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"1002769-73.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 73 de 75

Abigail Leal Soares x Kenia Patrícia Ferreira Da Silva

ID: 291693345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009462-73.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL LEAL SOARES

Polo Passivo:

KENIA PATRíCIA FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THÁCYLLA JÉSSYKA LEAL DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009462-73.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Abigail Leal Soares - Kenia Patrícia Ferreira da Silva e outros - A audiência de conciliação, instrução e j… Processo 1009462-73.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Abigail Leal Soares - Kenia Patrícia Ferreira da Silva e outros - A audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual foi aberta em 05 de junho de 2025 às 15:50, sob a presidência do Meritíssimo Juiz de Direito, Dr(a). Paulo de Abreu Lorenzino, com as formalidades legais. Iniciados os trabalhos, a proposta conciliatória restou prejudicada ante a ausência da parte requerida. A seguir pelo MM Juiz de Direito foi prolatada a seguinte sentença: Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Conforme preceitua o artigo 20 da Lei 9.099/95, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. No caso em tela, a ré foi devidamente citada e intimada, conforme fls. 80/81, e mesmo assim não compareceu à solenidade, nem justificou sua ausência. Assim, inafastável a presunção de veracidade. Além disso, não existe nos autos qualquer elemento que modifique a convicção do Juízo quanto à aplicação dos efeitos da revelia. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 12.995,77, corrigida desde a data da propositura da ação, até o efetivo pagamento e acrescida de juros mensais a partir da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC).Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório ou por e-mail cálculo atualizado do débito. O cálculo deve ser feito pela própria parte sendo que o TJSP possui planilha eletrônica para auxílio (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=338pagina=1). As manifestações das partes que não estejam assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mailosasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no documento o número do processo a que se refere. PUBLICADA esta sentença em audiência. Cientifiquei as partes, que deixaram de assinar em razão dos autos serem digitais. NADA MAIS. - ADV: THÁCYLLA JÉSSYKA LEAL DANTAS (OAB 60782/PE), JOSE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 106707/SP)

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Herculano Alves Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315351417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-09.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HERCULANO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CELCOIN PAGAMENTOS S.A. PICPAY INSTITUçãO DE PAGAMENTO S/A VIA PAGSEGURO INTERNET S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ P. GONDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANGELA SILVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002769-09.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Herculano Alves da Silva - Via Pagseguro Internet S/A - - Celcoin Pagamentos S.a. - - Picpay Institu… Processo 1002769-09.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Herculano Alves da Silva - Via Pagseguro Internet S/A - - Celcoin Pagamentos S.a. - - Picpay Institução de Pagamento S/A - - Banco Bradesco S.A. e outro - Vistos em saneador. Quanto à concessão da gratuidade da justiça à parte autora, considerando toda a documentação juntada aos autos juntamente com a petição inicial (fls. 16/49), mantenho as razões de sua concessão, uma vez que a impugnação apresentada não trouxe elementos suficientes para alterar a convicção deste Juízo quanto à presença dos requisitos legais exigidos para o deferimento do benefício. Ademais, reputo aplicáveis, no presente caso, as normas de ordem pública que regem as relações de consumo, notadamente o Código de Defesa do Consumidor, inclusive no tocante à inversão do ônus probatório, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC). A análise da legitimidade das requeridas em casos de golpes financeiros, como o relatado pelo autor, envolve a apuração da responsabilidade das instituições financeiras e das empresas intermediadoras envolvidas nas transações que permitiram ou viabilizaram a ocorrência da fraude. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes cometidas por terceiros, com fundamento na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, o autor alega ter sido induzido a erro mediante proposta fraudulenta de trabalho remoto realizada pela requerida SD MARKETING DIGITAL LTDA., com posterior exigência de depósitos sob a promessa de liberação de valores. Tais pagamentos teriam sido realizados por intermédio das plataformas operadas pelas demais rés, circunstância que atrai a aplicação do CDC (arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25), sendo cabível, em tese, o reconhecimento da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Com efeito, a responsabilidade objetiva das rés decorre do risco da atividade, sendo prescindível a demonstração de culpa. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade das empresas intermediadoras de pagamento em demandas semelhantes, sobretudo quando há indícios de falha na prestação do serviço ou omissão na adoção de mecanismos de segurança adequados. Portanto, a responsabilidade poderá ser afastada apenas se demonstrada, de forma clara e inequívoca, a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, I e II, do CDC, ônus que recai sobre as rés. Diante disso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo, ao menos em juízo de cognição sumária, a legitimidade das demandadas para figurarem no polo passivo da presente ação, à luz da teoria da aparência e da responsabilidade solidária nas relações de consumo. Registro que foi apresentada contestação por todas as requeridas, com exceção da requerida SD MARKETING DIGITAL LTDA., a qual, embora devidamente citada (fls. 105), permaneceu inerte, conforme certidão de fls. 571. Diante disso, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, ressalvada a possibilidade de prova em sentido contrário, notadamente quanto à extensão de sua responsabilidade em eventual solidariedade com as demais rés. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. Atitudes colaborativas (art. 6º do CPC): solicita-se que as partes evitem juntar documentos que já constem do processo, e que eventual juntada observe a ordem lógica ou cronológica dos documentos, favorecendo a compreensão e celeridade em sua análise. "Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com oart. 5º". Intime-se. - ADV: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO (OAB 517685/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JOÃO THOMAZ P. GONDIM (OAB 162337/MG), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 19353/PE), ANGELA SILVA DE SOUSA (OAB 413724/SP)

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Estado De São Paulo x Jose Antonio Marcato

ID: 322357186

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002998-83.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO MARCATO

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA CLEMENTE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002998-83.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Antonio Marcato - Magistrado(a) Ricardo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002998-83.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Antonio Marcato - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PARTE RECORRENTE CONTESTA O DIREITO À GESS, ALEGANDO QUE A VERBA NÃO DEVE SER CONCEDIDA DEVIDO À NATUREZA E LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), QUE TRATA DA RELAÇÃO ENTRE AÇÕES COLETIVAS E AÇÕES INDIVIDUAIS, (II) SE O SERVIDOR TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (III) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM ÁREA DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE. O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE VII, ENCONTRA-SE LOTADO NA PENITENCIÁRIA “DR. WALTER FARIA PEREIRA DE QUEIRÓZ” DE PIRAJUÍ, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012 (ANEXO VIII), O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS, CONFORME O DECRETO ESTADUAL PERTINENTE. O RECEBIMENTO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL, POIS O RECEBIMENTO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADO A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, DA LC 1.157/2011, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. AS AÇÕES COLETIVAS NÃO INDUZEM LITISPENDÊNCIA PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS E NÃO SUSPENDEM AUTOMATICAMENTE A TRAMITAÇÃO DESSAS, SALVO REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR NO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS, CONFORME ARTIGO 104 DO CDC. 2. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE É GARANTIDO A SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM NA ÁREA DE SAÚDE. 3. A PERCEPÇÃO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETOS ESTADUAIS Nº 57.741/2012; LEI 8.078/90 (CDC); TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005860-59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002769-26.2024.8.26.0453; RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Patrícia Clemente Machado (OAB: 424050/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002769-09.2025.8.26.0318

ID: 331585119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-09.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PICOLLI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA PARIZI MUSSI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002769-09.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ademir Picolli Junior - Vistos, Em análise dos autos, verifico que o instrumento de mandato apresentado… Processo 1002769-09.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ademir Picolli Junior - Vistos, Em análise dos autos, verifico que o instrumento de mandato apresentado a fl. 14, em conferência de validade por este Juízo, apresenta assinatura não validada perante o órgão ao qual a assinatura encontra-se vinculada, conforme pode-se verificar abaixo: Diante disso, deverá o autor EMENDAR A INICIAL a fim de regularizar sua representação processual, de modo a apresentar aos autos o referido documento devidamente assinado e, no caso de assinatura digital, que esteja em conformidade com o certificado de validade, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185). É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que o pedido de assistência judiciária gratuita poderia ser indeferido quando o magistrado tivesse fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de sua renda mensal atualizado, (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses e, d) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//". Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem nova intimação. Int. - ADV: DEBORA PARIZI MUSSI DE CARVALHO (OAB 227447/SP)

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Joziana Matias Maia Folha x Amico Saude Ltda - Hospital Luz Vila Mariana

ID: 331044124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034682-73.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOZIANA MATIAS MAIA FOLHA

Polo Passivo:

AMICO SAUDE LTDA - HOSPITAL LUZ VILA MARIANA

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARINA BALBINO SILVA

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Processo 1034682-73.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joziana Matias Maia Folha - Amico Saude Ltda - Hospital Luz Vila Mariana - Regularize a z. serventia no … Processo 1034682-73.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joziana Matias Maia Folha - Amico Saude Ltda - Hospital Luz Vila Mariana - Regularize a z. serventia no SAJ o nome da requerida. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há matérias preliminares a serem apreciadas. Há uma questão de direito relevante a ser debatida: a natureza da responsabilidade civil médico-hospitalar. Trata-se de suposta falha na prestação de serviços médicos ajuizada contra o hospital. A autora é destinatária final dos serviços médico-hospitalares prestados pela requerida. Logo, está-se diante de uma relação de consumo. O hospital requerido --integrante da cadeia de consumo-- responde, a princípio, objetivamente pelos eventuais danos sofridos pela autora. Conforme jurisprudência, todavia, "a responsabilidade pessoal do médico sempre é apurada mediante a verificação de culpa, conforme preceitua o art. 14, § 4º, da Lei nº 8.078/90. Entre o médico e o paciente o vínculo contratual implica em regra obrigação de meio e por isso não se pode imputar-lhe pessoalmente a responsabilidade de indenizar na eventualidade de a atuação não atingir o objetivo almejado ou causar prejuízo, sem a efetiva verificação da culpa do profissional. Por outro lado, o reconhecimento da responsabilidade solidária do hospital ou do plano de saúde 'não transforma a obrigação de meio do médico, em obrigação de resultado, pois a responsabilidade do hospital somente se configura quando comprovada a culpa do médico integrante de seu corpo clínico, conforme a teoria de responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais abrigada pelo Código de Defesa do Consumidor' (STJ, REsp n. 1.662.845/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 26/3/2)" (TJSP, Apelação Cível 1026831-33.2021.8.26.0002, Relator Des.Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12/12/2023). Logo, deve ser objeto de prova a culpa do médico pelos supostos danos sofridos pela autora. Provada a culpa do médico, responde o hospital solidária e objetivamente (independentemente de culpa). Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos a ocorrência de erro médico por ocasião da realização do procedimento cirúrgico na autora (ocorrência de perfuração cardíaca durante cirurgia causada por negligência, imprudência ou imperícia na conduta profissional), a extensão de eventual dano e a ocorrência de danos morais. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida, notadamente a hipossuficiência técnica da consumidora para a produção da prova necessária ao deslinde da controvérsia. A autora não dispõe dos conhecimentos especializados nem do acesso aos documentos e informações técnicas necessárias à comprovação da falha alegada. Os elementos probatórios essenciais ao esclarecimento dos fatos --tais como prontuário médico completo, relatórios cirúrgicos, registros de intercorrências e demais documentos hospitalares-- encontram-se sob a guarda exclusiva da requerida, que detém controle total sobre as informações. Ressalto que a inversão do ônus probatório não exonera a autora do dever de fazer prova mínima de suas alegações, mas transfere à requerida o encargo de demonstrar a ausência de defeito na prestação do serviço e a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os alegados danos sofridos pela autora. Assim, cabe à requerida o ônus de provar (i) a regularidade e adequação técnica dos procedimentos médicos adotados; (ii) a inexistência de erro médico no procedimento cirúrgico realizado; e (iii) a ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados pela autora. Defiro a realização de perícia médica. Para a perícia judicial, nomeio o Dr. Fabio Tadeu Panza (código 1428 no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça do e. Tribunal de Justiça de São Paulo), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários (fundamentada) e contatos profissionais. O ônus econômico para a produção da prova recairá à parte requerida, interessada na produção da prova. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de cinco dias. Feito o depósito, comunique-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos. - ADV: MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), CAROLINE MARINA BALBINO SILVA (OAB 492425/SP)

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Processo nº 1002769-15.2025.8.26.0510

ID: 321099319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-15.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILA RAMIRO DOS SANTOS

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Processo 1002769-15.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Família - F.O.B. - Vistos. Fls. 27/33: Recebo como nova emenda à inicial. Concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se. Ape… Processo 1002769-15.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Família - F.O.B. - Vistos. Fls. 27/33: Recebo como nova emenda à inicial. Concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se. Apensem-se estes autos ao Processo n° 1006949-55.2017, relativo à guarda do filho comum. I)- Trata-se do suprimento judicial da autorização materna para emissão de passaporte, visto e viagem ao exterior. Consta na inicial que autor e requerida mantiveram relacionamento amoroso e dessa união resultou o nascimento do menor D. L. R. B., o qual, logo após o nascimento e separação dos pais, ficou sob a guarda paterna, judicialmente concedida nos autos acima indicados. O requerente relatou passar por dificuldades financeiras e recebeu convite de seu primo, que mora em Portugal, para lá também ir residir e trabalhar, a fim de que possa dar um futuro melhor ao filho. O primo ofereceu as passagens, às suas expensas, sem haver uma data definida para viagem; comentou-se de se realizar em maio passado, porém não foi apresentada documentação neste sentido. O autor quer, portanto, agilizar os trâmites para expedição de passaporte e visto do infante. Do primo, há documentação pessoal e comprovante de endereço (fls. 31/33). A genitora estaria em lugar incerto e não sabido, não convive com o filho desde os seus sete meses de vida. Assim, alegando a urgência, o autor pleiteou a antecipação da tutela para autorização da emissão do passaporte e do visto, acrescendo ao final o pedido de autorização para viagem internacional. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente (fls. 12/13). DECIDO. Dadas as peripécias burocráticas, inerentes ao processamento do pedido de autorização para expedição de passaporte; considerando a probabilidade do direito afirmado e o risco da demora para o resultado útil do processo, pois se trata de procedimento relativamente moroso; levando em conta, ainda, ter o requerente indicado a qualificação e domicílio de seu primo em Portugal e ponderando sobre a ausência de perigo de irreversibilidade da medida, Defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela para determinar a expedição de alvará para o genitor, independentemente da autorização materna, tomar todas as providências administrativas exigidas à expedição do passaporte do filho. Conste expressamente do alvará que ele não autoriza viagem, nem emissão de visto. Providencie a z. Serventia. Quanto ao pedido de autorização para expedição de visto, será examinado a posteriori, sob o crivo do contraditório, até porque a abertura deste procedimento está condicionada à prévia confecção do passaporte. Adianto que, segundo ensinança de doutrinadores de escol (e.g. SILVIO RODRIGUES), à requerida incumbe a prova dos justos motivos para denegar a autorização. II)- Em atenção aos princípios da duração razoável do feito, da celeridade e da economia processual e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, fica para momento ulterior a eventual designação de audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). III)- Cite-se a parte requerida da ação, no último endereço conhecido dela (fls. 145 do processo n° 1006949-55.2017, apenso), advertindo-a de que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231, inciso VI, do CPC e de que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à identificação dos litigantes, sem cópia da petição inicial, em virtude da natureza do litígio, protegido pelo segredo de justiça, assegurando-se, porém, à parte-ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte requerida, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial e que, se houver proposta de autocomposição, feita pela requerida, deverá incluí-la na certidão (CPC, art. 154, inciso VI) Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. IV)- Caso resulte negativa a diligência de citação no endereço acima, levando-se em conta que a parte autora não sabe de outro paradeiro, providencie a z. Serventia a realização das pesquisas eletrônicas, listadas abaixo, aqui já autorizadas, independentemente de nova conclusão. a)- realizem-se pesquisas pelos sistemas informatizados Siel, InfoJud e SisbaJud, para obtenção do endereço da ré. b)- requisite-se do INSS o fornecimento de certidão dos dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome da parte ré, especialmente informações sobre seu atual empregador, se existente. Com as respostas, manifeste-se a parte autora, em quinze dias, estando autorizado, sem necessidade de nova conclusão, as tentativas de diligência nos logradouros indicados pelo requerente, com vistas à efetiva citação. Havendo mais de um endereço, dada a urgência inerente à natureza da ação, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DANILA RAMIRO DOS SANTOS (OAB 395384/SP)

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Flávio Luiz De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 326295967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-66.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

QUEZIA OLIVEIRA FREIRIA SIMOES

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PAULO EUGENIO DE ARAUJO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1002769-66.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Flávio Luiz de Oliveira - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1) As matérias preliminares arguidas devem ser arredadas. As cond… Processo 1002769-66.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Flávio Luiz de Oliveira - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1) As matérias preliminares arguidas devem ser arredadas. As condições da ação são apreciadas em abstrato, à vista dos fatos expostos na petição inicial (teoria da asserção), motivo pelo qual o demandado, em atenção à informação feita pelo requerente de que, por falha na prestação dos serviços, teria contribuído para o prejuízo por ele suportado, tem qualidade para integrar o polo passivo da demanda. Se o réu foi ou não responsável pelos danos provocados, se houve ou não culpa exclusiva de terceiro e exclusão, por fortuito externo, do nexo de causalidade, tais questões, por entrosarem-se com o mérito da lide, serão apreciadas por ocasião da prolação da sentença, após necessária dilação probatória. No mais, não é caso de ampliação forçada do polo passivo da lide, nele incluindo as pessoas que teriam sido favorecidas pelas transferências eletrônicas impugnadas e apontadas como fraudulentas (LEONARDO NASCIMENTO, ARTHUR NUNES, JULIANA SANRO DA SILVA E TENDA ATACADAO), à luz da expressa discordância da parte autora, a quem incumbe escolher em face de quem pretende exercer o direito de ação e por não se tratar de hipótese de litisconsórcio necessário, facultando-se à instituição financeira ré, caso se reconheça, no futuro, sua responsabilidade civil, exercer, por meio da via própria e adequada, o eventual direito de regresso. 2) Não havendo outras matérias preliminares nem questões processuais pendentes, estando as partes bem representadas, inexistindo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas, declaro saneado o processo. 3) Ficam definidas as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as seguintes questões de direito relevantes para a solução do litígio (art. 357, II e IV, NCPC): o ataque à conta bancária da parte autora e a exigibilidade das prestações dos empréstimos contraídos e a validade das transferências, via pix, impugnadas na inicial, no período de 31/01/2025 a 03/02/2025; a culpa exclusiva do autor; o defeito na prestação do serviço pelo réu; a responsabilidade civil do réu; os danos materiais e morais e suas respectivas extensões. 4) Defiro, por enquanto, a produção de prova documental nova. 5) À luz dos mesmos fundamentos declinados na decisão que deferiu a tutela de urgência (fls. 101/102), é possível a inversão do ônus probatório a que alude o art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os pressupostos e requisitos da regra do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estão presentes. As operações impugnadas aparentemente destoam do perfil do cliente e foram realizadas num mesmo contexto fático, em grande quantidade, em montante considerável e em curto espaço de tempo, com a maior parte dos valores encaminhados a quatro destinatários (LEONARDO NASCIMENTO, ARTHUR NUNES, JULIANA SANRO DA SILVA E TENDA ATACADAO), de modo a indicar forte probabilidade da ocorrência de estelionato contra o autor. Nesse passo, ainda que o consumidor seja, de fato, obrigado a zelar pela guarda e conservação tanto do cartão magnético como da senha que lhe foi disponibilizada para realização de distintas operações, há, por outro lado, consolidada jurisprudência a respeito do tema, atribuindo às instituições financeiras em geral o dever de segurança do sistema informatizado, a fim de verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, a ponto de dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores (AgInt no AgInt no AREsp 2347579 / SC, 3ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 16.10.2023, DJe de 18.10.2023). Existe, além do mais, recente precedente esclarecendo que os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras, pois, nesse passo, a Lei Complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º), constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em situações excepcionais e concluindo, ao final, que seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art. 44 da LGPD) (STJ, REsp n. 2.077.278/SP, 3ª Turma, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 03.10.2023, DJe de 09.10.2023). Dessa forma, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. À ré incumbirá, portanto, a prova do adequado tratamento dos dados pessoais bancários do requerente, bem como do cumprimento do dever de adequação do sistema de segurança e de prevenção de fraudes por ocasião das operações bancárias impugnadas e questionadas nos autos, além da culpa exclusiva do consumidor e a eventual relação entre o demandante e os destinatários dos valores dos débitos questionados, ficando, desde já, consignado que não será suficiente, para demonstração do fato constitutivo do direito da parte, a simples afirmação de que as operações foram feitas com o uso do cartão e mediante a prévia informação da senha pessoal e intransferível. Além disso, deverá também demonstrar que agiu de modo diligente e eficaz, após a reclamação extrajudicial apresentada pelo consumidor e que as operações impugnadas não destoam do perfil do cliente. Ao autor, por sua vez, incumbirá a prova de que não foi destinatário e não se beneficiou dos valores disciplinados nos diferentes contratos questionados, bem como do dano moral que diz ter suportado. Nesse passo, fixo o prazo de 15 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e digam, ainda, se têm interesse na solução consensual do conflito, apresentando, em querendo, propostas escritas de transação. No mesmo prazo acima, informe o banco demandado o limite de crédito do autor para empréstimo pessoal e para realização de transferências diárias via pix, à época do suposto golpe, comprovando-se nos autos. Com todas as informações e documentação nos autos, abra-se vista às partes, também pelo prazo de 15 dias. Na sequência, tornem conclusos para novas deliberações ou julgamento da lide. Intimem-se. - ADV: PAULO EUGENIO DE ARAUJO (OAB 228660/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), QUEZIA OLIVEIRA FREIRIA SIMOES (OAB 115395/SP)

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Processo nº 1002769-35.2025.8.26.0568

ID: 294932775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002769-35.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDE DE LUCAS ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO JOSÉ LUCHETTA CAMARINHA

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Processo 1002769-35.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Leonilde de Lucas Angelo - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da F… Processo 1002769-35.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Leonilde de Lucas Angelo - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP Órgão Especial Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 Rel. Luis Fernando Nishi j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. Leonilde de Lucas Angelo move ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela provisória de urgência cautelar em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP. 3. Narra, em síntese, que terceiro condutor foi autuado no art. 175 do CTB enquanto conduzia veículo de sua propriedade. Aduz que o condutor não praticou exibicionismo. Pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão do Auto de Infração nº C357728150. 4. É caso de aplicação do art. 322, §2º do CPC uma vez que da análise da inicial verifica-se que o terceiro condutor contra quem o auto de infração objeto da lide foi lavrado foi pessoalmente identificado quando da abordagem (fl. 15), sendo que a infração deveria ser lançada em seu prontuário. Assim, é cado de desvinculação da infração do prontuário do veículo da parte autora e não de sua anulação visto que praticado por terceiro. 5. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de tutela jurisdicional de urgência será deferido se estiverem presentes: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) estiver presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo e, finalmente; (iii) for reversível a medida. 5.1. A probabilidade do direito está no auto de infração que contém o nome do condutor infrator (fl. 15) e no prontuário do veículo de propriedade da parte autora em que se demonstra o lançamento da infração (fls. 23/25). O perigo de dano resta evidente uma vez que a infração impede o licenciamento do veículo. Ademais, a medida é reversível. Ainda, é caso de parcial acolhimento uma vez que outras restrições administrativas podem obstar o licenciamento além do auto de infração objeto da lide. 5.2. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência cautelar e DETERMINO que o requerido, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (que fluirá a partir da ciência acerca da ordem), DESVINCULE o Auto de Infração nº C357728150 do veículo de placas EEP8918, renavam 00983153795 (fl. 25), bem como proceda com o necessário para VIABILIZAR o licenciamento de referido veículo, se nada mais além do auto de infração objeto da lide obstar tal procedimento, sob pena de aplicação de medidas judiciais de apoio. 5.3. Cumprida a determinação supra, retire-se a tarja de urgência. 5. É de conhecimento deste Juízo que a reclamada não conta com Lei autorizando a realização de conciliação (art.8º da Lei nº 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resultaria inútil. Diante disto, cite(m)-sea(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a reclamada que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 6. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 7. Não só à vista da eleição do rito sumaríssimo traçado pela Lei n.º 9.099/95, mas também, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, porque detentor do domínio da prova, deverá a requerida instruir sua contestação com toda a prova documental pertinente à comprovação de suas alegações, notadamente, com cópia integral do Processo Administrativo relativo ao Auto de Infração nº C357728150 (fl. 15). 8.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Nos termos doComunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão comoMANDADOCOMPARTILHADO,a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência - ADV: MÁRCIO JOSÉ LUCHETTA CAMARINHA (OAB 349111/SP)

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Processo nº 1002769-71.2025.8.26.0168

ID: 317578057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002769-71.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. DO E. DE S. P. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

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Processo 1002769-71.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.E.S.P.S.P. - Vistos. 1. Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, concedo lim… Processo 1002769-71.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.E.S.P.S.P. - Vistos. 1. Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, concedo liminarmente, na forma do art. 3°, caput, do Decreto-lei n° 911/69, a busca e a apreensão dos bens alienados fiduciariamente, depositando-o com o credor ou com a(s) pessoa(s) por ele indicada(s), a(s) qual(is) nomeio depositária(s). Fica deferido, desde já, eventual pedido substituição do depositário, bastando que cópia da respectiva petição onde constar a indicação do nome do(a) substituto(a) acompanhe o mandado, para fins de cumprimento pelo Oficial de Justiça encarregado da diligência. Veículos: 1) VW/Nova Saveiro CE Cross, branca, Renavam 570718120, 2013/2014, placa NEM5B11; 2) VW/Saveiro CE Cross, vermelha, Renavam 1040342610, 2015/2015, placa FSB8G89. 2. Cumprida a liminar, CITE-SE a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos, custas e despesas processuais), no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), ficando advertida de que sem o pagamento da integralidade da dívida pendente ficará consolidada, desde logo, em favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2.1 Efetuado o pagamento do débito, intime-se o autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 2.2 O réu poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2.3 Nos termos do artigo 336 do CPC, na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 2.4 Se o bem não for encontrado, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. 2.4.1 Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, servindo esta de requisição. 2.5 Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, se necessária, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação da parte autora para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, efetuar o recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção, ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. 3.1 ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 3.2 Fica a parte autora intimada, ainda, de que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 4. Havendo interesse do autor, esta decisão, assinada digitalmente, servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. 5. Caso reste negativa a busca e apreensão e havendo requerimento, providencie a Serventia o cadastro de restrição de circulação do veículo junto a sistema RENAJUD, desde que efetuado o recolhimento da taxa respectiva (FEDTJ código 434-1). 6. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". 6.1 Nessa hipótese, tendo em vista o constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, em 5 (cinco) dias. 7. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do SIEL, INFOSEG e PETRUS, condicionados ao prévio recolhimento das custas necessárias. 8. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha (Senha de acesso da parte passiva principal). Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 9. Autorizo a realização das diligências com os benefícios legais previstos no artigo 212, § 2º, do CPC. 10. Defiro o pedido para que a diligência inicial seja realizada sob SEGREDO DE JUSTIÇA. 10.1 Cumprida a liminar, remova-se o sigilo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP)

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Processo nº 1002769-69.2024.8.26.0471

ID: 276273454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-69.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JACI CINCILIO DONAZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MARTINS GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Martins Godinho (OAB 361788/SP) Processo 1002769-69.2024.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaci Cincilio Donazan - JACI CINCILIO DONAZAN propôs a presente ação indenizatória … ADV: Mariana Martins Godinho (OAB 361788/SP) Processo 1002769-69.2024.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaci Cincilio Donazan - JACI CINCILIO DONAZAN propôs a presente ação indenizatória cc pedido de tutela de urgência contra AQUATEC COMERCIO E SERVIÇOS DE ELETRODOMESTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA e LJS COMERCIAL, alegando que conta com 75 anos. Que no dia 25/04/2024 compareceram dois vendedores das empresa Aquatec em sua residência, lhe oferecendo um filtro central de água, torneira com saída purificadora e filtro purificador de água. Interessada nos produtos após a abordagem, informou não haver condições de paga-los naquele momento, foi quando os prepostos das requeridas a convenceram e se dirigiram ao banco para que a autora pudesse realizar um empréstimo bancário no valor de R$ 4.595,75 . Assevera que os filtros foram entregues e instalados na residência da Autora. Aduz que, dois meses após a compra, em 24/06/2024, os mesmos representantes, agora da 2ª Requerida (LJS COMERCIAL), cientes da ingenuidade e hipervulnerabilidade da Autora, retornaram à sua residência, pressionando-a e coagindo-a para a compra de um colchão no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e um sofá no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Mais uma vez, nesse mesmo dia, os representantes coagiram e acompanharam a Autora até o banco para a realização de um novo empréstimo no valor de R$ 9.733, 51 (nove mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos), um saque de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e uma transferência de R$ 3.000,00 (três mil reais). Os empréstimos, saques e transferências totalizam o valor de R$ 19.829,26 (dezenove mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos). Pugnou pela concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão do pagamento das parcelas em seu benefício a partir de outubro/2024 até o final da demanda. A inicial foi aditada para constar como ação anulatória de negócio jurídico cc pedido de tutela de urgência, com como para incluir o BANCO BRADESCO SA, no polo passivo da ação (fls. 48/50 e 54). É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do referido dispositivo legal ainda dispõe que A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca do tema prelecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, nota 3 e 4 ao art. 300 do CPC, p. 857 e 858). Na hipótese dos autos, autora sustenta a ocorrência de vício de consentimento ou falha no dever de informação por parte das rés, que aproveitando-se das dificuldades existentes em razão da idade e simplicidade, a coagiram a adquirir os produtos informados na inicial na inicial. In casu, a autora não nega a celebração do contrato, apenas aduz que teria sido vítima de fraude na aquisição do produto, uma vez que os representantes das requeridas teriam realizado empréstimo pessoal sem sua autorização para seu pagamento. Muito embora, pelo relato apresentado, possa indicar a existência de irregularidade na comercialização dos produtos, neste juízo de cognição sumária, entendo que os documentos apresentados se mostram insuficientes para aferir a plausibilidade do direito invocado, sendo imprescindível dilação probatória. Consigno que a autora informou que os bens adquiridos, filtro central de água, torneira com saída purificadora e filtro purificador de água, colchão e sofá, encontram-se em seu poder, em perfeito estado. Com efeito, entendo que, somente com a manifestação da parte requerida sobre os fatos, poderá trazer elementos que possam viabilizar ou não a pretensão. Consigne que, neste tocante, o requisito da urgência na concessão da tutela, sem a necessária manifestação da parte adversa, é medida excepcional, não demonstrada de forma satisfatória neste momento processual. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002769-73.2024.8.26.0405" – Página 73 de 75

Abigail Leal Soares x Kenia Patrícia Ferreira Da Silva

Herculano Alves Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

Estado De São Paulo x Jose Antonio Marcato

Processo nº 1002769-09.2025.8.26.0318

Joziana Matias Maia Folha x Amico Saude Ltda - Hospital Luz Vila Mariana

Processo nº 1002769-15.2025.8.26.0510

Flávio Luiz De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

Processo nº 1002769-35.2025.8.26.0568

Processo nº 1002769-71.2025.8.26.0168

Processo nº 1002769-69.2024.8.26.0471