partes sujeitas ao preenchimento dos requisitos de culpa e decurso de tempo para colocarem fim ao casamento. É reconhecida a possibilidade de decretar liminarmente o divórcio, por se tratar de direito potestativo da parte, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Divórcio c/c alimentos, guarda, arrolamento e sequestro de bens. Ação ajuizada há mais de cinco (5) anos - Separação de fato comprovada Superveniência da E.C. nº 66/2010 que colocou fim ao sistema dualista da extinção do matrimônio em duas etapas: separação judicial para extinguir a sociedade conjugal e, conversão em divórcio que extinguia o vínculo matrimonial. Divórcio que é sempre direto e imotivado, afigurando-se como direito potestativo Hipótese de decretação ex oficio do divórcio, em face da nova redação dada ao art. 226, § 6º da CF. Questões restantes que devem prosseguir e não constituem óbice para a decretação. Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2071543-78.2013.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Egidio Giacoia, j. 01/04/2014) - TJSP - Agravo de Instrumento nº 2061484-26.2016.8.26.0000 -Voto nº 9450 3. No caso concreto, considerando que o requerente não pretende mais continuar mantendo vida comum com a requerida, declaro EXTINTO o vínculo matrimonial existente entre as partes, decretando o divórcio com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal. Esta sentença, devidamente acompanhada pela certidão do trânsito em julgado, servirá como mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Parelheiros, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 118141.01.55.2018.2.00117.288.0034981-34, às fls. 288, do Livro B-117, termo nº 34981, a necessária averbação, sendo que a requerente continuará a usar o nome de casada, qual seja: MARLI SILVESTRE MEDEIROS DE OLIVEIRA. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Sem custas e emolumentos, eis que foi deferido ao autor os benefícios da justiça gratuita (fls. 10/11). Anote-se. Em prosseguimento do feito, expeça-se novo mandado de citação para a requerida no endereço da exordial, para os termos e atos da presente ação, e para que querendo, apresente(m) contestação, que deverá ser apresentada, por meio de Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada deste ao processo, advertindo que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a/s) requerente(s) na petição inicial, tendo em vista o mandado expedido às fls. 34/35, não ter sido distribuído pela Central de Mandados - Zona Compartilhada. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Sem prejuízo, cancele o mandado de citação e intimação nº 177.2025/003447-8 (fls. 19/20). Intime-se e cumpra-se na forma da lei. - ADV: DARCI MONTEIRO DA COSTA (OAB 360169/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Maria Izabel Jardim Salomão

ID: 329663003

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1073754-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA IZABEL JARDIM SALOMãO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073754-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073754-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Izabel Jardim Salomão - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RESTABELECIMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A AUTORA BUSCA O RESTABELECIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL ANTERIOR À LC Nº 1.388/23, A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO PARA INCLUIR O ABONO COMPLEMENTAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR SER ULTRA PETITA; (II) DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR; (III); RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; (IV) INCLUSÃO DO ABONO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: DEVE SER RECONHECIDA A NULIDADE PARCIAL DA R. SENTENÇA, PORQUE ULTRA PETITA, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE PARA INCLUSÃO DA CARGA SUPLEMENTAR, LETRAS E NÍVEIS, PORQUE NÃO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.388/23 REAJUSTOU O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO EM 6% (SEIS POR CENTO). ASSIM, HAVENDO DIMINUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO E O PISO SALARIAL, NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA DIMINUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ABONO COMPLEMENTAR. O ABONO COMPLEMENTAR É CONSIDERADO REAJUSTE SALARIAL E DEVE INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCLUIR O ABONO COMPLEMENTAR EM RAZÃO DE SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. ABONO COMPLEMENTAR É REAJUSTE SALARIAL SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 2. ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCLUIR O ABONO COMPLEMENTAR EM SUA BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.388/23; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; STF - RECLAMAÇÃO 72927/SP; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003665-72.2024.8.26.0161, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001102-54.2023.8.26.0060, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001324-06.2024.8.26.0539, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Tereza Guedes Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 335829224

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001102-96.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A ZS SEGUROS E SERVIçOS FINANCEIROS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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JOÃO BATISTA DA COSTA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001102-96.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001102-96.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Borborema - Apelante: Tereza Guedes da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Zs Seguros e Serviços Financeiros Ltda (Revel) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÂO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AUTORA AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ALEGANDO DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE SEGURO, SEM SUA ANUÊNCIA. PELA SENTENÇA FOI RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL E A RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO CO-RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO NA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SEGURO E A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. TRATA-SE DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS PROTETIVAS DO CDC, INCLUSIVE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º).4. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É MANIFESTA: HOUVE DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14 DO CDC).5. O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO DIANTE DA INDEVIDA APROPRIAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA, DE BAIXA RENDA, QUE SUPORTOU PENOSO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. A SITUAÇÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.6. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.7. APLICAM-SE OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E JUROS CONFORME A NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406 DO CC, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: “1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE REALIZADOS POR SEGURADORA PARCEIRA, AINDA QUE NÃO TENHA PARTICIPADO DA CONTRATAÇÃO. 2. A APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE PESSOA VULNERÁVEL CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Batista da Costa Neto (OAB: 213714/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001102-18.2025.8.26.0405

ID: 337742583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001102-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1001102-18.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 111/117: Defiro o pedido de conversão da presente ação de … Processo 1001102-18.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 111/117: Defiro o pedido de conversão da presente ação de Busca e Apreensão em ação de Execução de Titulo Extrajudicial. Procedam-se as devidas anotações no sistema, inclusive no tocante ao valor atualizado da causa (fl. 112). Comprove a parte autora o recolhimento da taxa postal no prazo de cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Após, cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para pagar(em) a dívida conforme planilha demonstrativa atualizada do débito, cujo valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ciência ao(a/s) executado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se o(a/s) executado(a/s) de pessoa(s) jurídica(s), deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Em não sendo localizada a parte executada para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento das taxas devidas, no prazo de 5 dias. Com o resultado, caso informados endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação no DJe. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Caso requerido, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da ação para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1001102-45.2025.8.26.0590

ID: 293506376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001102-45.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO MOVIMENTO DE MORADIAS JARDINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO BARROS DOS SANTOS

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MARIA IZABEL BARROS DOS SANTOS

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Processo 1001102-45.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação Movimento de Moradias Jardins - Vistos. Fls. 122/126: Recebo como emenda. Cite(m)-se o(s) ex… Processo 1001102-45.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação Movimento de Moradias Jardins - Vistos. Fls. 122/126: Recebo como emenda. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não mais subsistindo a vedação legal, defiro a citação pelos correios. Eventual pedido de arresto executivo (CPC, art. 830) será apreciado após o retorno do aviso de recebimento, e em caso de insucesso da citação. A penhora será deferida após o decurso do prazo para pagamento voluntário, devendo o exequente recolher as diligências do oficial de justiça e/ou as despesas para utilização dos sistemas informatizados. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte exequente deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte exequente deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Intime-se - ADV: MARIA IZABEL BARROS DOS SANTOS (OAB 427016/SP), SERGIO BARROS DOS SANTOS (OAB 255830/SP)

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Processo nº 1001102-25.2025.8.26.0629

ID: 311314900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001102-25.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. F. Z. H. F. Z. P. F. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ PANNUNZIO

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DARCI DA SILVA CAMPOS

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Processo 1001102-25.2025.8.26.0629 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.F.Z. - - G.F.Z. - - H.F.Z. - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. O pedido de fixação… Processo 1001102-25.2025.8.26.0629 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.F.Z. - - G.F.Z. - - H.F.Z. - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. O pedido de fixação de alimentos provisórios em favor da filha menor comporta acolhimento. Nos termos do artigo 4º da Lei de Alimentos arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante (incluindo férias, 13º salário), para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixo os alimentos em 1/2 (meio) salário mínimo nacional. Oficie-se, se o caso. Convoco as partes para audiência de conciliação que designo para o dia 06 de agosto de 2025, às 14:00 horas, que será realizada através de videoconferência pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC - Rua Bento Antonio de Moraes, 78, Centro, Tietê/SP, Tel: 3282-7083). Cite-se e intime-se o requerido pessoalmente, que deverá fornecer ao oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado os dados acima mencionados (e-mail ou telefone com whatsapp), bem como solicitar nomeação de advogado junto à OAB local, caso não tenha condições de constituir procurador para sua defesa. Expeça-se mandado, que deverá ser cumprido em caráter de urgência pela Central de Mandados. Concedo à requerente prazo de 48 horas para informar os endereços eletrônicos (e-mails), ou whatsapp, do advogado e da parte que possuir, através dos quais serão convidados pelo CEJUSC a participar da audiência acima designada. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Portaria 01/2019, do CEJUSC de Tietê/SP, fixo a remuneração do conciliador, a ser designado para presidir a sessão, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), podendo tal montante sofrer complementação, a depender da duração da sessão. Referida remuneração deverá ser depositada em conta corrente específica para essa finalidade junto ao Banco do Brasil, Agência 0713-7, conta 600-9, em nome de Janara Bortolazzo Marcom e outros ou através de PIX - CHAVE pagamentocejusc@yahoo.com. Ressalto que o valor da remuneração deverá ser recolhido antes da audiência designada, com comprovação nos autos, caso contrário a audiência será cancelada. Trata-se de despesa processual a ser desembolsada pelas partes, salvo se beneficiária de justiça gratuita. A parte ré que não puder arcar com a remuneração do conciliador/mediador deverá formular pedido nesse sentido no momento da sessão de conciliação/mediação, firmando declaração de pobreza (que poderá constar no próprio termo) e apresentando documentos que comprovem seus rendimentos habituais (recibos de pagamento, holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários etc), para a análise de eventual hipossuficiência financeira. Na hipótese de acordo, as partes não beneficiárias da justiça gratuita arcarão com a remuneração fixada ao conciliador, deliberando-se a respeito no termo. Caso a conciliação seja infrutífera, a parte sucumbente que não for beneficiária da justiça gratuita arcará com a remuneração fixada ao conciliador. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados e caso não possuam condições financeiras de contratar um, deverão procurar a OAB local (Av. XI de agosto, 129 - Centro - Tietê) para triagem, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de renda. Informações podem ser obtidas pelos telefones (15) 3282-5160 ou 3282-7276. 1) O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime(m)-se. - ADV: SERGIO LUIZ PANNUNZIO (OAB 110479/SP), SERGIO LUIZ PANNUNZIO (OAB 110479/SP), DARCI DA SILVA CAMPOS (OAB 284826/SP), DARCI DA SILVA CAMPOS (OAB 284826/SP), DARCI DA SILVA CAMPOS (OAB 284826/SP), SERGIO LUIZ PANNUNZIO (OAB 110479/SP)

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