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Processo nº 1011991-73.2025.8.26.0003

ID: 279687930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1011991-73.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORIVAL APARECIDO GOMES DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lorival Aparecido Gomes do Prado (OAB 178480/SP) Processo 1011991-73.2025.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Herdeiro: L. P. R. - Vistos. 1. Preenchidos os requisitos do art. 659 do Código de Proce… ADV: Lorival Aparecido Gomes do Prado (OAB 178480/SP) Processo 1011991-73.2025.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Herdeiro: L. P. R. - Vistos. 1. Preenchidos os requisitos do art. 659 do Código de Processo Civil, a presente ação processará pelo rito do ARROLAMENTO SUMÁRIO de bens, previsto nos arts. 660 a 663 do CPC. Ao distribuidor para as devidas anotações. 2. Indefiro, por ora, os benefícios da gratuidade de justiça, visto que o pedido de gratuidade processual será apreciado após a atribuição do valor total do patrimônio a ser amealhado pelas partes. 3. Para o cargo de inventariante do espólio de Claudia Dantas Vasconcellos Rodrigues, nomeio Laercio Rodrigues Patricio, (RG nº 30.085.291-5 SSP/SP e inscrita no CPF/MF nº 185.113.148-57), considerando-o(a) compromissado(a), independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. A presente decisão, assinada digitalmente pela Magistrada, servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais. A autenticidade pode ser verificada no website do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, bastando colocar o número do processo e o código, informados na margem direita do presente documento. 4. Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos, os seguintes documentos: a) A relação dos bens do espólio e os títulos dos herdeiros, bem como atribuição do valor dos bens do espólio, observando os termos do art. 660 do Código de Processo Civil; b) Certidão de óbito do falecido e dos herdeiros pré-mortos; c) Certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento, do falecido acompanhada de pacto antenupcial, se o caso; d) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando documento oficial de identidade, com número de RG e CPF, de todos os herdeiros e do falecido; e) Certidão de casamento dos herdeiros casados; f) Certidão negativa de testamento do CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), que pode ser obtida em seu website (http://www.censec.org.br); g) Certidões negativas de débitos do falecido relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, do Estado e do Município; h) quanto a veículos automotores: 1) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual); 2) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet); e 3) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); i) quanto a imóveis: 1) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); 2) prova do valor venal no ano do óbito, para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, que pode ser obtida junto ao website da prefeitura do Município onde se localiza; ou Imposto Territorial Rural - ITR; 3) certidões negativas tributárias dos imóveis a inventariar, que podem ser obtidas na prefeitura do Município onde se localizam. No caso de imóvel rural, certidão negativa de I.T.R., que pode ser obtida junto ao website (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/ITR/EmitirPgfn); j) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); k) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; l) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; m) A comprovação do recolhimento das custas judiciais -- tendo como base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos do art. 4º, §7°, da Lei Estadual n. 11.608/2003 -- e despesas processuais; n) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança; o) Certidão de homologação do lançamento do I.T.C.M.D. incidente sobre a transmissão dos bens ocorrida em virtude do óbito do de cujus, ou de reconhecimento de isenção, obtida administrativamente junto à Fazenda do Estado de São Paulo (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/Sobre.aspx). Observe-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, no aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do CPC). 5. Anoto, ainda, que compete ao inventariante a busca por bens e direitos do de cujus, ficando desde logo autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos, saldos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, inclusive SUSEP a fim de verificar a existência de seguros, Caixa Econômica Federal para obtenção de informações acerca da existência de PIS/FGTS, bem como Banco do Brasil para consulta de PASEP, valendo cópia da presente como alvará para este fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. 6. Cumpra o inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período à requerimento da parte autora. Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo. Intimem-se.

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Processo nº 1004612-17.2024.8.26.0650

ID: 303648593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004612-17.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004612-17.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença… Processo 1004612-17.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 156/157. Preliminarmente, recebo os embargos de declaração por reconhecer sua tempestividade; no mérito, os embargos merecem provimento. A embargante sustenta contradição na sentença, argumentando que a correção deveria seguir os índices contratuais previstos na cédula de crédito bancário, especificamente os encargos remuneratórios de 7,89% ao mês estabelecidos no item "VI - ENCARGOS FINANCEIROS" do contrato, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Analisando os precedentes jurisprudenciais, há que se reconhecer que razão assiste à embargante. Com efeito, a jurisprudência do E. TJ-SP tem se manifestado no sentido de que a aplicação dos índices contratuais até o efetivo pagamento não constitui violação à Lei nº 14.905/2024, mas sim observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. A legislação superveniente não afasta a aplicação dos encargos contratuais pactuados quando não há declaração de abusividade. Considerando que a sentença julgou procedente o pedido inicial, que expressamente requereu a aplicação dos índices contratuais até o efetivo pagamento, há efetivamente contradição em determinar correção diversa da pactuada, sem fundamentação específica para tal substituição. Nesse sentido: Direito civil. Ação de cobrança. Encargos contratuais. Correção monetária e juros. Prevalência das disposições pactuadas. Provimento do recurso. I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento do débito de R$ 60.902,99, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, acrescida de juros legais, e estabelecendo os critérios de atualização previstos na Lei nº 14.905/2024. O autor, inconformado, postula a aplicação de todos os encargos previstos no contrato celebrado entre as partes até o efetivo pagamento, bem como a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito; e (ii) saber se o requerido deve ser condenado ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir: Correta a pretensão do apelante para que os encargos previstos no contrato incorram até o efetivo pagamento, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte devedora. No mesmo sentido, destacam-se: TJSP, AI 2032259-77.2024.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 21.03.2024; TJSP, Ap. Cível 1066061-45.2022.8.26.0100, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 30.07.2024. Quanto aos encargos sucumbenciais, de rigor a condenação do requerido ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme disposto no art. 85, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para determinar que o valor da condenação, conforme planilha apresentada pelo autor, seja atualizado até o efetivo pagamento do débito, de acordo com os encargos contratuais pactuados, bem como para condenar o requerido ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. O crédito decorrente de relação contratual deve ser atualizado até o efetivo pagamento conforme os encargos livremente pactuados entre as partes, não se admitindo que a judicialização prejudique o credor. 2. O devedor condenado deve arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 1026, § 2º; CC, art. 389, parágrafo único; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2032259-77.2024.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Kodama, j. 21.03.2024; TJSP, Ap. Cível 1066061-45.2022.8.26.0100, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 30.07.2024. (TJSP; Apelação Cível 1040388-95.2024.8.26.0224; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). APELAÇÃO - Ação Monitória - Contrato bancário de cartão de crédito. Inadimplência. Sentença que aplicou a correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP (desde a última atualização) e juros de mora de 1% ao mês (a partir da citação). Descabimento. Encargos de mora pactuados devem incidir até o efetivo pagamento do débito, termo final para a cobrança dos encargos contratuais. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada no ponto. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005005-70.2022.8.26.0048; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023). APELAÇÃO Ação de cobrança Cédula de Crédito Bancário - Encargos contratuais pactuados pelas partes que devem incidir até a data do efetivo pagamento e não somente até a data do ajuizamento da demanda. Manutenção da r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1004037-43.2022.8.26.0629; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Por todo o exposto, acolho os embargos de declaração de fls. 160/162 para, sanando a contradição apontada, determinar que o valor da condenação seja corrigido pelos encargos contratuais estabelecidos na Cédula de Crédito Bancário nº 485244, até a data do efetivo pagamento. No mais, a sentença permanece tal como lançada. 2. Intime-se. - ADV: LARISSE DE PAULA (OAB 349686/SP)

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Tamires Cristiane Dias Passos x Adilson Luiz Ohenio

ID: 323310099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004037-50.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES CRISTIANE DIAS PASSOS

Polo Passivo:

ADILSON LUIZ OHENIO

Intimação

Advogados:

FABIO BRITO DE CARVALHO

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BRENDA CARDOSO DA ROCHA

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Processo 1004037-50.2022.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tamires Cristiane Dias Passos - Adilson Luiz Ohenio e outro - TAMIRES CRISTIANE DIAS PASSOS ajuizou ação … Processo 1004037-50.2022.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tamires Cristiane Dias Passos - Adilson Luiz Ohenio e outro - TAMIRES CRISTIANE DIAS PASSOS ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de ADILSON LUIZ OHENIO e ALPHA LOCAÇÃO DE VANS E VEICULOS EIRELI. Narra, em síntese que, em 2014, seu padrasto pediu que ela autorizasse que ele constituísse uma empresa em seu nome, sendo esta a segunda requerida neste processo. Naquela época, o primeiro requerido, que tinha restrições em seu nome, prometeu transferir a empresa para o nome dele, assim que sua situação estivesse regularizada. Aduz que forneceu seus dados e assinou documentos, porém, após quase oito anos, a empresa não foi transferida para seu nome e o primeiro requerido se recusa a fazê-lo. Embora a requerente nunca tenha exercido qualquer função na empresa, ela consta como única sócia no contrato social e está enfrentando ações judiciais e bloqueios de salário, devido a dívidas da empresa, causando-lhe prejuízos financeiros e emocionais significativos. Em virtude disso, requer o reconhecimento da nulidade da inclusão do nome da requerente no contrato social da 2ª requerida, devido à sua natureza fraudulenta, com a imediata exclusão da mesma. Além disso, requer que o primeiro requerido, Adilson Luiz Ohenio, assuma todas as obrigações relacionadas à empresa como sócio e proprietário legítimo, transferindo-as para seu nome. E por fim, que sejam condenados ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no valor mínimo de R$ 100.000,00, a ser corrigido monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do ocorrido. Deferida a gratuidade da Justiça (fls.88). Citado (fls.105), o requerido Adilson apresentou contestação, acompanhada de documentos (fls.106/118). Em preliminar, impugnou à justiça gratuita deferida a autora, alegou ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. Requereu a gratuidade da Justiça em seu favor. No mérito, aduz que ao contrário do alegado, o primeiro requerido está enfrentando um desentendimento familiar, pois a requerente é filha de sua esposa. Ambos trabalharam como motoristas de transporte escolar e havia um forte vínculo afetivo entre o primeiro requerido e a requerente. Após a abertura da empresa da requerente, ela o contratou, bem como sua genitora, como motoristas, pagando salários de aproximadamente R$1.800,00 e R$2.000,00, respectivamente. Não há base para condená-lo por danos morais, já que ele trabalhou na empresa da requerente por cerca de seis anos sem cometer qualquer ato ilícito. A falta de provas e a má-fé da requerente são evidentes, tornando-se imperativo o indeferimento dos pedidos formulados por ela. Em razão desses fatos, requereu o acolhimento da preliminar, extinguindo a ação sem resolução de mérito. Subsidiariamente, improcedência do pedido inicial. E em qualquer hipótese, pugnou pela condenação por litigância de má-fé. Citada (fls.137), a segunda corré manteve-se silente durante o prazo para apresentar defesa. Sobreveio réplica (fls.142/154). Instados a especificar as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo depoimento pessoal do requerido, expedição de ofício as instituições financeiras e a empresa Ribeiro Fortes Contabilidade, quebra de sigilo bancário do requerido Adilson, provas documentais e oitiva de testemunhas (fls.155/157), enquanto a parte ré pugnou pela prova testemunhal e documental (fls.158/160). Sobreveio manifestação do requerido (fls.163). Saneador (fls. 164/167). O réu juntou documentos para comprovar a hipossuficiência (181/200). Resposta do Bradesco ao ofício judicial (fls. 203/206 e 219). Decisão judicial determinando expedição de ofício ao Banco Bradesco para apresentar documentos (fls. 227/228). Resposta ao ofício (fls. 237/296 e 302/304). Manifestação da autora, acompanhada de documentos (fls. 306 e 307/312). Manifestação da parte ré (fls. 316/317). Petição da autora, acompanhada de documentos (fls. 318/319 e 320/325). Manifestação do réu (fls. 329). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Cinge-se a controvérsia em saber se a segunda corré ALPHA LOCAÇÃO DE VANS E VEICULOS EIRELI, constituída em nome da autora, era administrada: I) pelo primeiro corréu que desempenhava a atividade de transporte escolar; II) pela autora, a qual teria contratado o réu e a mãe para laborarem como motoristas de transporte escolar. DESIGNO audiência mista de instrução e julgamento para o dia 28 de agosto de 2025 às 14:30 horas, através do aplicativo Microsoft Teams. As partes ficam intimadas da realização da audiência virtual por meio de seus procuradores. Informem os patronos, no prazo legal, seu contato telefônico, WhatsApp e endereço eletrônico (e-mail), bem como das partes e testemunhas a serem ouvidas. Além do endereço eletrônico, o rol de testemunhas deverá conter nome, profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência, sob a pena de preclusão. O link para acesso à sala virtual será enviado individualmente ao endereço eletrônico de todos os participantes para o ingresso na videoaudiência. Caso a(s) parte(s) e/ou testemunha(s) não possua(m) os meios necessários para o acesso à videoaudiência poderá(ão) comparecer ao fórum no dia e horário designado. DEFIRO a gratuidade da Justiça ao réu. Anotei. - ADV: FABIO BRITO DE CARVALHO (OAB 356368/SP), BRENDA CARDOSO DA ROCHA (OAB 464353/SP)

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Processo nº 1004037-35.2025.8.26.0533

ID: 303773821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004037-35.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004037-35.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.R. - Vistos. - 1 - Indefiro o pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça, porquanto os fundamen… Processo 1004037-35.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.R. - Vistos. - 1 - Indefiro o pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça, porquanto os fundamento invocados não se amoldam a nenhuma das hipóteses constantes do artigo 189 do CPC, não passando de mera conjectura o alegado, sendo azado não se olvidar, de qualquer modo, que a mera possibilidade de obtenção indevida de dados é algo imanente a uma miríade de situações hodiernas, que não autoriza o decreto de sigilo em algo que em sua essência - o processo judicial - deve ser público, salvo as raras exceções previstas na lei processual civil, que NÃO comportam interpretação extensiva. - 2 - Em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos extratos de pagamento de seu(s) benefício(s) previdenciário(s), bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 declaração de bens / cód. 9898 documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, o processo será extinto sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias Intime-se. Santa Bárbara d'Oeste, 18 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004037-39.2025.8.26.0176

ID: 335648477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004037-39.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. F. DE A. M. E. B. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO PATRAO MIGUEZ

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Processo 1004037-39.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.A.M. - - E.B.F.A. - Vistos. Fls. 28/29: recebo como emenda à inicial. Defiro os benefícios da justiça gratu… Processo 1004037-39.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.A.M. - - E.B.F.A. - Vistos. Fls. 28/29: recebo como emenda à inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor(a)es. Anote-se. 2-a. Compulsando os autos, observa-se que, embora a necessidade do(s) autor(a)(e)s Bernardo seja presumida, em razão da sua menoridade, certo é que nesta fase processual não há provas concretas sobre a real e atual condição financeira do alimentante. Anoto, ainda, que a fixação de alimentos em patamar superior à possibilidade do requerido enseja apenas inadimplemento que em nada colabora para a promoção do melhor interesse do(a)s filho(a)s. Ante o exposto, diante do binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios no importe de 35% do salário mínimo. 3. Considerando que houve indicação dos dados da empregadora do réu (fls. 02), defiro a expedição de ofício para desconto em folha. Providencie-se, informando os dados da conta bancária da representante do autor para depósito. 4. Designo audiência VIRTUAL para o dia 10 de setembro de 2025, as 15:00 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. 1) Para acesso à Sala Virtual 5 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGY4ZDAwYWQtOTcwMC00NGVjLWE4MTItNTYyMjY3NTMxYTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2233eff1df-7ff0-4374-b86e-aaa1ab323521%22%7d Para acesso à Sala Virtual 5 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 5. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se. - ADV: JOSE ANTONIO PATRAO MIGUEZ (OAB 108815/SP), JOSE ANTONIO PATRAO MIGUEZ (OAB 108815/SP)

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Processo nº 0001798-06.2025.8.26.0071

ID: 311016470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0001798-06.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SOUZA DE BRITO MARTINEZ MAICON PESTANA MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SOUZA BRITO

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Processo 0001798-06.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1012638-73.2016.8.26.0071) (processo principal 1012638-73.2016.8.26.0071) - Habilitação de Crédito - Indenização por Dano Material - Maicon Pe… Processo 0001798-06.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1012638-73.2016.8.26.0071) (processo principal 1012638-73.2016.8.26.0071) - Habilitação de Crédito - Indenização por Dano Material - Maicon Pestana Martinez - - Andressa Souza de Brito Martinez - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de sucessores requerido por Maicon Pestana Martinez e Andressa Souza de Brito Martinez em razão da morte do executado Antonio Dias Filho, em que objetiva a habilitação em relação a Zilda Alves Dias, Aline Francine Alves Dias, Andriele Karoline Alves Dias, Matheus Augusto Alves Dias, Alison Renan Alves Dias e Lucas Nathan Alves Dias, todos com qualificação nos autos. Os requeridos, intimados, apresentaram contestação na qual apesar de não se oporem aos fatos e ao montante exequendo disseram que não reúnem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, uma vez que o falecido não deixou quaisquer bens. Os requerentes, intimados, rebateram os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme se verifica da certidão de óbito de páginas 398/399 dos autos principais, o executado Antonio Dias Filho não deixou bens, de modo que os herdeiros não podem responder pelos valores perseguidos na execução ou cumprimento de título executivo judicial movida pelos requerentes. As dívidas do executado falecido são alcançadas pelo patrimônio transferido, nos termos dos arts. 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil de 2002, não respondendo os herdeiros por encargos superiores às forças da herança. Por isso, ainda que a afirmação existente na certidão de óbito do executado falecido tenha presunção relativa, a inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução ou cumprimento de título executivo judicial, conforme o caso, demanda dos requerentes demonstrar a existência concreta de bens, limitando-se a responsabilidade à respectiva transferência patrimonial hereditária. Ocorre que nada disso foi apresentado pelos requerentes. Além do mais, vê-se do cumprimento de sentença no qual o falecido figura como executado, feito nº 0009579-55.2020.8.26.0071, que, na verdade, bens não existem, pois diversas foram as tentativas de pesquisas deles pelos sistemas disponíveis (Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, Arisp), mas todas resultaram infrutíferas. Deste modo, ante a ausência de demonstração de herança suscetível de responder minimamente pela dívida, os herdeiros do executado falecido não têm legitimidade para figurar no polo passivo de execução de título extrajudicial ou de cumprimento de título executivo judicial, conforme o caso, assim como também é o caso de se extingui-los. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Embargos à execução de título extrajudicial. Falecimento do executado. Inexistência de Herança. Inclusão dos herdeiros no polo passivo. Erro de procedimento. Extinção da Execução por ilegitimidade passiva dos herdeiros. Se o falecido não deixou bens, os herdeiros por nada podem responder. As dívidas do falecido são alcançadas pela força da herança, nos termos do artigo 1197 do Código Civil. Por isso, para inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, cabia à embargada demonstrar a existência de herança. Isto é, o herdeiro não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução. Nessa linha, o embargante não detinha legitimidade para responder pela dívida do falecido pai - assim como os demais coexecutados Estela Finkelfarb Linchand, Bruno Finkelfarb Linchand e Guilheme Finkelfarb Linchand. Equivocou-se a embargada ao requerer a substituição do polo passivo pelos herdeiros, até porque a certidão de óbito apontou: "não deixa bens". Registro que inexista abertura de inventário, conforme comprova a própria exequente, pelas certidões juntadas. Insisto: nos termos do artigo 1792 e 1997, ambos do Código Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. E, no caso dos autos, o falecido não deixou herança. Logo, além da procedência dos embargos à execução, deve haver extinção da ação de execução em relação ao embargante por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso, VI do Código de Processo Civil. Sentença reformada. recurso provido"(12ª Câmara de Direito Privado, Ap.1039158-75.2019.8.26.0100, rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 08.04.2021). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão de rejeitou pedido do exequente para inclusão dos herdeiros dos executados falecidos no polo passivo da ação. Inexistência de herança. Herdeiros que não possuem legitimidade para responderem pela dívida. Certidões de óbito com expressa menção à ausência de bens. Credor que não demonstrou a existência de herança suscetível de responder pelas dívidas. Herdeiros que respondem no limite da herança (artigos 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil). Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, AI 2245733-39.2021.8.26.0000, rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 14/12/2021). "Execução extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Falecimento do devedor. Habilitação dos herdeiros. Certidão de óbito e outros documentos que atestaram a inexistência de bens. Credor que se manteve inerte e não demonstrou a existência de herança suscetível de responder pelas dívidas. Herdeiros que respondem no limite da herança (art. 1.792, CC e 616, VI, do CPC). Extinção da execução. Necessidade. Recurso provido" (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, AI 2199767-24.2019.8.26.0000, rel. Des Gilberto dos Santos, j. 02/12/2019). "Embargos a execução de titulo extrajudicial. Ação proposta contra o herdeiro. Inexistência de herança. Erro de procedimento extinção da execução por ilegitimidade passiva do executado (herdeiro). Se o falecido não deixou bens, os herdeiros por nada podem responder. As dívidas do falecido são alcançadas pela força da herança, nos termos do artigo 1197 do Código Civil. Por isso, para inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, cabia ao embargado demonstrar a existência de herança. Isto é, o herdeiro não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução. Nessa linha, o embargante não detinha legitimidade para responder pela dívida do falecido pai. Equivocou-se o embargado ao propor a ação em face do herdeiro, ainda que sob alegação de que "o mesmo representa os bens e direitos deixados pelo falecido" (fl. 126) até porque a certidão de óbito, juntada pelo próprio exequente na ação anteriormente proposta e extinta (fl. 116 dos autos da ação de execução 1011015-03.2018.8.26.0071) apontou: 'não deixou bens a inventariar'. Insisto: nos termos do artigo 1792 e 1997, ambos do Código Civil, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. E, no caso dos autos, o falecido não deixou herança. Logo, além da procedência dos embargos à execução, deve haver extinção da ação de execução em relação ao embargante por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso, VI do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido" (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1004037-73.2019.8.26.0071, rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 16/08/2021). Sendo assim, e pelo que consta destes autos e da execução ou do cumprimento de título executivo judicial do qual este incidente é dependente, não existindo bens e direitos de propriedade do falecido executado, julgo-o extinto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, sem condenação a pagar custas finais, ante a não satisfação da obrigação e sem condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, ante o princípio da causalidade, a favor da parte requerente-exequente (credora), que sempre se conduziu com boa-fé. Transitada esta em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações e comunicações de praxe, trasladando-se cópia desta aos autos principais, promovendo-se nele as anotações e comunicações de praxe para baixa e arquivamento dele. P. R. I. C. - ADV: ANDERSON SOUZA BRITO (OAB 347960/SP), ANDERSON SOUZA BRITO (OAB 347960/SP)

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Processo nº 1004037-91.2024.8.26.0655

ID: 294831624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004037-91.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1004037-91.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de pr… Processo 1004037-91.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada, em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 4000755-73.2025.8.26.0003

ID: 280932603

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000755-73.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAULO CRISTIANO LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PEDRO BORGES GONÇALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000755-73.2025.8.26.0003/SP AUTOR : SAULO CRISTIANO LIMA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO BORGES GONÇALVES (OAB MG238743) DESPACHO/DECISÃO O processo tram… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000755-73.2025.8.26.0003/SP AUTOR : SAULO CRISTIANO LIMA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO BORGES GONÇALVES (OAB MG238743) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 02/07/2025 15:00:00 - sala 12 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Processo nº 4001822-73.2025.8.26.0003

ID: 320409806

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001822-73.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DESSIE CABRAL DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001822-73.2025.8.26.0003/SP AUTOR : DENISE DESSIE CABRAL DIAS ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB SP527930) DESPACHO/DECISÃO O proce… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001822-73.2025.8.26.0003/SP AUTOR : DENISE DESSIE CABRAL DIAS ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB SP527930) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 20/08/2025 13:00:00 - sala 14 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Processo nº 4001725-73.2025.8.26.0003

ID: 328093861

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001725-73.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CRISTINA REBELO DA SILVA SAUL FRANKLIN COSTA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO VITOR ARAUJO GOMES BANDEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001725-73.2025.8.26.0003/SP AUTOR : PRISCILA CRISTINA REBELO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR ARAUJO GOMES BANDEIRA (OAB BA080099) AUTOR : SAUL FRANKLIN C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001725-73.2025.8.26.0003/SP AUTOR : PRISCILA CRISTINA REBELO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR ARAUJO GOMES BANDEIRA (OAB BA080099) AUTOR : SAUL FRANKLIN COSTA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR ARAUJO GOMES BANDEIRA (OAB BA080099) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 04/09/2025 15:00:00 - sala 12 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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