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Processo nº 1001194-03.2025.8.26.0629

ID: 318951589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001194-03.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. N. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA FOLTRAN PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001194-03.2025.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.N.L. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Diante da natureza do conflit… Processo 1001194-03.2025.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.N.L. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Diante da natureza do conflito apresentado nos autos, considerando ainda a relevância da composição amigável para a cultura da paz social, em que as próprias partes de forma consciente deliberam sobre a resolução do litígio em que estão envolvidas, denotando responsabilidade e compromisso com suas próprias questões, designo audiência de tentativa de conciliação NA MODALIDADE VIRTUAL para o dia 05 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada por meio do aplicativo Teams. Frisa-se ainda que o equipamento necessário para participar da audiência é um computador, câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, além de acesso à internet. Não sendo possível às partes participar desta modalidade de audiência, deverão justificar pormenorizadamente nos autos. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Portaria 01/2019, do CEJUSC de Tietê/SP, fixo a remuneração do conciliador, a ser designado para presidir a sessão, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), podendo tal montante sofrer complementação, a depender da duração da sessão. Referida remuneração deverá ser depositada em conta corrente específica para essa finalidade junto ao Banco do Brasil, Agência 0713-7, conta 600-9, em nome de Janara Bortolazzo Marcom e outros ou através de PIX - CHAVE pagamentocejusc@yahoo.com. Ressalto que o valor da remuneração deverá ser recolhido antes da audiência designada, com comprovação nos autos, caso contrário a audiência será cancelada. Trata-se de despesa processual a ser desembolsada pelas partes, salvo se beneficiária de justiça gratuita. A parte ré que não puder arcar com a remuneração do conciliador/mediador deverá formular pedido nesse sentido no momento da sessão de conciliação/mediação, firmando declaração de pobreza (que poderá constar no próprio termo) e apresentando documentos que comprovem seus rendimentos habituais (recibos de pagamento, holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários etc), para a análise de eventual hipossuficiência financeira. Na hipótese de acordo, as partes não beneficiárias da justiça gratuita arcarão com a remuneração fixada ao conciliador, deliberando-se a respeito no termo. Caso a conciliação seja infrutífera, a parte sucumbente que não for beneficiária da justiça gratuita arcará com a remuneração fixada ao conciliador. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados e caso não possuam condições financeiras de contratar um, deverão procurar a OAB local (Av. XI de agosto, 129 Centro Tietê) para triagem, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de renda. Informações podem ser obtidas pelos telefones (15) 3282-5160 ou 3282-7276. Para a participação na audiência de conciliação na modalidade virtual, o advogado que representar a parte requerida deverá apresentar nos autos a procuração e pedido de habilitação, com antecedência mínima de 07 dias da data designada, informando ainda o e-mail da parte ré e do respectivo patrono. A parte autora e seu advogado(a) deve, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos os respectivos e-mails, com a finalidade de participar da referida audiência. Ressalta-se ainda que na data e horário designado, as partes e seus advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso - a ser encaminhado nos respectivos e-mails -, com vídeo e áudio habilitados, devendo ainda estar de posse de documento de identificação pessoal com foto. A parte autora deverá ser intimada da audiência designada por meio de seu respectivo advogado. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo que: 1) O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação está desacompanhada de cópia da petição inicial e/ou senha para acesso ao processo digital, nos termos do artigo 695, § 1º, do CPC, contudo, fica assegurado à parte ré o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, podendo requerer a senha de acesso junto ao ofício desta vara. Deverá o Oficial de Justiça solicitar ao (à) requerido(a) que informe o e-mail e telefone com whatsapp para realização da audiência. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: JANAINA FOLTRAN PIVA (OAB 276689/SP)

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E. A. P. x C. A. De M. P.

ID: 323765215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000451-17.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. A. P.

Polo Passivo:

C. A. DE M. P.

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAQUELL BEZERRA DA SILVA

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ANA BEATRIZ MOURA TAIOQUI

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Processo 1000451-17.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.A.P. - C.A.M.P. - 1. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária também à parte ré. Anote-se. 2. Não sendo o caso d… Processo 1000451-17.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.A.P. - C.A.M.P. - 1. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária também à parte ré. Anote-se. 2. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil e passo ao saneamento do processo. Em análise aos documentos juntados aos autos, verifica-se que o requerido atingiu a maioridade, de forma que deixou de ser presumida a sua dependência econômica em relação aos genitores, o que poderia servir como justificativa para a exoneração do dever de prestar alimentos. Contudo, sobre o cancelamento da pensão alimentícia do filho que atingiu a maioridade, a Súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça determina que a maioridade não faz cessar, por si só, a obrigação alimentar que decorre da relação parental. Em outras palavras, amaioridadecivil não desobriga, por si só, o alimentante, da obrigação alimentar, já que pode persistir a necessidade do alimentando (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2133379-03.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2023). Assim, a referida exoneração está sujeita a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Cito, nesse sentido, o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. A necessidade do alimentado, na ação de exoneração de alimentos, é fato impeditivo do direito do autor, cabendo àquele a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos. 3. A percepção de que uma determinada regra de experiência está sujeita a numerosas exceções acaba por impedir sua aplicação para o convencimento do julgador, salvo se secundada por outros elementos de prova. 4. Recurso provido. (REsp n. 1.198.105/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 14/9/2011; grifei) Portanto, fixo como pontos controvertidos: (i) a necessidade do alimentado de permanecer recebendo alimentos ainda que após o advento de sua maioridade; (ii) a capacidade econômica da parte alimentante. Assim, é ônus do requerido comprovar que ainda permanece com a necessidade de receber alimentos e que não exerce atividade remunerada que seja suficiente para o seu sustento. Em análise aos documentos juntados aos autos, verifica-se que o requerido juntou, em fls. 57/69, as cláusulas gerais do contrato de prestação de serviços educacionais do Senac e um documento de situação curricular. Contudo, estes documentos não especificam a data de matrícula e conclusão do curso a ser realizado pelo requerido e, portanto, são incapazes de comprovar que o requerido frequenta, atualmente, curso técnico. Portanto, intime-se o requerido para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) a certidão de matrícula atualizada, contendo data de matrícula/conclusão do curso técnico realizado no Senac, conforme informado em contestação, e/ou contrato assinado pelo requerido, contendo informações específicas do curso a ser realizado, com datas de início e fim; (ii) a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, comprovando que não exerce atividade remunerada. No mesmo prazo, manifeste-se o requerido sobre a gravação de áudio juntada pelo requerente às fls. 91. Ademais, em relação ao pedido subsidiário formulado na exordial, observo que o pleito de redução dos alimentos pagos ao requerido já foi apreciado nos autos do processo nº 1001194-95.2023.8.26.0136, por sentença proferida ainda este ano, de forma que deverá o requerente comprovar situação superveniente que tenha alterado a sua condição financeira para justificar a diminuição do encargo alimentar. No mesmo prazo estipulado de 15 (quinze) dias, poderá o requerente trazer aos autos documentos que evidenciem a alteração na sua condição financeira, ficando desde já cientificado que é seu o ônus de comprovar os seus rendimentos, eis que, em regra, não dispõe, a parte alimentária, de acesso aos dados (no mais das vezes, sigilosos). 3. Após a juntada dos documentos comprobatórios, independentemente de nova conclusão, por ato ordinatório, dê-se vista dos autos às partes, para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ao final, tornem conclusos. 4. Observem as partes o quanto disposto no art. 357, § 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: FERNANDA RAQUELL BEZERRA DA SILVA (OAB 445460/SP), ANA BEATRIZ MOURA TAIOQUI (OAB 427681/SP)

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E. A. P. x C. A. De M. P.

ID: 335140183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000451-17.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. A. P.

Polo Passivo:

C. A. DE M. P.

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAQUELL BEZERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ MOURA TAIOQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000451-17.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.A.P. - C.A.M.P. - 1. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária também à parte ré. Anote-se. 2. Não sendo o caso de … Processo 1000451-17.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.A.P. - C.A.M.P. - 1. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária também à parte ré. Anote-se. 2. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil e passo ao saneamento do processo. Em análise aos documentos juntados aos autos, verifica-se que o requerido atingiu a maioridade, de forma que deixou de ser presumida a sua dependência econômica em relação aos genitores, o que poderia servir como justificativa para a exoneração do dever de prestar alimentos. Contudo, sobre o cancelamento da pensão alimentícia do filho que atingiu a maioridade, a Súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça determina que a maioridade não faz cessar, por si só, a obrigação alimentar que decorre da relação parental. Em outras palavras, amaioridadecivil não desobriga, por si só, o alimentante, da obrigação alimentar, já que pode persistir a necessidade do alimentando (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2133379-03.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2023). Assim, a referida exoneração está sujeita a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Cito, nesse sentido, o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. A necessidade do alimentado, na ação de exoneração de alimentos, é fato impeditivo do direito do autor, cabendo àquele a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos. 3. A percepção de que uma determinada regra de experiência está sujeita a numerosas exceções acaba por impedir sua aplicação para o convencimento do julgador, salvo se secundada por outros elementos de prova. 4. Recurso provido. (REsp n. 1.198.105/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 14/9/2011; grifei) Portanto, fixo como pontos controvertidos: (i) a necessidade do alimentado de permanecer recebendo alimentos ainda que após o advento de sua maioridade; (ii) a capacidade econômica da parte alimentante. Assim, é ônus do requerido comprovar que ainda permanece com a necessidade de receber alimentos e que não exerce atividade remunerada que seja suficiente para o seu sustento. Em análise aos documentos juntados aos autos, verifica-se que o requerido juntou, em fls. 57/69, as cláusulas gerais do contrato de prestação de serviços educacionais do Senac e um documento de situação curricular. Contudo, estes documentos não especificam a data de matrícula e conclusão do curso a ser realizado pelo requerido e, portanto, são incapazes de comprovar que o requerido frequenta, atualmente, curso técnico. Portanto, intime-se o requerido para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) a certidão de matrícula atualizada, contendo data de matrícula/conclusão do curso técnico realizado no Senac, conforme informado em contestação, e/ou contrato assinado pelo requerido, contendo informações específicas do curso a ser realizado, com datas de início e fim; (ii) a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, comprovando que não exerce atividade remunerada. No mesmo prazo, manifeste-se o requerido sobre a gravação de áudio juntada pelo requerente às fls. 91. Ademais, em relação ao pedido subsidiário formulado na exordial, observo que o pleito de redução dos alimentos pagos ao requerido já foi apreciado nos autos do processo nº 1001194-95.2023.8.26.0136, por sentença proferida ainda este ano, de forma que deverá o requerente comprovar situação superveniente que tenha alterado a sua condição financeira para justificar a diminuição do encargo alimentar. No mesmo prazo estipulado de 15 (quinze) dias, poderá o requerente trazer aos autos documentos que evidenciem a alteração na sua condição financeira, ficando desde já cientificado que é seu o ônus de comprovar os seus rendimentos, eis que, em regra, não dispõe, a parte alimentária, de acesso aos dados (no mais das vezes, sigilosos). 3. Após a juntada dos documentos comprobatórios, independentemente de nova conclusão, por ato ordinatório, dê-se vista dos autos às partes, para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ao final, tornem conclusos. 4. Observem as partes o quanto disposto no art. 357, § 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: ANA BEATRIZ MOURA TAIOQUI (OAB 427681/SP), FERNANDA RAQUELL BEZERRA DA SILVA (OAB 445460/SP)

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Eduardo Lopes Castaldelli x Rosemeire Rogero Coelho

ID: 295707663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001194-71.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LOPES CASTALDELLI

Polo Passivo:

ROSEMEIRE ROGERO COELHO

Intimação

Advogados:

LINDNAELY BRAGA MOREIRA

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EDUARDO LOPES CASTALDELLI

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Processo 1001194-71.2023.8.26.0338 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eduardo Lopes Castaldelli - Rosemeire Rogero Coelho - Nos termos do artigo 357… Processo 1001194-71.2023.8.26.0338 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eduardo Lopes Castaldelli - Rosemeire Rogero Coelho - Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). De início, observo que o embargante arguiu preliminar de ilegitimidade ativa e falta de interesse processual da embargada Rosemeire Rogero Coelho, ao argumento de que as tratativas e a relação locatícia original eram com seu pai, Sr. Reginaldo Rogero, e posteriormente com sua mãe, Sra. Maria. A embargada, por sua vez, se apresenta como credora dos valores executados. O próprio embargante admite que, a partir de certo momento, passou a tratar da locação com a embargada Rosemeire e a efetuar pagamentos em sua conta. A questão da legitimidade para figurar no polo ativo da execução (e, consequentemente, no polo passivo destes embargos) confunde-se com o próprio mérito da causa, pois envolve a apuração de quem efetivamente detinha os direitos creditórios decorrentes da locação após o falecimento do locador original e durante o período de inadimplência cobrado. Assim, considerando que a análise da titularidade do crédito e da legitimidade da embargada para a execução demanda aprofundamento na relação jurídica e nas provas a serem produzidas, afasto, por ora, a preliminar arguida, postergando sua análise definitiva para a sentença, após a devida instrução processual. Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Reputo inviável o julgamento antecipado da lide, haja vista a presença dos seguintes pontos controvertidos, que necessitam de dilação probatória visando que sejam elucidados: A titularidade do crédito locatício e a legitimidade da embargada (Rosemeire Rogero Coelho) para figurar como exequente, especialmente após o falecimento do Sr. Reginaldo Rogero; A existência, os termos e o período de vigência do acordo verbal para redução do valor do aluguel em razão da pandemia de COVID-19 (se para R$ 800,00 a partir de R$ 1.600,00, ou outro valor base, e o período exato do desconto); Se houve comunicação prévia ao embargante sobre o restabelecimento do valor integral do aluguel em janeiro de 2021; A efetiva ocorrência e comprovação dos pagamentos dos aluguéis e encargos pelo embargante, nos períodos e valores alegados em sua defesa, e a eventual existência de saldo devedor nos meses indicados pela embargada (fevereiro, novembro e dezembro de 2020; e de janeiro de 2021 até 18 de junho de 2021); A responsabilidade pelo pagamento do IPTU do imóvel locado, notadamente a existência e validade do alegado acordo verbal entre o embargante e o falecido Sr. Reginaldo Rogero para compensação com honorários advocatícios, e se tal acordo era de conhecimento e foi mantido pela Sra. Maria e/ou pela embargada; A data da efetiva desocupação do imóvel pelo embargante e as circunstâncias da alegada recusa da Sra. Maria em receber as chaves; A existência e o montante de eventuais débitos de contas de consumo (água, energia elétrica) de responsabilidade do embargante. Estabelecidos tais pontos, o ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do art. 373 do CPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. DETERMINO a produção de PROVA ORAL. Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento VIRTUAL, para o dia 28 de abril de 2026, às 14h. Ficam as partes cientes de que o ato será realizado por meio do aplicativo Microsoft Teams, acessível por meio de computador ou smartphone, e que o link para acesso à audiência será enviado até a manhã do dia em que será realizada a audiência. Desde já, consigno que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal. Cabe aos advogados constituídos pelas partes (beneficiárias ou não da justiça gratuita) informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada por advogado nomeado em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado a ser cumprido com os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se, mais, que caso qualquer dos envolvidos não possua acesso à internet ou equipamento para acessar o ato (computador, celular, tablet etc), deverá comparecer ao Fórum na data e hora da audiência, munido de documento de identidade, de maneira que lhe seja disponibilizado acesso aos autos. Aquele que, embora intimado, não participar do ato estará sujeito às penalidades previstas em lei. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer- Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. A possibilidade de produção de outras provas será avaliada oportunamente. Intimem-se. - ADV: EDUARDO LOPES CASTALDELLI (OAB 87358/SP), LINDNAELY BRAGA MOREIRA (OAB 427111/SP)

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Isabela Aparecida Rigueto x Boticário Produtos De Beleza Ltda

ID: 319290130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000265-32.2025.8.26.0382

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA APARECIDA RIGUETO

Polo Passivo:

BOTICáRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

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FELIPE HASSON

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Processo 1000265-32.2025.8.26.0382 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Isabela Aparecida Rigueto - Boticário Produtos de Beleza Ltda - Vistos… Processo 1000265-32.2025.8.26.0382 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Isabela Aparecida Rigueto - Boticário Produtos de Beleza Ltda - Vistos. ISABELA APARECIDA RIGUETO ajuizou a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c. Indenização por Danos Morais" em face de BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA., pelos fatos e fundamentos indicados na inicial de fls. 01/13. A Decisão de fls. 28 designou audiência de conciliação, que resultou infrutífera, conforme Termo de Audiência fls. 117. Posteriormente, através da petição de fls. 145/146, a requerida requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da ausência da autora à audiência de conciliação, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/1995. É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido de extinção do feito deve ser indeferido. Isto porque, conforme se observa dos autos, apesar da ausência da autora na audiência de conciliação, estava presente sua procuradora, Dra. Vanessa Lima de Oliveira, que possui poderes para transigir, conforme procuração de fls. 14 e substabelecimento de fls. 120. De fato, dispõe o artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95 : "Artigo 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo". Contudo, tal disposição não pode engessar o procedimento previsto na aludida lei, que é baseado nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, com o propósito de tornar mais possível e célere o acesso à Justiça. Sendo assim, considerando que se torna plenamente possível a realização de acordo por advogado com poderes para transigir e, até mesmo, em respeito às prerrogativas da profissão, não há motivos para deixar de realizar o ato se ausente apenas a parte autora. Ora, interpretar que a presença do advogado da parte autora, com poderes especiais, é claro, conhecedor da causa e da vontade de seu cliente, sem estar acompanhado deste, como causa de reconhecimento da contumácia, converte-se em formalismo exacerbado, o que não é característica do microssistema do Juizado Especial. Neste sentido é a jurisprudência pátria sobre o assunto : "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, I, DA LEI 9.099/95, DIANTE DA AUSÊNCIA PESSOAL DA AUTORA NA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PELO FATO DE TER SIDO REPRESENTADA POR ADVOGADA COM PODERES PARA TRANSIGIR. POSSIBILIDADE. MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS QUE É REGIDO PELOS PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 23 DO I ENCONTRO DAS TURMAS DE RECURSOS INTEGRANTES DA CORTE CATARINENSE. SESSÃO DE CONCILIAÇÃO QUE PODE SE REALIZAR POR CAUSÍDICO COM PODERES ESPECIAIS. FORMALISMO EXCESSIVO QUE VAI EM DESENCONTRO COM OS OBJETIVOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO, COMO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. Segundo o Enunciado n. 23, do I Encontro das Turmas de Recursos dos Estados de Santa Catarina (publicado noDJ n. 10.306, de 27-9-1999), "A ausência da parte autora aqualquer audiência não acarretará a extinção do processo caso se faça representar no ato por advogado com poderes expressos para transigir, independentemente do valor da causa". (TJSC, Recurso Inominado n. 0300826-93.2015.8.24.0159, de Armazém, da Quarta Turma de Recursos - Criciúma. Relatora : Miriam Regina Garcia Cavalcanti. Criciúma, 10.10.2017). (grifo meu). "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Banco que, na condição de mandatário, agiu no interesse da empresa requerida. Legitimidade da requerida para responder por eventuais danos causados ao autor. Juizados Especiais Cíveis. Processo Civil. Comparecimento pessoal do demandante às audiências designadas. Verdadeiro pressuposto processual no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, admitindo-se a ausência somente em situações excepcionais. Hipótese dos autos, porém, que versa sobre matéria que não há proposta de acordo feita pela requerida. Conclusão de que a sessão de conciliação, que tem mero aspecto pro forma nestes casos, atingiu sua finalidade, até porque os demandantes se fizeram representar por advogados com poderes para transigir e a ré não fez nenhuma proposta concreta de acordo. Circunstâncias que não recomendam a extinção do processo, prestigiando-se o princípio da instrumentalidade das formas e evitando-se ofensa aos princípios da economia e celeridade processual. Preliminares afastadas. (...). Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO". (TJSP, Recurso Inominado nº 1001194-59.2015.8.26.0368, da Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jaboticabal. Relator : Júlio César Franceschet. Jaboticabal, 25 de outubro de 2016). (grifo meu). Ademais, nota-se que não houve qualquer prejuízo à parte requerida, uma vez que não apresentou qualquer proposta na audiência de conciliação. Por tal, pelos motivos expostos, determino o prosseguimento da ação, nos ditames da Lei 9.099/95. Aguardando a o decurso de prazo para manifestação da autora acerca da contestação e documentos de fls. 121/140, conforme ato ordinatório de fls. 142. Int. Neves Paulista, 07 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA (OAB 497130/SP), FELIPE HASSON (OAB 42682/PR)

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Processo nº 1001194-46.2025.8.26.0356

ID: 328530332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-46.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OSMARINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR FOGASSA COSTALONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001194-46.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Osmarina da Silva - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os re… Processo 1001194-46.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Osmarina da Silva - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionado as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1 ) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionado as partes, causa de pedir e pedido da ação. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" - grifo meu). 3. Quanto ao requerimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, cumpre observar, primeiramente, que o §3.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado em consonância com o disposto no inciso LXXIV, do artigo 5.º, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à Assistência Judiciária Gratuita. E, por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, tais como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc... Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública - OAB/SP, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 4. No mesmo prazo, poderá a parte requerente promover o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. 5. Diante do exposto, deverá a parte autora providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias: - procuração específica, com firma reconhecida; - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Intime-se. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP)

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Processo nº 1001194-48.2022.8.26.0260

ID: 307429726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001194-48.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE EZENTIS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI GALLINARI DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN CONDE ARRIGHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR FALCÃO SOMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA MUNIZ BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SEILER BITTENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SATIRO DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANA FERNANDES HADAD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ALEXANDRE PEREIRA MACIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PERSONE PRESTES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BESCHIZZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODOLFO FERES CANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANTERO LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUITÉRIA VANDELIA DIAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA GILA FONTES MONSTANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARGARETH REVORÊDO NATRIELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ DOS SANTOS CABRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA VIANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CATTO MENIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN BENZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JURACY ANTONIO ROSSATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTA CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA DIAS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DILSON FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS ZANON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADER ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA JUNIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA SOUZA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BATTAGIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCINEIA ZAMPIERI FORTEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO KORBES STEFFEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA ELIZABETH TELLES COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LASAS LONG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA BREDA MILANESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001194-48.2022.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Massa Falida de Ezentis Brasil S.A. - Exm Partners A… Processo 1001194-48.2022.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Massa Falida de Ezentis Brasil S.A. - Exm Partners Assessoria Empresarial Ltda - Christiana Beyrodt Cardoso - Banco do Brasil S/A - Itaú Unibanco S/A. - - Donaire Sociedade de Advogados - - D&S Comércio e Distribuição de Produtos de Informática Ltda. - - Ticket Serviços S/A e outro - Davi Carvalho de Lacerda Turle MEI - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Chemgard Química Ltda - - Lan Solver Consultoria Em Tecnologia da Informação Ltda - - Mpi Eletronica Ltda e outro - Airlee Sistema de Manutenção de Ar Condicionado Eireli - - Seiama Ind. Com. & Serviços de Eletromecânica Ltda. - - Araujo Abreu Engenharia Sa - - BB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil - - Gb de Cicco Solução das Abelhas - - Copel Distribuição S/A - - 100giga Telecom Eireli - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba - - Adic Telecomunicações e Serviços Ltda - - Decorarte Serviços Em Geral Ltda - - Rvr Telecomunicação - Rodrigo Vieira Rodrigues -me - Rjl Stell Mar Serviços Empresarial Ltda - - Andrade Maia Advogados S/s - - Movida Participações S/A - - Movida Locacoes de Veiculos S.a. - - Cgmp - Centro de Gestão de Meios de Pagamento Ltda - - Sintese Industria e Comércio Ltda - - Cleber Renato de Oliveira - - Ronaldo da Silva - - Cac Neta Servicos Eireli - - Araujo Abreu Engenharia Sa - - Pronet Assessoria Em Telecomunucações Ltda Epp - - Ems 2 Serviços Navais Eireli Me e outros - Severino Izidoro da Silva e outro - Odontroprev S A - - Cv Pericias - Contábil Judicial - Clayton Vargas dos Santos Me - - Igara Telecom Ltda - - CLARO S/A - - Ezze Seguros S/A - - Luiz Silveira Sociedade de Advogados - - Severino José da Silva - - Souza Lima Terceirizações Ltda. - - Atare Telecom Comércio de Produtos de Fibra Ótica Imp. Exp. Ltda e outros - Banco Voiter S/A e outro - Unimed Seguros Saúde S/A - - Totvs S/A - - Primoar Refrigeração Comercio Industria e Serviços Ltda - - Wgl Soluções Em Tecnologia Ltda. Me - - Cibrel - Comercial Brasileira de Refrigeração Ltda - - Luciano Serviços Elétricos Ltda - - Kist Soluções Em Telecom e Energia Ltda - - Avante Engenharia Ltda - - CSO Suprimentos Corporativos Eireli - - Lucas Vieira Ferreira - - Severino Miguel da Silva - - Ismael Coelho Costa - - MAICON FELIX BOAVENTURA - - Pronet Assessoria Em Telecomunucações Ltda Epp e outros - TIM S A e outro - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e outros - Fls. 11.661/11.714: Ciência às partes e ao administrador judicial acerca da juntada dos oficios da 1ª Vara do Trabalho de Três Rios, da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza e da 1ª Vara do Trabalho de Canoas. - ADV: MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), VITOR FALCÃO SOMBINI (OAB 419373/SP), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), HÉLIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), JULIANA SANTA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 178610/RJ), JULIANA SANTA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 178610/RJ), YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB 211726/RJ), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), JADER ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA JUNIO (OAB 385600/SP), LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA (OAB 105834/MG), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), QUITÉRIA VANDELIA DIAS RODRIGUES (OAB 363050/SP), QUITÉRIA VANDELIA DIAS RODRIGUES (OAB 363050/SP), QUITÉRIA VANDELIA DIAS RODRIGUES (OAB 363050/SP), PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA (OAB 517728/SP), ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 81119/RJ), TATIANA FERNANDES HADAD (OAB 55509/RS), JOSÉ DILSON FERNANDES (OAB 21992/RS), MARCIO LUIZ DOS SANTOS CABRAL (OAB 156679/RJ), RUBENS ALEXANDRE PEREIRA MACIEL (OAB 31095/SC), KAREN BENZI (OAB 76711/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), CRISTIANO KORBES STEFFEN (OAB 26347/SC), LEONARDO CATTO MENIN (OAB 97046/PR), MARCIA REGINA VIANA (OAB 175178/RJ), THAIS SATIRO DE ARAUJO (OAB 204381/RJ), THIAGO SEILER BITTENCOURT (OAB 57153/RS), RODRIGO BESCHIZZA (OAB 162030/RJ), RODRIGO BESCHIZZA (OAB 162030/RJ), RODRIGO BESCHIZZA (OAB 162030/RJ), CLÁUDIA ELIZABETH TELLES COUTINHO (OAB 60627/RJ), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), VALÉRIA MUNIZ BARBIERI (OAB 193652/SP), MARGARETH REVORÊDO NATRIELLI (OAB 165207/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), RODRIGO PERSONE PRESTES DE CAMARGO (OAB 163667/SP), JULIANA DIAS MORAES (OAB 195778/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO (OAB 203615/SP), GLAUCIA SOUZA BRANDÃO (OAB 204298/SP), GLAUCIA SOUZA BRANDÃO (OAB 204298/SP), GLAUCIA SOUZA BRANDÃO (OAB 204298/SP), JOÃO CARLOS ZANON (OAB 163266/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO (OAB 155420/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), RICARDO ANTERO LOUREIRO (OAB 119575/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), JURACY ANTONIO ROSSATO JUNIOR (OAB 115840/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), RODOLFO FERES CANNA (OAB 355236/SP), AUGUSTO AMADIO (OAB 267843/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), APARECIDA BREDA MILANESE (OAB 317673/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), ADRIANA CRISTINA DE PAIVA (OAB 204881/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), AUGUSTO AMADIO (OAB 267843/SP), DULCINEIA ZAMPIERI FORTEZA (OAB 53397/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES (OAB 264883/SP)

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Processo nº 1001194-48.2022.8.26.0260

ID: 292271789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001194-48.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE EZENTIS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI GALLINARI DE MORAIS

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YASMIN CONDE ARRIGHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VITOR FALCÃO SOMBINI

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VALÉRIA MUNIZ BARBIERI

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THIAGO SEILER BITTENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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THAIS SATIRO DE ARAUJO

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TATIANA FERNANDES HADAD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TALITA MUSEMBANI

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RUBENS ALEXANDRE PEREIRA MACIEL

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RODRIGO PERSONE PRESTES DE CAMARGO

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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RODRIGO BESCHIZZA

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RODOLFO FERES CANNA

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RICARDO ANTERO LOUREIRO

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QUITÉRIA VANDELIA DIAS RODRIGUES

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA

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MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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MILENA GILA FONTES MONSTANS

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MARGARETH REVORÊDO NATRIELLI

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MARCIO LUIZ DOS SANTOS CABRAL

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MARCIA REGINA VIANA

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MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA

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LEONARDO CATTO MENIN

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KAREN BENZI

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JURACY ANTONIO ROSSATO JUNIOR

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JULIO CESAR GOULART LANES

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JULIANA SANTA CRUZ DE OLIVEIRA

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JULIANA DIAS MORAES

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JOSÉ DILSON FERNANDES

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO CARLOS ZANON

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JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JADER ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA JUNIO

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IVO PEREIRA

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HÉLIO EDUARDO RICHTER

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GLAUCIA SOUZA BRANDÃO

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GIULIANO COLOMBO

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GABRIELA MARTINES GONÇALVES

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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DULCINEIA ZAMPIERI FORTEZA

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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CRISTIANO KORBES STEFFEN

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CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES

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CLÁUDIA ELIZABETH TELLES COUTINHO

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CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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BRUNO LASAS LONG

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AUGUSTO AMADIO

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APARECIDA BREDA MILANESE

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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ADRIANA CRISTINA DE PAIVA

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Processo 1001194-48.2022.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Massa Falida de Ezentis Brasil S.A. - Exm Partners A… Processo 1001194-48.2022.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Massa Falida de Ezentis Brasil S.A. - Exm Partners Assessoria Empresarial Ltda - Christiana Beyrodt Cardoso - Banco do Brasil S/A - Itaú Unibanco S/A. - - Donaire Sociedade de Advogados - - D&S Comércio e Distribuição de Produtos de Informática Ltda. - - Ticket Serviços S/A e outro - Davi Carvalho de Lacerda Turle MEI - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Chemgard Química Ltda - - Lan Solver Consultoria Em Tecnologia da Informação Ltda - - Mpi Eletronica Ltda e outro - Airlee Sistema de Manutenção de Ar Condicionado Eireli - - Seiama Ind. Com. & Serviços de Eletromecânica Ltda. - - Araujo Abreu Engenharia Sa - - BB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil - - Gb de Cicco Solução das Abelhas - - Copel Distribuição S/A - - 100giga Telecom Eireli - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba - - Adic Telecomunicações e Serviços Ltda - - Decorarte Serviços Em Geral Ltda - - Rvr Telecomunicação - Rodrigo Vieira Rodrigues -me - Rjl Stell Mar Serviços Empresarial Ltda - - Andrade Maia Advogados S/s - - Movida Participações S/A - - Movida Locacoes de Veiculos S.a. - - Cgmp - Centro de Gestão de Meios de Pagamento Ltda - - Sintese Industria e Comércio Ltda - - Cleber Renato de Oliveira - - Ronaldo da Silva - - Cac Neta Servicos Eireli - - Araujo Abreu Engenharia Sa - - Pronet Assessoria Em Telecomunucações Ltda Epp - - Ems 2 Serviços Navais Eireli Me e outros - Severino Izidoro da Silva e outro - Odontroprev S A - - Cv Pericias - Contábil Judicial - Clayton Vargas dos Santos Me - - Igara Telecom Ltda - - CLARO S/A - - Ezze Seguros S/A - - Luiz Silveira Sociedade de Advogados - - Severino José da Silva - - Souza Lima Terceirizações Ltda. - - Atare Telecom Comércio de Produtos de Fibra Ótica Imp. Exp. Ltda e outros - Banco Voiter S/A e outro - Unimed Seguros Saúde S/A - - Totvs S/A - - Primoar Refrigeração Comercio Industria e Serviços Ltda - - Wgl Soluções Em Tecnologia Ltda. Me - - Cibrel - Comercial Brasileira de Refrigeração Ltda - - Luciano Serviços Elétricos Ltda - - Kist Soluções Em Telecom e Energia Ltda - - Avante Engenharia Ltda - - CSO Suprimentos Corporativos Eireli - - Lucas Vieira Ferreira - - Severino Miguel da Silva - - Ismael Coelho Costa - - MAICON FELIX BOAVENTURA - - Pronet Assessoria Em Telecomunucações Ltda Epp e outros - TIM S A e outro - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e outros - Ciência às partes sobre a resposta do ofício juntada às fls. 11627/11630. - ADV: MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), APARECIDA BREDA MILANESE (OAB 317673/SP), ADRIANA CRISTINA DE PAIVA (OAB 204881/SP), GLAUCIA SOUZA BRANDÃO (OAB 204298/SP), GLAUCIA SOUZA BRANDÃO (OAB 204298/SP), GLAUCIA SOUZA BRANDÃO (OAB 204298/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO (OAB 203615/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), QUITÉRIA VANDELIA DIAS RODRIGUES (OAB 363050/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), AUGUSTO AMADIO (OAB 267843/SP), AUGUSTO AMADIO (OAB 267843/SP), CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES (OAB 264883/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), QUITÉRIA VANDELIA DIAS RODRIGUES (OAB 363050/SP), QUITÉRIA VANDELIA DIAS RODRIGUES (OAB 363050/SP), VITOR FALCÃO SOMBINI (OAB 419373/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA (OAB 105834/MG), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), JADER ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA JUNIO (OAB 385600/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB 211726/RJ), DULCINEIA ZAMPIERI FORTEZA (OAB 53397/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), RODOLFO FERES CANNA (OAB 355236/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), CRISTIANO KORBES STEFFEN (OAB 26347/SC), ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 81119/RJ), CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO (OAB 155420/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), JOÃO CARLOS ZANON (OAB 163266/SP), MARCIA REGINA VIANA (OAB 175178/RJ), RODRIGO PERSONE PRESTES DE CAMARGO (OAB 163667/SP), MARGARETH REVORÊDO NATRIELLI (OAB 165207/SP), THAIS SATIRO DE ARAUJO (OAB 204381/RJ), PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA (OAB 517728/SP), RICARDO ANTERO LOUREIRO (OAB 119575/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), JURACY ANTONIO ROSSATO JUNIOR (OAB 115840/SP), TATIANA FERNANDES HADAD (OAB 55509/RS), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), JOSÉ DILSON FERNANDES (OAB 21992/RS), MARCIO LUIZ DOS SANTOS CABRAL (OAB 156679/RJ), RUBENS ALEXANDRE PEREIRA MACIEL (OAB 31095/SC), KAREN BENZI (OAB 76711/PR), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), RODRIGO BESCHIZZA (OAB 162030/RJ), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), HÉLIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), JULIANA SANTA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 178610/RJ), JULIANA DIAS MORAES (OAB 195778/SP), JULIANA SANTA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 178610/RJ), LEONARDO CATTO MENIN (OAB 97046/PR), VALÉRIA MUNIZ BARBIERI (OAB 193652/SP), CLÁUDIA ELIZABETH TELLES COUTINHO (OAB 60627/RJ), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), THIAGO SEILER BITTENCOURT (OAB 57153/RS), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), RODRIGO BESCHIZZA (OAB 162030/RJ), RODRIGO BESCHIZZA (OAB 162030/RJ)

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Processo nº 1001194-24.2025.8.26.0040

ID: 316833258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-24.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA

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Processo 1001194-24.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. move a presente AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO… Processo 1001194-24.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. move a presente AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR, em relação a AGRO PECUÁRIA BOA VISTA S.A., argumentando, em suma, que a empresa autora, concessionária de serviço público, é responsável pela transmissão de energia elétrica, incluindo a construção e operação de subestações e linhas de transmissão. Atualmente, está construindo uma Linha de Transmissão entre Minas Gerais e São Paulo. Não conseguiu acordo extrajudicial para indenização pela servidão administrativa necessária sobre os imóveis rurais pertencentes à parte requerida. Com a recusa da parte contrária em aceitar a proposta de acordo, a Autora decidiu promover uma Ação de Constituição de Servidão judicialmente, conforme Decreto-Lei n.º 3.365/41. Alega que, pelos padrões definidos pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e os procedimentos científicos adotados pela Engenharia de Avaliação, apurou o valor de R$ 2.087.709,45 como sendo a justa a indenização devida para constituição da servidão administrativa de que trata esta ação (fl. 13); sendo este quantum, neste ato, oferecido a depósito prévio, para todos os fins e efeitos de Direito. Entretanto, houve a recusa da parte requerida. É o breve relatório. Decido. Observo que a parte autora juntou laudos particulares de avaliação preliminar do imóvel, fls. 221/443. Todavia, não comprovou a realização de depósito judicial do valor indenizatório que entende correto. De toda forma, o pedido liminar não prospera, pois, além de não ter sido realizado o depósito judicial, ressalto que antes de se deferir a imissão de posse, mesmo que haja urgência, é necessária a prévia avaliação judicial. Grifei. Note-se que ao tratar da imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, o artigo 15, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/41, assim dispõe: "Art. 15 - Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens". Entretanto, com o advento da Constituição Federal de 1988, formou-se uma corrente jurisprudencial no sentido de que a imissão prévia e compulsória do expropriante na posse do imóvel somente é possível mediante depósito integral do valor apurado e avaliação judicial provisória, sob pena de ofensa ao disposto nos artigos 5º, inciso XXIV c.c. 182, § 3º, ambos da Constituição Federal, que consagram o princípio da justa indenização nas desapropriações por necessidade ou utilidade pública. Assim, nas ações expropriatórias, cabe ao juiz determinar qual é o justo valor do depósito prévio, após a devida avaliação provisória realizada por perito judicial. Nesse passo, segue-se o princípio da justa indenização. Neste sentido: "O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a imissão provisória em imóvel expropriando somente é possível mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial provisória, não havendo de ser substituída por mera avaliação efetuada por entidade particular. Ausência de violação do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41. 2. Recurso especial conhecido e não-provido." ( Resp. 101407/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, 15/02/2005). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA Imissão na posse suspensa até que avaliação judicial prévia ocorra, ainda que laudo particular unilateral tenha sido trazido aos autos Insurgência Descabimento Laudo particular não possui o condão de substituir a avaliação requerida pelo juízo Exegese da Súmula nº 30, TJSP e do art. 15, do Decreto-lei nº 3.365/41 Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AI: 21053827920228260000 SP 2105382-79 .2022.8.26.0000, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 19/08/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/08/2022). Assim, INDEFIRO A LIMINAR de imissão na posse provisória dos imóveis. Isso porque, além de não ter havido depósito do valor apurado pela autora, os laudos particulares juntados aos autos foi produzido de forma unilateral, não permitindo, a princípio, aferir o real valor da propriedade objeto da desapropriação. Diante disso, nos termos do art. 464 do CPC, determino a avaliação dos referidos imóveis e, para tanto, nomeio como perito judicial o engenheiro, Sr. CARLOS EDUARDO CARDOSO, cujos dados são de conhecimento do cartório, o qual deverá ser intimado para tomar ciência da nomeação, manifestar se aceita a incumbência e, aceitando, apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça, com as devidas anotações. Em caso de concordância, intime-se a parte autora para que no prazo de 5 (cinco) dias providencie o depósito dos honorários periciais. No mais, intimem-se as partes para apresentação dos quesitos e nomeação de assistente técnico, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, devendo atentar-se que o laudo pericial terá que atender aos requisitos previstos no art. 473 do CPC, bem como que a data da perícia deverá ser informada previamente, para que as partes possam, se do interesse, comparecer ao ato (art. 474 do CPC). Sem prejuízo, cite-se o Réu, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA (OAB 262385/SP)

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Processo nº 1001194-16.2025.8.26.0366

ID: 278804836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001194-16.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO RAFAEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1001194-16.2025.8.26.0366 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juscelino Rafael de Souza - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de pro… ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1001194-16.2025.8.26.0366 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juscelino Rafael de Souza - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora (fls. 27/28) não está assinado digitalmente de forma regular, porque, ao que consta, a princípio, o respectivo certificado não corresponde ao Padrão A3 - ICP-Brasil ou ao A1 - ICP-Brasil, os quais são os únicos admitidos para tal fim por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução N. 551/2011. Portanto, com fundamento no artigo 76, do Código de Processo Civil, que determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, deve haver a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, bem como com supedâneo na jurisprudência iterativa deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a autenticidade da assinatura não resta comprovada nas situações em que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil), DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora junte aos presentes autos instrumento de procuração atualizado e assinado de forma manual ou assinado digitalmente e certificado na forma dos padrões admitidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do § 1º do artigo 76 do Código de Processo Civil e sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes. Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado denominado "ZapSign" - Autoridade não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237398-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo. Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização.Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005132-70.2024.8.26.0037; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação para que o autor apresente procuração assinada de próprio punho - Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239235-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 15/08/2024) Impende salientar, ademais, que a providência ora adotada está também pautada nas boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem, respectivamente que "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exatidão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "constatados indícios de litigância predatória, justificação a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Cumpra-se. Intimem-se.

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