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Processo nº 1001276-91.2025.8.26.0028

ID: 305812007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-91.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. M. C. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001276-91.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.M.C.O.S. - 1. Nos termos da Lei nº 10. 173/01, fica INDEFERIDA a prioridade na tramitação do presente feito, pois… Processo 1001276-91.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.M.C.O.S. - 1. Nos termos da Lei nº 10. 173/01, fica INDEFERIDA a prioridade na tramitação do presente feito, pois a parte autora tem idade inferior a 60 (sessenta) anos (art. 71, Estatuto do Idoso). 2. Além desta demanda, conforme se verifica pela consulta ao sistema SAJ, a autora promoveu outras 23(vinte e duas) ações similares a esta, todas distribuídas neste ofício da comarca de Aparecida SP e todas em face da mesma parte requerida. 3.Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo mediante consignação de benefício previdenciário. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Processo nº 1002624-37.2024.8.26.0075 - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), sendo que algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Segundo o TJMS, o estudo apurou que, em 100% dos processos, a petição inicial desenvolveu narrativa hipotética, relatando que a parte autora não se recorda se celebrou o empréstimo cuja declaração de inexistência é postulada; além disso, em todos os casos analisados, a inicial não foi instruída com extrato bancário do período do empréstimo questionado, sendo que em 100% da amostra, a procuração é redigida em termos genéricos, isto é, não indica a pessoa em face da qual a ação deverá ser proposta nem a pretensão a ser deduzida em juízo. Acrescente-se que nesse universo de quase 50.000 ações em matéria bancária, destaca-se um único advogado que atua em 39.704 das causas. Considerando o custo médio do processo no TJMS (item 2.6), estima-se despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita. Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. No tocante ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido, tem-se o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta. 2. Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc. 3. Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado. 4. Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se,para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; 5. Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, NCPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, NCPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica também facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma instituição financeira neste Estado ou qualquer outro, em caso afirmativo descrevendo sucintamente o respectivo objeto e comprovando andamento atualizado, em caso negativo comprovando-o mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de residência; (iv) declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (v) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (vi) comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); (vi) no tocante a pedido revisional (art. 330, §2º, CPC; Súmula STJ nº 381), deverá (a) declarar o valor incontroverso para cada contrato; (b) pormenorizar, em memória de cálculo, o(s) valor(es) controvertido(s); (c) declarar, de maneira expressa, a data de contratação, a CET do caso concreto, a taxa máxima de juros aplicável ao tempo dos fatos; e (d) juntar cópia fiel, integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos gratuitamente mediante consulta ao site eletrônico do INSS (Meu INSS) ou área própria da instituição ré. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável (STJ Tema nº 648). (vii) acostar aos autos comprovante de endereço atualizado e em nome da autora, visto que não foi juntado, embora devidamente requerido às fls. 49/50. Se em nome de terceiro, o comprovante deverá acompanhará declaração de próprio punho deste, com firma reconhecida, RG e CPF, informando que a autora reside no local. (viii) para apreciação do pedido de gratuidade, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Por fim, retire-se a tarja de segredo de justiça, pois que a fundamentação apresentada pela parte autora (resguardo contra possíveis consultas de terceiros para fins fraudulentos) não é justificativa idônea à manutenção do sigilo dos autos a regra é a publicidade processual, de modo que fica indeferida a decretação do sigilo neste processo. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Município Da Estância Turística De Itu x Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 333189660

Tribunal: TJSP Órgão: 18ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221368-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA TURíSTICA DE ITU

Polo Passivo:

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Despacho

Advogados:

MAIKO PHILLIPE VENDRAMINI XAVIER

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DAMIL CARLOS ROLDAN

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DESPACHO Nº 2221368-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2221368-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Município da Estância Turística de Itu - Agravado: Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ITU contra r. decisão que, nos autos n. 1506059-42.2023.8.26.0286, acolheu em parte exceção de pré-executividade e condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 53/57 na origem). O ente federativo sustenta que:a) a legislação municipal observou os arts. 30 e 156 da Constituição, além dos arts. 97 (§ 2º) e 161 (inc. I) do Código Tributário Nacional; b) juros têm caráter punitivo, derivado do não recolhimento tempestivo do imposto; c) correção monetária apenas recompõe o valor da moeda; d) a SELIC é um índice federal, não nacional; e) conta com jurisprudência; f) a Lei Complementar n. 710/05 regula a atualização dos débitos tributários e a cobrança de juros moratórios; g) não há prova de que os juros cobrados superam a Taxa SELIC; h) obrigatoriedade de adoção ocorreu somente após a promulgação da EC n. 113/21; i) a honorária arbitrada deve ser reduzida, nos termos do art. 85, § 3°, inc. I, do Código de Processo Civil; j) aguarda efeito suspensivo(fls. 1/12). 2] Estamos a braços com execução fiscal relativa a IPTU -- exercícios 2020 e 2021 (fls. 2/5 na origem). Conforme lecionam RICARDO CUNHA CHIMENTI outros, "a atualização monetária visa recompor o valor da moeda corroído pela inflação; não representa um acréscimo" (Lei de Execução Fiscal, 5ª ed., Revista dos Tribunais, 2008, p. 55). A SELIC não guarda necessária relação com a inflação brasileira. Prova disso é que: a) na reunião de 18 de junho último, o Comitê de Política Monetária do Banco Central COPOM elevou a taxa básica de juros da economia para 15% ao ano; b) a inflação oficial brasileira, nos últimos 12 meses, alcança 5,35% (informação obtenível no site do IBGE: https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao. php). Não se diga que o Pretório Excelso firmou tese com repercussão geral, no sentido de que os entes federativos podem legislar sobre índices de correção e taxas de juros incidentes sobre seus créditos fiscais, desde que limitados aos percentuais estabelecidos pela União em casos semelhantes. Julgando quartos embargos declaratórios manejados no Recurso Extraordinário n. 870.947, igualmente com repercussão geral, a Suprema Corte registrou que a correção monetária de débitos relacionados à Fazenda Pública deve permitir que o valor nominal da moeda recupere o desgaste sofrido pela inflação, mantendo-se o valor real. A superação de entendimento foi bem apreendida pelo ilustre Desembargador RICARDO CHIMENTI, em voto que proferiu no agravo de instrumento n. 2012693-50.2021.8.26.0000, no qual se discutia a prevalência entre IPCA e SELIC para fins de atualização: [...] Não se desconhece que o C. STF, por meio de V. acórdão proferido em 30/08/2019 e transitado em julgado em outubro de 2019 (Recurso Extraordinário com Agravo, processado sob o rito da Repercussão Geral - ARE 1.216.078), fixou a seguinte tese: 'Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins'. Por outro lado, em 03/10/2019, ao julgar os quartos embargos de declaração no Tema de Repercussão Geral n. 810, RE 870947, o C. STF reafirmou a necessidade de se aplicar nas relações jurídicas que envolvem a Fazenda Pública índices de atualização monetária que efetivamente recomponham o poder de compra da moeda frente à inflação (a exemplo do IPCA-E de abrangência nacional), sendo que os juros fixados por lei complementar da União são de 1% ao mês (art. 161, § 1º do CTN). O V. acórdão transitou em julgado em março de 2020 e pela técnica do overruling sua inteligência deve prevalecer no caso concreto (TJSP - 18ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2021 os destaques não são do original). Em linha de princípio, seria teoricamente possível empregar indexador diverso da SELIC. Neste caso específico, a Lei Ituana n. 710/05 adota Unidade Fiscal baseada no INPC como indexador na atualização de débitos para com a Fazenda e prevê juros moratórios de 1% ao mês (art. 198, incs. I e III*). Ocorre que o Colendo Órgão Especial desta Corte deu interpretação conforme a esses dispositivos*, em v. acórdão assim ementado: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 198, CAPUT E SEUS INCISOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 710/20.12.2005, DO MUNICÍPIO DE ITU INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS QUE SUPERA O ÍNDICE UTILIZADO PELA UNIÃO PARA A ATUALIZAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS (SELIC) ALEGADA OFENSA AO ART. 22, VI, DA CARTA MAGNA - NORMA QUE NÃO DEVE SER EXCLUÍDA DO ORDENAMENTO JURÍDICO ACOLHIMENTO PARCIAL DA ARGUIÇÃO PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PARA QUE O MÉTODO DE ATUALIZAÇÃO DAS DÍVIDAS FISCAIS E JUROS DE MORA SEJA IGUAL OU INFERIOR AO ESTABELECIDO PELA UNIÃO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO C. STF" (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível n. 0005646-98.2017. 8.26.0000, j. 02/08/2017, rel. Desembargador JOÃO NEGRINI FILHO - ênfases minhas). À luz desse importante precedente, a correção dos créditos tributários do Município de Itu não pode superar a Taxa SELIC. Em casos relacionados à mesma entidade impositora, a 18ª Câmara de Direito Público decidiu (os destaques são meus): "Embargos à Execução Fiscal. Devedor cuja falência foi decretada na vigência da Lei n. 11.101/2005. Discussão envolvendo critérios de recomposição monetária de créditos tributários de IPTU. Sentença que julgou procedentes em parte os embargos. Pretensão à reforma manifestada pela municipalidade. Alegação recursal de que não foi demonstrado pela embargante eventual excesso de execução. Acolhimento. Taxa de juros e índice de atualização monetária previstos em legislação municipal (Lei Complementar Municipal n. 710/2005 - CTM). Limitação dos consectários de mora (correção monetária e juros) à taxa Selic, por força de acórdão proferido na ADIn 0005646-98.2017.8.26.000. [...] Adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e da correção a contar da entrada em vigor da EC 113/2021. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário de apelação providos" (Apelação Cível n. 1001276-98.2022.8.26.0286, j. 05/11/2024, rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão Ocorrência Observância da decisão do Órgão Especial do TJSP, em relação ao Código Tributário de Itu, a qual já havia determinado o cálculo de juros e correção monetária limitado à Taxa Selic Inteligência do artigo 927, V, do CPC Precedentes desta Corte EMBARGOS ACOLHIDOS" (Embargos de Declaração Cível n. 2071617-49.2024.8.26.0000, j. 02/08/2024, rel. Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR); "Agravo de instrumento Execução fiscal IPTU do Exercício 2017 Município de Itu Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade limitando os encargos aplicado pela Municipalidade sobre os débitos tributários à Taxa Selic Insurgência da Municipalidade Não cabimento Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0005646-98.2017.8.26.0000, j.02/08/2017, envolvendo o Município de Itu, que, examinando o art. 198, caput e incisos I, II e III da LCM nº 710/2005 (CTM), reconheceu que o índice utilizado para correção monetária e juros de mora dos débitos fiscais deve ser igual ou inferior ao adotado pela União Caso concreto em que se reconhece que o Município de Itu deve adotar a Taxa Selic como índice para cálculo dos encargos (correção monetária e juros de mora) incidentes sobre o débito fiscal Decisão mantida Recurso não provido" (Agravo de Instrumento n. 2076693-54. 2024.8.26.0000, j. 22/05/2024, rel. Desembargador FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI). Acresço que, por força do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, a partir de 9 de dezembro de 2021 é preciso adotar unicamente a taxa referencial. Confira-se o texto produzido pelo constituinte derivado reformador: Art. 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Importa nada a natureza dos créditos: a taxa básica substituirá índices outros de correção monetária e juros. Cabe à Constituição definir a repartição de competências e receitas entre os entes federativos das três esferas. Nada impede que o constituinte derivado discipline o tema atualização monetária em discussões envolvendo a Fazenda Pública. Não se avista afronta a cláusula pétrea. Vale lembrar que as três Câmaras especializadas deste Tribunal têm determinado a aplicação da Emenda (ênfases minhas): "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Municipalidade de São Paulo Exceção de pré-executividade rejeitada na decisão agravada Correção pelo IPCA e juros de 1% ao mês Devida limitação à SELIC Jurisprudência do TJSP e do STF Aplicação da SELIC como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional nº 113/2021 Recurso provido" (Agravo de Instrumento n. 2174077-51.2023.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público, j. 09/11/2023, rel. Desembargadora SILVANA MALANDRINO MOLLO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - Exercício de 2019 - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - Alegação de inconstitucionalidade da incidência de juros de mora e de correção monetária em patamares superiores ao fixado pela União (SELIC) - Acolhimento em parte da exceção de pré-executividade - Cabimento - Correção Monetária e juros de mora - Questão abordada, tendo em conta os fins instrumentais do processo, malgrado os limites traçados na Súmula 393 do STJ - Advento da Emenda Constitucional nº 113, conforme seu artigo 3º, que prevê a adoção da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora em questões que envolvam a Fazenda Pública - Aplicação imediata para as situações em curso, a partir de 09 de dezembro de 2021 - Decisão mantida - Agravo não provido" (Agravo de Instrumento n. 2211868-54. 2023.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13/11/2023, rel. Desembargador SILVA RUSSO); "Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Consectários legais dos créditos fiscais do Município de Santos. A embargante apontou a inconstitucionalidade da taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês e da correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sob o fundamento de apresentarem percentual superior ao da taxa SELIC. A sentença julgou os embargos parcialmente procedentes para compelir a embargada a promover o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da EC 113/2021, até a data do efetivo pagamento, como forma de atualização e remuneração do crédito. Sentença a ser mantida. O apelo da embargante não comporta provimento. Inviável a aplicação da tese jurídica fixada pelo STF no tema de repercussão geral nº 1.062, pois direcionada apenas no âmbito dos Estados e do Distrito Federal. Adoção do Entendimento consolidado do STF no RE 870.947, Tema 810, com trânsito em julgado em março de 2020, no sentido de reafirmar a necessidade de se aplicar nas relações jurídicas que envolvam a Fazenda Pública índices de atualização monetária que efetivamente recomponham o poder de compra da moeda frente à inflação (a exemplo do IPCA de abrangência nacional), sendo que os juros fixados por lei complementar da União são de 1% (um por cento) ao mês, em conformidade com o art. 161, § 1º do CTN. Logo, corretos os encargos adotados pela Municipalidade, entretanto, somente até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, que estabeleceu a Taxa Selic como fator único de atualização dos débitos fazendários, englobando juros e correção monetária. Portanto, apenas a partir da entrada em vigor da referida emenda deve ser utilizada a SELIC como parâmetro moratório, ressalvada a possibilidade de se cobrar a diferença a depender do desfecho a ser dado na ADI nº 7.047/DF e no Tema nº 1.217/STF. Nega-se provimento ao recurso da embargante, nos termos do acórdão" (Apelação Cível n. 1023862-77.2022.8.26.0562, 18ª Câmara de Direito Público, j. 25/10/2023, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA); "Agravo de instrumento Execução Fiscal Alegação de nulidade da CDA Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade Pretensão à reforma para limitar os índices de juros e correção à SELIC CDA que atende aos requisitos legais Regularidade dos encargos (correção monetária pelo IPCA e juros de mora na base de 1% a.m.) aplicados pela Municipalidade Contudo, após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, a taxa SELIC deve ser adotada como único índice de juros e correção monetária RECURSO PROVIDO EM PARTE" (Agravo de Instrumento n. 2215736-40.2023.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, j. 24/10/2023, rel. Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR); "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTOS - Execução fiscal (TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR e IPTU), exercício de 2017 - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 72/74 - execução fiscal): '[...]. Pelo exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade para determinar a substituição da CDA com aplicação de juros em patamar máximo a taxa SELIC, nos termos do art.3º da EC 113/2021. Intime-se o excepto para que promova a atualização da CDA e prossiga-se o feito. Intime-se. Santos, 24 de outubro de 2022.' - Inconformismo do Município de Santos Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. Exceção de pré-executividade acolhida - Aplicação da regra prevista na Emenda Constitucional nº 113/21 a partir de sua vigência (09/12/2021), que passou a adotar a Taxa Selic como índice de juros e correção monetária nas demandas que envolvam a Fazenda Pública. Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão de 1º grau mantida Recurso de agravo de instrumento do Município de Santos improvido" (Agravo de Instrumento n. 2257526-04.2023.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, j. 07/11/2023, rel. Desembargador MARCELO L THEODÓSIO). Enfatizo que a Emenda n. 113 alcança inclusive créditos pretéritos, como decidiu a 18ª Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de pré-executividade em execução fiscal Município de São Paulo Insurgência contra decisão que acolheu em parte a exceção apenas para determinar que a correção do crédito fiscal seja calculada com base no IPCA, aplicando-se aos juros a taxa de 1% ao mês, observado, no entanto, o teto dos juros incidentes, no período de apuração, sobre os tributos federais, equivalente à Selic acumulada mensalmente (Lei nº 9.065/95,art. 13, e Lei nº 10.522/02, art. 30); a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, o crédito fiscal será corrigido pela Fazenda do Município apenas pela Selic, incidente a partir de 9 de dezembro de 2021 Alegação de que o art. 3º da EC 113/21 aplicar-se-ia apenas aos precatórios, ou seja, aos débitos da Fazenda Pública, não aos seus créditos Inadmissibilidade Superveniência da EC 113/21 Aplicabilidade imediata, inclusive aos créditos pretéritos, a partir, evidentemente, de sua entrada em vigência Escopo de aplicabilidade do art. 3º da emenda amplo, abrangente tanto dos débitos quanto dos créditos da Fazenda Pública Interpretação literal que se sobrepõe a elucubrações sobre a intenção do legislador Limitação dos juros à SELIC fundado no art. 21, I, da Constituição Federal (nos termos do ARE 1.216.078) e no art. 30 da Lei 10.522/02 Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2219058-68.2023.8.26.0000, j. 1º/09/2023, rel. Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - negritei). Não ignoro que a inconstitucionalidade da Emenda n. 113 foi suscitada nas ADI's n. 7.047/DF e n. 7.064/DF. Porém, a mais alta Corte do País assentou em dezembro do ano passado: "19. A atual sistemática de atualização dos precatórios não se mostra adequada e minimamente razoável em vista do sem número de regras a serem seguidas quando da realização do pagamento do requisitório. O tema 810 de Repercussão Geral, bem como a questão de ordem, julgada na ADI 4425, em conjunto com o tema 905 de recursos repetitivos fixado pelo Superior Tribunal de Justiça demonstram os diversos momentos e índices a serem aplicados para atualização, remuneração do capital e cálculo da mora nos débitos decorrentes de precatórios. 20. A unificação dos índices de correção em um único fator mostra-se desejável por questões de praticabilidade. No sentido técnico da expressão consagrada pela Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Regina Helena Costa, 'a praticabilidade, também conhecida como praticidade, pragmatismo ou factibilidade, pode ser traduzida, em sua acepção jurídica, no conjunto de técnicas que visam a viabilizar a adequada execução do ordenamento jurídico'. Cuida-se de um princípio difuso no sistema jurídico, imposto a partir de primados maiores como a segurança jurídica e a isonomia que impõem ao Estado o dever de tornar exequível o conjunto de regras estabelecido para a convivência em sociedade. 21. A Taxa Referencial e a taxa SELIC não são índices idênticos; sequer assemelhados. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, a utilização da taxa SELIC para a correção de débitos judiciais na Justiça do Trabalho em substituição à Taxa Referencial é plenamente legítima. (ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, DJe de 07/04/2021). 22. O precedente formado nas ADIs 4425 e 4357, que julgou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial para a atualização dos valores dos precatórios, não ostenta plena aderência ao caso presente, em que o índice em debate é a taxa SELIC. 23. A taxa SELIC, desde 1995, é o índice utilizado para a atualização de valores devidos tanto pela Fazenda quanto pelo contribuinte na relações jurídico-tributárias. Sua legitimidade é reconhecida pela uníssona jurisprudência dos tribunais pátrios, estando sua aplicação pontificada na já vetusta Súmula 199 do Superior Tribunal de Justiça. 24. A dissonância entre os índices de inflação e o valor percentual da taxa SELIC não corresponde exatamente à realidade. A SELIC é efetivamente fixada pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil, entretanto, suas bases estão diretamente relacionadas aos pilares econômicos do país. A partir da Lei Complementar 179/2021, a autonomia técnica do Banco Central do Brasil é um fator que afasta o argumento de que o índice seria estabelecido de maneira totalmente potestativa pela Fazenda. A lei impõe como objetivo fundamental à autoridade monetária assegurar a estabilidade de preços (art. 1º da LC 179/21). Consectariamente, há elementos outros que não a mera vontade política para a fixação dos patamares da SELIC. 25. A correlação entre a taxa de juros da economia e a inflação é extremamente próxima. Um dos indicadores para que o índice se mova para mais ou para menos é justamente a projeção da inflação para os períodos subsequentes. Não há desproporcionalidade entre uma grandeza e outra, mas sim, relação direta e imediata" (ADI n. 7.047/DF, Pleno, j. 1º/12/2023, rel. Ministro LUIZ FUX). O mesmo foi decidido na ADI n. 7.064/DF (v. itens 30 a 37 da ementa do v. acórdão respectivo). Ausente probabilidade do direito afirmado pelo Município de Itu, indefiro o efeito suspensivo requerido a fls. 12, letra "a". 3] Quinze dias para Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda. contraminutar o agravo. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - Maiko Phillipe Vendramini Xavier (OAB: 276433/SP) - 1º andar

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Marcio Tarcisio Thomazini e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 304065364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005977-11.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO TARCISIO THOMAZINI ROSANGELA LEU THOMAZINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JONATHAN FLORINDO

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DANIEL MARQUETTI

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Processo 1005977-11.2024.8.26.0132 (apensado ao processo 1005456-03.2023.8.26.0132) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1005977-11.2024.8.26.0132 (apensado ao processo 1005456-03.2023.8.26.0132) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Marcio Tarcisio Thomazini - - Rosangela Leu Thomazini - Banco Bradesco S.A. - Vistos, MARCIO TARCISIO THOMAZINI e ROSANGELA LEU THOMAZINI opuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move BANCO BRADESCO S/A requerendo a tramitação em segredo de justiça por previsão legal, pelas provas produzidas. Alegou preliminar de nulidade da execução pela ausência de demonstrativo de cálculo com os critérios de apuração do valor executado (iliquidez do título). No mérito, discorreu sobre a possibilidade de se rever o contrato e aplicabilidade da lesão contratual, da aplicação do CDC ao feito, inversão do ônus da prova, reiterando da ausência de documentação indispensável ao ajuizamento da execução, necessidade da apresentação do demonstrativo de cálculo com os elementos e critérios para apuração do montante do saldo devedor, abusividade dos juros remuneratórios, acima da médica do mercado, transcrevendo jurisprudência e doutrina. Alega excesso de execução, ausência da mora, pela oneração excessiva da cédula de crédito bancária, indevidos os encargos moratórios, ao menos o recálculo do débito. Pugnou pela suspensão da execução, exclusão dos embargantes dos bancos de dados e dos cadastros de inadimplentes. Requer: a) A tramitação do feito por segredo de justiça por previsão legal; b) Que sejam os presentes Embargos recebidos com efeito suspensivo; c) Nos termos do art. 104, do CPC, que seja concedido prazo para anexar aos autos os documentos de representação, tendo em vista a urgência na apresentação da medida processual; d) Seja reconhecida de plano a nulidade da execução pela ausência de liquidez do título executivo; a. Alternativamente e sucessivamente, seja o embargado intimado para aditar a inicial da execução, com a apresentação do demonstrativo de cálculo explicativo, no prazo a ser fixado por este D. Juízo, sob pena de indeferimento da inicial; b. A carência da execução, e anulados todos os atos processuais praticados até o momento, tendo em vista que a petição inicial não foi ofertada com os documentos necessários para a liquidez do título executivo. e) Cumprida a determinação supra, seja reaberto o prazo aos Embargantes para aditarem ou oferecerem novos embargos, bem como apresentarem memória de cálculo a respeito dos valores que os Embargantes entendem devidos; f) Cumpridas todas as determinações emanadas desse Juízo, seja o embargado intimado, para, querendo, responder aos termos dos presentes embargos; g) Ao final, seja reconhecida a improcedência dos valores cobrados pelo embargado na execução, com a consequente procedência dos presentes embargos para os fins de: a. Reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no negócio jurídico bancário ora em discussão, com a consequente inversão do ônus da prova; b. Readequar as taxas de juros praticadas nos contratos havidos entre as partes, para que incidam apenas e tão somente aquelas praticadas de acordo com a pactuada no contrato, em razão da Súmula 530 do STJ; c. Condenar o Requerido a repetir o indébito em dobro do valor que cobrou a maior, deverá ser calculado na fase de liquidação; d. Seja reconhecido o excesso à execução em razão da aplicação de juros divergentes da contratada. e. Afastar a mora dos Embargantes; f. Seja determinada a exclusão do nome dos Embargantes dos cadastros de inadimplência; h) Seja garantido o direito de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial através da perícia contábil; i) Que seja julgado ilíquido, incerto e inexigível os valores executados de R$ 73.342,75 (setenta e três mil, trezentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos); j) A CONDENAÇÃO da Embargada no pagamento dos honorários sucumbenciais e custas processuais. Instruiu a inicial com documentos (fls. 01/149). Negado o segredo de justiça a fls. 155 e recebidos os embargos sem efeito suspensivo. Intimado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou impugnação alegando da regularidade do título executivo. A execução tem por baseCédula de Crédito Bancário, título que preenche todos os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme disposto nos artigos 26 e 28 da Lei nº 10.931/2004, transcrevendo jurisprudência. Afirma da regularidade do demonstrativo de débito juntado na execução, impossibilidade de revisão judicial, inexistindo onerosidade excessiva. Afirma da legalidade dos juros contratados, da legalidade dos juros aplicados, defendendo a legalidade da taxa de juros superior a 12% ao ano, com base na revogação do §3º do art. 192 da CF/88 e nas resoluções do Banco Central, afastando a aplicação do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura), registrando que o Banco Central do Brasil inclusive divulga as taxas de juros no site bcb.gov.br/estatísticas/txjuros, de forma a possibilitar claramente ao consumir optar por esta ou aquela instituição. Afirma da força vinculativa da relação contratual, que a parte embargante celebrou o contrato de forma livre de qualquer vício e consciente, pacta sunt servanda, da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, que não há no caso dos autos nenhuma desvantagem exagerada que autorize a modificação das cláusulas contratuais, bem como ausente qualquer obrigação que seja incompatível com a boa-fé, não havendo qualquer violação ao disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Requer a total improcedência dos embargos à execução. Houve réplica a fls. 189/205. As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 206/207, 209/210 e 211/214) e esclarecerem interesse em audiência visando a conciliação (fls. 215 e 218/219). É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído, deixando de designar audiência de conciliação pelo desinteresse da parte embargada. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). A execução veio instruída com o contrato bancário, cédula de crédito bancário, acompanhado de planilha de cálculo. A CéduladeCréditoBancárioconstitui título executivo extrajudicial, representando obrigação líquida, certa e exigível, desde que acompanhadadeplanilha demonstrativadodébito, conforme art. 28 da Lei nº 10.931/2004 Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. No caso dos autos, o exequente apresentou o cálculo de fls. 38/41 dos autos da execução com a evolução da dívida com o índice de juros anuais constantes no contrato a fls. 29, preenchendo aquele requisito. Ademais, os embargantes não negam o inadimplemento, o cálculo trazido a fls. 36/37 não comprova que o banco embargado não aplicou as taxas de juros praticadas no contrato, inexistindo excesso de execução e razão para pagamento em dobro, configurada a mora (fls. 30 dos embargos à execução). Assim, a execução de título extrajudicial foi instruída com planilha atualizada do débito especificando a evolução da dívida e os encargos incidentes sobre a dívida, atendendo o disposto no art.798,I,b, doCPC, afastando os pedidos de ausência de liquidez do título executivo e carência da ação (execução). Assim sendo, afasto a alegada inépcia da inicial da execução. DO CONTRATO Os embargantes celebraram com a instituição financeira embargada cédula de crédito, o embargante como emitente e a embargante como avalista, observado que não negaram a contratação e o inadimplemento. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Ao feito se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Cabe aqui o ensinamento de Nelson Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed, pag. 610: A doutrina mais moderna e as legislações novas têm compreendido bem a problemática que envolve a produção da prova que deve ser feita pelo autor que, por sua vez, não tem acesso a elementos e informações que são de vital importância para a demonstração dos fatos que sustentam o seu direito. Nessa linha de considerações está a inversão do ônus da prova que se admite no CDC em favor do consumidor. Nesse sentido será apreciada a inversão do ônus da prova. DA REVISÃO Além das condições previstas no Código de Defesa do Consumidor, a análise ou revisão de cláusulas contratuais para se apreciar ilegalidades é possível no ordenamento jurídico também sob a ótica do Código Civil, sem desrespeito ao princípio do "pacta sunt servanda" ou ao ato jurídico perfeito, diante dos princípios da função social do contrato (art. 421), da probidade e boa-fé (art. 422) e da interpretação mais favorável ao aderente em casos de contrato de adesão com cláusulas ambíguas e contraditórias (art. 423). DO CONTRATO DE ADESÃO Em se tratando de contrato bancário, certo é que se trata de contrato de adesão. Isso não implica, no entanto, na presunção de abusividade de suas cláusulas. Ainda que os seus termos e cláusulas sejam elaborados unilateralmente pelo fornecedor, o contratante manifesta a sua vontade de optar ou não por aquele contrato com a instituição financeira, procurando de fato a que melhor lhe aprouver. Desta feita, deve o contratante sempre indicar expressamente quais cláusulas e as razões pelas quais as entende abusivas. DOS JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e sua fixação acima do patamar de 12%, por si só, não denota abusividade. A questão está pacificada nos termos da Súmula Vinculante nº 7 do S.T.F.: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar (Fonte de Publicação DJe nº 112, p. 1, em 20/6/2008, DOU de 20/6/2008, p. 1.) e Súmula 382/STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.". Ainda que os juros estejam embutidos nas contraprestações fixas, sua cobrança foi considerada legítima pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que se consolidou no sentido de que se admite a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n.° 1.963-17/2000, desde que haja previsão contratual: AgRg no REsp n.° 788.493/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Quaglia Barbosa 03/08/2006. negaram provimento, v. u.. DJU 11/09/2006, p. 305; AgRg no REsp n.° 701.406/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Jorge Scartezzini. j . 20/04/2006. negaram provimento, v. u.. DJU 15/05/2006, p. 220; AgRg no REsp n.° 732.719/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Jorge Scarlezzini, j . 20/04/2006, negaram provimento, v. u., DJU 15/05/2006. p. 228; AgRg no REsp n.º 817.530/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 06/04/2006. negaram provimento, v. u.. DJU 08/05/2006, p. 237). A orientação do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema consolidou-se quando do julgamento do REsp nº 973.827/RS-repetitivo para fins do disposto no art. 543- C, do Código de Processo Civil, no qual foi admitida a cobrança de capitalização de juros em intervalo inferior ao anual nos contratos bancários firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963/17-2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, de modo preciso para a plena compreensão de seus termos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. É o entendimento sumulado pelo C. STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (Súmula n. 539). E: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula n. 541). Na hipótese dos autos, o contrato registra taxa de juros anual de 19,4205398% superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal prevista (1,49%), condição que, por si só, valida a prática da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual. Não bastasse, o instrumento é expresso ao dispor: "5 - Periodicidade Capitalização: Diária" (fls. 29 dos autos da execução). DAS TAXAS DE JUROS No contrato as parcelas mensais são fixas e foram aceitas pela parte embargante, a qual concordou com a contraprestação exigida. Há a expressa previsão dos encargos remuneratórios pré-fixados: taxa de juros mensal de 1,49 % e anual de 19,4205398%. A taxa contratada em julho de 2020 não é superior à média do mercado à época de sua contratação e tipo de financiamento bancário, observado que os percentuais podem alterar diante de condições pessoais do tomador do empréstimo. A parte embargante não trouxe aos autos a média dos juros para o período da contratação (julho de 2020), mas ao que se observa, o banco embargado não cobra juros acima da média dos demais bancos, como pode se observar a https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros?historicotaxajurosdiario_atual_page=1codigoSegmento=1codigoModalidade=402101tipoModalidade=DInicioPeriodo=2025-05-29. Ainda que tais índices fossem superiores à média praticada no mercado para operações da espécie ao tempo da contratação, não ensejam flagrante abusividade quando contêm discrepância razoável, não se verificando, no caso, natureza abusiva. O E. TJSP: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Financiamento de Veículo - Improcedência - Insurgência da parte autora. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Perícia contábil - Desnecessidade - Matéria controvertida que independe de perícia e pode ser analisada apenas com as provas materiais juntadas aos autos. JUROS CAPITALIZADOS - Aplicação das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça - Textualmente prevista a cobrança dos juros de forma capitalizada no instrumento celebrado entre as partes -Abusividadenão verificada. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa que ultrapassa amédia de mercado- Possibilidade - Cálculo efetuado com base no custo efetivo total do contrato - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva - Precedentes do STJ nesse sentido - Aplicação do art. 5º, da MP 2.170-36/2001 - Constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP - Efeitos da medida provisória que devem se estender no tempo até sua revogação ou até que seja declarada inconstitucional pelo plenário do STF - (..). (Apel. 1005707-39.2021.8.26.0278, Rel. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 17.05.2022). É importante consignar que o custo efetivo discrepa e não pode ser confundido com os juros remuneratórios porque decorre da soma de todos os encargos aplicados na operação, reproduzindo o valor global da negociação, de modo que inexiste qualquer abusividade na sua disposição. A propósito já elucidou o C. STJ no julgamento do REsp n. 1.251.331/RS (em procedimento para recursos repetitivos), de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti: O Custo Efetivo Total (CET) cumpre o objetivo, perseguido pelas entidades de defesa do consumidor, de esclarecer o somatório dos encargos incidentes sobre o mútuo. A meu ver, em nada acrescentaria à transparência do pacto suprimir do contrato as informações referentes ao detalhamento da taxa real de juros, tarifas de serviços e tributos, embutindo todas as despesas sob a rubrica 'juros', para obter a mesma informação, já expressa no contrato, do CET (j. 28.08.2013). Assim sendo, não se vislumbra onerosidade excessiva ou desvantagem exagerada imposta aos embargantes, que ao contratarem tinham a real noção do valor que pagariam pelo empréstimo contratado, devendo honrar aquele contrato. DA INSERÇÃO DO NOME DOS EMBARGANTES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES Havendo débito legítimo, o banco embargado em exercício regular de direito, está autorizado a inserir o nome dos embargantes no rol de inadimplentes, não cabendo a retirada requerida. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Inexigibilidade de débito com pedido de danos morais. Espécies de título de crédito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Dívida inscrita junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito por débito que alega desconhecer. Conjunto probatório dos Autos restou comprovado documentalmente pela Parte Ré, que houve contratação. Ausência de comprovação das alegações narradas na Petição Inicial. Inteligência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Inserção dos dados da Autora no cadastro de inadimplentes realizada de forma legítima, em razão do não pagamento do débito em aberto. Ato ilícito não verificado. Exercício regular de direito regulamentado. Inteligência do artigo 188, inciso I do Código Civil. Danos morais não configurados. Manutenção do reconhecimento da prescrição da dívida objeto dos Autos para evitar reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para 12% do valor da causa, observando-se, porém, a gratuidade processual (TJSP - AC: 10012761720208260271 SP 1001276-17.2020 .8.26.0271, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 31/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no § 1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, e condeno a parte embargante no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P. I. - ADV: DANIEL MARQUETTI (OAB 307495/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP), JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP)

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