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Francisca Aparecida De Moraes Tovazi x Banco Bmg S/A

ID: 293506086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002444-92.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA APARECIDA DE MORAES TOVAZI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1002444-92.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Francisca Aparecida de Moraes Tovazi - Banco BMG S/A - Vistos em Saneador. Francisca Aparecida de Moraes Tovazi a… Processo 1002444-92.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Francisca Aparecida de Moraes Tovazi - Banco BMG S/A - Vistos em Saneador. Francisca Aparecida de Moraes Tovazi ajuizou ação de conhecimento pelo procedimento comum contra Banco BMG S/A. Alegou que ao consultar o extrato de consignações existentes seu benefício previdenciário, constatou a averbação de um contrato de cartão de crédito consignado RMC (contrato nº 12858167), com parcelas mensais de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos) e com valor de limite na ordem de R$ 1.262,00 (um mil, duzentos e sessenta e dois reais). Afirmou que jamais contratou tal serviço ou autorizou a ré efetuar qualquer desconto em seu benefício. Declarou ter sofrido danos de ordem moral em decorrência do evento. Requereu, assim, a procedência do pedido para que o contrato seja declarado inexistente e para que o réu seja condenado a restituir os valores descontados, em dobro, bem como a pagar indenização por danos morais, no importe de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais). Decisão às fls. 70 deferiu à autora os benefícios da Justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Citado às fls. 75, o réu ofertou contestação (fls. 76/108). Preliminarmente, alegou irregularidades na procuração juntada aos autos e a possível ocorrência de advocacia predatória. Impugnou a gratuidade de justiça deferida à autora. Defendeu a existência de prescrição e decadência. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, na qual a parte autora teria tido total ciência do contrato, tendo-o assinado. Defendeu que a operação foi realizada obedecendo todas as formalidades legais, sendo colhida a biometria facial da autora e cópia de seu documento pessoal. Afirmou ainda que a autora fez uso do cartão para realização de saques e compras diversas, alegou ainda que houve o depósito de valor de empréstimo vinculado ao cartão diretamente em conta bancária de titularidade da autora. Citando a legislação e a jurisprudência, requereu o acolhimento das preliminares arguidas ou, subsidiariamente, no mérito, a improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 270/281). Instadas as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, a autora requereu a produção de prova pericial documentoscópica e grafotécnica (fls. 289/292), ao passo que o réu requereu a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora, bem como, a produção de prova documental (fls. 287/288). É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A SANEAR O FEITO. Passo à análise das preliminares apresentadas na contestação. Sobre a alegação de advocacia predatória e irregularidade de representação processual da autora, tal situação ficou sanada com as informações prestadas pela autora à oficial de justiça, conforme certificado às fls. 308, onde confirmou ter conhecimento da ação em curso, conhecer os advogados que aqui a representam, bem como ter assinado a procuração que esta juntada aos autos. Portanto, fica afastada tal preliminar. Sobre a concessão da justiça gratuita à parte autora, a situação econômica da parte autora já foi apreciada no momento da concessão do benefício. Da documentação amealhada, mostra-se verossímil a alegada hipossuficiência, o pedido foi concedido com base nos documentos apresentados nos autos, onde se comprova que a autora é titular de benefício previdenciário, não havendo nos autos qualquer elemento que desconstitua a hipossuficiência alegada. Portanto, afasto a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Passo à análise da prejudicial de mérito alegada pelo requerido. Diferentemente do que é sustentado na contestação, o prazo prescricional para ação em que se busca a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos em conta corrente, por falta de contratação com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27 do CDC, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos em proventos de aposentadoria referentes a contribuição associativa. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente o feito nos termos do art. 487, II do CPC. Recurso da parte autora postulado seja afastada a prescrição trienal e reconhecida a prescrição decenal. Requer a procedência dos pleitos autorais com a condenação da Requerida no pagamento de danos morais, bem como a restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Não realizada prova pericial, devidamente requerida pela autora durante a fase de instrução. Controvérsia acerca da assinatura da parte autora. Parcial provimento do recurso da parte autora apenas para afastar a prescrição. Incidência do prazo prescricional previso no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes desta Corte. Demais pontos do recurso da parte autora prejudicados. Sentença anulada com retorno dos autos à origem para produção de prova pericial grafotécnica. (TJ-SP - Apelação Cível: 10086932920238260008 São Paulo, Relator: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 05/07/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA PRELIMINAR PRESCRIÇÃO I - Sentença de procedência Apelo do banco réu II- O prazo prescricional para ação em que se busca a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos em conta corrente, por falta de contratação com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27 do CDC, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido Prescrição, na espécie, inocorrente Preliminar afastada.""DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA TARIFA BANCÁRIA DANOS MATERIAIS DEVOLUÇÃO EM DOBRO DANOS MORAIS I- Caracterizada relação de consumo Inversão do ônus da prova Não comprovação de que a autora efetivamente contratou a tarifa bancária denominada 'Cesta Fácil Econômica', a justificar os descontos levados a efeito em sua conta corrente Negligência do banco réu ao descontar da conta corrente da autora quantia a título de tarifa bancária por ela não contratada Falha na prestação de serviços Responsabilidade objetiva do réu Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora Devolução que se dará de forma simples, e não em dobro, ante a inexistência de má-fé do réu II- Dano moral não caracterizado A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido o desconto indevido de valores em sua conta corrente, a quantia mensalmente debitada foi ínfima, não prejudicando sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade Indenização indevida Condenação afastada III- Sentença parcialmente reformada Sucumbência recíproca caracterizada, incluídos os honorários recursais Apelo parcialmente provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001137-38.2022.8.26.0128 Cardoso, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 16/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) Verifica-se, pela planilha juntada às fls. 84, que a data do último desconto foi de 03/10/2024, portanto, não houve prescrição, ficando afastada tal alegação. Resolvidas essas questões preliminares, e não havendo outras de ordem processual a serem analisadas e decididas, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, inexistindo nulidades a serem sanadas. Julgo, pois, saneado o feito. Passo à analise do pedido de produção de provas apresentado pelas partes. Primeiramente, indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora em audiência, haja vista suas alegações estarem suficientemente delineadas na peça inicial e demais manifestações dos autos. No mais, a certidão apresentada pela oficial de justiça às fls. 308 supre as informações requeridas pela parte ré. Pois bem. O ponto controvertido da demanda consiste na existência e validade do negócio jurídico discutido nos autos (contrato 12858167). Inobstante a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, entendo que a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, é prematura, ante a ausência de verossimilhança das alegações da parte demandante. A simples alegação de não contratação, desacompanhada de elementos mínimos que a corroborem, não é suficiente para tornar verossímil a pretensão inicial, especialmente considerando que o réu trouxe aos autos documentos que, ao menos em análise preliminar, indicam a existência de operação de contratação de crédito, especialmente diante da assinatura do documento mediante apresentação de identidade e documentos pessoais, além da apresentação de comprovantes de depósito em conta, em tese, de sua titularidade e de extratos das faturas do cartão, as quais demonstram a realização de várias compras de cunho personalíssimo, realizadas em comércio de varejo eletrônico e de alimentos, inclusive de forma parcelada, além da contratação de seguro e de título de capitalização. Todavia, a defesa é superficial e o exame acurado dos documentos apresentados não esclarece, de plano, as condições de contratação. Do que se vê do contrato que justificou os descontos no benefício previdenciário e do comprovante de depósito (fls. 189), a liberação dos valores aconteceria em conta corrente do Banco do Brasil S/A, agência 6578, conta 10121-4, que seria, em tese, de titularidade da autora. A mais disso, verifica-se que todas as faturas do cartão foram enviadas para o endereço de correspondência da autora, informado na inicial (fls. 23). Cabendo à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é necessária a produção de provas para o adequado esclarecimento da controvérsia. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, e considerando o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, segundo o qual "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", entendo pertinente, por ora, a adoção de solução mais célere e igualmente eficaz para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido, valendo-me do disposto no artigo 464, §1º, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de o juiz indeferir a perícia quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico ou for desnecessária em vista de outras provas produzidas, determino a produção de prova documental complementar. Assim, determino a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente extratos bancários do mês de janeiro de 2022, da conta do Banco do Brasil S/A, agência 6578, conta 10121-4, a fim de verificar eventuais créditos do valor correspondente ao contrato questionado. Tal providência mostra-se, neste momento processual, mais adequada à elucidação dos fatos controvertidos, podendo, inclusive, tornar dispensável a realização de perícia, cuja complexidade e custo não se justificariam caso as informações possam ser obtidas por meios mais simples e igualmente eficazes. Ademais, a decisão se justifica pela dinâmica do que se apresentou até então, eis que, de um lado, a requerente diz não conhecer o contato e de outro a ré apresenta documento assinado acompanhado de comprovante de depósito em favor da autora, em conta de sua titularidade e extratos de faturas do cartão comprovando a realização de compras, as quais ostentam aparência formal de veracidade. Em segundo, a alteração da verdade dos fatos para o ajuizamento da demanda constitui conduta grave, caracterizadora de litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, sendo dever do Juízo zelar pela lealdade processual e pela busca da verdade real. Vale destacar que, conforme o artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, sendo certo que referidos extratos podem ser obtidos facilmente pela requerente. Com a juntada dos documentos acima especificados, será analisada a persistência da pertinência da prova técnica, à luz do princípio da necessidade, pelo qual somente devem ser deferidas as provas úteis e relevantes para o julgamento da causa. Caso a parte alegue que a conta indicada não é de sua titularidade, deverá apresentar, no mesmo prazo, Registrato emitido pelo Banco Central do Brasil, que comprove todas as contas bancárias existentes em seu nome no período da suposta contratação do empréstimo. Ressalte-se que tal determinação não exime a instituição financeira requerida de seu ônus quanto à comprovação da regularidade da contratação, mas apenas complementa o conjunto probatório necessário à formação do convencimento deste juízo, em observância aos princípios da verdade real e da boa-fé processual. Somente após a juntada dos documentos ora determinados ou decorrido o prazo para tanto, será apreciada a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica. Intime-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP)

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Processo nº 1001137-66.2025.8.26.0311

ID: 313273514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001137-66.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PESSOA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1001137-66.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Pessoa de Souza - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do C… Processo 1001137-66.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Pessoa de Souza - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP)

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