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Jamile Graziele Abrahao Fragoso x Maria Aparecida Rodrigues Abrahão

ID: 326237683

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212072-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAMILE GRAZIELE ABRAHAO FRAGOSO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES ABRAHãO

Despacho

Advogados:

LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS

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RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME

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THIAGO CARNEIRO BENETTI

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DESPACHO Nº 2212072-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212072-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itararé - Agravante: Jamile Graziele Abrahao Fragoso - Agravada: Maria Aparecida Rodrigues Abrahão - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos pela ré JAMILE GRAZIELE ABRAHÃO no âmbito da ação de reintegração de posse nº 1001226-88.2025.8.26.0279, ajuizada por JAMILE GRAZIELE ABRAHÃO. Os réus interpuseram agravo de instrumento (fls. 01/14). Em síntese, se insurgiu em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias. Ressaltou que Após o falecimento de José Reinaldo Abrahão, pai da agravante e esposo da autora, houve um momento de tentativa de entendimento entre os herdeiros quanto à destinação do imóvel e dos valores pendentes da venda do sítio que pertencia exclusivamente ao falecido. A própria autora, abalada emocionalmente, expressou com todas as letras que não desejava continuar residindo na casa, por conter muitas lembranças de seu esposo, declarando que iria para Sorocaba, onde possui familiares. De fato, a autora se ausentou do imóvel por alguns dias, deslocando-se à cidade de Sorocaba, e retornou voluntariamente apenas para retirar seus pertences pessoais, fato presenciado por vizinhos e membros da família. A retirada dos objetos ocorreu sem qualquer impedimento, resistência ou animosidade por parte da agravante ou dos demais herdeiros. Não houve violência, arrombamento, ameaça ou qualquer ato que caracterize esbulho possessório nos termos do art. 1.210 do Código Civil. O ingresso da agravante no imóvel se deu de forma pacífica e legítima, em momento posterior à saída voluntária da autora, com plena ciência dos demais herdeiros, inclusive porque a filha da agravante, Ana Júlia, já havia deixado seus móveis no imóvel com autorização expressa do avô, quando este ainda era vivo. A residência, portanto, sempre foi um espaço de convivência familiar comum, de acesso livre e compartilhado entre os filhos do falecido, especialmente no período em que ele se encontrava debilitado. Vale destacar que o imóvel foi adquirido com recursos provenientes da venda de bem particular de José Reinaldo, adquirido por ele muito antes do casamento com a autora. Apesar de constar apenas o nome da autora no contrato de gaveta, o bem integra o monte partilhável e, até que se proceda à abertura e finalização do inventário, todos os herdeiros possuem o direito à posse conjunta do bem, nos termos do art. 1.791 do Código Civil. A agravante, portanto, jamais poderia ser considerada possuidora injusta ou invasora, pois exerce composse legítima sobre bem de família ainda indiviso. Ocorre que, após retornar de Sorocaba e tomar ciência de que os filhos do falecido haviam descoberto seu relacionamento extraconjugal, a autora, até então pacífica, passou a adotar postura hostil e alterou sua versão dos fatos, passando a afirmar que fora esbulhada, numa tentativa de reverter o entendimento inicialmente firmado verbalmente com os demais herdeiros. Tal mudança repentina, claramente motivada por atrito familiar e exposição, não pode servir de base para sustentar medida tão grave quanto a reintegração liminar. Por fim, cabe reforçar que a agravante reside no imóvel não sozinha, mas com seus três filhos menores e seu neto, todos dependentes dela. Ao contrário do que a autora afirma, não se trata de uma ocupação oportunista, mas da única moradia disponível à família da agravante, composta por pessoas em situação de especial proteção constitucional. Revogar a liminar concedida, portanto, é medida que preserva o direito sucessório, evita desabrigo indevido e restabelece o equilíbrio necessário até que a verdade seja apurada com a devida instrução probatória no juízo de origem. (...) Bens indivisos pertencentes à herança não admitem posse exclusiva por parte de um dos herdeiros sem prévia partilha. O ordenamento jurídico brasileiro assegura o direito de composse dos coerdeiros até o encerramento do inventário, sendo inadmissível que um deles seja compelido a desocupar o imóvel com base em alegações unilaterais, sobretudo quando exerce posse legítima, pacífica e consentida. Cumpre salientar que a agravante reside no imóvel com seus três filhos menores e seu neto, todos em situação de vulnerabilidade social. A reintegração liminar, além de prematura, representa violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente, nos termos do artigo 227 da Carta Magna. Diferentemente do que sustenta a autora, não houve qualquer ato de esbulho possessório. A entrada da agravante no imóvel foi precedida por entendimento familiar, após a autora declarar que deixaria a residência, oportunidade em que retornou apenas para retirar seus pertences. Tal circunstância é incompatível com a ideia de violência, clandestinidade ou precariedade, elementos essenciais à configuração do esbulho. (...) Frise-se que a posse exercida pela agravante encontra respaldo não apenas na sucessão legítima, mas também no consentimento dos demais herdeiros. Jamais houve resistência à sua presença no imóvel até que a autora, arrependida de sua decisão anterior, e diante da descoberta de seu relacionamento extraconjugal, buscasse reverter a situação por meio de medidas judiciais desproporcionais e precipitadas. (...) . A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fs. 15/17): Passo à análise do pedido liminar. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, o Código de Processo Civil exige, em seu artigo 561, a comprovação da: I - posse do autor; II - o esbulho praticado pelo réu; III - a data do esbulho; e IV - a perda da posse. A ação deve ter sido ajuizada dentro de ano e dia do esbulho (posse nova). Em sede de cognição sumária, os requisitos legais encontram-se preenchidos. A posse da autora é demonstrada pelo "Contrato Particular de Compra e Venda", pelos comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento (CDHU) e do IPTU, bem como pela alegação de que residia no imóvel com seu marido até o falecimento deste. O esbulho e a data de sua ocorrência (menos de ano e dia) estão indicados pela narrativa fática, que aponta a invasão em 09/04/2025, corroborada pelo Boletim de Ocorrência lavrado pela autora. A data do protocolo da ação confirma tratar-se de ação de força nova. A perda da posse é consequência direta do esbulho, com a ré passando a residir no local. Ademais, a autora invoca em seu favor o direito real de habitação, previsto no art. 1.831 do Código Civil , na qualidade de cônjuge sobrevivente, casada sob o regime da comunhão parcial de bens , sendo o imóvel a residência da família e o único bem dessa natureza a inventariar. Tal direito prevalece sobre eventual direito sucessório dos herdeiros, reforçando a plausibilidade do direito da autora (fumus boni iuris). O perigo da demora (periculum in mora) é evidente, pois a autora, pessoa idosa , encontra-se privada de sua única moradia. Dispositivo Ante o exposto: 1) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. 2) Com fulcro nos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil, DEFIRO a medida liminar de reintegração de posse do imóvel descrito na inicial. 3) Expeça-se o competente mandado de reintegração de posse, intimando-se a ré para desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento forçado, autorizado, se necessário, o reforço policial e o arrombamento. 4) Cite-se e intime-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia." É O RELATÓRIO. PASSO A EXAMINAR A LIMINAR. PROCESSE-SE COM PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO. Verifico que as alegações da ré não são suficientes para, em sede de cognição sumária, afastarem as informações apresentadas pela autora na inicial. Inclusive, restou incontroverso que até 26/03/2025, data do óbito de José Reinaldo Abrahão, pai da ré e marido da autora, esta residia no imóvel. Referido ponto foi, inclusive, confirmado pela ré agravante (fls. 04/05). E, ao que tudo indica, a situação se enquadra na previsão do art. 562 do Código de Processo Civil, o que tornava cabível o deferimento da liminar. Todavia, deve ser estabelecido um prazo razoável para a desocupação do imóvel. De todo modo, o recurso será apreciado pela Turma julgadora com a brevidade almejada pelas partes. Em suma, DEFIRO A PARCIALMENTE A LIMINAR, para conceder o prazo de 30 dias úteis para desocupação voluntária, prazo esse a ser contado da notificação pessoal da ré da ordem de reintegração de posse. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem, COM URGÊNCIA. PROVIDENCIE O CARTÓRIO. Dispensam-se informações. Autorizo a parte agravante a comunicar o juízo a quo acerca dos termos da presente decisão, mediante peticionamento eletrônico a ser realizado diretamente nos autos de origem. Intime-se a parte agravada, via de seu advogado, para ofertar resposta ao recurso no prazo legal (art. 1.019, II, CPC). Decorrido o prazo, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Thiago Carneiro Benetti (OAB: 361931/SP) - Raquel de Aguiar Guilherme (OAB: 221882/SP) - Luiza Cristina Stevaux Martins (OAB: 220675/SP) - 3º andar

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Ana Paula G. De Souza x Crefaz - Crédito Consciente

ID: 326265593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-82.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA G. DE SOUZA

Polo Passivo:

CREFAZ - CRéDITO CONSCIENTE

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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RENAN MARQUES LEAO

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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Processo 1001226-82.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Paula G. de Souza - Crefaz - Crédito Consciente - Trata-se de uma ação declaratória de nulidade de cláusula… Processo 1001226-82.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Paula G. de Souza - Crefaz - Crédito Consciente - Trata-se de uma ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas c/c revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por ANA PAULA GERALDO DE SOUZA SILVA, em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., ambos já qualificados, alega, em síntese, que firmou com a instituição financeira ré dois contratos de empréstimo pessoal não consignado privado, ambos com a taxa de juros 14,99% ao mês. Afirma que as taxas de juros aplicadas são substancialmente mais elevadas do que a média de mercado divulgada pelo BACEN, o que demanda a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes e evitar o enriquecimento ilícito da ré. Diante disto, a autora formula pedidos de declaração de nulidade das cláusulas abusividade das cobranças, redução das taxas de juros, restituição dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 112/139), na qual, preliminarmente, alegou inépcia da inicial e impugnou a justiça gratuita. No mérito, aduziu concordância e ciência prévia da requerente quanto aos juros remuneratórios, bem como a impossibilidade de repetição de indébito e descabimento de indenizações. Foi deferido o pedido de assistência judiciaria gratuita à parte autora (fls. 218/219). Houve réplica (fls. 225/232). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de analisar as preliminares aventadas, uma vez que o mérito aproveita ao réu. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. Os pedidos são improcedentes. Trata-se de ação revisional cumulada com repetição de indébito e ajuizada pela parte autora sob o fundamento da cobrança de juros remuneratórios abusivos pela instituição requerida, os quais pretende que sejam declarados nulos. Observa-se que o contrato sob revisão se trata de empréstimo pessoal com suas referidas cláusulas e condições gerais, nas quais constam as tarifas discriminadas. Com relação à alegação da parte autora de que lhe era imposta a cobrança de juros abusivos, consubstanciando-se, assim, a prática ilícita, observo que os elementos de convicção juntados aos autos autorizam a conclusão deque esta não ocorreu. A Lei n. 4.595/64, que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, afastou a incidência da Lei de Usura no tocante à limitação dos juros, tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as taxas. Portanto, as limitações impostas pelo Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras. Nesse sentido, reza a Súmula n. 596 do STF que As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.. De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples cobrança de juros acima de 12% a.a. não caracteriza por si só abusividade contratual, devendo ser comprovado, no caso concreto, mediante comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, eventual excesso cometido pelo credor, considerando-se a conjuntura econômica do país e, também, os inúmeros fatores que compõem o sistema financeiro e o preço do empréstimo. Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há que se falar em abusividade da taxa de juros no presente contrato. A parte autora não comprovou, comparando a outras instituições, a abusividade das taxas comumente praticadas no mercado, em que pese pesquisa de taxa de juros expedida pelo BACEN. Mister se expor, ainda, que o simples fato da previsão de juros remuneratórios acima da média de mercado não importa, de maneira automática, no reconhecimento da abusividade dos referidos juros, consubstanciando-se aquela em mero marco referencial, subsistindo, ainda, a necessidade de se comprovar a abusividade dos juros praticados, o que não ocorreu. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COMCONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Sentença de parcial procedência do pedido Recurso da ré- ALEGAÇÃO DEINÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Não acolhimento Autor bem pontuou o que julgava ilegal do contrato, possibilitando a defesa do réu que é, em última análise, o seu objetivo Requerido que teve plenas condições de se defender, inclusive de forma pormenorizada Sentença mantida COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Cláusula que prevê, para o período de inadimplemento contratual, a cobrança da comissão de permanência disfarçada, em desconformidade com os termos da Súmula 472 do STJ Deverá prevalecer, para o período de inadimplemento contratual, tão-somente a cobrança da comissão de permanência, limitada a: juros remuneratórios do período de normalidade contratual, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%,consoante o entendimento firmado na Súmula 472 do STJ e julgamentos posteriores Sentença mantida nesse ponto JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de comprovação de cobrança abusiva Taxa média que é utilizada apenas como referência Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação1000856-79.2017.8.26.0412; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palestina - Vara Única; Data do Julgamento:03/08/2018; Data de Registro: 03/08/2018) (grifos meus). AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Entendimento das Súmulas 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça e do artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº10.931/2004. Contrato que especifica com clareza os índices incidentes e a sua periodicidade, indicando os respectivos percentuais aplicados. REGISTRO DOCONTRATO. Recursos repetitivos. REsp nº 1.578.553/SP (tema 958). Comprovada nos autos a prestação de serviços atinente a este encargo, o que se deu por meio da juntada, pela própria apelante, do CRLV com registro de alienação fiduciária perante o órgão de trânsito. Valor que não se revela excessivo, ficando preservada a legitimidade de sua exigência. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Recursos repetitivos. REsp nº 1.578.553/SP (tema 958). Hipótese em tela em que a instituição financeira ré comprovou a efetiva prestação deste serviço, por meio de laudo de avaliação. Cobrança que não se mostra abusiva. TÍTULO DECAPITALIZAÇÃO. Admissibilidade. Contratação facultativa. Função de garantir eventual não pagamento por circunstâncias alheias à vontade da contratante. SEGURO. Admissibilidade. Contratação facultativa. Caso dos autos em que, ademais, não ficou evidenciado que a instituição financeira tenha dado ao autor opção pela não contratação do referido seguro. Ocorrência de venda casada. Recurso da ré provido e recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1045719-21.2019.8.26.0002; Relator(a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro:30/01/2020) (grifos meus). Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal no contrato entabulado entre as partes, objetos da presente ação revisional, não há que se falar em repetição de indébito e tampouco danos morais. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa atualizado, corrigidos do ajuizamento e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, observada a suspensão da exigibilidade pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos artigo 98, § 3º do Código Processo Civil. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), RENAN MARQUES LEAO (OAB 513644/SP)

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Marcos Mordini x Elektro Redes S.A.

ID: 291247340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003700-96.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS MORDINI

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

MARIS CLAIDE SEPAROVIC MORDINI

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1003700-96.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Marcos Mordini - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Marcos Mord… Processo 1003700-96.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Marcos Mordini - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Marcos Mordini em face da concessionária Elektro Redes S.A. (Neoenergia Elektro), com fundamento nos artigos 5º, XXII e 179, II, da Constituição Federal, no artigo 1.227 do Código Civil e na Lei Estadual nº 12.635/2007. O autor, proprietário de imóvel residencial situado na Riviera de São Lourenço, Bertioga/SP, relata que a requerida instalou um poste da rede elétrica em local inadequado na testada do terreno, a apenas 2,70 metros da divisa esquerda, justamente no ponto de acesso de veículos ao imóvel, comprometendo a utilização plena da propriedade e impossibilitando a criação de vagas paralelas para estacionamento. O autor alega que tal posicionamento do poste representa severa restrição ao seu direito de propriedade, causando dificuldades significativas na entrada e saída de veículos, sobretudo para veículos maiores como caminhonetes, com apenas 20 cm de folga de cada lado. Requereu administrativamente a realocação do poste para a divisa dos lotes, pedido que foi aceito tecnicamente pela concessionária, mas condicionado ao pagamento pelo autor do valor de R$ 8.860,46, com prazo de execução de 60 dias após o pagamento. Argumenta que a imposição desse custo ao proprietário é indevida, pois a instalação inicial foi feita sem observar critérios técnicos ou legais, sendo responsabilidade exclusiva da concessionária arcar com a correção do erro. Destaca, a ainda que contratou arquiteto para reorganização da fachada do imóvel e aumento das vagas de garagem, mas que a localização do poste inviabiliza tecnicamente o projeto. Juntou declaração técnica para demonstrar esse prejuízo e reforça que sua pretensão não é caprichosa, mas fundada em efetivo dano ao uso da propriedade. Ao final, requer a inversão do ônus da prova com base no CDC, e a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na remoção do poste no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00, e demais verbas de sucumbência. Contestação apresentada pela Neoenergia Elektro a fls.44/55 sustentando que não houve qualquer recusa à prestação do serviço, mas apenas a apresentação do orçamento nos moldes previstos pela regulamentação da ANEEL. Argumenta que a solicitação de remoção se deu por conveniência exclusiva do particular e que o poste foi instalado de forma regular, de acordo com as normas técnicas aplicáveis e antes mesmo da construção da garagem. Além disso, afirma que as fotos anexadas aos autos demonstram a viabilidade do acesso ao imóvel, não havendo obstrução que justifique a alegação do autor. Fundamento a legalidade da cobrança com base na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, especialmente nos artigos 110, inciso IV, e 623, inciso XIV, os quais autorizam a cobrança pelo deslocamento ou remoção de poste quando solicitado por interesse particular, salvo em casos de instalação irregular pela distribuidora ou rede desativada hipóteses que não se aplicam ao presente caso. Ao final, requer a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial, com a condenação do autor nas custas processuais e honorários advocatícios. Houve réplica a fls.132/144. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. RELATADOS. DECIDO. Considero desnecessária a produção de novas provas, cabendo aqui a aplicação das considerações empregados pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Não vislumbro ainda a necessidade de produção de provas periciais. Há nos autos elementos probatórios e de direito suficientes para o julgamento antecipado de lide. Ademais, o Magistrado é o destinatário das provas, a quem cabe valer-se dos elementos de instrução constantes dos autos a fim de formar o seu convencimento quanto aos fatos da causa, razão pela qual lhe é permitido o indeferimento daquelas provas que considerar desnecessárias ou impertinentes. No mérito, a ação é improcedente. Trata-se de pedido de remoção de um poste de energia elétrica instalado na testada do imóvel do autor, a 2,70 metros da divisa esquerda, por entender que tal localização restringe o uso da propriedade e impede o livre acesso de veículos à garagem; afirma ter solicitado administrativamente o deslocamento do poste, mas recusou-se a pagar o valor orçado de R$ 8.860,46 pela concessionária, pleiteando a realização do serviço sem ônus. Por sua vez, a requerida Neoenergia Elektro alega ausência de irregularidade na instalação do poste, e legalidade da cobrança pela remoção quando motivada por interesse particular, diante da inexistência de impedimento real ao uso da propriedade. Anote-se que a demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor; partindo desta premissa, aplico o artigo 6º, inciso VIII, do supra-citado diploma legal e procedo a inversão do ônus da prova. Entendo que a parte autora é hipossuficiente técnico, não tendo condições de produzir provas técnicas acerca do vício do produto. Quando o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor exige a hipossuficiência do consumidor para a inversão do ônus da prova, ele não se refere apenas à hipossuficiência econômica; a hipossuficiência pode ser também jurídica ou mesmo técnica. Ocorre que mesmo se considerando a inversão dos ônus da prova, cabe ao autor minimamente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não se deu nos autos. É regra geral que a responsabilidade pelo custo das necessárias realocações dos postes de energia elétrica é da concessionária de energia, pois afeta ao serviço público do qual detém a concessão. A concessionária de energia elétrica é beneficiária dos lucros auferidos pela transmissão e distribuição da energia, sendo responsável pelos riscos e encargos inerentes à atividade desenvolvida, neles incluídos a realocação de postes e equipamentos da rede, diante da obrigação constitucional de manter um serviço adequado (artigo 175 da Constituição Federal): Artigo 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: [...] IV - a obrigação de manter serviço adequado. Nesse contexto, a Lei nº 8.987/95, que dispôs sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstas no artigo 175 da Constituição Federal, disciplinou: Artigo 1º As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Artigo 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Todavia, deve ser aplicado ao caso em tela o entendimento firmado na citada ADI 4.925/SP , que julgou inconstitucional o artigo 2º da Lei Estadual 12.635/2007, o qual previa obrigação de remoção gratuita de postes de energia em proveito de conveniências pessoais de proprietários de terrenos, conforme abaixo transcrito: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL 12.635/07, DE SÃOPAULO. POSTES DE SUSTENTAÇÃO DA REDE ELÉTRICA.OBRIGAÇÃO DE REMOÇÃO GRATUITA PELAS CONCESSIONÁRIASEM PROVEITO DE CONVENIÊNCIAS PESSOAIS DOSPROPRIETÁRIOS DE TERRENOS. ENCARGOS EXTRAORDINÁRIOSNÃO PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ENERGIAELÉTRICA. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA TESE DE USURPAÇÃO DASCOMPETÊNCIAS FEDERAIS PARA DISPOR SOBRE O TEMA. 1. Tendo em vista (a) a simplicidade da questão de direito sob exame; (b) a exaustividade das manifestações aportadas aos autos; e (c) abaixa utilidade da conversão do rito inicial adotado para o presente caso, a ação comporta julgamento imediato do mérito. Medida sufragada pelo Plenário em questão de ordem. 2. As competências para legislar sobre energia elétrica e para definir os termos da exploração do serviço de seu fornecimento, inclusive sob regime de concessão, cabem privativamente à União, nos termos dos art. 21, XII, b; 22, IV e 175 da Constituição. Precedentes. 3. Ao criar, para as empresas que exploram o serviço de fornecimento de energia elétrica no Estado de São Paulo, obrigação significativamente onerosa, a ser prestada em hipóteses de conteúdo vago (que estejam causando transtornos ou impedimentos) para o proveito de interesses individuais dos proprietários de terrenos, o art. 2º da Lei estadual 12.635/07 imiscuiu-se indevidamente nos termos da relação contratual estabelecida entre o poder federal e as concessionárias. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF, ADI 4925 /SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU em 9/4/2015) (g.n.) Nos presentes autos, verifica-se uma exceção à regra geral. Pleiteia a parte autora a remoção de poste por estar causando transtorno a sua propriedade, ou seja, para seu proveito individual. Isto porque não logrou o autor comprovar que a remoção do poste é necessária para garantir o pleno exercício do direito de propriedade, conforme o art. 1.228 do Código Civil e o art. 5º , XXII , da Constituição Federal. De fato, pelas fotos juntadas aos autos não se vislumbra obstrução à garagem, essencial ao uso do imóvel: as fotografias anexada a fls.46 não evidenciam qualquer impedimento de passagem de veículo, inclusive há um veículo na garagem. Ponto importante a ressaltar é que o poste já existia no local, antes do autor pretender a reforma da fachada do imóvel. Tal se depreende inclusive da declaração do arquiteto responsável pela reforma da fachada, a qual se encontra a fls.30 dos autos. Assim, a responsabilidade pela adequação do projeto à realidade do local não cabe à concessionária, uma vez que a infraestrutura, incluindo a posição dos postes, já estava devidamente instalada e regularizada antes do início da construção. Ao não levar em conta a localização do poste, o demandante incorreu em erro de planejamento, que poderia ter sido evitado com a devida diligência durante a execução da obra, conforme alegado em contestação. De qualquer forma, a localização do poste não impede efetivamente o acesso de veículos à garagem Deve viger, no presente caso a Resolução Normativa nº 4141, de 09/09/2010, da ANEEL, abaixo transcrita: Artigo 44. O interessado, individualmente ou em conjunto, e a Administração Pública Direta ou Indireta, são responsáveis pelo custeio das obras realizadas a seu pedido nos seguintes casos: [...] VII- deslocamento ou remoção de poste e rede, nos termos do art. 102; [...] Artigo 102. Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação do consumidor, são os seguintes: [...] XIII - deslocamento ou remoção de poste; XIV - deslocamento ou remoção de rede. Neste sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO DE POSTES E REDE DE ENERGIA ELÉTRICA -Preliminar de cerceamento de defesa -Inocorrência - Julgamento antecipado do mérito plenamente viável nos autos - Questão eminentemente jurídica, tendo sido os fatos já esclarecidos - Pretensão do autor de que a CPFL custeie a remoção e instalação dos postes da rede de energia em novos pontos - Alegada violação ao direito de propriedade -Suposto impedimento à edificação em sua propriedade -Inocorrência - Pela inteligência do art. 102 da Resolução Normativa nº 414/10 da ANEEL, os custos de remoção serão cobrados do autor, porque se dará em benefício exclusivo do proprietário - Postes e rede elétrica que não estão impedindo a passagem ou direito de fruição da propriedade - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP, Ap. 1000510-75.2019.8.26.0601 , Relator (a): Percival Nogueira, Comarca: Socorro, Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 28/04/2020, Data de publicação: 28/04/2020) RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (CPFL). REMOÇÃO DE POSTE. DESPESAS CUSTEADAS PELA PARTE INTERESSADA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO. EMBARGO DE OBRA. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR AGENTES DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. Reformas e ampliação em imóvel. Proximidade com a fiação. Obra embargada após verificação de risco, ocasião em que os agentes da CPFL teriam agido com truculência e abuso de poder, causando dano moral ao autor. Alegação de demora na remoção de poste de energia elétrica existente defronte ao imóvel do autor. Pleito de restituição, em dobro, das despesas pagas pelo demandante para a execução do serviço, além de indenização pelo dano moral. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença reformada, para a improcedência. Situação que não enseja à concessionária de energia elétrica a obrigação de custear a remoção. Ademais, o artigo 2º da Lei Estadual nº 12.635/2007 foi declarado inconstitucional na ADI 4925 . Precedentes. Dano moral não comprovado. RECURSO DA RÉ (CPFL) PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Ap. 1001226-44.2017.8.26.0352 , Relator (a): Isabel Cogan, Comarca: Miguelópolis, Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 16/07/2020, Data de publicação: 16/07/2020) REMOÇÃO DE POSTES E REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. Município de Cerquilho. Matéria da Seção de Direito Público, conforme decidido no Conflito de Competência n. 0031428-10.2017.8.26.0000. Alegação de sentença ultra petita. Inocorrência. Custos de remoção cobrados dos autores. Admissibilidade. Inteligência do art. 102, da Resolução Normativa n. 414/10, da ANEEL. Postes e rede elétrica que não estão impedindo a passagem ou direito de fruição da propriedade. Remoção que se dará em benefício exclusivo dos proprietários do loteamento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Ap. 1000043-38.2016.8.26.0137 ; Rel. Des. Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Data da publicação: 05/02/2018). Os demais argumentos lançados pela parte autora são incapazes de refutar os fundamentos aqui adotados, razão pela qual ficam integralmente afastados. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora a arcar com custas e despesas processuais, além de arcar com os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez porcento) sobre o valor da causa. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026,§ 2º, CPC. Após o trânsito em julgado, decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), MARIS CLAIDE SEPAROVIC MORDINI (OAB 85465/SP)

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Processo nº 0000768-04.2025.8.26.0404

ID: 336857923

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Orlândia Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000768-04.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA CORREGEDORIA PERMANENTE

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000768-04.2025.8.26.0404 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000768-04.2025.8.26.0404 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Orlândia, Estado de São Paulo, Dr(a). JULIANA FRANCINI DOS REIS COSTA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço orlandia2@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. NR ÚNICO CLASSE ASSUNTO Nome do Autor Nome do Réu Procuradores/OAB 00000397120088260404 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL CRÉDITO RURAL Lab Farm Investiment Ltda. Antônio César Capel ,Celi Inomata Capel, Antônio Capel, Luis José Silva Góes, Nilson Nunes Balduino da Lapa, Sônia Aparecida Capel Aramaki e Dayane Caroline Fedrigo Júlio Christian Laure/1552277-SP, Joao Queiniti Aramaki Neto/448160-SP, Élcio de Sousa Silva/ 54881-MG , Vinicius Bugalho/137157-SP, Lammya Nunes Muniz/166180-MG e Cristina Schwingel Markus/81526-MG 00001147620098260404 EXECUÇÃO FISCAL CONSELHOS REGIONAIS E AFINS (ANUIDADE) Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo Lenise Alcantara Urano Me, Lenise Alcântara Urano, Noroel Alcantara da Silva e Jose Luiz Hasgawa Urano Anna Paola Novaes Stinchi/ 104858-SP, Silvia Cassia de Paiva Iurky/307687-SP e Carolina Cantarela Bianchini/389859-SP 00002281520098260404 PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL Pagamento em Consignação Victória Locateli Rossi Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Marçal Rodrigues Junior/247772-SP 00003485820098260404 DIVÓRCIO LITIGIOSO - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS Dissolução (casamento) Silvino Alberto Guilhermino Mirian Persia Viale Guilhermino César Augusto Braga Ribeiro/189202-SP, Alexandre Borges Vannuchi/173844-SP, Adalto Evangelista/103700-SP e Armando Augusto Scanavez/ 60388-SP 00003883020158260404 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Penhora / Depósito / Avaliação / Indisponibilidade de bens Município de Orlândia Fazenda Publica do Municipio de Orlandia Flavio Casarotto/134152-SP 00003965120088260404 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL NOTA PROMISSÓRIA Lab Farm Investiment Ltda. Júlio César Guimarães Mendonça, Lucier Josefa R Guimarães Mendonça e Alcino Rodrigues de Mendonça Júlio Christian Laure/ 155277-SP, Clovis Alberto Volpe Filho/225214-SP e Jean Gustavo Moisés/ 186557-SP 00004201120108260404 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL NOTA PROMISSÓRIA Lab Farm Investiment Ltda. Juliano de Oliveira Costa Júlio Christian Laure/155277-SP, Luciano Petraquini Greco Paschoalato/ 214735-SP, Adriano Augusto Fávaro/160360-SP, Silvio Arantes de Oliveira Júnior/26032-GO, Gabriela Moreira Arantes/29297-GO e Sílvio Arantes de Oliveira/16291-GO 00005376020148260404 MONITÓRIA CHEQUE Angelo & Moretti Supermercado Ltda/ Cleide Ângelo Gustavo Caliman da Silva Thiago Henrique Correa/359625-SP 00007324520148260404 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Centro Universitário Claretiano Mariana Pironte Rosa Ana Cláudia Pereira/201333-SP, Thaiane Marcella Barbeiro/ 334024-SP e Lucas Fabiano dos Reis Mazzoni/ 397466-SP 00009120320108260404 PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL EXPURGOS INFLACIONÁRIOS / PLANOS ECONÔMICOS Magdalena Diniz Junqueira e João Francisco Junqueira Itaú Unibanco Sa Lucimara Segala Caldas/163929-SP, Daniela Bispo de Assis Navarro/201908-SP, Eduardo Santos Faiani/243891-SP e Alexandre de Almeida/341167-SP 00010249320158260404 PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) Marinho Pereira Rodrigues Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Augusto Graner Mielle/103077-SP 00011256720148260404 PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO Jerry Donizete de Oliveira Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Adao Nogueira Paim/57661-SP, Pedro Paulo Borini Paim/361859-SP e Fabiana Parada Moreira Paim/213886-SP 00013670220098260404 PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL PERDAS E DANOS Sulphurtec Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda Biotec Comércio Representação Distribuição de Aditivos para Alimentação Em Geral Ltda, ANTONIO MARCOS SISTE, JOSE ALDROAL FERREIRA CARNABARRO Ricardo Pisani/184833-SP,Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior/103712-SP, Aluisio Abrahão de Andrade/264391-SP 00014317520108260404 PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL DUPLICATA Csw Importação e Exportação de Grãos Ltda Distribuidora de Cereais Jb Ltda Me Andre Luis Araujo da Costa/11632-MT e Jose Vieira/69119-SP 00017086220088260404 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL NOTA PROMISSÓRIA Neliton Furtado e Advogados Associados Maria Odete Manzan,Altamir Santo Manzan, Lab Farm Investiment Ltda., Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia, Coram Comércio e Representaçõe Agrícolas Ltda, Casa da Safra Comércio e Representação de Produtos Agrícolas Ltda e HSH Nordbank AG, Luxembourg Branch. NÉLITON FURTADO DOS SANTOS/28133-MG, RICARDO JULIEN LÓES/84172-MG, Walder Alves Ferreira/53326-MG, Júlio Christian Laure/155277-SP, Carina Moisés Mendonça/210867-SP, Maria Luísa Aguiar Oliveira/468431-SP e Rafael Andrade Ferreira/162702-MG 00018991020088260404 PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 55/6) Antônio Arcangelo Scatolin Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Hilario Bocchi Junior/90916-SP e Álvaro Donato Carabolante Candiani/ 346863-SP 00019270720108260404 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL ESPÉCIES DE CONTRATOS Elter Gollino Luiz Carlos de Oliveira, Eraldo Ferreira de Oliveira, José Augusto de Oliveira, Paulo Roberto de Oliveira, Nivaldo Santos de Oliveira e Lucia Helena de Oliveira do Nascimento Fernanda Marchió da Silva/154896-SP, Valdir Aparecido Ferreira/256162SP e João Francisco Freatto Malveste/293086-SP 00021920920108260404 PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL CRÉDITO RURAL Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia José Feres, Helvio Carlos Marcussi e LARBFARM INVESTIMENT LTDA Júlio Christian Laure/155277-SP, João Filipe Franco de Freitas/229269-SP e Rafael Luis Del Santo/288448-SP 00022695220098260404 PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO Edna Aparecida Guirão Caldana Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Marlei Mazoti Rufine/200476-SP 00023428720108260404 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL CONTRATOS BANCÁRIOS ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS e ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Mr Indústria Comércio e Montagens Industriais Ltda, José Rosinilton da Silva Sobrinho e Maria José da Silva Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti/257220-SP, Ricardo Ramos Benedetti/ 204998-SP e Alexandre Vieira Massa/135846-SP 00025908720098260404 PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) Valdecir Bertoco Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Hilario Bocchi Junior/90916-SP, RAUL BORELLA/194818e/SP, Daniela Joaquim Bergamo/234567-SP e Walter Soares de Paula/252400-SP 00027077820098260404 EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE PRODUTO RURAL Nazareth de Paula Clemente, Mauro César Clemente, Alessandra Mosconi Clemente, Paulo Osório Clemente e Lúcia Helena Rocha Clemente Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia Carol Clovis Alberto Volpe Filho/225214-SP, Jean Gustavo Moisés/186557-SP e Júlio Christian Laure/155277-SP 00030129620088260404 PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL Auxílio-Acidente (Art. 86) Reinaldo Antônio da Silva Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Maurício de Oliveira/80414-SP e Gisela Richa Ribeiro Ferreira/415772-SP

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Maria Cristina De Andrade Carneiro x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 275861380

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148454-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE ANDRADE CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO APARECIDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2148454-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2148454-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Maria Cristina de Andrade Carneiro - Agravado: Banco do Brasil S/A - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Cristina de Andrade Carneiro no âmbito da ação de repactuação de dívidas de nº 1001226-67.2025.8.26.0577 que move em face de Banco do Brasil S/A e Banco Santander (Brasil) S/A. A autora interpôs agravo de instrumento (fls. 1/9), insurgindo-se de decisão que lhe negou o benefício à gratuidade processual. Em resumo, sustentou que está em situação de superendividamento, encontrando-se em condição econômica que torna inviável a assunção das despesas processuais sem agravar ainda mais sua vulnerabilidade financeira e social. Alegou que apenas os empréstimos consignados e os de natureza pessoal já excedem 40% de seus rendimentos líquidos e a quantia remanescente é insuficiente para fazer frente ao mínimo existencial. Diante disso, requereu a reforma da r. decisão agravada para que lhe seja garantida a justiça gratuita requerida. A r. decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fls. 111/112 dos autos de origem): "VISTOS. Primeiramente, enfrenta-se a questão atinente à gratuidade processual da parte autora. Com efeito, cabe inicialmente ressaltar que a lei 1.060/1950 foi parcialmente revogada, pelo atual Código de Processo Civil, notadamente sobre os pressupostos autorizadores do benefício de gratuidade processual, da Justiça. De acordo com o caput do artigo 98, do CPC, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A norma constante no texto do caput do artigo acima transcrito, que guarda harmonia com a norma constante no inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição Federal, rompeu com a regulamentação infraconstitucional, prevista na lei 1.060/50, que condicionava o benefício da gratuidade ao conceito jurídico de necessitado, entendendo-se este, estipulativamente, como sendo a pessoa que, devido à situação econômica, não lhe permitisse pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, de acordo com o disposto no texto do artigo 2°, da lei acima mencionada. Esse entendimento era, ademais, ratificado, pela norma constante no texto do caput do artigo 4°, da mesma lei, com a redação dada pela lei 7.288/1984, segundo a qual A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Isso porque, se antes do novo CPC, a concessão da gratuidade dependia de ser averiguado o conceito de necessitado, com o novo CPC, o benefício da gratuidade depende de averiguar-se o conceito de insuficiência de recursos, algo muito mais objetivo e restritivo, frise-se este ponto, do que o indeterminado e subjetivo conceito de necessidade, previsto na lei 1.060/50. Nesse sentir, não há falar que a parte requerente do benefício [parte autora] possa ser considerada pessoa com insuficiência de recursos para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, já que prova alguma dessa circunstância fez neste processo. Posto isso, INDEFERE-SE o benefício da gratuidade da justiça para a parte autora neste processo. Proceda-se, pois, ao recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Após, conclusos. Intime-se." É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado e tempestivo. Ausente o recolhimento de preparo, à vista do próprio objeto do recurso. PASSO A EXAMINAR A LIMINAR. 1. Concessão da liminar Concede-se efeito ativo ao recurso. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que a autora é hipossuficiente. Verificou-se que a agravante busca com o processo de origem a renegociação de suas dívidas, que, segundo alega, alcançam R$ 124.903,65 (fl. 5). Sendo assim, embora sua remuneração alcance valor bruto considerável, sobre referida quantia incidem impostos e descontos provenientes de diversos empréstimos consignados. Ressalte-se que, ainda que apenas os empréstimos consignados somados aos empréstimos pessoais apontados na origem comprometam mais de 40% de sua renda líquida e colocam em situação de aparente superendividamento (fl. 6): Nesse sentido, é evidente que a situação apresentada revelou elementos de superendividamento. Daí o pedido de repactuação de dívidas. Ademais, no caso dos autos, não haveria viabilidade lógica em a autora ingressar com um pedido de repactuação de dívidas caso possuísse meios para saldá-las, de forma que há considerável indício de sua hipossuficiência financeira. A respeito do tema, confiram-se precedentes deste Tribunal de Justiça, todos desta E. Turma julgadora, garantindo-se a gratuidade à pessoa natural quando do ajuizamento de ações de fundadas em superendividamento, destacando-se as seguintes ementas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO pedido amparado em declaração hipossuficiência financeira e em cópias de demonstrativos de pagamento de seu salário suficiência superendividamento do agravante demonstrado parcelas para amortização de mútuos que consomem a maior parte de seus rendimentos mensais circunstâncias que autorizam a concessão da gratuidade da justiça agravo provido." (Agravo de Instrumento 2159869-62.2023.8.26.0000, relator o Desembargador CASTRO FIGLIOLIA, julgado em 15/01/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. SUPERENDIVIDAMENTO.Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que a autora possui superendividamento. Remuneração líquida na faixa de R$ 4.938,85. Dívidas que atingem mais de 90 % dos rendimentos mensais. Pedido de repactuação de dívidas que torna evidente a hipossuficiência da autora. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Observação que o deferimento da gratuidade implicará apreciação pelo juízo de primeiro grau dos demais requisitos legais, em especial, a apresentação de plano de pagamento e informações sobre a dívida, os demais integrantes do núcleo familiar e o rendimento familiar. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO." (Agravo de Instrumento 2324048-13.2023.8.26.0000, de minha relatoria, julgado em 05/12/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução Assistência Judiciária Gratuita Negativa pelo Magistrado Insurgência Consoante disposição do art. 99, §3º, do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de forma que é imprescindível à concessão do benefício a sua comprovação por meio documental - Na hipótese de superendividamento, deve-se considerar a renda auferida pelo autor, mas também as dívidas e o estado econômico-financeiro em que se encontra a parte, sob pena de ser-lhe negado o acesso à jurisdição - Existindo nos autos prova idônea da condição de insuficiência de recursos financeiros da parte requerente, imperioso conceder o benefício da justiça gratuita Pretensão de suspensão da execução que não se conhece, eis que não foi objeto de análise na decisão recorrida Decisão reformada - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provido.*" (Agravo de Instrumento 2253457-26.2023.8.26.0000, relator o Desembargador JACOB VALENTE, julgado em 11/10/2023). Sendo assim, concede-se a antecipação da tutela recursal, possibilitando-se o prosseguimento do feito em primeiro grau até final julgamento do recurso. 2. Determinações a serem cumpridas em primeiro grau Superado esse ponto, à vista do específico procedimento da ação de repactuação de dívidas, convém ressaltar que esse início de vigência da nova legislação tem exigido dos operadores do direito adaptação. As petições iniciais ainda se ressentem de esclarecimentos e detalhamentos sobre as condições financeiras (do consumidor e de sua família), descrições de remunerações e das dívidas (de consumo e de outra natureza) e as propostas de pagamento (plano de pagamento). As decisões judiciais ainda se ressentem de precisão, mormente para não fazer do procedimento específico previsto no Código de Defesa do Consumidor uma "ação de procedimento comum", deixando-se de verificar desde logo os requisitos da petição inicial (notadamente a apresentação de explicações antes mencionadas) ou o rito com realização obrigatória de audiência de conciliação. Desde logo, é preciso frisar que, diferentemente do que acontece no procedimento comum, não se pode postergar a audiência de conciliação. A audiência de conciliação servirá para o início da negociação entre consumidor e os fornecedores. Nela, será apresentado e discutido o plano de pagamentos. A questão central a ser desenvolvida na ação de conciliação e repactuação de dívidas será uma renegociação como ato de vontade (se obtida conciliação) ou uma modificação das condições dos contratos impositiva (se fruto de decisão judicial). Pode-se afirmar, ainda, que essa ação de conciliação e repactuação de dívidas prevista no CDC (art. 104-A e seguintes) tem como objetivo efetivar os direitos do consumidor superendividado numa perspectiva de manutenção da sua dignidade humana (daí a preservação do mínimo existencial) ao lado do cumprimento de suas obrigações. Essa ação judicial implementa direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. A advertência inicial sobre os direitos fundamentais nos âmbitos material e processual incidentes na ação de conciliação e repactuação de dívidas servirá para iluminar os operadores do direito (advogados, promotores de justiça e magistrados) na tarefa de tutela dos direitos do consumidor em situação de vulnerabilidade econômica (art. 4º, I do CDC), efetivando-os numa busca de uma harmonização dos interesses dos participantes dos contratos de consumo e envolvidos na situação de superendividamento (art. 4º, III do CDC). Nessa ordem de ideias, a atividade da renegociação e conciliação será fundamental. E, sendo assim, caberá ao juízo de primeiro grau adotar o procedimento previsto no Capítulo V do CDC artigos 104-A a 104-C. Isso porque, a inovação trazida no Código de Defesa do Consumidor trouxe para o fornecedor uma obrigação de renegociar. Se havia uma discussão na doutrina (a título de exemplo, ANDERSON SCHEREIBER, "Equilíbrio Contratual e Dever de Renegociar", Saraiva, 2ª edição) e nos tribunais sobre a existência de uma obrigação ou dever legal de (re) negociação no campo do direito e que pudesse ser desdobramento do princípio da boa-fé (dever anexo de renegociação), agora essa dúvida deixa de existir. A lei impôs ao fornecedor o dever de comparecer e (re) negociar com o consumidor, tanto que sancionou sua ausência à audiência (ou sessão) de conciliação com a suspensão da exigibilidade do débito (art. 104-A, § 2º do CDC). A respeito do tema, colhe-se brilhante artigo dos professores CLÁUDIA LIMA MARQUES e FERNANDO RODRIGUES MARTINS (in "Deveres e Responsabilidade no Tratamento e na Promoção do Consumidor Superendividado", Revista do Ministério Público Brasileiro, Ano 1, número 01, "http://revista.cdemp.org.br/index.php/revista/article/view/16/3", consulta em 01/11/2022), destacando-se: "E, sobretudo, novos deveres de cooperação com os consumidores já superendividados para o tratamento de seu problema, como o dever de negociação de boa-fé para repactuação de dívidas (Art. 6º, XI combinado com Art. 104-A e 104-C), e deveres de preservação do mínimo existencial, seja na concessão do crédito, seja na repactuação de dívidas (art. 6, XII combinado com Art. 104-B e seu processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes)." Esse dever de renegociação de boa-fé traduz a formulação de propostas com atenuação de encargos, para se transformar não somente numa obrigação de comportamento, como preconizado pelo professor ANDERSON SCHEREIBER (obra citada), mas também de resultado. O fornecedor deve envidar todos os esforços para renegociação, insista-se, com apresentação de propostas para reavaliação e realinhamento da situação do consumidor superendividado. Por exemplo, considerando-se o caso de empréstimos bancários, a proposta deverá mencionar aquilo que foi praticado e ajustado entre as partes e sugerir que se substitua a taxa de juros contratada pela taxa média de mercado para mesma modalidade de operação bancária (na época da contratação ou na época de pagamento). Isto é, no caso de empréstimos bancários, se a taxa média de juros praticada no mercado era inferior àquela prevista no contrato que originou a dívida a ser repactuada, viabilizaria-se uma renegociação voluntária entre as partes a partir daquele dever de renegociação. Esse quadro é reforçado pela possibilidade da intervenção judicial (no plano judicial compulsório) para sua redução sem que se cogitasse um juízo de valor de abusividade (nulidade), mas sim uma modificação judicial do contrato com origem nessa situação de superendividamento, para atenuar seus efeitos. E, no exemplo mencionado, a adoção da taxa média de juros poderia significar uma harmonização dos interesses do consumidor e do fornecedor. Registre-se o conteúdo do § 3º do artigo 104-B do CDC, que não deixa dúvidas sobre a possibilidade do plano de pagamento contemplar medidas para alongar e atenuar encargos da dívida de consumo repactuada: "O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos." Os empréstimos consignados, frise-se, não se estão excluídos da ação de repactuação de dívidas. Esse ponto fica desde logo observado para que não se tenha equívocos no processamento da demanda. Sendo assim, sem prejuízo do prosseguimento do feito, determina-se à autora, no prazo de 15 dias (contados da decisão liminar ora proferida): (a) incluir as dívidas de cartão de crédito apontadas na planilha de fl. 12 dos autos de origem no objeto da ação, incluindo-se os respectivos credores (Porto Seguro e SICOOB) no polo passivo da ação de repactuação, (b) esclarecer a existência de outras dívidas de consumo ou não para aferição do mínimo existencial, mas que devem ser acompanhadas dos respectivos comprovantes, excluídas as dívidas de cartão de crédito apontadas no item a do mínimo existencial, (c) cópias e informações sobre aplicações e faturas de cartão de crédito dos últimos 06 meses da autora, (d) juntar, se possível, os comprovantes de despesas (para aferição do mínimo existencial aquelas principais como água, luz, alimentação, medicamentos, etc.), (e) juntar nova planilha detalhada para aferição do mínimo existencial, mas que deve ser acompanhada dos respectivos comprovantes de gastos, (f) juntar seus extratos provenientes do sistema REGISTRATO, (g) juntar, como faculdade e dever de cooperação, as cópias dos contratos havidos com os réus e que estão ao seu alcance (os não disponíveis serão apresentados na defesa) e (h) apresentar plano de pagamento adequado e sério, a cada um dos credores, especificando a proposta em relação a cada contrato cuja dívida se pretende repactuar (individualizando-se capital emprestado, capital atualizado, saldo devedor na data da proposta, número de parcelas proposta, valor da parcela proposta, data do primeiro pagamento, etc.). As determinações acima destacadas servirão como medida instrutória para a realização da audiência de conciliação e poderão, inclusive, ser utilizadas no futuro pelo administrador judicial (art. 104-B, §3º, CDC). Sem prejuízo e IMEDIATAMENTE, caberá ao juízo de primeiro grau processar o feito, nos seguintes termos (ratificando-se a liminar concedida no agravo): (i) processamento IMEDIATO DA DEMANDA, inclusive com inclusão dos contratos de empréstimos consignados, com a intimação dos bancos réus para que procedam com a exibição de documentos (contratos), alertando-os que a ausência à audiência ou omissão na apresentação de propostas implicará acolhimento da proposta da autora para o plano de pagamento, (ii) designação OBRIGATÓRIA de audiência de conciliação, em até 30 dias, (iii) apreciação da tutela de urgência e (iv) apreciação, oportuna, do plano de pagamento (voluntário ou compulsório), inclusive com a complementação das informações e documentos sobre a dívida e os rendimentos da autora e do núcleo familiar, como determinado nesta decisão. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de primeiro grau, dispensando-se informações. Dispensada a intimação dos agravados, libera-se o recurso para julgamento. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025. ALEXANDRE DAVID MALFATTI Relator - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Cristiano Aparecido de Lima (OAB: 327834/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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