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Processo nº 4000130-30.2025.8.26.0394

ID: 337225534

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Odessa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000130-30.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOLANGE STROZZI COEV

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DAIANE STEFANE BRITO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000130-30.2025.8.26.0394/SP AUTOR : GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SOLANGE STROZZI COEV (OAB SP527593) ADVOGADO(A) : DAIANE STEFANE BRITO DE OLIV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000130-30.2025.8.26.0394/SP AUTOR : GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SOLANGE STROZZI COEV (OAB SP527593) ADVOGADO(A) : DAIANE STEFANE BRITO DE OLIVEIRA (OAB SP389125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Com relação à gratuidade da justiça, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, a princípio há isenção do pagamento de custas, taxas e despesas quando do acesso ao primeiro grau de jurisdição, que é o caso dos autos. Somente após a interposição de eventual recurso é que se afere definitivamente o benefício da justiça gratuita, o que se mostra prematuro. 2) A tutela de urgência é marcada pela necessidade de elementos probatórios mínimos a caracterizar a probabilidade do direito vindicado, qualificado pelo perigo de dano irreparável ou de incerta reparação, conforme assevera o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte autora demonstrou que teve declarado rescindido o seu contrato junto à Marcenaria Império Ltda. e Leonardo Augusto Biondo Costa, por meio de decisão judicial (autos nº 1001279-20.2022.8.26.0394), cuja tutela antecipada havia sido deferida em 08/06/2022, determinando a suspensão da cobrança das parcelas vincendas. Apesar disso, o Banco Requerido protestou o nome da Requerente, apresentando cinco títulos a protesto no Cartório de Nova Odessa, todos com origem nos boletos referentes ao contrato já rescindido judicialmente. Cumpre destacar que o protesto foi promovido em nome do banco, que atuou como cessionário da empresa prestadora de serviços. Nessa condição, cabia ao Banco Requerido adotar as cautelas necessárias para verificar a legitimidade e regularidade dos títulos levados a protesto, especialmente diante de ordem judicial expressa que vedava a cobrança ou qualquer medida de negativação em relação ao contrato em questão. Assim, entendo presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. DEFIRO o pedido de suspensão dos protestos DMI nº 0008; DMI nº 0009; DMI nº 0010; DMI nº 0011; e DMI nº 0012 elencados na documentação 7 - evento 1, bem como se abster de realizar qualquer cobrança, até determinação ulterior deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao teto inicial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. Por oportuno, ADVIRTO a parte autora que a multa cominatória, em caso de eventual descumprimento, incidirá a partir da intimação pessoal acerca da tutela deferida , nos termos da Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Nesse mesmo sentido, eventual apuração de multa cominatória e/ou cumprimento de obrigação de fazer concedida em sede de tutela antecipada deverá(ão)ser(em) apurado(s) em incidente(s) processual(is) próprio(s) e separado(s) pelo rito diferenciado de cada tutela (REsp 1.958.679- RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; TJ-SP - AI:22203551320238260000 São Sebastião, Relator: Teresa Ramos Marques). A fim de conferir maior efetividade à medida, servirá a presente como DECISÃO-OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte interessada, mediante comprovação nos autos em 05 (cinco) dias. 3) À luz do princípio da razoável duração do processo e do poder/dever que tem o Juiz de alterar prazos processuais para adequá-los às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, bem como em razão da inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevado número de ações ajuizadas neste Foro diariamente, tudo aliado aos termos do enunciado 30 do FOJESP, deixo de designar audiência (art. 16 da Lei 9.099/95) para determinar a CITAÇÃO da parte ré , para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC); observando-se que a contagem do decurso de prazo para contestação deve ser observada da efetiva ciência da requerida, nos termos do Enunciado Cível nº 13 do referido Fórum. Com a contestação, a ré deverá juntar aos autos o contrato firmado entre as partes , se houver, bem como faturas ou boletos pendentes de pagamento que tenham sido encaminhados, ou outros documentos equivalentes que comprovem o débito cobrado, sob pena de preclusão quanto à prova documental sobre esses fatos. Aplicável, in casu , as normas de ordem pública que regem as relações consumeristas e, em caso de ação em que se questione cobrança feita pela ré- documentada nos autos- sem que haja prova inicial da relação jurídica travada entre as partes, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, para que este demonstre, no seu prazo para a resposta, a contratação, por meio de documento idôneo, sob pena de se presumir a cobrança indevida. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido contraposto, com posterior réplica da parte adversa). As partes que estiverem desassistidas nos autos, caso queiram, poderão comparecer em balcão, das 13h:00 às 17h:00 para apresentarem suas defesas e juntar documentos. Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação em ambiente virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Nesse caso, as partes deverão informar nos autos o nome e e-mail das pessoas que participarão do ato. Intime-se.

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Processo nº 1028520-02.2021.8.26.0071

ID: 331507256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028520-02.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MENZATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN CHAGAS DO NASCIMENTO

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MAURICE DUARTE PIRES

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Processo 1028520-02.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Paulo Henrique Menzatto - Vistos. PAULO HENRIQUE MENZATTO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de inde… Processo 1028520-02.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Paulo Henrique Menzatto - Vistos. PAULO HENRIQUE MENZATTO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazerem face dePREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU, alegando, em resumo, que desde antes de outubro de 2020 já havia identificado problemas de escoamento de águas pluviais na via pública em frente ao seu imóvel, contudo, mesmo após diversas solicitações à municipalidade, inclusive com protocolo formalizado em 20/10/2020, nenhuma providência foi adotada, e em 26/12/2020, em razão de forte chuva, houve alagamento total da oficina, com danos a veículos de clientes, ferramentas, tintas e à estrutura física do imóvel. Em 25/01/2021, novo evento pluviométrico causou o colapso de uma parede lateral, arrastando uma pessoa por mais de 20 metros. Assim, em razão dos prejuízos sofridos, requer a condenação do Município no pagamento de indenização pordanos materiaisno valor deR$ 33.960,46, assim como decorrente de danos morais no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e, ainda, obrigação de fazer, consistente na realização de obras de reforço estrutural no imóvel. Juntou mandato e documentos a fls. 36/113. Após despacho, a inicial foi emendada a fls. 118 e 122, com juntada de novos documentos a fls. 123/131. Citada, a requerida apresentou sua contestação a fls. 140/166, suscitando preliminarmente ilegitimidade ativa e passiva e impugnando o valor dado à causa. Já no mérito, a Prefeitura nega a existência de omissão específica e argumenta que os alagamentos decorreram de chuvas intensas e atípicas, configurando caso fortuito ou força maior, excludentes da responsabilidade civil do Estado. Atribui, ademais, à culpa exclusiva da vítima, na medida em que o imóvel do autor estaria situado em área sabidamente sujeita a alagamentos e que este não adotou medidas preventivas adequadas, contribuindo para os danos sofridos. Contesta os valores apresentados, alegando ausência de comprovação efetiva dos prejuízos, bem como ausência de notas fiscais idôneas e de vínculo direto com os eventos narrados e sustenta que não há nos autos elementos que justifiquem a reparação por danos morais, tratando-se de mero aborrecimento decorrente de evento climático. Pediu pela improcedência e juntou documentos a fls. 167/207. Réplica a fls. 212/225. A fls. 234/235 o feito foi saneado, com afastamento das questões preliminares suscitadas e determinação para realização de audiência, cujo termo se encontra a fls. 243 e que, diante da possibilidade de ser desapropriada a área, o feito foi suspenso. Após períodos de suspensão do feito, não havendo composição entre as partes, a fls. 321 o Juízo determinou a realização de prova técnico pericial. O laudo respectivo foi juntado a fls. 374/417, com ciência e manifestação das partes e, ainda, complementação pelo senhor perito a fls. 436/438. A fls. 454/455 foi determinado nova audiência para colheita da prova testemunhal, com termo juntado aos autos a fls. 471, sendo ouvida uma testemunha arrolada pelo requerente. Encerrada a instrução civil, as partes apresentaram alegações finais por escrito, reiterando o quanto anteriormente sustentado nos autos (fls. 472/480 e 481/489). É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, trata-se de ação cuja pretensão autoral consiste em pleitos condenatórios, compelindo o Município de Bauru a proceder com pagamento de indenizações por danos materiais e morais e, ainda, construção de obras de reforço estrutural no imóvel que restou inundado. O autor se vale do imperativo constitucional pela qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (artigo 37, §6º, da Constituição Federal). Adentrando ao aspecto normativo da responsabilização estatal, é necessário o estabelecimento do nexo de causalidade em relação à atuação estatal (no caso de responsabilidade objetiva) ou de sua omissão (responsabilidade subjetiva) para a realização do evento danoso. No caso dos autos, o autor sustenta que a municipalidade se omitiu na atuação realização de infraestrutura na área do imóvel e também nas adjacências. Conforme as provas constantes dos autos, de fato, houve uma precipitação anormal de chuva que culminou com o alagamento do imóvel; as provas dos autos são incontestes neste sentido. Contudo, não há como ignorar que a inexistência do nexo de causalidade e até a prova do dano rompem o dever de indenizar. Neste sentido, importante destacar que essa regra constitucional-administrativa não se revela de forma absoluta, não significando que a Administração Pública tenha de indenizar quaisquer eventos ocorridos no âmbito de sua tutela estatal. Apesar do evento danoso ao autor e da judiciosa argumentação disposta em sua defesa, o autor construiu o estabelecimento em área de risco e sem autorização do Município. Conforme se extrai dos documentos acostados, o imóvel utilizado como oficina mecânica foiconstruído em área sabidamente sujeita a alagamentos, sem a devida autorização ou regularização perante os órgãos competentes. Tal circunstância foi expressamente reconhecida pela municipalidade em sua contestação, a qual demonstrou que o autorinstalou seu empreendimento em zona de risco, desprovida de infraestrutura adequada para o tipo de atividade exercida, assim como pelo perito judicial quando das respostas aos quesitos apresentados pelas partes (fls. 401): 1) Queira o Sr. Perito informar se o imóvel possui projeto aprovado na Prefeitura Municipal de Bauru, bem como responsável técnico. R: Pelo que consta da documentação fornecida nos autos, o imóvel não possui projeto aprovado na Prefeitura Municipal de Bauru, ao menos, este não foi apresentado no processo. 2) Havendo projeto aprovado, queira informar se o projeto condiz com o que foi executado. R: Aparentemente o imóvel não possui projeto aprovado na Prefeitura Municipal de Bauru, ao menos, este não foi apresentado no processo. 3) Favor informar se no registro (matrícula) do imóvel consta ou menciona a rede de águas pluviais ou área de servidão de passagem? R: Das informações apresentadas nos autos, não se tem qualquer indicação ou menção da passagem de águas pluviais ou da área de servidão de passagem. 4) É possível afirmar que o proprietário a época, durante a construção do imóvel ou até mesmo a sua ampliação, saberia da existência da rede de águas pluviais naquela região de construção/ampliação. R: Possivelmente sim. (fls. 401) Embora a conclusão da prova pericial indique que a rede de drenagem tenha influenciado na convergência dos danos, tal situação ocorreu em situação de excepcional precipitação de chuvas, de forma que a conduta anterior do próprio autor afasta o nexo de causalidade necessário a ensejar a almejada condenação do Município. Ora, tanto para fins de utilização como moradia ou mesmo na prática empresarial, fazia necessário a submissão à Administração Pública Municipal, que no exercício de seu poder de polícia expede as devidas autorizações para construção, habite-se ou mesmo exercício de atividade comercial. No caso em apreço, entretanto, restou demonstrado que o autor, ao construir e manter atividade comercial em local inadequado e sem observância das normas urbanísticas e ambientais,assumiu os riscos inerentes à sua escolha, contribuindo de forma direta e exclusiva para os prejuízos que alega ter sofrido. Dessa forma, reconhece-se a existência de causa excludente da responsabilidade civil do ente público, afastando o dever estatal de indenizar ou mesmo proceder com a obrigação de reformar o imóvel. Neste sentido, os seguintes julgados semelhantes oriundos do E. TSJP: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. OBRAS PÚBLICAS EM REDE DE ESGOTO. SUPOSTAS INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS PROVOCADOS EM IMÓVEL DO AUTOR. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Nulidade da sentença por indicado cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo que é o destinatário da prova, cumprindo-lhe examinar a suficiência do acervo e proferir julgamento. Fatos relevantes ao deslinde das questões de fato controvertidas que têm prova documental e pericial já abojadas nos autos. Prova oral consistente na oitiva de testemunhas, de seu turno, impertinente para o deslinde do feito. Inteligência do art. 443, inciso I, primeira parte, do CPC. Tese de error in procedendo afastada. 2. Responsabilidade civil. Não configuração. Observância ao disposto no art. 373 do CPC, atribuindo-se ao autor o ônus da prova do ato ou fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Prova pericial produzida sob o crivo do contraditório, a qual atestou que o "imóvel foi construído acima da rede de esgoto (rede coletora de esgoto municipal) já existente no local, à época", sem "projeto e nenhuma autorização advinda de Prefeitura Municipal", a "precariedade da fundação e da construção existente, foi executada sem nenhum acompanhamento técnico desprovida das normas técnicas" e que houve "a ampliação do imóvel após a sua construção original" também sobre a rede coletora de forma precária. Laudo fundamentado, elaborado por profissional de confiança do juízo e que sequer restou infirmado por qualquer outro elemento constante dos autos. Conjunto provativo insuficiente a demonstrar a responsabilidade civil do ente público municipal. Ônus processual dos apelantes, "ex vi" do art. 373, I, do CPC. Precedentes. 3. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000475-40.2023.8.26.0322; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL Pretensão da Autora ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de enchente que atingiu seu imóvel - Impossibilidade - Fato ocorrido há mais de 8 anos Ausência de elementos nos autos para comprovar eventual omissão estatal Documentos comprovando a realização de obras de contenção de enchentes Imóvel construído de forma irregular na margem do Rio Barueri-Mirim - Ausência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1001279-35.2021.8.26.0271; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL DANIFICAÇÃO DE IMÓVEL MUNICÍPIO DE ALUMÍNIO Danificação de parte do imóvel do autor após deslizamento de barranco Alegado sofrimento de dano moral e material causados pela omissão do Poder Público em garantir a infraestrutura básica na região com sistema de saneamento e escoamento de águas pluviais Impossibilidade Construção irregular, sem aprovação da Prefeitura, em área de alto risco de inundação e deslizamento Imóvel construído em meio a escavações de terra na encosta, sem estudo prévio das condições de estabilidade ou soerguimento de muro de arrimo imprescindível para contenção do talude Culpa exclusiva da vítima Retirada de objetos do local por invasores, após interdição do imóvel, que configura fato de terceiro Ausência do dever de indenizar Precedentes desta C. Corte Sentença que julgou improcedente o pedido mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1002932-39.2019.8.26.0337; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairinque - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023) Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos ajuizados por PAULO HENRIQUE MENZATTOem face dePREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, respeitando-se o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. P. I. C. - ADV: MAURICE DUARTE PIRES (OAB 239720/SP), SUELLEN CHAGAS DO NASCIMENTO (OAB 362439/SP)

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Isabel Rosana Boscolo x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 293404071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-54.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL ROSANA BOSCOLO

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1001279-54.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Rosana Boscolo - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo … Processo 1001279-54.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Rosana Boscolo - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais formulado pelo(s) autor(es) em face de CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo em razão de vícios construtivos. Citada, a ré apresentou longa e combativa contestação, com a arguição depreliminarese pedido de improcedência da ação, acompanhada de documentos. Sucintamente relatados, DECIDO. De proêmio, anoto que a questão abordada nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré CDHU atuou como fornecedora de bens no contrato celebrado entre as partes. A inexistência de caráter lucrativo por parte da CDHU não descaracteriza a relação de consumo, pois não lhe é elemento essencial e, se constatado que os danos constantes no imóvel decorreram de ato de responsabilidade de terceiro, poderá se valer do direito de regresso em ação autônoma. Nesse sentido é o entendimento perfilhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça: Ação de Indenização. Decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de denunciação à lide de seguradora e a inclusão de empresa como litisconsórcio passivo necessário. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC. Impossibilidade de intervenção de terceiros. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo. Decisão acertada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189197-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) destaquei. VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Vício construtivo. Matéria confirmada com a prova pericial. Pretendida denunciação à seguradora. Impossibilidade, nos termos do art. 88 do CDC. Diploma consumerista, outrossim, aplicável à relação processual. Sociedade de economia mista, por si só, que não aparta o emprego do CDC. Precedentes. (...) APELO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002036-63.2018.8.26.0326; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020) destaquei. Passo a analisar as preliminares arguidas pela requerida. Afasto a alegação de litigância predatória, pois embora o advogado da parte autora tenha ajuizado um número elevado de ações semelhantes desde o ano de 2023, a mera quantidade de ações não configura, por si só, litigância predatória. Para que haja a caracterização dessa prática, seria necessário comprovar que o autor não tentou, de forma diligente, resolver a questão administrativamente antes de ingressar com a ação judicial, o que não foi suficientemente demonstrado nos autos. A própria interpretação do Enunciado 16 do Comunicado CG nº 424/2024 sugere que, no caso de vícios de construção, o autor deve tentar resolver a questão administrativamente com o fornecedor antes de ajuizar a ação, não significa dizer que a ação judicial seja injustificada ou ilegítima. A parte autora tem o direito de buscar a reparação judicial sem que isso configure litigância predatória, especialmente se não houver provas de que o autor tenha sido inadequadamente impelido a ajuizar a ação. Também não prospera a impugnação ao valor da causa, já que reflete o somatório dos pedidos. Rechaço a preliminar de prescrição, já que a matéria se encontra preclusa, por força do v. Acórdão proferido nestes autos às fls. 200/209. Ademais, rememoro que, em se tratando de danos contínuos e permanentes, como os que ora se alegam, não são passíveis de fixação de termo inicial certo para contagem de prazo prescricional, motivo pelo qual não resta melhor sorte à tese defendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da agravante e a prescrição, fixou a matéria controvertida e deferiu a produção de prova pericial Insurgência da agravante quando ao afastamento da prescrição. Não acolhimento - Contrato vinculado a financiamento para aquisição de imóvel, no âmbito do SFH - Danos permanentes e progressivos, cujo termo inicial não pode ser fixado com exatidão. Prescrição afastada. Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; A. I. nº 2063557-29.2020.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 27/04/2020) destaquei Ainda, em se tratando de defeito em obra de construção civil, aplicam-se dois prazos legais, absolutamente distintos entre si: (i) um primeiro prazo quinquenal e de garantia legal da boa qualidade da obra, previsto pelo artigo 618 do Código Civil; (ii) um segundo prazo, o ordinário de dez anos, estabelecido no artigo 205 do mesmo Diploma Legal, fundado no inadimplemento do empreiteiro. Verificado o vício dentro do prazo de garantia do artigo 618 do Código Civil, passa a fluir então o prazo prescricional de 10 anos. A questão não é nova, tanto que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, constatado o defeito da obra dentro do prazo de garantia, é admitida a propositura da ação no decênio subsequente, a teor do disposto na Súmula nº 194, adaptado ao artigo 205 do Código Civil atual. Em casos como esse, vale consignar o assente entendimento jurisprudencial: Direito das Obrigações. Vícios de Construção. Ação de obrigação de fazer c/c preceito cominatório. Prejudiciais de prescrição e decadência afastadas. Prazo decenal. Prazo prescricional de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil, e não o decadencial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Demonstrado o nexo causal. Laudo jurispericial comprobatório da existência de falha estrutural. Precariedade nas tubulações de gás e nas de esgoto. RECURSO NÃO PROVIDO e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba sucumbencial devida pela ré à autora em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1004514-24.2015.8.26.0011; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022) - destaquei VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decadência. Art. 618 do Código Civil. Prazo de garantia. Demanda de natureza condenatória. Prescrição. Art. 205 do Código Civil. Perícia que constatou vícios de construção no sistema de exaustão das churrasqueiras. Dever de reparação. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1066259-53.2020.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) destaquei Prosseguindo, a CDHU arguiu sua ilegitimidade passiva sustentando que apenas repassou ao Município de Iacri-SP osrecursosfinanceirosprevistos em convênio para a viabilização do empreendimento, sendo responsável pela construção e qualidade da obra e serviços realizados no empreendimento, devendo, por conseguinte, responder por eventuais defeitos nas unidades habitacionais citadas na inicial. Subsidiariamente, requereu a inclusão da pessoa jurídica como litisconsorte passivo necessário, na qualidade de denunciado, com base nos mesmos argumentos acima expostos. Pois bem. Como cediço, empreendimentos imobiliários de grande porte envolvem na sua elaboração, diversos contratos conexos, com estreita relação entre si. Além do contrato de venda e compra, celebram as partes negócio de seguro, com o escopo de garantir eventuais danos decorrentes da falta de higidez e de segurança da obra, por danos externos. Neste quadro, entende-se possível, em regra, duas situações jurídicas distintas: a) ação de indenização securitária pura e simples em face da seguradora, em razão de danos externos, entendidos como danos estranhos a defeitos de construção; b) ação de indenização por vício de construção do artigo 618 do CC, em face da construtora ou da empreendedora. Vê-se que são duas pretensões diversas, ocasionadas por causas de danos diferentes. Na caso em apreço, a presente demanda almeja a indenização lastreada na ocorrência de vícios construtivos, do que se infere a patente legitimidade da CDHU. Além de ter atuado como contratante e recebido valores investidos na construção do empreendimento, a edificação do imóvel se deu sob a responsabilidade da CDHU, assim como a fiscalização dos respectivos serviços, sendo de sua responsabilidade a integridade e qualidade da construção. Assim diz o artigo 618 do Código Civil: "Art. 618 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." E no Código de Defesa do Consumidor está disposto: "Art. 7º - ... Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)." Ressalte-se, ainda, que a autora não participou da contratação da Empresa Construtora, de forma que referido contrato não guarda qualquer relação com o contrato firmado pelas partes. Neste sentido a jurisprudência: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. CDHU que atuou como contratante. Construção que se deu sob a responsabilidade da ré. Autora que não participou do convênio firmado entre a ré e a Municipalidade. Contrato de convênio que não guarda relação com o contrato de compra e venda firmado pelas partes. Legitimidade da CDHU que deve ser reconhecida. Precedentes desta Corte. Preliminar afastada. IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Obrigação da CDHU de reparar vícios de construção. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Vícios de construção comprovados através de prova pericial. Cláusulas que excluem a cobertura de vícios construtivos que são abusivas. Art. 51, §1º, II, CDC. Art. 424, CC. Precedentes desta Corte. Danos morais não configurados. Não evidenciado risco à segurança pessoa da autora, ou que houve comprometimento à segurança ou solidez da edificação. Autora que não ficou impedida de utilizar do imóvel. Precedentes. Prazo para início da execução ou entrega da obra, ou para depósito dos valores para os reparos necessários, que não foram apreciados pelo Juiz a quo. Ausência de prejuízo à autora. Matéria que será discutida em cumprimento de sentença, considerando a possibilidade de compensação com eventual saldo devedor. Sucumbência recíproca, considerando que a autora decaiu em parte de seu pedido. Sentença e honorários advocatícios mantidos. Recursos não providos." (TJSP - 5ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001356-42.2017.8.26.0414 - Relatora FERNANDA GOMES CAMACHO julgado em 15/12/2011 Aliás, não fossem tais regras, também de acordo com princípios de Direito Civil e do Direito do Consumidor, é certo que incumbe à CDHU, já por ter eleito o empreiteiro da obra, e ainda por ter o dever de fiscalizá-la, a responsabilidade pelos fatos alegados pela Autora, donde a afirmação de sua culpa in eligendo e in vigilando: Código Civil, arts. 186, 932 e 933. E por se tratar de relação de consumo, compete à parte autora eleger em face de quem pretende demandar, seja em conjunto ou de forma individual. Incabível, ainda, a denunciação, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade, em tese, da CDHU pela solidez da construção e pelos danos sofridos pela autora. Nesse sentido, destaca-se precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL Decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide à seguradora e de inclusão da construtora em razão de litisconsórcio passivo necessário Inconformismo da ré Não acolhimento Vedação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor aplicável a todas as demandas que versem acerca de relação de consumo, não se restringindo à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC) Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça Não configurada hipótese de litisconsórcio necessário, mas de responsabilidade solidária Eventual direito de regresso a ser perquirido em demanda própria Decisão interlocutória mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2164024-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 01/02/2022) destaquei. Agravo de Instrumento Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Compra e Venda de Imóvel firmado com a CDHU pelo SFH Insurgência da CDHU contra decisão que aplicou o CDC ao caso e indeferiu litisconsórcio passivo necessário da construtora responsável pelas obras e denunciação da lide à companhia de seguros Correta aplicação do CDC Impossibilidade de denunciação da lide Interpretação do art. 88 do CDC Inexistência de hipótese de litisconsórcio passivo Responsabilidade solidária (Art. 18 do CDC) Opção do consumidor em demandar contra qualquer dos fornecedores Precedentes desta C. Corte e do C. STJ Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2232581-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021) destaquei. Ação de Indenização. Decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de denunciação à lide de seguradora e a inclusão de empresa como litisconsórcio passivo necessário. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC. Impossibilidade de intervenção de terceiros. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo. Decisão acertada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189197-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) destaquei. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A CDHU deve ser qualificada como fornecedoras, enquanto a autora é considerada consumidora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade da CDHU. Ainda que a construção do empreendimento habitacional seja de responsabilidade da Almeida Marin Construções e Comércio Ltda., por força do contrato celebrado com a CDHU, cabia a esta a fiscalização da construção do empreendimento, de modo que não pode se eximir em relação a possíveis falhas dessa execução em relação aos adquirentes. Dano moral caracterizado. A frustração decorrente dos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e faz caracterizar abalo psicológico que se eleva à categoria de dano extrapatrimonial indenizável e não se confunde com mero dissabor. Verba indenizatória mantida. Prazo para reparação dos defeitos e multa diária mantidos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000052-10.2019.8.26.0326; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2020; Data de Registro: 30/08/2020) destaquei. Logo, não há falar-se em ilegitimidade passiva da CDHU e Iitisconsorte passivo necessário do Município de Iacri-SP, de forma que ficam rejeitadas todas as preliminares arguidas pela requerida CDHU. No mais, dou o feito por saneado. Fixo comopontos controvertidos (i) a existência de vícios de construção nos imóveis indicados na inicial, (ii) a responsabilidade pelos aludidos vícios, (iii) os reparos necessários e os efetivos custos, (iv) e o dever da ré em indenizar os autores pelos danos dali decorrentes. Para dirimir a questão, determino a realização da perícia. Nomeio como Perito Judicial JOSÉ ANTHERO CATANIO PELLOSO, Engenheiro Civil com escritório na cidade de Lucélia, habilitado como Perito nesta Comarca, independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ nº 690/2017. A despeito da incidência das normas consumeristas, não há se confundir a inversão do ônus da prova e o ônus de custeio do processo, que possui regra processual específica. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova determinada de ofício, caberá às partes o pagamento pela metade dos honorários periciais, observando que a cota parte correspondente à parte autora deverá neste momento, ser suportada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá oportunamente ser reembolsada pela parte vencida, desde que não beneficiária da Justiça Gratuita, nos expressos termos da Deliberação nº 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública, em seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros. " No mesmo sentido, a Resolução TJSP n° 910/2023, artigo 2º, parágrafo 3º, in verbis: "Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: ... § 3º - Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil." Levando-se em consideração o total da área edificada, o tempo necessário para execução da atividade, a satisfação a diversos quesitos apresentados pelas partes e o valor arbitrado em perícias similares por este juízo, fixo os honorários do(a) Perito(a) em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para a unidade habitacional, totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem prejuízo de reavaliação posterior, ressalvando-se, desde já, a possibilidade do(a) Perito(a) receber/exigir da parte requerida vencida, ao final da demanda, o pagamento de eventual diferença dos honorários periciais, bastando mero peticionamento nos autos após o trânsito em julgado. Concedo o prazo de quinze (15) dias: - às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos; - à parte requerida para comprovar o depósito de 50% dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008 e Resolução TJSP n° 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Marília, requisitando-se o depósito dos honorários periciais da parte que compete à parte autora (grau I). Comunicado o empenho pela Defensoria Pública e comprovado o depósito da cota parte cabente à parte requerida, intime-se o(a) Perito(a), por e-mail, para que designe data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de trinta (30) dias, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo: a) expeça-se mandado de MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) Perito(a); b) oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Perito(a); c) intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. Bastos, 26 de maio de 2025. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP)

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Ruan Moreira Ventura x Multimarcas Administradora De Consórcios Ltda.

ID: 319645092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-13.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RUAN MOREIRA VENTURA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX BOTELHO DE CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-13.2024.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ruan Moreira Ventura - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. e o… Processo 1001279-13.2024.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ruan Moreira Ventura - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. e outro - Vistos. Trata-se de ação proposta por RUAN MOREIRA VENTURA contra MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e MULTI CONQUISTAS PROMOÇÕES DE VENDAS, em que requereu a condenação dos réus na restituição integral do valor pago referente à proposta de consórcio nº 674032 do Grupo 2027, no importe de R$26.124,28, devidamente atualizado ou, de forma alternativa, a restituição do montante pago com abatimento da taxa de administração do contrato proporcional ao tempo de vigência. Além disso, pleiteou a declaração de nulidade da cláusula penal por cancelamento do contrato antes do término, bem como da cláusula que determina que o valor pago somente será devolvido após o encerramento do grupo ou via sorteio e da cláusula de cobrança de taxa de administração sobre cada parcela paga. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. REJEITO a preliminar das rés de incompetência ante o valor da causa ou de necessidade de retificação do importe atribuído à demanda. Isso porque, o valor fixado corresponde à pretensão econômica objeto do pedido, conforme Enunciado 39 do FONAJE. Logo, na medida em que a pretensão econômica do autor não ultrapassa o limite disposto no art.9º, da Lei, também não há necessidade de patrocínio por advogado, afastando-se, assim, tal preliminar, bem como a de necessidade de retificação do valor da causa (ainda mais considerando que o contrato já houve pedido de cancelamento pelo autor). AFASTO a preliminar de incompetência por necessidade de perícia técnica, pois do conjunto probatório existente nos autos, não vislumbro a necessidade. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida pelo fato de o autor não ter buscado outros meios administrativos para a solução. Esclareço que não é necessário o acionamento das vias administrativas ou de prévio requerimento para a propositura de demandas judiciais, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art.5º, XXXV, da CF. Logo, rejeito esta preliminar. REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial, pois o feito tramita perante o Juizado Especial Cível, microssistema jurídico-processual com regras próprias, que não se confundem com as do processo cível perante o Foro Comum. Ademais, somente a título de argumentação, o autor narrou os fatos em ordem cronológica e elencou os pedidos, fazendo com que as rés, inclusive, elaborassem extensas contestações (fls.191/238 e fls.365/384). No mais, consigno que os fatos versam sobre nítida relação de consumo, sendo necessária a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, destaco que o caso em apreço não requer a inversão do ônus probatório. Passo ao mérito. Relatou o autor em sua inicial que tinha interesse em adquirir um imóvel e, por este motivo, acessou o site da corré, MULTI CONQUISTAS, no mês de Agosto/2021, para pesquisar se havia algum bem que lhe interessava. Acrescentou que, após visualizar um anúncio, dirigiu-se até a corré, local em que foi-lhe apresentada, pelo vendedor Felipe M.S, uma proposta compatível com sua realidade, ou seja, aquisição de bem através de consórcio, providenciando o pagamento de um valor de R$16.900,00 a título de entrada e o restante em parcelas acessíveis. Ainda, disse que o vendedor em questão garantiu-lhe que seria contemplado na terceira assembleia, pois o grupo em que tinha sido inserido estava sem intercorrências. Desta forma, acreditando na palavra do vendedor da corré, MULTI CONQUISTAS, o autor assinou um contrato de consórcio imobiliário com a ré, MULTIMARCAS, em 17/08/2021 e efetuou o pagamento de R$16.935,00 (Proposta de Adesão ao Contrato de Consórcio nº 674032, grupo 2027, prazo: 170 meses com valor de R$284.831,61). Entretanto, o tempo informado transcorreu, o autor efetuou o pagamento de outras parcelas acreditando que seria contemplado, mas como tal ato não ocorreu, começou a desconfiar da atitude da corré. Após diversas conversas e não solução do problema, o autor rescindiu o contrato e pretende ser ressarcido pelo valor total pago de R$26.124,28 (corroborado com o Demonstrativo do Consorciado juntado pela ré às fls.303/304). Em contrapartida as rés, em contestação (fls.191/238 e fls.365/384), afirmaram, em síntese, que foi firmado um contrato entre as partes, mas que todas as informações necessárias estavam contidas na tratativa, inclusive a de ausência de garantia de data de contemplação. Acrescentaram que o valor pago somente pode ser devolvido ao final do término do grupo, fundamentando a respeito. Disseram ainda que não houve vício de consentimento, estando o autor ciente de todas as condições estipuladas. Logo, a controvérsia a ser analisada cinge-se em saber se o autor tem direito à devolução imediata e integral dos valores pagos, bem como se houve vício de consentimento. O autor juntou o Contrato de Participação em Grupo de Consórcio por Adesão e Regulamento Geral de Consórcio nº 674032 (fls.33/68), firmado em 17/08/2021, no valor total de R$284.831,61, bem como a Carta de Cancelamento, datada de 13/07/2022 (fls.70). Ao analisá-lo, denota-se que não é crível admitir-se que o autor venha em juízo alegar que houve vício de consentimento na tratativa ao ser-lhe prometida a rápida contemplação, sendo que às fls. 68 consta uma observação logo abaixo de sua assinatura no contrato, grafada em letras maiúsculas, em negrito e na cor vermelha de: ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO. destaquei e grifei. Corrobora com o exposto a Declaração juntada pela ré às fls.302, assinada pelo autor, informando que tinha-lhe sido dada ciência do [...]funcionamento geral do consórcio, principalmente em relação às contemplações. Além disso, consta no documento, in verbis, que: Declaro ainda que, nem o vendedor acima identificado e nem quem quer que seja, fez falsas promessas e nem DEU GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO. Reitero que tenho pleno conhecimento de que ESTOU ADQUIRINDO UMA COTA DE CONSÓRCIO NÃO CONTEMPLADO, e que poderei ser contemplado, tanto por sorteio como por lance, NO INÍCIO, DURANTE OU NO FINAL DO GRUPO. Logo, tal cláusula atendeu ao disposto no art.54, §§3º e 4º, do CDC, não havendo que se falar em abusividade. Ademais, considerando que o autor alegou em sua inicial que é analista de Cyber Security (fls.01), pode-se entender que tinha consciência acerca do necessário para a realização de contratações seguras, bem como de que era preciso comprovar a veracidade das mensagens trocadas via aplicativo whatsapp (o que poderia ser feito se tivesse juntado, por exemplo, ata notarial, nos termos do art.384 do CPC). Entretanto, ad argumentandum tantum, mesmo que assim o fosse, o conteúdo das mensagens não comprova o referido vício ainda mais considerando, reitero, que consta logo abaixo da assinatura do autor a frase com o conteúdo já retro informado. Nessa linha, no que tange a devolução imediata dos valores pagos, não assiste razão ao autor, tendo, inclusive, o Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo, já pacificado entendimento acerca do assunto (Tema nº 312 do STJ), confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (REsp 1119300 / RS Recurso Especial 2009/0013327-2 - Relator: Ministro Luis Felipe Salomão - Segunda Seção Julgado em 14/04/2010 - Data da Publicação/Fonte: DJe 27/08/2010) destaquei. No mesmo sentido, temos: AGRAVO REGIMENTAL. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO COM BASE NO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. I - Por se tratar de matéria que se encontra pacificada nas Turmas que integram a C. Segunda Seção, e, estando satisfeitos os requisitos de admissibilidade, é admissível o julgamento do Recurso Especial por decisão monocrática, com base no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. II - Para o atendimento do requisito do prequestionamento, é desnecessário que o Acórdão recorrido mencione expressamente os preceitos legais tidos como contrariados nas razões do Recurso Especial, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal local. III - Não há limitação para a cobrança da taxa de administração, só sendo admitida sua alteração em caso de manifesto abuso, o que não se verifica no caso dos autos. IV - Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida, porém não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente. Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp 1066855 / RS - Agravo Regimental no Recurso Especial 2008/0134975-4 - Relator: Ministro Sidnei Beneti - Terceira Turma Julgado em 20/10/2009 - Data da Publicação/Fonte: DJe 05/11/2009)- grifei. Por conseguinte, não há que se falar em devolução imediata dos valores pagos, tampouco em declaração de abusividade do contrato, vez que a restituição pleiteada somente é cabível em até trinta dias contados do prazo contratual previsto para o encerramento do grupo, consoante disposto no julgado citado. Afinal, trata-se de negócio jurídico perfeito, realizado por pessoa capaz, havendo que se respeitar o contrato firmado (pacta sunt servanda) e principalmente o princípio da boa-fé objetiva. No que tange a base de cálculo do montante total pago a ser restituído, deverá ser observado o disposto no art.30, caput, da Lei nº 11.795/08: O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º.. destaquei e grifei. Além disso, do montante a ser pago, deverá ser descontada a taxa de administração já estipulada em contrato, sendo que o artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.795/08, dispõe, in verbis, que: A administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, conforme o art. 32, bem como o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, observados ainda os arts. 28 e 35.. destaquei e grifei. E o §3º do art.27, determina ainda que: É facultado estipular no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, a cobrança de valor a título de antecipação de taxa de administração, destinado ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração de representantes e corretores, devendo ser: I - destacado do valor da taxa de administração que compõe a prestação, sendo exigível apenas no ato da assinatura do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão; II - deduzido do valor total da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo.. destaquei e grifei. Lembrando que tal cobrança é permitida, nos termos da Súmula 538 do STJ, As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento destaquei e grifei. Como se vê, é possível a cobrança da taxa de administração durante a vigência da relação jurídica existente entre as partes, isto é, no período em que o consorciado estava ativo no grupo, pagando as parcelas mensais do consórcio. Assim, em caso de desistência ou exclusão (situação dos autos), a administradora de consórcio terá o direito de reter a respectiva taxa de administração; porém ela deverá ser proporcional ao tempo em que o consorciado permaneceu vinculado ao grupo. Logo, do montante a ser pago ao autor, a administradora ré deverá deduzir a taxa de administração de forma proporcional e não na íntegra. Quanto a multa contratual, deverá ser respeitado o art.10, §5º da Lei nº 11.795/08, bem como o art.53, §2º, do CDC, confira-se: Art. 10, § 5º: É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra. Art. 53, §2º: Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.. Por conseguinte, a multa contratual fixada em face do consorciado desistente ou excluído, somente incidirá se ele der causa ao descumprimento de obrigação contratual e, ainda, for provado prejuízo concreto ao grupo. Neste diapasão, o cálculo do montante a ser restituído ao autor será realizado sobre o fundo comum, sendo retidos pela administradora do consórcio os valores pagos a título de taxa de administração, porém de forma proporcional ao tempo em que o autor permaneceu no grupo. De outra banda, não deverá ser aplicada a multa contratual prevista no contrato (20% do importe a ser devolvido), pois a administradora ré não comprovou que a desistência do autor causou prejuízos ao grupo de consórcio, ônus que lhe era devido. Destaco que o cálculo do montante final devido deverá ser apresentado no cumprimento de sentença, nos termos estabelecidos. Ademais, sobre o importe a ser restituído, deverá incidir correção monetária, a partir do desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês, a contar do 31º dia da contemplação do último consorciado, ou seja, do encerramento do grupo, conforme já explicado e determinado. Cabe lembrar que este entendimento encontra respaldo em entendimento sumulado, confira-se: Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. (Súmula 35 do STJ). Neste sentido, confira-se entendimento do E. Tribunal: CONSÓRCIO - Ação declaratória de nulidade de cláusulas c/c restituição de valores - Sentença de parcial procedência - Contrato firmado em 22/08/2018 - Incidência da Lei número 11.795/2008, que vige desde 09/01/2009 - Desistência/exclusão - Cabimento de retenção do valor pago da taxa de administração que visa ressarcir as requeridas por suas despesas (STJ, Súmula 538) - Cláusula penal (multa contratual) - Cobrança incabível por ausência de demonstração e prova de dano causado ao grupo de consórcio pelo consorciado (CDC, art. 52, § 2º) - Prêmio de seguro - Dedução pela administradora do consórcio no período em que o consorciado permaneceu no grupo - Valor da restituição da importância paga ao fundo comum retificada para se dar com base no percentual amortizado do valor do bem Juros de mora legais, contados do vencimento do prazo de restituição - Decaimento proporcional (CPC, art. 86, "caput") - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.(Apelação Cível 1014847-72.2019.8.26.0309, Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/08/2021) destaquei. Por fim, muito embora o autor tenha mencionado, na manifestação acerca das preliminares trazidas pelas rés a respeito de pedido de dano moral (fls.393, 407, 438) e devolução dos valores relativos ao seguro de vida (fls.403/404, 434), não há em sua inicial qualquer pleito neste sentido. Por este motivo, deixo de analisá-los. Do mesmo modo, deixo de aplicar a pena de litigância de má-fé ao autor, pois não houve comprovação de dolo de sua parte. Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RUAN MOREIRA VENTURA, contra MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e MULTI CONQUISTAS PROMOÇÕES DE VENDAS, para DETERMINAR a devolução ao autor, em uma única parcela, do valor pago correspondente ao Contrato de Participação em Grupo de Consórcio por Adesão e Regulamento Geral de Consórcio nº 674032 (fls.33/68, fls.262/301), do Grupo 2027, firmado em 17/08/2021, em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, tendo como base de cálculo a importância paga ao fundo comum do grupo, conforme art.30, caput, da Lei nº 11.795/08, devidamente corrigida a partir do desembolso de cada parcela, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do 31º dia de contemplação do último consorciado (encerramento do grupo) Súmula nº 35 do STJ, descontando-se a taxa de administração de forma proporcional ao tempo em que o autor permaneceu vinculado ao grupo, RESOLVENDO O MÉRITO, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil/15. De outra banda, são IMPROCEDENTES os pedidos de devolução imediata e integral dos valores pagos, declaração de nulidade das demais cláusulas contratuais, bem como a aplicação da multa contratual, também RESOLVENDO O MÉRITO, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil/15. Sem custas e honorários nesta fase nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, deverá ser observado o disposto no parágrafo único do art. 54 da mesma Lei, bem como os termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (Processo nº 2020/6183), da Corregedoria Geral da Justiça (publicado no DJE em 16/07/21) e o Comunicado CG nº 489/2022 (Processo nº 2022/73610). A partir do trânsito em julgado, o cumprimento definitivo da sentença será realizado a requerimento do autor, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil/15; sendo indevidos, contudo, os honorários advocatícios previstos no §1º do mesmo dispositivo (Enunciado 70 do FOJESP). Dispensado o registro, nos termos do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. No que tange aos índices utilizados para o cálculo da atualização monetária e juros, tendo em vista as alterações ocorridas na Lei nº 10.406/22 (Código Civil) pela vigência da Lei nº 14.905/24, deverão ser observados os seguintes parâmetros: Até 29/08/2024 O importe sofrerá a incidência da atualização monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do vencimento, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 30/08/2024 até o pagamento efetivo Para a atualização monetária, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme determina o parágrafo único do artigo 389, do Código Civil (no caso de não ter sido previamente convencionado ou não estar previsto em lei específica, tal como disposto no referido artigo). Quanto aos juros moratórios, serão fixados de acordo com a taxa legal que, nos termos do parágrafo primeiro do art.406, do CC, corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art.389, do CC retro informado, ou seja, o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. Para tanto, a metodologia de cálculo seguirá a forma determinada pelo artigo 406 e parágrafos do CC, em conformidade com a Resolução CMN nº 5.171, publicada em 29/08/2024. Ainda, caso a taxa legal apresente resultado negativo, será considerada igual a 0 (zero) para efeito do cálculo de juros no período de referência (art.406, §3º, CC). Observo que, para a Taxa Legal, poderá ser feita uma simulação, utilizando como apoio a Calculadora do Cidadão disponibilizada no site do Banco Central do Brasil, servindo tão somente como referência, uma vez que os valores oficiais da Taxa Legal são divulgados pelo próprio Banco Central. (Endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/meubc/calculadoradocidadao ). Saliento que, para o início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Outrossim, para fins de execução da presente sentença, o exequente deverá apresentar em cartório o cálculo atualizado do débito. Para tanto, poderá realizá-lo acessando o endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1 P.I. - ADV: ALEX BOTELHO DE CARVALHO (OAB 34344/ES), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG)

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