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José Aparecio Rodrigues x Itaú Unibanco S/A

ID: 330833755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-34.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIO RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

JACKSON DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BETONI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001433-34.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Aparecio Rodrigues - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio ju… Processo 1001433-34.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Aparecio Rodrigues - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação por dano e repetição do indébito proposta por JOSÉ APARECIDO RODRIGUES em face do ITAÚ UNIBANCO S.A, relatando, em síntese, que no dia 05.03.2024, a sua carteira, contendo documentos e o cartão de crédito do banco requerido, foi furtada dentro do seu veículo. Após a substração dos objetos, foram realizadas diversas transações fraudulentas por terceiros, em seu nome, sem a sua aquiescência. De tudo, registrou Boletim de Ocorrência e comunicou o furto ao requerido, entretanto, a instituição financeira não bloqueou o plástico nem mesmo cancelou as transações realizadas pelos criminosos. Com medo de ter seu nome negativado, o requerente pagou quitou as cobranças indevidas, as quais totalizaram o importe de R$ 2.281,31. Argumenta a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva do banco, que mesmo notificado do ilícito, permaneceu inerte. Diante dos fatos narrados, pleiteia pela concessão da tutela de urgência para o cancelamento imediato tanto do cartão de crédito, bem como, das transações firmadas em seu nome e pela cessação das cobranças das faturas do cartão de crédito. Por fim, postula pela declaração de inexistência dos negócios jurídicos realizados pelos criminosos; à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e pela condenação do requerido ao pagamento do importe de R$ 10.000,00, pelos danos morais suportados. Juntou procuração e documentos às fls. 11/35. Com as emendas (fls. 43/55 e 59/67), foram concedidos os benefícios da gratuidade processual ao autor; indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação do requerido (fls. 68/70). Devidamente citado (fl. 75), o requerido ofertou contestação às fls. 76/98, alegando preliminarmente, a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva, sustentando que o furto ocorreu em via pública, fora de suas dependências, tratando-se de um fortuito externo. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação de seus serviços e a ocorrência de excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Argumenta que todas as transações contestadas foram validadas com o cartão original, que possui tecnologia de CHIP, mediante a digitação da senha pessoal e intransferível do autor, um sistema que, segundo laudos periciais anexados, é seguro e à prova de clonagem. Desta forma, o banco afirma que o dano só ocorreu por negligência do autor no dever de guarda de seu cartão e sigilo de sua senha. Aduz, ainda, que agiu corretamente ao bloquear o cartão assim que foi notificado e que as transações ocorreram antes dessa comunicação. Impugna o valor do dano material e justifica que outras cobranças na fatura são legítimas, decorrentes de um seguro contratado e de um financiamento automático do saldo devedor por pagamentos parciais realizados pelo próprio autor. Subsidiariamente, requer o afastamento da condenação por danos morais e materiais, ou que eventual restituição seja na forma simples e limitada ao valor que reconhece como fraudulento. Colacionou documentos às fls. 99/164. Réplica às fls. 168/169. Instados a especificarem provas (fl. 170), o autor pugnou pela produção de prova documental (fl. 173). Ao passo que, o requerido postulou pelo depoimento pessoal do requerente (fls. 174/175). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo ao saneamento do feito. I- Das Preliminares: I-A- Da ilegitimidade passiva No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva, considere-se que tal condição deve ser aferida in status assertionis, isto é, em função do que se deduz na petição inicial (causa de pedir e pedido). Sobre o tema, o C. STJ asseverou que as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito (3ª Turma, Recurso Especial n. 1.664.482/RJ,Rel. Min. Nancy Andrighi, Acórdão de 4 de maio de 2017, publicado no DJE de 16 de maio de2017). No caso em tela, a exordial atribuiu ao requerido a responsabilidade direta pela falha na prestação do serviço ao não proceder com o cancelamento do cartão de crédito e das transações fraudulentas realizadas em nome do correntista, mesmo após a devida comunicação do furto. A argumentação de que o ilícito ocorreu fora de suas dependências, tratando-se de fortuito externo, é matéria atinente ao mérito da causa e a configuração da responsabilidade civil, não servindo para afastar, em juízo preliminar, a pertinência subjetiva do banco para figurar no polo passivo da demanda que discute a segurança de seus serviços e a validade das cobranças. Assim, rejeito a preliminar arguida. I-B- Da inépcia da inicial Sustenta, ainda, o requerido a inépcia da inicial, sob o fundamento de que o autor não especificou quais transações de fato desconhece. Ocorre que a causa de pedir é clara e coerente ao delimitar que as transações impugnadas são todas aquelas realizadas por terceiros em decorrência do furto de seu cartão, ocorrido em 05.03.2024. A inicial permite a exata compreensão da controvérsia e dos limites do pedido, tanto que possibilitou ao requerido o pleno exercício de sua defesa, que foi apresentada de forma robusta e detalhada, inclusive com a especificação do valor que entende ser o único fraudulento. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do CPC e possibilita o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não se verificando vícios capazes de ensejarem a sua inépcia. Dessa forma, afasto a preliminar suscitada. II- Da instrução Superadas as questões preliminares, verifica-se a existência de controvérsia relevante entre as versões apresentadas pelas partes, especialmente quanto à alegada falha na prestação de serviços bancários, à responsabilidade pelas transações efetuadas com o cartão de crédito do autor após o furto e à eventual ocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Além disso, não se verifica hipótese de extinção do feito ou julgamento antecipado da lide (artigos 354 e 355, ambos do CPC), sendo necessária a instrução probatória, mediante o depoimento pessoal da parte autora em audiência de instrução. As questões de fato sobre as quais recairá a instrução probatória são as seguintes (artigo 357, inciso II, doCPC): (a) A regularidade das transações contestadas, com apuração do momento e forma como foram realizadas; (b) A atuação do banco após a comunicação do furto e eventual falha na prestação do serviço, notadamente quanto ao não bloqueio imediato do cartão de crédito e à continuidade das cobranças indevidas; (c) Verificação da responsabilidade do autor no tocante à guarda do cartão e ao sigilo da senha pessoal, e; (d) Materialidade de eventuais danos sofridos pelo autor, tanto materiais quanto morais. As questões de direito relevantes para a resolução do mérito (artigo 357, inciso IV, do CPC) envolvem, principalmente, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, diante da presumida relação de consumo existente entre as partes. Nesse contexto, os pontos jurídicos controvertidos concentram-se na responsabilidade civil da instituição financeira pelas transações fraudulentas realizadas após o furto do cartão de crédito do autor; na eventual falha na prestação do serviço; no dever de segurança inerente às atividades bancárias; bem como, na possibilidade de indenização por danos materiais e morais. Quanto à distribuição do ônus da prova, considerando a hipossuficiência técnica e econômica do autor, consumidor de serviços bancários, bem como a maior aptidão do requerido para demonstrar o cumprimento dos protocolos de segurança e a regularidade das operações questionadas, determino a sua inversão; nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Considerando a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no bojo doProcedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000, intimem-se as partes para, no prazo de cinco (05) dias, manifestarem eventual concordância quanto à realização da audiência de instrução em sua forma virtual, expondo eventuais óbices em respeito ao princípio da cooperação processual. Caso as partes optem por tal formato, deverão fornecer, no mesmo prazo, os respectivos endereços de e-mail e números de telefone celular, inclusive, de seus patronos. Decorrido o prazo acima declinado, tornem conclusos para designação de audiência de instrução. Por oportuno, destaco que a audiência virtual constitui grande evolução para o Poder Judiciário, assim como para as partes, advogados e demais participantes do processo, pois o acesso à solenidade pode ocorrer de qualquer local que seja coberta por sinal de internet, por simples acesso ao aplicativo TEAMS, mediante linkpreviamente fornecido por este juízo. Com vistas a expor a sistemática da audiência virtual, destaco desde já os seguintes aspectos práticos: i) o acesso a tal funcionalidade não demanda a instalação prévia do aplicativo no computador ou no smartphone das partes e testemunhas participantes, sendo propiciado o acesso mediante link encaminhado ao e-mail dos envolvidos; ii) na data e horário agendados para a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o link enviado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados; iii) as partes, advogados e testemunhas permanecerão no lobby (espécie de antessala virtual) até que seja permitida a participação de todos, propiciando assim a regularidade da colheita de depoimentos pessoais e da oitiva de testemunhas, sem qualquer contaminação da prova (art. 456 do CPC); iv) nesse momento, haverá a qualificação dos participantes, nos termos do art. 147 das NSCGJ, sendo solicitada a exibição de documento de identidade, com foto, para a câmera; v) admitido o ingresso das partes e colhidos os depoimentos pessoais (se o caso), as testemunhas ingressarão à sala de audiências e, uma vez colhidos os testemunhos, serão removidas; vi) caso não haja a dispensa do ato para possível renovação da oitiva, a testemunha será orientada a utilizar o botão reingressar, quando for novamente chamado à audiência pelo magistrado; vii) no transcorrer da audiência virtual será imprescindível a organização das oitivas e o devido cuidado para a eliminação de interferências sonoras entre os participantes da solenidade; viii) caso seja necessária a deliberação particular entre a parte e o seu advogado para eventual conclusão do acordo, a audiência poderá ser suspensa com a disponibilização da sala virtual de forma exclusiva e remoção dos demais. Ao término da conversa, deverá o representante da parte solicitar a retomada da audiência no chat disponível. Em seguida, todos os atores serão novamente adicionados à audiência virtual. Contudo, é recomendável o ajuste prévio entre a parte e seu advogado, facilitando o transcorrer da solenidade, sem interrupções prescindíveis; ix) na hipótese de indisponibilidade de comunicação de um dos participantes, será deliberado o prosseguimento da audiência, o aguardo do reestabelecimento da conexão ou a redesignação do ato; x) nessa hipótese, o participante excluído da audiência por perda de conexão deverá entrar em contato com a 2ª Vara Cível de Araras, via correio eletrônico, para que informe a viabilidade de sua participação; xi) a gravação da audiência ocorrerá em arquivo único, sendo demarcada a oitiva de partes e testemunhas no termo de audiência; xii) o arquivo pertinente à gravação da audiência fiará disponível no aplicativo One Drive, sendo encaminhado o link às partes, constando ainda do termo de audiência; xiii) eventuais dúvidas quanto ao procedimento descrito poderão ser facilmente dirimidas através do manual contundo no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Ante o exposto, concluo o saneamento do feito. Intime-se. - ADV: GABRIELA BETONI GONÇALVES (OAB 485074/SP), JACKSON DE JESUS (OAB 251464/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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