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Processo nº 0000832-89.2022.8.26.0704

ID: 325191163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000832-89.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TRIGUEIRO FONTES ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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ELAINE APARECIDA SABADIN

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DIEGO RAMOS ABRANTES TEIXEIRA

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Processo 0000832-89.2022.8.26.0704 (processo principal 1001246-85.2013.8.26.0704) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cump… Processo 0000832-89.2022.8.26.0704 (processo principal 1001246-85.2013.8.26.0704) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Trigueiro Fontes Advogados - ESPÓLIO DE ALAYDE ALVES DE SOUZA - Vistos. Cuida-se de pedido de reconsideração formulado nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por Trigueiro Fontes Advogados em face de Ahmeyndukato Alimentos Ltda. EPP, no qual foi deferida a inclusão de Aladies de Souza Honorato no polo passivo da execução, com fundamento na teoria menor da desconsideração, em razão do encerramento irregular da empresa e da ausência de bens penhoráveis. Sobreveio aos autos a juntada de sentença proferida nos autos do processo nº 1006446-98.2022.8.26.0529, da 2ª Vara Cível da Comarca de Santana de Parnaíba, que reconheceu expressamente a inexistência de relação jurídica entre Alaides de Souza Honorato e a empresa executada, declarando a nulidade da sua inclusão no quadro societário da referida pessoa jurídica, por se tratar de ato simulado e fraudulento, praticado sem sua ciência ou anuência. A referida sentença, transitada em julgado, possui eficácia probatória plena e constitui prova emprestada válida, nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil, sendo apta a infirmar os fundamentos que embasaram a decisão anterior de desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, restou judicialmente reconhecido que a inclusão da ora requerente no quadro societário da empresa executada deu-se de forma simulada, sem que dela decorresse qualquer ingerência na administração ou participação nos atos de gestão da sociedade, tampouco benefício patrimonial. Tal circunstância afasta, de forma categórica, a possibilidade de responsabilização pessoal da requerente pelos débitos da empresa, por ausência de pressupostos legais para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Ademais, a certidão da Junta Comercial do Estado de São Paulo confirma a exclusão da requerente do quadro societário da empresa, por ordem judicial, com a devida substituição pelo verdadeiro sócio Marco Antonio Canesin Colafemina, o que reforça a veracidade e a eficácia da sentença proferida no processo correlato. Diante do exposto, REVOGO a decisão de fls. 324/325 que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Ahmeyndukato Alimentos Ltda. EPP para incluir Alaides de Souza Honorato no polo passivo da execução, excluindo-a do feito, com a devida retificação do polo passivo. Determino, ainda, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de Marco Antonio Canesin Colafemina, CPF nº 151.138.758-05, com a sua citação para, querendo, manifestar-se no prazo legal, nos termos dos artigos 133 e 135 do Código de Processo Civil.Para tanto, providencie o autor o necessário para citação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), ELAINE APARECIDA SABADIN (OAB 288519/SP), DIEGO RAMOS ABRANTES TEIXEIRA (OAB 248463/SP)

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Processo nº 1001246-06.2025.8.26.0562

ID: 325869402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001246-06.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANILO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1001246-06.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Danilo Martins de Oliveira, registrado civilmente como Danilo Martins de Oliveira - Vistos. Não conheço do… Processo 1001246-06.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Danilo Martins de Oliveira, registrado civilmente como Danilo Martins de Oliveira - Vistos. Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. Ademais, o Juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todas as teses da parte, quando uma delas é suficiente ao julgamento da demanda e prejudicial em relação às demais. Nesse sentido: Embargos de declaração Cabimento dos declaratórios condicionado à existência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, ainda que opostos com intuito de prequestionamento Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia Precedentes do A. STJ Propósito infringente, com vistas ao reexame da correção do pronunciamento judicial Inviabilidade Embargos rejeitados. (Relator(a): Souza Meirelles; Comarca: Sumaré; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 16/03/2016; Data de registro: 21/03/2016). No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, o decidido nos Embargos de Declaração em Mandado de Segurança 21.315-DF, da Relatoria da Ministra DIVA MALERBI: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem Embargos de Declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os Embargos de Declaração, conforme dispõe o artigo 1022, do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV, do parágrafo primeiro, do artigo 489, do CPC/2015, veio confirmar a jurisprudência sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. A eventual interposição de novos Embargos Declaratórios não interromperá o prazo para a via recursal. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1001246-56.2025.8.26.0416

ID: 327070185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001246-56.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO GIOVANE AGOSTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1001246-56.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Márcio Giovane Agostinho da Silva - Vistos. I - Dispensada a audiência de conci… Processo 1001246-56.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Márcio Giovane Agostinho da Silva - Vistos. I - Dispensada a audiência de conciliação vista à inexistência de autorização legal para os procuradores transacionarem, bem como, nos termos do Comunicado CSM nº 146/11. II - CITE-SE a requerida com as advertências legais, mormente as do artigo 7º e 9º da Lei nº 12.153/09, para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão", nos termos do enunciado 76 do FONAJE. II - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o comunicado acima mencionado - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. III - Após a juntada de eventual contestação e documentos, ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, no prazo de dez dias. IV - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pela(s) requerida(s) em contestação e pela parte autora em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. V - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VI - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VII - O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito e comprovado em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. VIII - Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)

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Processo nº 1001246-81.2025.8.26.0634

ID: 328235154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001246-81.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TRADESTAR IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO

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Processo 1001246-81.2025.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tradestar Importação e Exportação Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Vistos. Diante do que… Processo 1001246-81.2025.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tradestar Importação e Exportação Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Vistos. Diante do que consta nos autos, julgo extinto o presente expediente processual por conta da satisfação integral da obrigação, e o faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado, competindo à parte, então devedora, pagar os emolumentos devidos ao Tabelião. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Custas e despesas, havendo, e competirão à parte executada, atentando-se ao que dispõe o art. 1.098 das NSCGJ-TJSP. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet - Cálculos Judiciais - Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. Autorizo a certificação do trânsito em julgado de imediato. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de julho de 2025. - ADV: PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO (OAB 20736/SC)

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Processo nº 1001246-16.2025.8.26.0009

ID: 306319260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001246-16.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001246-16.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Expeça a UPJ a certidão premonitória para fins de averbação, … Processo 1001246-16.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Expeça a UPJ a certidão premonitória para fins de averbação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. 2. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar a ordem de penhora e avaliação, a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Consigne-se que: a) as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal; b) o executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade; c) o executado poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil; d) alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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I. Dos S. M. e outros x M. J. De D. V. Da F. E S. Do F. R. X. B.

ID: 296221305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2064335-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. DOS S. M. O. R. DE S.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DO F. R. X. B.

Despacho

Advogados:

OSVALDO RAMOS DE SOUZA

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OSVALDO RAMOS DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2064335-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2064335-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: O. R. de S. - Paciente: I. dos S. M. - Impetrado: M. J. de D. da 1 V. da F. e S. do F. R. X. - B. - Interessado: K. M. S. M. - Interessado: F. P. dos S. - Trata-se de habeas corpus interposto contra a decretação de prisão do paciente na decisão proferida a fls. 232 dos autos da execução de alimentos nº 1001246-12.2018.8.26.0704: Fls. 218/219: diante da ausência de notícia quanto ao pagamento do débito e da devolução do mandado de prisão em virtude da expiração do prazo de validade (fl. 213), defiro a expedição de novo mandado de prisão, nos termos da decisão de fls. 188/190, a ser cumprida no regime fechado, consignando o valor atualizado do débito (R$ 43.830,36 planilha de fls. 220/226). Alegou que sua liberdade de locomoção foi lesada em virtude da impossibilidade de pagamento das prestações devidas. Acrescentou que é alcoólatra e não permanece trabalhando por muito tempo em razão de sua doença. Asseverou que não pretende se furtar da obrigação alimentar imposta, mas se encontra impossibilitado de fazê-lo agora, razão pela qual requereu a imediata expedição de alvará de soltura e, a final, a concessão da ordem de habeas corpus. A liminar foi indeferida a fls. 21/22 e as informações do juízo de origem foram prestadas a fls. 27/31. Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça a fls. 38/41, de lavra do Dr. José Roberto Jahuar Julião, opinando pelo não conhecimento do remédio constitucional. É o relato do essencial. O recurso não merece seguimento ante a perda de seu objeto. Em consulta aos autos de origem em 06/06/2025, esta relatoria verificou que a fls. 288/290 há informação carcerária de que o detento completou o período de encarceramento determinado no mandado de prisão, cumprido em 15/02/2025, e foi posto em liberdade aos 15/03/2025. Diante deste fato, cessada a suposta ameaça à liberdade de locomoção do paciente ensejadora da impetração deste habeas corpus, nada mais há a ser considerado neste feito, diante da perda superveniente da causa que ensejou sua impetração. Por conseguinte, a falta do interesse recursal é patente. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CP JULGO PREJUDICADO o habeas corpus impetrado. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada a matéria, evitando-se a interposição de embargos de declaração com esta única e exclusiva finalidade, observando o pacífico entendimento do STJ de que desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ de 08/05/2006). Àqueles manifestamente protelatórios aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Osvaldo Ramos de Souza (OAB: 511892/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Danilo José Ramos x Adriano Pompeo e outros

ID: 312225699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001360-82.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANILO JOSé RAMOS

Polo Passivo:

ADRIANO POMPEO CLUBE 22 DE AGOSTO

Intimação

Advogados:

THAIS DE SOUSA SILVA

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LAIS HELENA RIBEIRO DOS SANTOS

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ERNANDO AMORIM VERA

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DANIEL DE SOUZA TORRES

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Processo 0001360-82.2025.8.26.0037 (processo principal 1015605-86.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Danilo José Ramos - Adriano Pompeo - - Clube 22 de Agos… Processo 0001360-82.2025.8.26.0037 (processo principal 1015605-86.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Danilo José Ramos - Adriano Pompeo - - Clube 22 de Agosto - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face da Adriano Pompeo e de Clube 22 de Agosto. Houve transação entre parte autora e uma das rés para resolução total da pendência (págs. 53/57). Não há impedimento à homologação, e, relativamente a quem não participou do acordo, é adequada a extinção, por perda superveniente de interesse processual, tendo em vista a unidade da obrigação e a quitação oriunda da transação. O art. 844, § 3º, do Código Civil dispõe que a transação, se concluída "entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores. Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, cumulada com pedido de INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO e REPARAÇÃO POR DANO MORAL - Sentença de extinção, com homologação da transação firmada entre as partes - Acordo celebrado com parte dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos demais - Inteligência do § 3º, do art. 844, do Código Civil - Precedentes desta C. Corte - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1029094-47.2022.8.26.0602; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). ACIDENTE DE TRÂNSITO. Devedores solidários. Homologação de acordo firmado tão somente em relação a uma das partes. Sentença de extinção do processo em relação a todos os corréus. Apelo do autor. Transação envolvendo apenas uma das partes, mas com quitação total e irrevogável a respeito da indenização integral almejada. Aplicabilidade do art. 844, § 3º, do Código Civil. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001246-62.2022.8.26.0157; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -3ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). Diante do exposto: 1) Homologo, por sentença, o acordo celebrado nos presentes autos, e decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Em relação a ele, nos termos do art. 1000 do Código, não há hipótese nem interesse recursal. 2) Decreta-se a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI do Código de Processo Civil) em relação a Adriano Pompeo. 3) A parte executada deverá recolher a taxa judiciária de 2% (fato posterior à Lei Estadual n. 17785/2023), inicialmente não exigível, em sessenta dias (art. 23, §2º, da Lei Estadual n. 4.476/1984). Havendo advogado constituído, a intimação está aperfeiçoada com a publicação desta sentença; quando não houver, expeça-se intimação, via postal (MP+AR), e caso o aviso de recebimento retornar com anotação distinta de "mudou-se", expeça-se mandado de intimação. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de dívida ativa e encaminhe-se à Fazenda do Estado. Arquivem-se os autos oportunamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LAIS HELENA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 479903/SP), THAIS DE SOUSA SILVA (OAB 405630/SP), ERNANDO AMORIM VERA (OAB 301852/SP), DANIEL DE SOUZA TORRES (OAB 282060/SP)

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José Euripedes Basaglia x Cesp Cia Energética De São Paulo

ID: 313210595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001246-78.2020.8.26.0627

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EURIPEDES BASAGLIA

Polo Passivo:

CESP CIA ENERGéTICA DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA DE ANDRADE

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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Processo 1001246-78.2020.8.26.0627 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Euripedes Basaglia - Cesp Cia Energética de São Paulo - Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de s… Processo 1001246-78.2020.8.26.0627 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Euripedes Basaglia - Cesp Cia Energética de São Paulo - Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Presentes os pressupostos de admissibilidade (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Imprescindível nas ações desta natureza produção de prova oral eis que, por se tratar de situação dependente de condutas de fato com a coisa, necessariamente deve ser provada por meio de testemunhas, a fim de corroborar a prova documental e o mandado de constatação, bem como também deve ser realizada a prova pericial uma vez que, se procedente, a sentença que vier a declarar o domínio sobre o imóvel objeto da demanda, servirá de título hábil ao registro. Para produção da prova oral, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o diao dia 29 de julho de 2026, às 14:10 horas. Nos termos do § 4º do art. 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, caso já não esteja nos autos, sob pena de preclusão. O rol deve conter os requisitos estabelecidos no art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observar o limite quantitativo disposto no § 6º do citado art. 357 do CPC. Por força do disposto no art. 455, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo; podendo comparecer de forma virtual. Deve o advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimaçãoimporta desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). Para produção da prova pericial, para emprestar celeridade ao andamento da ação e atentando para o princípio da economia processual, determino ao Sr. Oficial de Justiça que elabore laudo de constatação circunstanciado respondendo aos seguintes questionamentos do Juízo: a) Existem acessões ou benfeitorias no imóvel? Quais são elas? Se positivo, essas benfeitorias aparentam ser antigas? O imóvel é cercado ou murado? Há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? b) Há árvores frutíferas ou outras plantações que possam ser consideradas permanentes? Quais? c) Em um contato com os confrontantes é possível declinar se a parte autora ocupa o imóvel por si e seus antecessores de forma mansa, pacífica e ininterrupta? Em caso positivo, há quanto tempo? d) Quais são os confrontantes contatados? Expeça-se mandado, consignando-se tratar-se de diligência do Juízo. Intime(m)-se. - ADV: RENATA APARECIDA DE ANDRADE (OAB 341906/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Processo nº 1001246-29.2025.8.26.0619

ID: 277009319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001246-29.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. A. L. C. DE O. S. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA RANGEL FABER DURANTE AMADEU

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ADV: Patrícia Rangel Faber Durante Amadeu (OAB 212316/SP) Processo 1001246-29.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. de O. , L. A. , S. M. A. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiç… ADV: Patrícia Rangel Faber Durante Amadeu (OAB 212316/SP) Processo 1001246-29.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. de O. , L. A. , S. M. A. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça às requerentes. Anote-se. L.C.D.O, L.A e S.M.A ingressaram com Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c.C Guarda, Alimentos, Regulamentação de Visitas, Indenização por Danos Materiais e Morais e Medidas Protetivas, com pedido de tutela de urgência em face de D.A.A. Requer a tutela de urgência consistente na concessão de guarda e alimentos provisórios. Manifestação do Ministério Público às fls. 94/96. É o relatório. DECIDO. Considerando a documentação acostada e a necessidade das crianças receberem proteção imediata, além da aquiescência do Ministério Público, defiro a tutela antecipada e concedo a guarda provisória das menores L.A e S.M.A. à requerente, com fundamento no art. 33, § 1º da Lei 8.069/90. Desnecessária a expedição de termo, visto ser a guardiã natural. Quanto à fixação de alimentos provisórios à sua prole, diante da ausência de prova da capacidade alimentar do requerido e à míngua de outros elementos, bem como comprovada a filiação, fixo os alimentos provisórios em 1/2 salário mínimo nacional, devidos a partir da citação, devendo ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à representante legal das menores em conta indicada às fls. 8/9. As visitas permanecerão na forma indicada na petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI - O Juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: VI - Dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.") Cite-se a parte ré para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 344 e 345 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Defiro a expedição do mandado com classificação Urgente, nos termos do Art. 1014, inciso IV, das NSCGJ.. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Após a manifestação das partes, abra-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, tornando-se conclusos oportunamente. Intime-se e cumpra-se.

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Beatriz Aparecida Astolpho x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 322810587

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001344-30.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ APARECIDA ASTOLPHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A UNIãO SEGURADORA S/A- VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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PEDRO COVRE NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001344-30.2024.8.26.0431 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pederneiras - Recte/Recda: Beatriz Aparecida Astolpho - Rcrdo/Rcrte: Banco Bradesco S/A - Recorrido… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001344-30.2024.8.26.0431 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pederneiras - Recte/Recda: Beatriz Aparecida Astolpho - Rcrdo/Rcrte: Banco Bradesco S/A - Recorrido: União Seguradora S/A- Vida e Previdência - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE SEGURO NÃO CONTRATADO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. O POLO ATIVO BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENQUANTO O BANCO RÉU ALEGA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS E ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALÉM DE REQUERER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM APURAR: (I) A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAR A CAUSA; (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU; (III) A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO DE CONSUMO; (IV) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É MANTIDA, POIS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÃO SUFICIENTES PARA ANÁLISE DO MÉRITO, CONFORME PRINCÍPIOS DE SIMPLICIDADE E CELERIDADE. A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA É AFASTADA, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ. O DANO MORAL NÃO SE PRESUME, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. HÁ COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM CASO DE POUCA COMPLEXIDADE. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA APLICA-SE EM RELAÇÕES DE CONSUMO. 3. NÃO HÁ PRESUNÇÃO DE DANO MORAL SEM COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.784; NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP Nº 403.919, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, JULG. EM 15/05/2003; EARESP 600.663/RS, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, JULG. EM 30/03/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024214-59.2022.8.26.0554, REL. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULG. EM 31/03/2025; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002383-05.2024.8.26.0197, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULG. EM 07/02/2025; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001246-43.2024.8.26.0464, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULG. EM 11/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pedro Covre Neto (OAB: 424193/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - 16º Andar, Sala 1607

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