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Daniel Henrique Kreutz x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304171974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151432-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE KREUTZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1151432-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Henrique Kreutz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DANIEL HENRIQUE KREUTZ a… Processo 1151432-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Henrique Kreutz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DANIEL HENRIQUE KREUTZ ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra o autor que é usuário de uma conta na rede social Instagram @daniel.kreutz87, e, em 07/08/2024, sua conta na plataforma Instagram foi invadida por terceiros, a saber hackers, os quais alteraram seus dados de acesso e passaram a postar conteúdo fraudulento com o intuito de perpetrar golpes financeiros em seus seguidores, de forma a passar-se por sua pessoa. Afirma ter seguido os trâmites necessários por vias administrativas em disponibilidade pela plataforma, porém sem sucesso na recuperação do controle da conta. Isto posto, pugna por condenação em obrigação de fazer, com a confirmação do deferimento da tutela, e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Emenda à inicial com recolhimento de custas (fls. 40/45). Deferida tutela antecipada (fls. 52/54). Devidamente citado (fl. 82), o réu apresenta contestação às fls. 83/96, na qual pugna pela improcedência da demanda nos moldes do art. 487, I, do CPC e comunica o cumprimento da tutela de urgência. Ademais, refuta a responsabilidade pela alegada invasão da conta do requerente, destacando que o serviço da plataforma Instagram possui regras e procedimentos para preservar a segurança e harmonia entre os usuários. Salienta que o documento com termos e serviços, aceitos pelos usuários ao criar uma conta, estipulam que a responsabilidade pela segurança da senha e informações pessoais é do próprio usuário. Afirma que oferece suporte e informações na Central de Ajuda para manter uma conta segura, incluindo medidas como autenticação em dois fatores. Alega que o autor, ao criar sua conta, concordou com os Termos de Uso e tinha acesso a informações sobre segurança na Central de Ajuda. Ressalta que está em constante atualização de técnicas de segurança, e que a jurisprudência já enfatizou que a responsabilidade recai sobre o usuário em casos de falhas na guarda de senhas. Insurge sobre os danos morais. Requer a improcedência do pedido.Por fim, impugna o ônus de sucumbência e a inversão do ônus da prova. Réplica (fls. 119/120). Instadas as partes sobre produção de outras provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, requerendo produção de contraprova e juntada de novos documentos (fls. 125/126). Por sua vez, a parte autora quedou-se inerte (fl. 127). É a síntese do necessário. Fundamento. DECIDO. O mérito da demanda comporta ser julgado antecipadamente na forma do art. 355, I, do CPC. A matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de dilação probatória. Sem preliminares. No mérito, a demanda procede em parte. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei n. 8.078/90 (Código do Consumidor). De fato, o autor é destinatário final dos serviços, prestados em caráter habitual pelo fornecedor de serviços. Referente à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), malgrado não ser automática, cuida-se de direito básico do consumidor quando, a critério da magistrada, for verossímil a alegação do consumidor ou ele for hipossuficiente. Logo, tanto um como o outro entendo presentes, deveria o réu demonstrar a adequação e segurança dos serviços prestados, de modo a afastar sua responsabilidade civil. Pois bem. Apesar de a parte ré, na contestação, aduzir que proporciona meios adequados de segurança para o acesso às suas plataformas sociais, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sob esse ângulo, é certo que há falhas na comunicação de dados para que malfeitores se aproveitem e se passem pelos titulares da conta, gerando prejuízo imediato da violação aos dados do perfil invadido, intimidade e manipulação de conteúdo no uso de falsa identidade, inclusive com o intuito de extorquir terceiros. Há necessidade, pois, de que os provedores assegurem a segurança de suas plataformas, não havendo, no caso em questão, provas de que o réu tenha adotado todas as medidas eficazes para proteger o usuário legítimo ou que existisse uma impossibilidade técnica para tal. O prestador de serviços deve garantir a segurança eficaz do sistema. Trata-se, pois, de evidente falha de segurança na prestação de serviço que enseja a sua responsabilização, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, a falha na prestação do serviço pela plataforma no relacionamento com o cliente nos casos específicos de invasão de conta por terceiro: a demora no restabelecimentoe a falta de meios seguros nos trâmites entre plataforma e usuário idôneo, falha esta que deve ser corrigida pela plataforma, haja vista o número massivo de casos da natureza do caso em testilha que permeiam o judiciário. E, sobre o caso em tela, ainda a respeito do tema da responsabilidade, saliento o dever do requerido em restabelecer o controle da conta por parte do autor nas condições exatas do momento imediatamente anterior à invasão, com fulcro no art. 944, CC. Nesse sentido: Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Bloqueio alegadamente indevido de conta da autora na rede social (Instagram). Sentença de parcial procedência, determinando o reestabelecimento da conta, mas denegando a pretensão de cunho indenizatório. Insurgência da ré quanto à ordem de reativação da conta. Descabimento. Alegação de violação dos termos de uso sem indicação concreta da causa para o bloqueio. Inexistência nos autos, outrossim, de qualquer demonstração nesse sentido. Ônus da prova correspondente que era da ré (art. 373, II, do CPC). Violação, pela provedora de aplicação, do dever de comunicar a usuária diretamente responsável pelo conteúdo sobre os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, à luz do artigo 20 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Reestabelecimento da conta da autora efetivamente devida. Multa astreinte adequada ao caráter coercitivo da medida. Impossibilidade no cumprimento da obrigação reestabelecer o perfil meramente especulativa, inexistindo qualquer elemento nos autos a justificá-la, devendo, de todo modo, ser apurada na fase executiva própria. Sentença integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1146313-64.2024.8.26.0100; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKER. PROVA DE POSTAGENS COM O INTUITO DE PRATICAR GOLPES EM NOME DA AUTORA. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10761664720238260100 São Paulo, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 19/07/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) Relativo ao pedido de indenização por danos morais, entendo pertinente. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. O dever de indenizar decorre de modo imediato da quebra da confiança e da expectativa do consumidor de ver restabelecido o acesso à conta de rede social; obrigado a minimizar essa situação e a vencer a injustificada demora na solução do problema, o que ocorreu, somente após o deferimento da tutela antecipada. Nesse diapasão: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO Propositura da ação em razão da invasão de perfil pessoal da autora em rede social de responsabilidade da ré Configuração de falha na prestação de serviço, tendo em vista que, uma vez oferecido aos consumidores, deve-se garantir que ele seja seguro Incidência das regras de direito de consumidor, figurando a requerida como fornecedora de serviços, a qual não cumpriu com o seu ônus probatório de modo suficiente no sentido da alegação de que aos usuários é atribuído o dever de cuidado com a senha pessoal, não constando indícios de culpa da autora Somado à questão da segurança da plataforma, que se mostrou vulnerável, houve inércia da demandada ao ser acionada extrajudicialmente, tendo a demandante permanecido com os transtornos de permanência do acesso por terceiros e não reativação de seu acesso pessoal, com envio de mensagens de vendas de produtos aos seus seguidores que são amigos e familiares Precedentes desta E. Corte "Quantum" indenizatório estabelecido em R$ 5.000 (cinco mil reais) Suficiência Razoabilidade Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002543-81.2022.8.26.0100; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) Outrossim, considerando que o uso indevido da conta do requerente ocorreu após invasão por hackers, sendo necessário o ajuizamento da demanda para restabelecimento da conta, configurada a falha do réu e a obrigação de indenizar o autor. Assim, para fixação do montante indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aliados ao caráter dúplice do instituto, o tempo de espera para reativação da conta e a situação econômica do ofensor. Conjugando tais elementos, considerando (no caso concreto) o tempo que o autor ficou sem acessar a conta, sem outros desdobramentos maiores, haja vista o requerente ter afirmado que seguidores seus foram vítimas do golpista, sem, no entanto, comprovar os prejuízos patrimoniais, fixo o valor dos danos morais em R$ 4.000,00. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido: a) à obrigação de fazer, consistente recuperação da conta/ usuário vinculado à rede social do autor na plataforma Instagram, @daniel.kreutz87, e-mail seguro nunca vinculado à nenhuma conta da plataforma: danielkreutz201@gmail.com e; b) ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 4.000,00, com o IPCA como índice para a correção monetária, a partir da publicação dessa sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios. No mais, a questão referente a eventual execução da multa, pelo descumprimento, deverá ser buscada por meio de incidente em apartado. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo, por equidade, no valor de R$ 1.000,00, em razão do diminuto valor da condenação. Mantenho os efeitos da tutela deferida em decisão de fls. 52/54. Regularize a parte ré, em 5 dias, a procuração de fls. 78/80, pois o prazo de 1 ano do mandato se encerrou. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem- se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Lorena Ferreira Alves Bezerra x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306039096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1119884-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LORENA FERREIRA ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1119884-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lorena Ferreira Alves Bezerra - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. LORENA FERREIRA A… Processo 1119884-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lorena Ferreira Alves Bezerra - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. LORENA FERREIRA ALVES BEZERRA ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra a autora que é usuária de uma conta na rede social Instagram @lorenaeloisaaa, URL, instagram.com/lorenaeloisaaa, e sua conta na plataforma Instagram foi invadida por terceiros, a saber hackers, os quais alteraram seus dados de acesso e passaram a postar conteúdo fraudulento com o intuito de perpetrar golpes financeiros em seus seguidores, de forma a passar-se por sua pessoa. Afirma ter seguido os trâmites necessários por vias administrativas disponibilizadas pela plataforma, porém sem sucesso na recuperação do controle da conta. Isto posto, pugna pela recuperação do acesso à sua conta no Instagram e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Emenda à inicial com recolhimento de custas (fls. 36/40). Deferida tutela antecipada e indeferida justiça gratuita (fls. 41/43), com juntada do comprovante de envio do ofício (fls. 50/53). Devidamente citado (fl. 54), o réu apresenta contestação às fls. 76/91, na qual pugna pela improcedência da demanda nos moldes do art. 487, I, do CPC e comunica sobre o cumprimento da tutela de urgência. Ademais, refuta a responsabilidade pela alegada invasão da conta da requerente, destacando que o serviço da plataforma Instagram possui regras e procedimentos para preservar a segurança e harmonia entre os usuários. Salienta que o documento com termos e serviços, aceitos pelos usuários ao criar uma conta, estipula que a responsabilidade pela segurança da senha e informações pessoais é da própria usuária. Afirma que oferece suporte e informações na Central de Ajuda para manter uma conta segura, incluindo medidas como autenticação em dois fatores. Alega que a autora, ao criar sua conta, concordou com os Termos de Uso e tinha acesso a informações sobre segurança na Central de Ajuda. Ressalta que está em constante atualização de técnicas de segurança, e que a jurisprudência já enfatizou que a responsabilidade recai sobre a usuária em casos de falhas na guarda de senhas. Insurge-se sobre os danos morais. Por fim, impugna o ônus de sucumbência e a inversão do ônus da prova. Réplica (fls. 95/96). Instadas as partes sobre produção de outras provas, as partes quedaram-se inertes (fl. 101). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O mérito da demanda comporta ser julgado antecipadamente na forma do art. 355, I, do CPC. A matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de dilação probatória. No mérito, a demanda procede em parte. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei n. 8.078/90 (Código do Consumidor). De fato, a autora é destinatária final dos serviços, prestados em caráter habitual pelo fornecedor de serviços. Referente à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), malgrado não ser automática, cuida-se de direito básico da consumidora quando, a critério da magistrada, for verossímil a alegação da consumidora ou ela for hipossuficiente. Logo, tanto um como o outro entendo presentes, deveria o réu demonstrar a adequação e segurança dos serviços prestados, de modo a afastar sua responsabilidade civil. Pois bem. Apesar de a parte ré, na contestação, aduzir que proporciona meios adequados de segurança para o acesso às suas plataformas sociais, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sob esse ângulo, é certo que há falhas na comunicação de dados para que malfeitores se aproveitem e se passem pelos titulares da conta, gerando prejuízo imediato da violação aos dados do perfil invadido, à intimidade e manipulação de conteúdo no uso de falsa identidade, inclusive com o intuito de extorquir terceiros. Há necessidade, pois, de que os provedores assegurem a segurança de suas plataformas, não havendo, no caso em questão, provas de que o réu tenha adotado todas as medidas eficazes para proteger a usuária legítima ou que existisse uma impossibilidade técnica para tal. O prestador de serviços deve garantir a segurança eficaz do sistema. Trata-se, pois, de evidente falha de segurança na prestação de serviço que enseja a sua responsabilização, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, configura-se a falha na prestação do serviço pela plataforma no relacionamento com a cliente nos casos específicos de invasão de conta por terceiro: a demora no restabelecimento e a falta de meios seguros nos trâmites entre plataforma e usuária idônea, falha esta que deve ser corrigida pela plataforma, haja vista o número massivo de casos da natureza do caso em testilha que permeiam o judiciário. E, sobre o caso em tela, ainda a respeito do tema da responsabilidade, saliento o dever do requerido em restabelecer o controle da conta por parte da autora nas condições exatas do momento imediatamente anterior à invasão, com fulcro no art. 944, CC. Nesse sentido: Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Bloqueio alegadamente indevido de conta da autora na rede social (Instagram). Sentença de parcial procedência, determinando o reestabelecimento da conta, mas denegando a pretensão de cunho indenizatório. Insurgência da ré quanto à ordem de reativação da conta. Descabimento. Alegação de violação dos termos de uso sem indicação concreta da causa para o bloqueio. Inexistência nos autos, outrossim, de qualquer demonstração nesse sentido. Ônus da prova correspondente que era da ré (art. 373, II, do CPC). Violação, pela provedora de aplicação, do dever de comunicar a usuária diretamente responsável pelo conteúdo sobre os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, à luz do artigo 20 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Reestabelecimento da conta da autora efetivamente devida. Multa astreinte adequada ao caráter coercitivo da medida. Impossibilidade no cumprimento da obrigação reestabelecer o perfil meramente especulativa, inexistindo qualquer elemento nos autos a justificá-la, devendo, de todo modo, ser apurada na fase executiva própria. Sentença integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1146313-64.2024.8.26.0100; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKER. PROVA DE POSTAGENS COM O INTUITO DE PRATICAR GOLPES EM NOME DA AUTORA. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10761664720238260100 São Paulo, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 19/07/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) Relativo ao pedido de indenização por danos morais, entendo pertinente. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. O dever de indenizar decorre de modo imediato da quebra da confiança e da expectativa da consumidora de ver restabelecido o acesso à conta de rede social; obrigada a minimizar essa situação e a vencer a injustificada demora na solução do problema, o que ocorreu somente após o deferimento da tutela antecipada. Nesse diapasão: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - Propositura da ação em razão da invasão de perfil pessoal da autora em rede social de responsabilidade da ré - Configuração de falha na prestação de serviço, tendo em vista que, uma vez oferecido aos consumidores, deve-se garantir que ele seja seguro - Incidência das regras de direito de consumidor, figurando a requerida como fornecedora de serviços, a qual não cumpriu com o seu ônus probatório de modo suficiente no sentido da alegação de que aos usuários é atribuído o dever de cuidado com a senha pessoal, não constando indícios de culpa da autora - Somado à questão da segurança da plataforma, que se mostrou vulnerável, houve inércia da demandada ao ser acionada extrajudicialmente, tendo a demandante permanecido com os transtornos de permanência do acesso por terceiros e não reativação de seu acesso pessoal, com envio de mensagens de vendas de produtos aos seus seguidores que são amigos e familiares - Precedentes desta E. Corte - "Quantum" indenizatório estabelecido em R$ 5.000 (cinco mil reais) - Suficiência - Razoabilidade - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002543-81.2022.8.26.0100; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) Outrossim, considerando que o uso indevido da conta da requerente ocorreu após invasão por hackers, sendo necessário o ajuizamento da demanda para restabelecimento da conta, configurada a falha do réu e a obrigação de indenizar a autora. Assim, para fixação do montante indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aliados ao caráter dúplice do instituto, o tempo de espera para reativação da conta e a situação econômica do ofensor. Incluo nesse cálculo o desvio produtivo da consumidora e o tempo sem poder usar a sua conta suspensa, partes indissociáveis do dano moral sofrido. Conjugando tais elementos, considerando (no caso concreto) o tempo que a autora ficou sem acessar a conta, sem outros desdobramentos maiores, haja vista a requerente ter afirmado que seguidores seus foram vítimas do golpista, sem, no entanto, comprovar que os fraudadores efetivamente publicaram em seu perfil, nem houve a demonstração de prejuízos patrimoniais, fixo o valor dos danos morais em R$ 1.500,00. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido: a) à obrigação de fazer, consistente na recuperação da conta/ usuário vinculado à rede social da autora na plataforma Instagram, @lorenaeloisaaa, URL, instagram.com/lorenaeloisaaa, e-mail seguro nunca vinculado a nenhuma conta da plataforma: lorenaeloisaaa@gmail.com e; b) ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 1.500,00, com o IPCA como índice para a correção monetária, a partir da publicação dessa sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios. No mais, a questão referente a eventual execução da multa, pelo descumprimento, deverá ser buscada por meio de incidente em apartado. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo, por equidade, no valor de R$ 1.000,00, em razão do diminuto valor da condenação. Mantenho os efeitos da tutela deferida em decisão de fls. 41/43. Regularize a parte ré, em 5 dias, a procuração de fls. 72/74, pois o prazo de 1 ano do mandato se encerrou. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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E. C. M. x F. S. O. Do B. L.

ID: 276822324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1121271-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. C. M.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Reinaldo Guaraldo Filho (OAB 404573/SP) Processo 1121271-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. M. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - Vist… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Reinaldo Guaraldo Filho (OAB 404573/SP) Processo 1121271-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. M. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum que Edi Carlos Magri move contra Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. O autor afirma ser usuário de serviços de aplicação de internet (Facebook), que utiliza para contatos pessoais. Aduz que a conta acessada indevidamente por terceiros, que alteraram os dados do perfil, utilizados para recuperação ("e-mail", telefone etc.), vincularam a conta a dados desconhecidos e passaram a aplicar golpes em nome da requerente. Acrescenta que seguiu as orientações da plataforma, que indicou passo-a-passo para recuperação da conta, todavia não conseguiu recuperar o acesso. Sustenta o defeito na prestação de serviços da requerida, que se omitiu em implementar medidas de repressão a acessos fraudulentos, tal como a autenticação de dois fatores ou bloqueio instantâneo de acesso realizado por dispositivo não autorizado, infringindo a regra do art. 6º, VI, do CDC. Acrescenta também que a requerida não disponibiliza canais de atendimento que permitam a imediata recuperação da conta, com mecanismos para o usuário comprovar identidade de maneira rápida e eficaz. Aduz violação ao dever de proteção de dados pessoais fornecidos pelos usuários, conforme exigência do art. 46 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Requer a condenação ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente no bloqueio do acesso não autorizado, restauração dos dados e restituição de acesso da autora ao perfil na rede social; e ressarcimento de danos morais. O pedido de tutela antecipada, requerida em caráter antecedente, foi deferido para bloqueio de acesso ao perfil e envio de "link" para retificação de senha segura para "e-mail" indicado pelo requerente. A requerida contesta. Impugna a afirmação de falha na prestação de serviços, por entender que incumbe ao usuário a responsabilidade pela segurança da senha e demais informações, conforme termos de uso do contrato gratuito. Aduz que não é responsável pela guarda do conteúdo e seguidores da conta do usuário, exigindo-se somente a guarda de registros de acesso, na forma dos arts. 15 e 5º, VIII, do Marco Civil da Internet. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, fundamentada na responsabilidade contratual em relação de consumo, na qual usuária de serviços de aplicação de internet (Instagram) pretende o restabelecimento do acesso à conta invadida sem autorização por terceiros. Requer, ainda, o ressarcimento de danos morais pelo defeito na prestação de serviços. A questão controvertida cinge-se à existência do defeito na prestação de serviços, alcance do dever de recuperação de dados da conta em serviço de aplicações de internet (Facebook) e ocorrência de danos morais. Não havendo necessidade de dilação probatória, é caso de julgamento antecipado da lide. Havendo relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas dispostas na Lei n. 8.078/90 (Código do Consumidor). De fato, a autora é destinatária final dos serviços prestados em caráter habitual pelo fornecedor. Os arts. 2º, inciso V, e 7º, XIII, da Lei n. 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet, estabelecem como um dos fundamentos do uso da internet o respeito ao consumidor. O autor é tomador dos serviços de aplicação de internet e possui conta na rede social em meio virtual Facebook. É fato incontroverso que a conta foi fraudulentamente acessada por terceiros, que modificaram o "e-mail" de recuperação, impedindo a conexão da autora ao serviço. O autor faz jus à recuperação do acesso à conta no serviço. De fato, a documentação acostada à inicial evidencia a titularidade da conta, criada com os dados pessoais do requerente que, entretanto, sofreu acesso não autorizado por terceiros. Houve modificação dos dados de telefone e "e-mail", impedindo o acesso da requerente à conta. O perfil passou a ser utilizado por criminosos para aplicação de golpes. O nome integra os direitos à privacidade e à imagem da pessoa, protegidos como garantia constitucional (CF, art. 5º, X). O art. 12 do Código Civil assegura proteção aos direitos de personalidade, nos quais se inclui o nome, permitindo que se cesse a ameaça ou a lesão. O uso desautorizado do nome, para obter vantagem, constitui ato ilícito por crime de falsa identidade (CP, art. 307). A proteção de dados pessoais também constitui um princípio do Marco Civil da Internet, que disciplina o uso da rede mundial no pais (Lei n. 12.965/14, art. 3º, III). O nome é considerado dado pessoal e o tratamento por vício de consentimento igualmente é proibido, assegurando-se a defesa por meio de tutelas individual e coletiva (Lei n. 13.709/2018, arts. 8º, § 3º, e 22). A recuperação do acesso à conta integra a proteção ao nome, sendo de rigor o acolhimento do pedido condenatório para restabelecimento do serviço. Com relação à falha na prestação de serviços, o art. 14 do CDC prescreve a responsabilidade objetiva do fornecedor "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O § 1º define serviço defeituoso como sendo aquele que "não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e III a época em que foi fornecido". A forma pela qual normalmente ocorre o acesso fraudulento aos serviços de aplicações de internet caracteriza fato exclusivo de terceiros, de modo a excluir a responsabilidade da requerida (CDC, art. 14, § 3º, II). Com efeito, o serviço é vinculado a "e-mail" e telefone, de modo que o acesso fraudulento normalmente ocorre por meio de fraudes com clonagem do número de telefone por meio da troca de SIM Card (Golpe do SIM "Swap"). Por meio da clonagem do número de telefone, o criminoso obtém "link" para modificação de senha e consegue acessar o serviço. Trata-se de hipótese que ultrapassa os mecanismos de segurança do serviço de aplicação de internet oferecido pelo Facebook/Meta. Há também a possibilidade de uso de senhas com baixo nível de segurança, compartilhamento da conta com terceiros ou acesso em dispositivos pouco confiáveis ("desktops" de uso público etc.), que são hipóteses de culpa exclusiva do usuário. Portanto, o acesso fraudulento ao perfil na rede social, com eventual comprometimento do conteúdo, não configura defeito na prestação de serviços, excluindo a responsabilidade da fornecedora. De outro lado, a existência de mecanismo apto à recuperação da conta, em caso de falhas de acesso, extravio de senha ou invasão não autorizada, integra a segurança esperada pelo consumidor. Isso porque o serviço permite compartilhamento de fotos, vídeos e relatos em tempo real, que são informações relativas à vida privada e intimidade do usuário, protegidas segundo regras de acesso à internet (Lei n. 12.965/14, arts. 7º, inciso I, e 10). Na hipótese dos autos, o requerente comprovou haver atendido às exigências da plataforma e seguido as instruções para recuperação da conta (fls. 4 e 18/20). No entanto, a recuperação da conta não foi obtida. A requerida nada informou sobre inobservância de termos de serviço, diretrizes da comunidade, falta de comprovação da identidade ou de qualquer outro motivo que justifique a recusa da provedora em atender à solicitação. Em suma, houve defeito na prestação de serviços quanto à falta ou ineficiência de mecanismos adequados para recuperação da conta no Instagram, o que também caracteriza inadimplemento do provedor, autorizando a parte prejudicada a exigir o implemento contratual (CC, art. 475). Por fim, o pedido de ressarcimento de danos morais não procede. Os danos morais devem ser conceituados como sendo toda diminuição no aspecto não patrimonial dos bens de uma pessoa, ou seja, são ofensas que atingem a personalidade, a honra, provocam dor, aflição ou humilhação tão intensos que causam abalo psicológico duradouro no indivíduo. Meros aborrecimentos ou transtornos cotidianos, comuns à vida em sociedade, não ensejam danos morais, evitando-se o enriquecimento indevido. Não obstante, cabe ponderar que certos danos morais existem in re ipsa, por presunção absoluta de ocorrência. Nesse sentido, Carlos Roberto Gonçalves (Responsabilidade Civil, ed. Saraiva, 8ª edição, 2003, pág. 552): O dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. No caso, o acesso fraudulento à conta decorreu de fato exclusivo de terceiros, não sendo a requerida responsável por falha de segurança. A demora na tomada de providências extrajudiciais para recuperação da conta não acarretou abalo psicológico intenso ou qualquer outra situação geradora de dano moral indenizável. Com efeito, segundo tela copiada do perfil às fls. 3 e 5, a conta destina-se a uso pessoal, não profissional, certamente para compartilhamento de conteúdo a amigos, familiares e conhecidos. A demora na recuperação da conta gerou simples aborrecimento cotidiano, sem maior repercussão na esfera anímica da usuária. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Civil e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Ré que em sua contestação se limitou a tecer considerações genéricas sobre a suposta violação contratual. Razões recursais inócuas, nas quais reitera tais generalidades. Danos morais, contudo, não caracterizados. Instituto que não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às vicissitudes da vida moderna. Desativação temporária do perfil da autora na rede social Instagram que não tem o condão de causar dano ao patrimônio imaterial. Precedentes desta C. Corte Estadual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1008841-65.2022.8.26.0011; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Indisponibilidade temporária de conta em rede social ("Instagram"). Falha na prestação do serviço. Ré que deixou de apontar qual seria a violação incorrida pelo autor apta a sustentar o bloqueio de seu perfil. Dano moral "in re ipsa" inocorrente. Perfil tornado indisponível temporariamente que se cuidava de conta privada, de modo que apenas familiares e amigos próximos do autor podiam visualizar suas publicações, não se utilizando dela para fins profissionais e tampouco havendo notícia de impacto negativo em sua imagem. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1121853-81.2022.8.26.0100; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, e condeno a requerida ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente no bloqueio do acesso não autorizado à conta de titularidade do requerente na plataforma Facebook ("usuário Edicarlos Magri", URL: https://www.facebook.com/edicarlos.magri") e restabelecimento de acesso, vinculando "e-mail" e/ou número telefônico seguros. Torno definitiva a tutela provisória. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, e com o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.

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Mayra Gomes Luiz x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 303910292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1179049-38.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAYRA GOMES LUIZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1179049-38.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mayra Gomes Luiz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. MAYRA GOMES LUIZ ajuizou ação de o… Processo 1179049-38.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mayra Gomes Luiz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. MAYRA GOMES LUIZ ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra a autora que é usuária de uma conta na rede social Instagram @may.g.luiz, URL, https://www.instagram.com/may.g.luiz/, e, em 05/11/2024, sua conta na plataforma Instagram foi invadida por terceiros, a saber hackers, os quais alteraram seus dados de acesso e passaram a postar conteúdo fraudulento com o intuito de perpetrar golpes financeiros em seus seguidores, de forma a passar-se por sua pessoa. Afirma ter seguido os trâmites necessários por vias administrativas em disponibilidade pela plataforma, porém sem sucesso na recuperação do controle da conta. Dentre os documentos, lavrou Boletim de Ocorrência (fls. 51/54) e registrou reclamação na plataforma Reclame Aqui (fls. 50). Isto posto, pugna pelo restabelecimento do acesso à sua conta na plataforma, com a confirmação do deferimento da tutela, e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Deferida tutela antecipada e deferida justiça gratuita (fls. 60/62). Envio de protocolo de ofício (fls. 69/70). Devidamente citado (fl. 71), o réu apresenta contestação às fls. 101/112, na qual pugna pela improcedência da demanda nos moldes do art. 487, I, do CPC e comunica sobre o cumprimento da tutela de urgência. Ademais, refuta a responsabilidade pela alegada invasão da conta da requerente, destacando que o serviço da plataforma Instagram possui regras e procedimentos para preservar a segurança e harmonia entre os usuários. Salienta que o documento com termos e serviços, aceitos pelos usuários ao criar uma conta, estipulam que a responsabilidade pela segurança da senha e informações pessoais é da própria usuária. Afirma que oferece suporte e informações na Central de Ajuda para manter uma conta segura, incluindo medidas como autenticação em dois fatores. Alega que a autora, ao criar sua conta, concordou com os Termos de Uso e tinha acesso a informações sobre segurança na Central de Ajuda. Ressalta que está em constante atualização de técnicas de segurança, e que a jurisprudência já enfatizou que a responsabilidade recai sobre a usuária em casos de falhas na guarda de senhas. Insurge sobre os danos morais. Por fim, impugna a justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e o ônus de sucumbência. Réplica (fls. 122/134). Autora informa que a liminar não foi cumprida (fls. 113/116), fato impugnado pelo réu (fls. 138/139). Instadas as partes sobre produção de outras provas, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide e reitera a comunicação sobre descumprimento da liminar (fl. 144/148). Por sua vez, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, requerendo produção de contraprova e juntada de novos documentos (fls. 149/150). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O mérito da demanda comporta ser julgado antecipadamente na forma do art. 355, I, do CPC. A matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de dilação probatória. Sem preliminares. No mérito, a demanda procede em parte. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei n. 8.078/90 (Código do Consumidor). De fato, a autora é destinatária final dos serviços, prestados em caráter habitual pelo fornecedor de serviços. Referente à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), malgrado não ser automática, cuida-se de direito básico da consumidora quando, a critério da magistrada, for verossímil a alegação da consumidora ou ela for hipossuficiente. Logo, tanto um como o outro entendo presentes, deveria o réu demonstrar a adequação e segurança dos serviços prestados, de modo a afastar sua responsabilidade civil. Pois bem. Apesar de a parte ré, na contestação, aduzir que proporciona meios adequados de segurança para o acesso às suas plataformas sociais, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sob esse ângulo, é certo que há falhas na comunicação de dados para que malfeitores se aproveitem e se passem pelos titulares da conta, gerando prejuízo imediato da violação aos dados do perfil invadido, intimidade e manipulação de conteúdo no uso de falsa identidade, inclusive com o intuito de extorquir terceiros. Há necessidade, pois, de que os provedores assegurem a segurança de suas plataformas, não havendo, no caso em questão, provas de que o réu tenha adotado todas as medidas eficazes para proteger a usuária legítima ou que existisse uma impossibilidade técnica para tal. O prestador de serviços deve garantir a segurança eficaz do sistema. Trata-se, pois, de evidente falha de segurança na prestação de serviço que enseja a sua responsabilização, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, a falha na prestação do serviço pela plataforma no relacionamento com a cliente nos casos específicos de invasão de conta por terceiro: a demora no restabelecimento e a falta de meios seguros nos trâmites entre plataforma e usuária idônea, falha esta que deve ser corrigida pela plataforma, haja vista o número massivo de casos da natureza do caso em testilha que permeiam o judiciário. E, sobre o caso em tela, ainda a respeito do tema da responsabilidade, saliento o dever do requerido em restabelecer o controle da conta por parte da autora nas condições exatas do momento imediatamente anterior à invasão, com fulcro no art. 944, CC. Nesse sentido: Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Bloqueio alegadamente indevido de conta da autora na rede social (Instagram). Sentença de parcial procedência, determinando o reestabelecimento da conta, mas denegando a pretensão de cunho indenizatório. Insurgência da ré quanto à ordem de reativação da conta. Descabimento. Alegação de violação dos termos de uso sem indicação concreta da causa para o bloqueio. Inexistência nos autos, outrossim, de qualquer demonstração nesse sentido. Ônus da prova correspondente que era da ré (art. 373, II, do CPC). Violação, pela provedora de aplicação, do dever de comunicar a usuária diretamente responsável pelo conteúdo sobre os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, à luz do artigo 20 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Reestabelecimento da conta da autora efetivamente devida. Multa astreinte adequada ao caráter coercitivo da medida. Impossibilidade no cumprimento da obrigação reestabelecer o perfil meramente especulativa, inexistindo qualquer elemento nos autos a justificá-la, devendo, de todo modo, ser apurada na fase executiva própria. Sentença integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1146313-64.2024.8.26.0100; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKER. PROVA DE POSTAGENS COM O INTUITO DE PRATICAR GOLPES EM NOME DA AUTORA. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10761664720238260100 São Paulo, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 19/07/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) Relativo ao pedido de indenização por danos morais, entendo pertinente. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. O dever de indenizar decorre de modo imediato da quebra da confiança e da expectativa da consumidora de ver restabelecido o acesso à conta de rede social; obrigada a minimizar essa situação e a vencer a injustificada demora na solução do problema, o que ocorreu somente após o deferimento da tutela antecipada. Nesse diapasão: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO Propositura da ação em razão da invasão de perfil pessoal da autora em rede social de responsabilidade da ré Configuração de falha na prestação de serviço, tendo em vista que, uma vez oferecido aos consumidores, deve-se garantir que ele seja seguro Incidência das regras de direito de consumidor, figurando a requerida como fornecedora de serviços, a qual não cumpriu com o seu ônus probatório de modo suficiente no sentido da alegação de que aos usuários é atribuído o dever de cuidado com a senha pessoal, não constando indícios de culpa da autora Somado à questão da segurança da plataforma, que se mostrou vulnerável, houve inércia da demandada ao ser acionada extrajudicialmente, tendo a demandante permanecido com os transtornos de permanência do acesso por terceiros e não reativação de seu acesso pessoal, com envio de mensagens de vendas de produtos aos seus seguidores que são amigos e familiares Precedentes desta E. Corte "Quantum" indenizatório estabelecido em R$ 5.000 (cinco mil reais) Suficiência Razoabilidade Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002543-81.2022.8.26.0100; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) Outrossim, considerando que o uso indevido da conta da requerente ocorreu após invasão por hackers, sendo necessário o ajuizamento da demanda para restabelecimento da conta, configurada a falha do réu e a obrigação de indenizar a autora. Assim, para fixação do montante indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aliados ao caráter dúplice do instituto, o tempo de espera para reativação da conta e a situação econômica do ofensor. Incluo nesse cálculo o desvio produtivo da consumidora e o tempo sem poder usar a sua conta suspensa; partes indissociáveis do dano moral sofrido. Conjugando tais elementos, considerando (no caso concreto) o tempo que a autora ficou sem acessar a conta, sem outros desdobramentos maiores, haja vista a requerente ter afirmado que seguidores seus foram vítimas do golpista, sem, no entanto, comprovar os prejuízos patrimoniais, fixo o valor dos danos morais em R$ 4.000,00. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido: a) à obrigação de fazer, consistente recuperação da conta/ usuário vinculado à rede social da autora na plataforma Instagram, @may.g.luiz, URL, https://www.instagram.com/may.g.luiz/, e-mail seguro nunca vinculado à nenhuma conta da plataforma: mayrarecuperacaoinsta2024@outlook.com e; b) ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 4.000,00, com o IPCA como índice para a correção monetária, a partir da publicação dessa sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios. No mais, a questão referente a eventual execução da multa, pelo descumprimento, deverá ser buscada por meio de incidente em apartado. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo, por equidade, no valor de R$ 1.000,00, em razão do diminuto valor da condenação. Mantenho os efeitos da tutela deferida em decisão de fls. 60/62. Regularize a parte ré, em 5 dias, a procuração de fls. 89/91, pois o prazo de 1 ano do mandato se encerrou. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Rayanne Caroline Rodrigues Borges x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304028062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1177587-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAYANNE CAROLINE RODRIGUES BORGES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1177587-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rayanne Caroline Rodrigues Borges - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. RAYANNE CAROL… Processo 1177587-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rayanne Caroline Rodrigues Borges - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. RAYANNE CAROLINE RODRIGUES BORGES ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra a autora que é usuária de uma conta na rede social Instagram "@booorgesx___3", URL, https://www.instagram.com/booorgesx___3/?igsh=MTYzNTV4YWdkMDVkaA%3D%3D, e, em 02/11/2024, sua conta na plataforma Instagram foi invadida por terceiros, a saber hackers, os quais alteraram seus dados de acesso e passaram a postar conteúdo fraudulento com o intuito de perpetrar golpes financeiros em seus seguidores, de forma a passar-se por sua pessoa. Afirma ter seguido os trâmites necessários por vias administrativas em disponibilidade pela plataforma, porém sem sucesso na recuperação do controle da conta. Dentre os documentos, lavrou Boletim de Ocorrência nº 104267123626 (fls. 44/45). Isto posto, pugna pelo restabelecimento de sua conta na rede social, com a confirmação do deferimento da tutela, e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Deferida tutela antecipada e deferida justiça gratuita (fls. 50/52). A autora informou que houve o restabelecimento de sua conta (fl. 62). Devidamente citado (fl. 61), o réu apresenta contestação às fls. 63/80, na qual pugna pela improcedência da demanda nos moldes do art. 487, I, do CPC e comunica a recuperação da conta. Defende-se ao informar que houve perda do objeto da ação. Ademais, refuta a responsabilidade pela alegada invasão da conta da requerente, destacando que o serviço da plataforma Instagram possui regras e procedimentos para preservar a segurança e harmonia entre os usuários. Salienta que o documento com termos e serviços, aceitos pelos usuários ao criar uma conta, estipulam que a responsabilidade pela segurança da senha e informações pessoais é da própria usuária. Afirma que oferece suporte e informações na Central de Ajuda para manter uma conta segura, incluindo medidas como autenticação em dois fatores. Alega que a autora, ao criar sua conta, concordou com os Termos de Uso e tinha acesso a informações sobre segurança na Central de Ajuda. Ressalta que está em constante atualização de técnicas de segurança, e que a jurisprudência já enfatizou que a responsabilidade recai sobre a usuária em casos de falhas na guarda de senhas. Insurge sobre os danos morais. Por fim, impugna a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Réplica (fls. 103/120). Instadas as partes sobre produção de outras provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, requerendo produção de contraprova e juntada de novos documentos (fls. 126). Por sua vez, a parte autora manifestou-se por julgamento antecipado da lide (fl. 125). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O mérito da demanda comporta ser julgado antecipadamente na forma do art. 355, I, do CPC. A matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de dilação probatória. Sem preliminares. No mérito, a demanda procede em parte. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei n. 8.078/90 (Código do Consumidor). De fato, a autora é destinatária final dos serviços, prestados em caráter habitual pelo fornecedor de serviços. Referente à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), malgrado não ser automática, cuida-se de direito básico da consumidora quando, a critério da magistrada, for verossímil a alegação da consumidora ou ela for hipossuficiente. Logo, tanto um como o outro entendo presentes, deveria o réu demonstrar a adequação e segurança dos serviços prestados, de modo a afastar sua responsabilidade civil. Não há o que se falar em perda do objeto da ação, verificado que se o objeto foi realmente cumprido, tal ocorrência foi somente após deferimento de tutela provisória. Pois bem. Apesar de a parte ré, na contestação, aduzir que proporciona meios adequados de segurança para o acesso às suas plataformas sociais, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sob esse ângulo, é certo que há falhas na comunicação de dados para que malfeitores se aproveitem e se passem pelos titulares da conta, gerando prejuízo imediato da violação aos dados do perfil invadido, intimidade e manipulação de conteúdo no uso de falsa identidade, inclusive com o intuito de extorquir terceiros. Há necessidade, pois, de que os provedores assegurem a segurança de suas plataformas, não havendo, no caso em questão, provas de que o réu tenha adotado todas as medidas eficazes para proteger a usuária legítima ou que existisse uma impossibilidade técnica para tal. O prestador de serviços deve garantir a segurança eficaz do sistema. Trata-se, pois, de evidente falha de segurança na prestação de serviço que enseja a sua responsabilização, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, a falha na prestação do serviço pela plataforma no relacionamento com a cliente nos casos específicos de invasão de conta por terceiro: a demora no restabelecimento e a falta de meios seguros nos trâmites entre plataforma e usuária idônea, falha esta que deve ser corrigida pela plataforma, haja vista o número massivo de casos da natureza do caso em testilha que permeiam o judiciário. E, sobre o caso em tela, ainda a respeito do tema da responsabilidade, saliento o dever do requerido em restabelecer o controle da conta por parte da autora nas condições exatas do momento imediatamente anterior à invasão, com fulcro no art. 944, CC. Nesse sentido: Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Bloqueio alegadamente indevido de conta da autora na rede social (Instagram). Sentença de parcial procedência, determinando o reestabelecimento da conta, mas denegando a pretensão de cunho indenizatório. Insurgência da ré quanto à ordem de reativação da conta. Descabimento. Alegação de violação dos termos de uso sem indicação concreta da causa para o bloqueio. Inexistência nos autos, outrossim, de qualquer demonstração nesse sentido. Ônus da prova correspondente que era da ré (art. 373, II, do CPC). Violação, pela provedora de aplicação, do dever de comunicar a usuária diretamente responsável pelo conteúdo sobre os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, à luz do artigo 20 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Reestabelecimento da conta da autora efetivamente devida. Multa astreinte adequada ao caráter coercitivo da medida. Impossibilidade no cumprimento da obrigação reestabelecer o perfil meramente especulativa, inexistindo qualquer elemento nos autos a justificá-la, devendo, de todo modo, ser apurada na fase executiva própria. Sentença integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1146313-64.2024.8.26.0100; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKER. PROVA DE POSTAGENS COM O INTUITO DE PRATICAR GOLPES EM NOME DA AUTORA. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10761664720238260100 São Paulo, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 19/07/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) Relativo ao pedido de indenização por danos morais, entendo pertinente. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. O dever de indenizar decorre de modo imediato da quebra da confiança e da expectativa da consumidora de ver restabelecido o acesso à conta de rede social; obrigada a minimizar essa situação e a vencer a injustificada demora na solução do problema, o que ocorreu, somente após o deferimento da tutela antecipada. Nesse diapasão: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO Propositura da ação em razão da invasão de perfil pessoal da autora em rede social de responsabilidade da ré Configuração de falha na prestação de serviço, tendo em vista que, uma vez oferecido aos consumidores, deve-se garantir que ele seja seguro Incidência das regras de direito de consumidor, figurando a requerida como fornecedora de serviços, a qual não cumpriu com o seu ônus probatório de modo suficiente no sentido da alegação de que aos usuários é atribuído o dever de cuidado com a senha pessoal, não constando indícios de culpa da autora Somado à questão da segurança da plataforma, que se mostrou vulnerável, houve inércia da demandada ao ser acionada extrajudicialmente, tendo a demandante permanecido com os transtornos de permanência do acesso por terceiros e não reativação de seu acesso pessoal, com envio de mensagens de vendas de produtos aos seus seguidores que são amigos e familiares Precedentes desta E. Corte "Quantum" indenizatório estabelecido em R$ 5.000 (cinco mil reais) Suficiência Razoabilidade Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002543-81.2022.8.26.0100; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) Outrossim, considerando que o uso indevido da conta da requerente ocorreu após invasão por hackers, sendo necessário o ajuizamento da demanda para restabelecimento da conta, configurada a falha do réu e a obrigação de indenizar a autora. Assim, para fixação do montante indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aliados ao caráter dúplice do instituto, o tempo de espera para reativação da conta e a situação econômica do ofensor. Incluo nesse cálculo o desvio produtivo da consumidora e o tempo sem poder usar a sua conta suspensa; partes indissociáveis do dano moral sofrido. Conjugando tais elementos, considerando (no caso concreto) o tempo que a autora ficou sem acessar a conta, sem outros desdobramentos maiores, haja vista a requerente ter afirmado que seguidores seus foram vítimas do golpista, sem, no entanto, comprovar os prejuízos patrimoniais, fixo o valor dos danos morais em R$ 4.000,00. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido: a) à obrigação de fazer, consistente recuperação da conta/usuário vinculado à rede social da autora na plataforma Instagram, "@booorgesx___3", URL, https://www.instagram.com/booorgesx___3/?igsh=MTYzNTV4YWdkMDVkaA%3D%3D, e-mail seguro nunca vinculado à nenhuma conta da plataforma: rayanne.recuperacaoinsta@gmail.com e; b) ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 4.000,00, com o IPCA como índice para a correção monetária, a partir da publicação dessa sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios. No mais, a questão referente a eventual execução da multa, pelo descumprimento, deverá ser buscada por meio de incidente em apartado. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo, por equidade, no valor de R$ 1.000,00, em razão do diminuto valor da condenação. Mantenho os efeitos da tutela deferida em decisão de fls. 50/52. Regularize a parte ré, em 5 dias, a procuração de fls. 96/98, pois o prazo de 1 ano do mandato se encerrou. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP)

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Maikon Rici Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307513804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168233-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAIKON RICI DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1168233-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maikon Rici da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. MAIKON RICI DA SILVA ajuiz… Processo 1168233-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maikon Rici da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. MAIKON RICI DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra a parte autora que é usuário de uma conta na rede social Instagram "@maikon_rici", URL, https://www.instagram.com/maikon_rici, e, em 17/10/2024, sua conta na plataforma Instagram foi invadida por terceiros, a saber hackers, os quais alteraram seus dados de acesso e passaram a postar conteúdo fraudulento com o intuito de perpetrar golpes financeiros em seus seguidores, de forma a passarem-se por sua pessoa. Afirma ter seguido os trâmites necessários por vias administrativas disponibilizadas pela plataforma, porém sem sucesso na recuperação do controle da conta. Dentre os documentos, lavrou Boletim de Ocorrência nº 2024-04687956 (fls. 39/41). Isto posto, pugna pelo restabelecimento do acesso à sua conta na plataforma, com a confirmação do deferimento da tutela, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deferida tutela antecipada parcialmente (fls. 47/49). Envio de protocolo de ofício (fls. 56/57). Devidamente citado (fl. 79), o réu apresenta contestação às fls. 80/94, na qual pugna pela improcedência da demanda nos moldes do art. 487, I, do CPC e comunica sobre o cumprimento da tutela de urgência. Ademais, refuta a responsabilidade pela alegada invasão da conta da parte requerente, destacando que o serviço da plataforma Instagram possui regras e procedimentos para preservar a segurança e harmonia entre os usuários. Salienta que o documento com termos e serviços, aceitos pelos usuários ao criar uma conta, estipula que a responsabilidade pela segurança da senha e informações pessoais é do próprio usuário. Afirma que oferece suporte e informações na Central de Ajuda para manter uma conta segura, incluindo medidas como autenticação em dois fatores. Alega que a parte autora, ao criar sua conta, concordou com os Termos de Uso e tinha acesso a informações sobre segurança na Central de Ajuda. Ressalta que está em constante atualização de técnicas de segurança, e que a jurisprudência já enfatizou que a responsabilidade recai sobre o usuário em casos de falhas na guarda de senhas. Insurge-se sobre os danos morais. Por fim, impugna a inversão do ônus da prova e o ônus de sucumbência. Réplica (fls. 98/113). Instadas as partes sobre produção de outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 118/120). Em contrapartida, a parte ré quedou-se inerte (fl. 121). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O mérito da demanda comporta ser julgado antecipadamente na forma do art. 355, I, do CPC. A matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de dilação probatória. Sem preliminares. No mérito, a demanda procede em parte. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). De fato, a parte autora é destinatária final dos serviços, prestados em caráter habitual pelo fornecedor de serviços. Referente à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), malgrado não ser automática, cuida-se de direito básico do consumidor quando, a critério da magistrada, for verossímil a alegação do consumidor ou ele for hipossuficiente. Logo, estando presentes ambos os requisitos, deveria o réu demonstrar a adequação e segurança dos serviços prestados, de modo a afastar sua responsabilidade civil. Pois bem. Apesar de a parte ré, na contestação, aduzir que proporciona meios adequados de segurança para o acesso às suas plataformas sociais, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sob esse ângulo, é certo que há falhas na comunicação de dados para que malfeitores se aproveitem e se passem pelos titulares da conta, gerando prejuízo imediato decorrente da violação aos dados do perfil invadido, intimidade e manipulação de conteúdo no uso de falsa identidade, inclusive com o intuito de extorquir terceiros. Há necessidade, pois, de que os provedores assegurem a segurança de suas plataformas, não havendo, no caso em questão, provas de que o réu tenha adotado todas as medidas eficazes para proteger o usuário legítimo ou que existisse uma impossibilidade técnica para tal. O prestador de serviços deve garantir a segurança eficaz do sistema. Trata-se, pois, de evidente falha de segurança na prestação de serviço que enseja a sua responsabilização, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, há falha na prestação do serviço pela plataforma no relacionamento com o cliente nos casos específicos de invasão de conta por terceiro evidenciada pela demora no restabelecimento e pela falta de meios seguros nos trâmites entre plataforma e usuário idôneo, falha esta que deve ser corrigida pela plataforma, haja vista o número massivo de casos da natureza do caso em testilha que permeiam o judiciário. E, sobre o caso em tela, ainda a respeito do tema da responsabilidade, saliento o dever do requerido em restabelecer o controle da conta por parte da parte autora nas condições exatas do momento imediatamente anterior à invasão, com fulcro no art. 944, CC. Nesse sentido: Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Bloqueio alegadamente indevido de conta da autora na rede social (Instagram). Sentença de parcial procedência, determinando o reestabelecimento da conta, mas denegando a pretensão de cunho indenizatório. Insurgência da ré quanto à ordem de reativação da conta. Descabimento. Alegação de violação dos termos de uso sem indicação concreta da causa para o bloqueio. Inexistência nos autos, outrossim, de qualquer demonstração nesse sentido. Ônus da prova correspondente que era da ré (art. 373, II, do CPC). Violação, pela provedora de aplicação, do dever de comunicar a usuária diretamente responsável pelo conteúdo sobre os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, à luz do artigo 20 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Reestabelecimento da conta da autora efetivamente devida. Multa astreinte adequada ao caráter coercitivo da medida. Impossibilidade no cumprimento da obrigação reestabelecer o perfil meramente especulativa, inexistindo qualquer elemento nos autos a justificá-la, devendo, de todo modo, ser apurada na fase executiva própria. Sentença integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1146313-64.2024.8.26.0100; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKER. PROVA DE POSTAGENS COM O INTUITO DE PRATICAR GOLPES EM NOME DA AUTORA. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10761664720238260100 São Paulo, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 19/07/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) Relativamente ao pedido de indenização por danos morais, entendo pertinente. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. O dever de indenizar decorre de modo imediato da quebra da confiança e da expectativa do consumidor de ver restabelecido o acesso à conta de rede social; obrigado a minimizar essa situação e a vencer a injustificada demora na solução do problema, o que sequer ocorreu, mesmo com o deferimento da tutela antecipada. Isto porque, a despeito de o réu argumentar em contestação que reativou a conta do autor, o próprio não impugnou quando o autor adverte que não houve o cumprimento (fl. 100), presumindo-se que ainda não houve o restabelecimento do acesso pelo requerente. Nesse diapasão: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO Propositura da ação em razão da invasão de perfil pessoal da autora em rede social de responsabilidade da ré Configuração de falha na prestação de serviço, tendo em vista que, uma vez oferecido aos consumidores, deve-se garantir que ele seja seguro Incidência das regras de direito de consumidor, figurando a requerida como fornecedora de serviços, a qual não cumpriu com o seu ônus probatório de modo suficiente no sentido da alegação de que aos usuários é atribuído o dever de cuidado com a senha pessoal, não constando indícios de culpa da autora Somado à questão da segurança da plataforma, que se mostrou vulnerável, houve inércia da demandada ao ser acionada extrajudicialmente, tendo a demandante permanecido com os transtornos de permanência do acesso por terceiros e não reativação de seu acesso pessoal, com envio de mensagens de vendas de produtos aos seus seguidores que são amigos e familiares Precedentes desta E. Corte "Quantum" indenizatório estabelecido em R$ 5.000 (cinco mil reais) Suficiência Razoabilidade Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002543-81.2022.8.26.0100; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) Outrossim, considerando que o uso indevido da conta da parte requerente ocorreu após invasão por hackers, sendo necessário o ajuizamento da demanda para restabelecimento da conta, está configurada a falha do réu e a obrigação de indenizar a parte autora. Assim, para fixação do montante indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aliados ao caráter dúplice do instituto, o tempo de espera para reativação da conta e a situação econômica do ofensor. Conjugando tais elementos, considerando (no caso concreto) o tempo que a parte autora ficou sem acessar a conta, sem outros desdobramentos maiores, haja vista que a invasão se deu em 17/10/2024 e perdura o cumprimento da tutela, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido: a) à obrigação de fazer, consistente na recuperação da conta/usuário vinculado à rede social da parte autora na plataforma Instagram, @maikon_rici, URL, https://www.instagram.com/maikon_rici, e-mail seguro nunca vinculado à nenhuma conta da plataforma: rici.silva@outlook.com, retornando a conta ao status anterior à invasão e; b) ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00, com o IPCA como índice para a correção monetária, a partir da publicação dessa sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios. No mais, a questão referente a eventual execução da multa, pelo descumprimento, deverá ser buscada por meio de incidente em apartado. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo, por equidade, no valor de R$ 1.000,00, em razão do diminuto valor da condenação. Mantenho os efeitos da tutela deferida em decisão de fls. 47/49. Regularize a parte ré, em 5 dias, a procuração de fls. 75/77, pois o prazo de 1 ano do mandato se encerrou. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP), VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP)

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Tania De Fatima Silva Figueiredo Simão x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331833892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170282-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TANIA DE FATIMA SILVA FIGUEIREDO SIMãO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1170282-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Tania de Fatima Silva Figueiredo Simão - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. TANIA… Processo 1170282-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Tania de Fatima Silva Figueiredo Simão - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. TANIA DE FATIMA SILVA FIGUEIREDO SIMÃO ajuizou ação de obrigação de fazer c.c ação de reparação de danos c.c pedido de tutela provisória de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra a parte autora que é usuária de uma conta na rede social Facebook denominada como usuária Tânia Figueiredo e sua conta na plataforma foi invadida por terceiros, a saber hackers, os quais alteraram seus dados de acesso e passaram a postar conteúdo fraudulento com o intuito de perpetrar golpes financeiros em seus seguidores, de forma a passar-se por sua pessoa. Afirma ter seguido os trâmites necessários por vias administrativas disponibilizadas pela plataforma, porém sem sucesso na recuperação do controle da conta. Dentre os documentos, lavrou Boletim de Ocorrência nº 2718954/2024 (fls. 26/27). Isto posto, pugna pelo restabelecimento do acesso à sua conta na plataforma, com a confirmação do deferimento da tutela, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Emenda à inicial com recolhimento de custas processuais (fls. 36/41). Deferida tutela antecipada (fls. 42/44), com protocolo juntado (fls. 51/52). Devidamente citado (fl. 53), o réu apresenta contestação às fls. 75/88, na qual pugna pela improcedência da demanda nos moldes do art. 487, I, do CPC e comunica sobre o cumprimento da tutela de urgência. Ademais, refuta a responsabilidade pela alegada invasão da conta da parte requerente, destacando que o serviço da plataforma Facebook possui regras e procedimentos para preservar a segurança e harmonia entre os usuários. Salienta que o documento com termos e serviços, aceitos pelos usuários ao criar uma conta, estipula que a responsabilidade pela segurança da senha e informações pessoais é da própria usuária. Afirma que oferece suporte e informações na Central de Ajuda para manter uma conta segura, incluindo medidas como autenticação em dois fatores. Alega que a parte autora, ao criar sua conta, concordou com os Termos de Uso e tinha acesso a informações sobre segurança na Central de Ajuda. Ressalta que está em constante atualização de técnicas de segurança, e que a jurisprudência já enfatizou que a responsabilidade recai sobre a usuária em casos de falhas na guarda de senhas. Insurge sobre os danos morais. Por fim, impugna a inversão do ônus da prova e o ônus de sucumbência. Réplica (fls. 92/97). Instadas as partes a se manifestarem sobre produção de outras provas, a parte autora comunicou que não houve o cumprimento da tutela antecipada e pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 102/104). De outro lado, a parte ré pugnou da mesma forma, requerendo, subsidiariamente, a produção de contraprova (fl. 105). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O mérito da demanda comporta ser julgado antecipadamente na forma do art. 355, I, do CPC. A matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de dilação probatória. Sem preliminares. No mérito, a demanda procede em parte. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). De fato, a parte autora é destinatária final dos serviços, prestados em caráter habitual pelo fornecedor de serviços. Referente à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), malgrado não ser automática, cuida-se de direito básico da consumidora quando, a critério da magistrada, for verossímil a alegação da consumidora ou ela for hipossuficiente. Logo, tanto um como o outro entendo presentes, deveria o réu demonstrar a adequação e segurança dos serviços prestados, de modo a afastar sua responsabilidade civil. Pois bem. Apesar de a parte ré, na contestação, aduzir que proporciona meios adequados de segurança para o acesso às suas plataformas sociais, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sob esse ângulo, é certo que há falhas na comunicação de dados para que malfeitores se aproveitem e se passem pelos titulares da conta, gerando prejuízo imediato da violação aos dados do perfil invadido, intimidade e manipulação de conteúdo no uso de falsa identidade, inclusive com o intuito de extorquir terceiros. Há necessidade, pois, de que os provedores assegurem a segurança de suas plataformas, não havendo, no caso em questão, provas de que o réu tenha adotado todas as medidas eficazes para proteger a usuária legítima ou que existisse uma impossibilidade técnica para tal. O prestador de serviços deve garantir a segurança eficaz do sistema. Trata-se, pois, de evidente falha de segurança na prestação de serviço que enseja a sua responsabilização, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, há falha na prestação do serviço pela plataforma no relacionamento com o cliente nos casos específicos de invasão de conta por terceiro evidenciada pela demora no restabelecimento e pela falta de meios seguros nos trâmites entre plataforma e usuária idônea, falha esta que deve ser corrigida pela plataforma, haja vista o número massivo de casos da natureza do caso em testilha que permeiam o judiciário. E, sobre o caso em tela, ainda a respeito do tema da responsabilidade, saliento o dever do requerido em restabelecer o controle da conta por parte da parte autora nas condições exatas do momento imediatamente anterior à invasão, com fulcro no art. 944, CC. Nesse sentido: Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Bloqueio alegadamente indevido de conta da autora na rede social (Instagram). Sentença de parcial procedência, determinando o reestabelecimento da conta, mas denegando a pretensão de cunho indenizatório. Insurgência da ré quanto à ordem de reativação da conta. Descabimento. Alegação de violação dos termos de uso sem indicação concreta da causa para o bloqueio. Inexistência nos autos, outrossim, de qualquer demonstração nesse sentido. Ônus da prova correspondente que era da ré (art. 373, II, do CPC). Violação, pela provedora de aplicação, do dever de comunicar a usuária diretamente responsável pelo conteúdo sobre os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, à luz do artigo 20 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Reestabelecimento da conta da autora efetivamente devida. Multa astreinte adequada ao caráter coercitivo da medida. Impossibilidade no cumprimento da obrigação reestabelecer o perfil meramente especulativa, inexistindo qualquer elemento nos autos a justificá-la, devendo, de todo modo, ser apurada na fase executiva própria. Sentença integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1146313-64.2024.8.26.0100; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKER. PROVA DE POSTAGENS COM O INTUITO DE PRATICAR GOLPES EM NOME DA AUTORA. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10761664720238260100 São Paulo, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 19/07/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) Relativo ao pedido de indenização por danos morais, entendo pertinente. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. O dever de indenizar decorre de modo imediato da quebra da confiança e da expectativa da consumidora de ver restabelecido o acesso à conta de rede social; obrigada a minimizar essa situação e a vencer a injustificada demora na solução do problema, o que não ocorreu nem mesmo após o deferimento da tutela antecipada. Nesse diapasão: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - Propositura da ação em razão da invasão de perfil pessoal da autora em rede social de responsabilidade da ré - Configuração de falha na prestação de serviço, tendo em vista que, uma vez oferecido aos consumidores, deve-se garantir que ele seja seguro - Incidência das regras de direito de consumidor, figurando a requerida como fornecedora de serviços, a qual não cumpriu com o seu ônus probatório de modo suficiente no sentido da alegação de que aos usuários é atribuído o dever de cuidado com a senha pessoal, não constando indícios de culpa da autora - Somado à questão da segurança da plataforma, que se mostrou vulnerável, houve inércia da demandada ao ser acionada extrajudicialmente, tendo a demandante permanecido com os transtornos de permanência do acesso por terceiros e não reativação de seu acesso pessoal, com envio de mensagens de vendas de produtos aos seus seguidores que são amigos e familiares - Precedentes desta E. Corte - "Quantum" indenizatório estabelecido em R$ 5.000 (cinco mil reais) - Suficiência - Razoabilidade - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002543-81.2022.8.26.0100; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) Outrossim, considerando que o uso indevido da conta da parte requerente ocorreu após invasão por hackers, sendo necessário o ajuizamento da demanda para restabelecimento da conta, configurada a falha do réu e a obrigação de indenizar a parte autora. Assim, para fixação do montante indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aliados ao caráter dúplice do instituto, o tempo de espera para reativação da conta e a situação econômica do ofensor. Conjugando tais elementos, considerando no caso concreto o tempo que a parte autora ficou sem acessar a conta, com publicação de golpes em sua conta, sem outros desdobramentos maiores, entretanto sem restabelecimento de acesso após a liminar, fato alegado pela autora e não impugnado pelo réu, fixo o valor dos danos morais em R$ 3.000,00. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o requerido: a) à obrigação de fazer, consistente na recuperação da conta/usuário vinculado à rede social da parte autora na plataforma Facebook denominada como usuária Tânia Figueiredo, com e-mail seguro nunca vinculado a nenhuma conta da plataforma: taniafatimasilva777@hotmail.com e; b) ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00, com o IPCA como índice para a correção monetária, a partir da publicação dessa sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios. No mais, a questão referente a eventual execução da multa, pelo descumprimento, deverá ser buscada por meio de incidente em apartado. Por força da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em R$1.000,00, em razão do diminuto valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Mantenho os efeitos da tutela deferida em decisão de fls. 42/44. Regularize a parte ré, em 5 dias, a procuração de fls. 71/73 juntada aos autos, caso o prazo de mandato tenha se encerrado. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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V. L. Da S. L. x F. S. O. Do B. L.

ID: 277479134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022716-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. L. DA S. L.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB 427905/SP), Victor Barussi (OAB 427989/SP) Processo 1022716-58.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. L… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB 427905/SP), Victor Barussi (OAB 427989/SP) Processo 1022716-58.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. L. da S. L. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum que Vanessa Lemes da Silva Lopes move contra Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. A autora afirma ser usuária de serviços de aplicação de internet (Instagram), que utiliza para contatos pessoais. Aduz que a conta acessada indevidamente por terceiros, que alteraram os dados do perfil, utilizados para recuperação ("e-mail", telefone etc.), vincularam a conta a dados desconhecidos e passaram a aplicar golpes em nome da requerente, com anúncios falsos de investimentos. Acrescenta que seguiu as orientações da plataforma, que indicou passo-a-passo para recuperação da conta, todavia não conseguiu recuperar o acesso. Sustenta o defeito na prestação de serviços da requerida, que se omitiu em implementar medidas de repressão a acessos fraudulentos, tal como a autenticação de dois fatores ou bloqueio instantâneo de acesso realizado por dispositivo não autorizado, infringindo a regra do art. 6º, VI, do CDC. Acrescenta também que a requerida não disponibiliza canais de atendimento que permitam a imediata recuperação da conta, com mecanismos para o usuário comprovar identidade de maneira rápida e eficaz. Aduz violação ao dever de proteção de dados pessoais fornecidos pelos usuários, conforme exigência do art. 46 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Requer a condenação ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente no bloqueio do acesso não autorizado, restauração dos dados e restituição de acesso da autora ao perfil na rede social; e ressarcimento de danos morais. O pedido de tutela antecipada foi parcialmente deferido para bloqueio de acesso ao perfil e envio de "link" para retificação de senha segura para "e-mail" indicado pela requerente. A requerida contesta. Impugna a afirmação de falha na prestação de serviços, por entender que incumbe ao usuário a responsabilidade pela segurança da senha e demais informações, conforme termos de uso do contrato gratuito. Aduz que não é responsável pela guarda do conteúdo e seguidores da conta do usuário, exigindo-se somente a guarda de registros de acesso, na forma dos arts. 15 e 5º, VIII, do Marco Civil da Internet. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, fundamentada na responsabilidade contratual em relação de consumo, na qual usuária de serviços de aplicação de internet (Instagram) pretende o restabelecimento do acesso à conta invadida sem autorização por terceiros, bem como a recuperação toda atividade anterior ao acesso, com o conteúdo publicado, seguidores e outras informações. Requer, ainda, o ressarcimento de danos morais pelo defeito na prestação de serviços. A questão controvertida cinge-se à existência do defeito na prestação de serviços, alcance do dever de recuperação de dados da conta em serviço de aplicações de internet (Instagram) e ocorrência de danos morais. Não havendo necessidade de dilação probatória, é caso de julgamento antecipado da lide. Havendo relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas dispostas na Lei n. 8.078/90 (Código do Consumidor). De fato, a autora é destinatária final dos serviços prestados em caráter habitual pelo fornecedor. Os arts. 2º, inciso V, e 7º, XIII, da Lei n. 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet, estabelecem como um dos fundamentos do uso da internet o respeito ao consumidor. A autora é tomadora dos serviços de aplicação de internet e possui conta na rede social em meio virtual Instagram. É fato incontroverso que a conta foi fraudulentamente acessada por terceiros, que modificaram o "e-mail" de recuperação, impedindo a conexão da autora ao serviço. A autora faz jus à recuperação do acesso à conta no serviço. De fato, a documentação acostada à inicial evidencia a titularidade da conta, criada com os dados pessoais da requerente que, entretanto, sofreu acesso não autorizado por terceiros. Houve modificação dos dados de telefone e "e-mail", impedindo o acesso da requerente à conta. O perfil passou a ser utilizado por criminosos para revenda de produtos, como se fosse a requerente. O nome integra os direitos à privacidade e à imagem da pessoa, protegidos como garantia constitucional (CF, art. 5º, X). O art. 12 do Código Civil assegura proteção aos direitos de personalidade, nos quais se inclui o nome, permitindo que se cesse a ameaça ou a lesão. O uso desautorizado do nome, para obter vantagem, constitui ato ilícito por crime de falsa identidade (CP, art. 307). A proteção de dados pessoais também constitui um princípio do Marco Civil da Internet, que disciplina o uso da rede mundial no pais (Lei n. 12.965/14, art. 3º, III). O nome é considerado dado pessoal e o tratamento por vício de consentimento igualmente é proibido, assegurando-se a defesa por meio de tutelas individual e coletiva (Lei n. 13.709/2018, arts. 8º, § 3º, e 22). A recuperação do acesso à conta integra a proteção ao nome, sendo de rigor o acolhimento do pedido condenatório para restabelecimento do serviço. Na sequência, não procede o pedido para recuperação de toda atividade da conta, anteriormente à invasão, tais como conteúdo postado (fotos e vídeos publicados), contatos e interações (curtidas, páginas salvas etc.). Com efeito, o art. 15 da Lei n. 12.965/14 dispõe que "o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento". O art. 5º, VIII, define registros de acesso a aplicações de internet como sendo "o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP". Não há exigência legal de guarda de conteúdo da atividade do usuário no serviço, não sendo o provedor obrigado a manter fotos, vídeos e outras informações alteradas ou deletadas. O dever de guarda de acesso somente se refere aos dados de acesso, tais como data e hora de uso de uma aplicação de internet a partir de determinado endereço IP. Também não há comprovação de que os termos de serviço estabelecem a referida exigência. Com relação à falha na prestação de serviços, o art. 14 do CDC prescreve a responsabilidade objetiva do fornecedor "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O § 1º define serviço defeituoso como sendo aquele que "não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e III a época em que foi fornecido". A forma pela qual normalmente ocorre o acesso fraudulento aos serviços de aplicações de internet caracteriza fato exclusivo de terceiros, de modo a excluir a responsabilidade da requerida (CDC, art. 14, § 3º, II). Com efeito, o serviço é vinculado a "e-mail" e telefone, de modo que o acesso fraudulento normalmente ocorre por meio de fraudes com clonagem do número de telefone por meio da troca de SIM Card (Golpe do SIM "Swap"). Por meio da clonagem do número de telefone, o criminoso obtém "link" para modificação de senha e consegue acessar o serviço. Trata-se de hipótese que ultrapassa os mecanismos de segurança do serviço de aplicação de internet oferecido pelo Facebook/Meta. Há também a possibilidade de uso de senhas com baixo nível de segurança, compartilhamento da conta com terceiros ou acesso em dispositivos pouco confiáveis ("desktops" de uso público etc.), que são hipóteses de culpa exclusiva do usuário. Ressalte-se que, ao contrário do alegado, é do conhecimento comum que, nas recentes atualizações, o serviço do Instagram oferece autenticação de dois fatores como opção para aumento da segurança no acesso. Portanto, o acesso fraudulento ao perfil na rede social, com eventual comprometimento do conteúdo, não configura defeito na prestação de serviços, excluindo a responsabilidade da fornecedora. De outro lado, a existência de mecanismo apto à recuperação da conta, em caso de falhas de acesso, extravio de senha ou invasão não autorizada, integra a segurança esperada pelo consumidor. Isso porque o serviço permite compartilhamento de fotos, vídeos e relatos em tempo real, que são informações relativas à vida privada e intimidade do usuário, protegidas segundo regras de acesso à internet (Lei n. 12.965/14, arts. 7º, inciso I, e 10). Na hipótese dos autos, a requerente comprovou haver atendido às exigências da plataforma e seguido as instruções para recuperação da conta (fls. 3 e 5 ). No entanto, a recuperação da conta não foi obtida. A requerida nada informou sobre inobservância de termos de serviço, diretrizes da comunidade, falta de comprovação da identidade ou de qualquer outro motivo que justifique a recusa da provedora em atender à solicitação. Em suma, houve defeito na prestação de serviços quanto à falta ou ineficiência de mecanismos adequados para recuperação da conta no Instagram, o que também caracteriza inadimplemento do provedor, autorizando a parte prejudicada a exigir o implemento contratual (CC, art. 475). Por fim, o pedido de ressarcimento de danos morais não procede. Os danos morais devem ser conceituados como sendo toda diminuição no aspecto não patrimonial dos bens de uma pessoa, ou seja, são ofensas que atingem a personalidade, a honra, provocam dor, aflição ou humilhação tão intensos que causam abalo psicológico duradouro no indivíduo. Meros aborrecimentos ou transtornos cotidianos, comuns à vida em sociedade, não ensejam danos morais, evitando-se o enriquecimento indevido. Não obstante, cabe ponderar que certos danos morais existem in re ipsa, por presunção absoluta de ocorrência. Nesse sentido, Carlos Roberto Gonçalves (Responsabilidade Civil, ed. Saraiva, 8ª edição, 2003, pág. 552): O dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. No caso, o acesso fraudulento à conta decorreu de fato exclusivo de terceiros, não sendo a requerida responsável por falha de segurança. A demora na tomada de providências extrajudiciais para recuperação da conta não acarretou abalo psicológico intenso ou qualquer outra situação geradora de dano moral indenizável. Com efeito, segundo informações da exordial a requerente utilizava a plataforma para contato com familiares, amigos e pessoas conhecidas (fls. 2), portanto, a conta destina-se a uso pessoal, não profissional. A demora na recuperação da conta gerou simples aborrecimento cotidiano, sem maior repercussão na esfera anímica da usuária. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Civil e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Ré que em sua contestação se limitou a tecer considerações genéricas sobre a suposta violação contratual. Razões recursais inócuas, nas quais reitera tais generalidades. Danos morais, contudo, não caracterizados. Instituto que não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às vicissitudes da vida moderna. Desativação temporária do perfil da autora na rede social Instagram que não tem o condão de causar dano ao patrimônio imaterial. Precedentes desta C. Corte Estadual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1008841-65.2022.8.26.0011; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Indisponibilidade temporária de conta em rede social ("Instagram"). Falha na prestação do serviço. Ré que deixou de apontar qual seria a violação incorrida pelo autor apta a sustentar o bloqueio de seu perfil. Dano moral "in re ipsa" inocorrente. Perfil tornado indisponível temporariamente que se cuidava de conta privada, de modo que apenas familiares e amigos próximos do autor podiam visualizar suas publicações, não se utilizando dela para fins profissionais e tampouco havendo notícia de impacto negativo em sua imagem. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1121853-81.2022.8.26.0100; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). O pedido para exclusão da condenação às verbas sucumbenciais não procede. A requerida deu causa ao ajuizamento porque não atendeu à solicitação extrajudicial de recuperação da conta, que não é condicionada à ordem judicial. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, e condeno a requerida ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente no bloqueio do acesso não autorizado à conta de titularidade da requerente na plataforma Instagram (@vanessalopes1107) e restabelecimento de acesso, vinculando "e-mail" e/ou número telefônico seguros. Torno definitiva a tutela provisória. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, e com o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.

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Processo nº 1060363-58.2022.8.26.0100

ID: 331440527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1060363-58.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES VIEIRA

Intimação

Advogados:

WALTER LIVIO MAURANO

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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WAGNER LOPES CAPRIO

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VINICIUS FIUSA BUENO

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VINICIUS BARBOZA

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VANESSA KELLNER

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THAYNARA DE FREITAS NASCIMENTO

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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TATIANE FERREIRA MOURA

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TAÍS DA SILVA ARAUJO

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STEPHAN CINCINATO BANDEIRA BERNDT

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MAZIERO & MORAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

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MARCUS VINICIUS GUEDES BERTI

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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MARCIO ANDRÉ ARRUDA

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MARCELO FERNANDES DE MELLO

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LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM

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LUCIANO GANDRA MARTINS

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LUCAS RODRIGUES

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KAROLINY VAZ FERRARESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINNE ANSILIERO ANGELIN BUNAZAR

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KARINA ALVES GONZALEZ SIMONETTI

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JULIANA FARINELLI MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

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JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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JOSÉ JULIO GONÇALVES DE ALMEIDA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSÉ GALDINO DA SILVA

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JOSE EDUARDO VUOLO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO

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JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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JAQUELINE EVELIN DE LIMA MEDEIROS

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JAQUELINE DA SILVA FERREIRA

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IVAN MEDEIROS TELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ITALO HENRIQUE MARTINS

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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IANARA CRISTINA QUEIROZ COSTA

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HUMBERTO BRUNO BARBIERI NADER

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HERBERT MORAES DOS SANTOS JUNIOR

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HELIO ALONSO FILHO

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GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER

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GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

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GICELLE BARBOSA REBOLLO

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GIANCARLO GROSSL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA DA SILVA REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RANGEL SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO PAULO JOSÉ VIANA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINEIDE FERREIRA ARAÚJO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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SÉRGIO STÉFANO SIMÕES

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SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO JOSE DE CARVALHO

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SÉRGIO COLLEONE LIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMI ABRAO HELOU

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ROSANA DE SOUZA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO LUIS TESTA

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RODRIGO MORAES POLIZELI

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RODRIGO DANTAS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CRISPIM MOREIRA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTA PEREIRA RONDON

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RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ

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RICARDO CHOLBI TEPEDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MACEDO BURANELLO

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RENATO CAVALLI TCHALIAN

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RENATO ANGELO VERDIANI

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

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REGINA CÉLIA BEZERRA DE ARAUJO

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RAFAEL CIDRIM ENRIQUEZ GARCIA

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QUELI CRISTINA PEREIRA CARVALHAIS

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PEDRO VINHA

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PEDRO LUIZ DE SOUZA

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PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

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PAULO SOARES SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HUMBERTO CARBONE

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PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

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PAULA CRISTINA MONTEIRO OZÓRIO

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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OSVALDO CRUZ DOS SANTOS

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NATANAEL SOARES GONDINHO

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NATALIA CRISTINA VITORAZZI

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MICHELE TATIANE SOUTO COSTA MARQUES

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MICHEL ANTUNES DOS SANTOS

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE

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FERNANDA MENDES BONINI

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE CAVALHERO OJEDA

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FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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FABIO RIVELLI

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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FABIANO FERREIRA DELMONDES

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FABIANA MARIA DE MORAES

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FABIANA DA SILVA MACEDO

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EMI RODRIGUES PORTO CAVALCANTE

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ELIAS DE SOUZA SILVA

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ELAINE TARDELLI MARÇULLI ESPINDOLA

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EDSON GANYMEDES COSTA

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DEYSI DE SOUSA

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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DÉCIO FREIRE

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DANIELLE SOUSA RODRIGUES

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CARMEN LIGIA BARRETO DE ANDRADE FERNANDES NERY

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CARLOS AUGUSTO LUNA LUCHETTA

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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BRUNO ISHIKURA

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BRUNA DE QUEIROZ

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO CARLOS ESPINDOLA

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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AMIR MOURA BORGES

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ALINE LOPES SCHIAVON

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ALEXANDER COELHO

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ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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ALBERTO CORDEIRO

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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ADRIANA FONSECA PEREIRA

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Processo 1060363-58.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Maria de Lourdes Vieira - Vistos. Incare Clínica de Transição Ltda. e outros requereu em 13/06/2022 recuperação judi… Processo 1060363-58.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Maria de Lourdes Vieira - Vistos. Incare Clínica de Transição Ltda. e outros requereu em 13/06/2022 recuperação judicial. Deferido o processamento em 22/6/22 (fls. 702-711), o plano foi aprovado em AGC em 18/3/24 (fls. 5477-5502). Em 1º/5/24 foi assinalado o prazo de 30 dias para que as Recuperandas comprovassem a equalização do passivo fiscal como prescreve o art. 57 da Lei 11.101/05 (fl. 5549), sendo renovado o prazo de 30 dias e arbitrados honorários ao AJ em fls. 5805-5807. Aos 31/7/24, determinei a intimação das Recuperandas para apresentação de esclarecimentos e documentações solicitadas nos RMAs apresentados pelo Auxiliar no incidente nº 0044571-81.2022.8.26.0100, bem como para que apresentassem, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a documentação contábil relativa ao exercício de janeiro a junho de 2024. As Recuperandas requereram a homologação do Plano de Recuperação Judicial e dispensa da apresentação das CND's municipais, haja vista a inexistência de legislação específica e prazo não inferior a 30 dias para apresentar as CND's federais e estaduais faltantes (fls. 6007-6016). Em 23/9/24, na decisão de fls. 6131-6135, foi realizado o controle de legalidade do Plano de Recuperação Judicial, sendo deferido prazo de 30 dias para que as Recuperandas comprovassem a equalização do passivo fiscal federal e estadual. Em 13/12/24, foi deferido novo prazo de 30 dias para que as Recuperandas apresentassem as CNDs faltantes (fls. 6478-6479), bem como prazo suplementar de dez dias em 22/1/25 (fl. 6548) e de 15 dias em 1º/4/25 (fls. 6719-6720). As Recuperandas foram intimadas duas vezes a apresentarem documentação faltante, além de informarem, mediante registros fotográficos e documentos, a situação dos maquinários utilizados em suas atividades, os quais se encontravam no endereço residencial do sócio Sr. Glauber Lopes da Costa. Além disso, no mesmo prazo, considerando que as Recuperandas prestam atendimento médico-hospitalar e residencial, foram instadas a esclarecer a situação de seus funcionários, bem como a forma de operacionalização da modalidade de trabalho em home office, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência (fls. 6758 e 6772). O prazo foi renovado prazo por 5 dias improrrogáveis em 20/5/25 (fl. 6795), sem qualquer manifestação das Recuperandas. Sobrevieram informações quanto à existência de passivo fiscal municipal (fls. 6796-6797), pedidos de habilitação de crédito (fls. 6843-6858, fls. 6859-6866), informações quanto ao Conflito de Competência nº 210151/SP (fls. 6880-6887), além de manifestação da Administradora Judicial (fls. 6893-6902) e do MP (fls. 6907-6908). É o relatório. Fundamento e decido. Decorrido mais de um ano desde a primeira determinação para o cumprimento do art. 57 da Lei 11.101/05, bem como a informação da Administradora Judicial que, em diligência às dependências das Recuperandas, constatou a desocupação do imóvel com a retirada de vários pertences do local, denota-se o reiterado descumprimento dos comandos judiciais em utilização desvirtuada do instituto da Recuperação Judicial. Posto isso, DECLARO a falência de INCARE CLÍNICA DE TRANSIÇÃO LTDA., CNPJ 03325102000175, da Independencia, 671, Cambuci, CEP 01524-001, São Paulo - SP, INCARE HOSPITAL DE TRANSIÇÃO LTDA., CNPJ 33865712000122, Fidalga, 58, Pinheiros, CEP 05432-000, São Paulo - SP, WCG GESTÃO EM SAÚDE LTDA., CNPJ 19116963000183, Grajau, 60, Conjunto 1705, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/alphaville., CEP 06454-050, Barueri - SP e INCARE HOSPITAL DE REABILITAÇÃO E LONGA PERMANÊNCIA LTDA., CNPJ 10654816000192, Professor Maximo Ribeiro Nunes, 323, Jardim Peri Peri, CEP 05535-000, São Paulo - SP e : 1) Mantenho o administrador judicial LASPRO CONSULTORES LTDA, CNPJ 22.223.371/0001-75, representada por Oreste Nestor de Souza Laspro, OAB/SP 98.628. (art. 22, III), intimando-se para assinar termo de compromisso, sob pena de substituição (arts. 33 e 34); 1.1) Deverá o administrador judicial proceder à arrecadação dos bens e documentos (art. 110), bem como à avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local onde se encontrarem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), ficando eles "sob sua guarda e responsabilidade" (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, quanto à viabilidade da continuidade das atividades da empresa (art. 99, XI); 1.2) Deverá o administrador judicial proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo de 180 dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial, nos termos do art. 22, III, j, da Lei 11.101/2005; 1.3) O relatório previsto no art. 22, III, e, da Lei 11.101/05, deverá ser apresentado pelo administrador judicial como incidente e as demais manifestações protocolizadas como petições intermediárias; 1.4) Deverá o administrador judicial cumprir com as demais obrigações prescritas no art. 2º da Lei 11.101/2005; 1.5) Deverá o administrador judicial providenciar a instauração de incidente para cumprimento do art. 7º-A da Lei 11.101/2005; 1.6) Deverá o administrador judicial, em até 60 (sessenta) dias, contado do termo de nomeação, apresentar plano detalhado de realização dos ativos, com estimativa de tempo não superior a 180 dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação; 2) Deverá o administrador judicial informar se a relação nominal dos credores, com endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, encontram-se nos autos, de modo a ser expedido o edital com a relação de credores, bem como outras providências imprescindíveis ao andamento da falência; 2.1) O sócio-administrador, diretor ou gerente da falida deverá cumprir o preceito do artigo 104, prestando diretamente ao AJ, em dia, local e hora por ele designados, as declarações que constarão do termo de comparecimento; 2.2) Ficam advertidos os sócios e administradores, ainda, que se verificado indício de crime tipificado na Lei 11.101/2005, poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII); 3) Prazo de 15 dias, a contar da publicação do edital, para os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados (art. 99, IV, e art. 7º, § 1º), que deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao administrador judicial, por meio de e-mail a ser por ele informado e criado especificamente para este fim e informado no referido edital a ser publicado; 3.1) Deverá o administrador judicial informar, no prazo de 5 (cinco) dias, um e-mail criado para esse fim, que deverá constar do edital do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005, a ser expedido; 4) Quando da publicação do edital a que se refere o art. 2º da Lei 11.101/05, eventuais impugnações ao referido edital e/ou habilitações retardatárias deverão ser protocoladas digitalmente como incidente à falência, ao passo que não deverão ser juntadas nos autos principais, sendo que as petições subsequentes e referentes ao mesmo incidente deverão ser, sempre, direcionadas àquele já instaurado. 4.1) Deverão os credores e seus advogados observar que as habilitações ou impugnações de crédito o peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG 219/2018, seguindo-se o procedimento dos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Petições intermediárias nos autos principais serão desconsideradas, por inadequação da via eleita; 5) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005, devendo o administrador judicial providenciar minuta em arquivo "word"; 6) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 dias anteriores ao primeiro protesto; 7) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição; 8) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida (empresa), sem autorização judicial, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor "se autorizada a continuação provisória das atividades" (art. 99, VI). 9) Proceda-se às comunicações. Cópia desta sentença, assinada digitalmente, serve de OFÍCIO, a ser encaminhado pelo administrador judicial, comprovando o protocolo em 10 dias (Bacen, Jucesp, Correios, B3, Banco Bradesco para informar sobre posição de ações da TELEBRÁS em nome da falida, SCPT, Setor de Execuções Fiscais do TJSP). 10) Intimem-se eletronicamente as Fazendas Públicas. 11) Efetivem-se ordens de indisponibilidade e restrição de transferência e circulação no Sisbajud, CNI, e Renajud, e requisitem-se as três últimas DIRPJ no Infojud. P.R.I.C. - ADV: PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), QUELI CRISTINA PEREIRA CARVALHAIS (OAB 140496/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RODRIGO DANTAS GAMA (OAB 141413/SP), QUELI CRISTINA PEREIRA CARVALHAIS (OAB 140496/SP), LUCIANO GANDRA MARTINS (OAB 147044/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), ELAINE TARDELLI MARÇULLI ESPINDOLA (OAB 137646/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA (OAB 153146/SP), JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA (OAB 153146/SP), JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA (OAB 153146/SP), JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA (OAB 153146/SP), JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA (OAB 153146/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA (OAB 153146/SP), JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA (OAB 153146/SP), AMIR MOURA BORGES (OAB 153003/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), IANARA CRISTINA QUEIROZ COSTA (OAB 262659/SP), RAFAEL CIDRIM ENRIQUEZ GARCIA (OAB 269487/SP), STEPHAN CINCINATO BANDEIRA BERNDT (OAB 273005/SP), JOSÉ JULIO GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB 273844/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), CARMEN LIGIA BARRETO DE ANDRADE FERNANDES NERY (OAB 281766/SP), NATALIA CRISTINA VITORAZZI (OAB 282681/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), KARINNE ANSILIERO ANGELIN BUNAZAR (OAB 286613/SP), GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SERGIO JOSE DE CARVALHO (OAB 95960/SP), ANTONIO CARLOS ESPINDOLA (OAB 86282/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), SAMI ABRAO HELOU (OAB 114132/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), PEDRO VINHA (OAB 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Fabio Dias Cardoso e outros x Otris Franquias Ltda

ID: 276156886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009417-06.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DIAS CARDOSO RODRIGO GONçALVES FERNANDES SAMUEL DE PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

OTRIS FRANQUIAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO HERNANDO ARTUNI

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JULIANO EDUARDO PESSINI

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ADV: Juliano Eduardo Pessini (OAB 176762/SP), Marcelo Hernando Artuni (OAB 297319/SP) Processo 1009417-06.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Dias Cardoso, Rodrigo Gonçalves Fern… ADV: Juliano Eduardo Pessini (OAB 176762/SP), Marcelo Hernando Artuni (OAB 297319/SP) Processo 1009417-06.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Dias Cardoso, Rodrigo Gonçalves Fernandes, Samuel de Paula Pereira - Reqdo: Otris Franquias Ltda - Vistos. 1. Exclua-se a petição juntada em duplicidade às pp. 1.041/1.049. 2. FABIO DIAS CARDOSO, RODRIGO FERNANDES GONÇALVES e SAMUEL DE PAULA PEREIRA ingressaram com Ação de Rescisão do Contrato de Franquia cc Ressarcimento e Indenização contra OTRIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS, todos qualificados, alegando, em suma, que em 14/5/2020 assinaram com a ré Contrato de Franquia, constando, porém, que a Circular de Oferta de Franquia careceu de informações obrigatórias segundo a Lei 13.966/2019, tais como balanços e demonstrações financeiras da franqueadora e informações de ações judiciais que envolvam o sistema de franquia. Narraram que outras informações importantes sobre o negócio lhe foram comunicadas somente após o início de suas atividades, como, por exemplo, a existência de um portal específico para os clientes monitorarem o andamento de sua carteira. Relataram também falta de informações adequadas sobre fornecedores homologados pela ré e falta de suporte da franqueadora em relação às demandas de clientes, não obstante reiterados contatos, solicitações e sugestões de melhorias por parte dos autores. Afirmaram que "Nas tratativas iniciais, foi apresentado um DRE aos Autores, que mostrava um crescimento anual do faturamento da unidade. Tal estudo foi de suma importância para os Autores adentrarem no sistema de franquia. (...) Certamente, os Autores trabalham para que o desenvolvimento da unidade se desse nos moldes do que fora apresentado inicialmente. Em razão disso, em dezembro de 2020, os Autores receberam áudio via WhatsApp, do diretor parabenizando-os pela sua performance, captação de clientes e desenvolvimento da unidade. (...) Contudo em que pese, esforço dos Autores, em 2021, o faturamento da unidade não chegava perto do DRE apresentado inicialmente na contratação da franquia" (p. 18). Ressaltaram que a franqueadora afirmou que a unidade dos autores passou por dificuldades em razão do descumprimento do plano de negócios, com o que não concordaram , culminando a discussão na elaboração de um plano de rescisão contratual. A ré, então, alegou desconformidades no plano apresentado, impondo-lhes a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que a rescisão fosse efetuada de maneira amigável. O termo em questão não lhes foi enviado, sendo que em agosto de 2022 os autores informaram à ré que gostariam de vender a unidade, oferecendo-a inicialmente a propria franqueadora. Foi-lhes, então, dito pelo procurador da ré que, para rescindir o contrato de franquia, poderiam os autores escolher entre o pagamento de R$15.000,00, alterando-o valor posteriormente para R$7.500,00 a ser pago antecipadamente, ou o pagamento dos valores do contrato com os recebimentos da unidade. Narraram que somente em fevereiro de 2023 receberam uma minuta de distrato, cujos termos são proveitosos somente à ré. Requereram, em sede de tutela de urgência, a supensão das obrigações contratuais de ambas as partes. No mérito, pediram o reconhecimento da anulabilidade do contrato vigente entre as partes e o ressarcimento do investimento realizado. Sucessivamente, não sendo reconhecida a anulabilidade do Contrato de Franquia, pleitearam o reconhecimento do descumprimento do Contrato de Franquia pela Ré, o que enseja a rescisão contratual, por sua culpa, nos termos da cláusula 9ª do Contrato de Franquia, com a aplicação multa e condenação no pagamento indenização por perdas e danos. Por fim, pediram a condenação das rés no pagamento de indenização por dano moral. Juntaram documentos às pp. 50/403. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (p. 405). Informaram os autores que a ré, após citada, está alterando dados do sistema utilizado pelas partes, retirando devedores da lista de sua responsabilidade e realocando-os para outras unidades franqueadas (pp.411/416). Ante a ausência de suspensão das obrigações, requereram que seja determinado à franqueadora que ré não interfira na carteira de credores (consumidor final) até prolação de sentença. Alternativamente, "Caso, Vossa Excelência entenda que a responsabilidade dos clientes seja da franqueadora em razão da ação de rescisão, requer o deferimento do pedido liminar, suspendendo as obirgações do Contrato de Franquia, bem como que o consumidor final seja de responsabilidade da Franqueadora, desde que os Autores recebam as comissões até a data da decisão que proferir pelo repasse da lista de credores a Franqueadora" (p. 416). Contestou a ré (pp. 461/527), impugnando o valor da causa. No mérito, argumentou, em síntese, que sempre cumpriu com todos os requisitos da Lei de Franquias, e que "Os Requerentes atuaram no negócio franqueado por quase três anos completos antes de ingressarem com a presente demanda judicial e, ao longo deste período, não arguiram qualquer questão em relação a supostos vícios voltados ao momento pré-contratual ou, até mesmo, contratual" (p. 469). Negou qualquer postura inerte de sua parte diante das solicitações feitas pelos autores, sempre prezando pela transparência, inclusive com fornecedores, chegando a homologar como um deles empresa indicada pelos requerentes. Defendeu que está sempre produzindo ferramentas para a melhoria do sistema da franquia que oferece, nunca tendo negado suporte aos autores, dentro dos limites do contrato celebrado entre as partes, deslocando-se o seu diretor até a unidade dos autores franqueados para a discussão de sugestões e solicitações. Sustentou que alertou os autores estavam comercializando serviços abaixo do percentual recomendado, o que estaria prejudicando a unidade e tornando impossível a comparação com base na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada pela franqueadora. Informou que chegou a conceder carência de 6 meses para que os requerentes se adequassem ao padrão da franquia. Disseram que "Em relação às alegações dos Requerentes no que tange ao tópico 'da tentativa final de negociação' (...) Em janeiro de 2022, a Requerida enviou notificação extrajudicial (...) aos Requerentes em razão de débitos em aberto de parte dos royalties vendidos entre julho e dezembro de 2021 e foram realizados apontamentos novamente pela Franqueadora sobre a aplicação de honorários de credor abaixo do percentual de 20%, o que já teria sido notificado diversas vezes. Nesta notificação, a Requerida concedeu nova oportunidade de adequação destes contratos com os clientes em um prazo de 90 dias a partir da formalização de Termo de Ajuste de Conduta, sob pena de rescisão contratual em razão do descumprimento reiterado. Todas estas questões foram devidamente formalizadas através de notificação judicial sob o nº 1014308-07.2022.8.26.0114 protocolada em 06/04/2022, quando foi concedido o prazo de 180 dias para que os Requerentes sanassem os descumprimentos. Posteriormente a este fato, os Requerentes, em 25/08/2022, anunciaram à Requerida que estariam estudando a possibilidade de vender a unidade (...) A questão envolvendo interesse na venda da franquia dependia da apresentação de interessado pelos Requerentes, o que nunca foi realizado. Então, em 30/08/2022, os Requerentes encaminharam novo e-mail à Requerida para que a Franqueadora analisasse a possibilidade de um distrato amigável" (pp. 503/505). Assim, em 09/11/2022 agendou-se reunião na sede da franqueadora. Após, várias propostas e contrapropostas para o enceramento amigável do contrato, em 30/1/2023 enviou um e-mail ao autores com minuta do distrato aceitando os termos por eles propostos. Todavia, os autores desistiram do acordo, cessaram contatos e optaram pela propositura da presente. Por fim, informou que "os Requerentes estão inadimplentes no pagamento das obrigações contratuais financeiras com a Requerida, haja vista que não pagaram as obrigações financeiras vencidas no dia 10/05/2023, no valor de R$ 5.852,50 (...), cujo descumprimento pode ensejar a rescisão contratual por culpa exclusiva dos Franqueados/Requerentes, conforme previsão das cláusulas 12.7 e 17.g." (p. 525). Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 528/925. Manifestaram-se os autores, requerendo que os valores devidos a ré sejam pagos mediante depósito judicial (pp. 938/940). A ré requereu a produção de prova oral (pp. 948/949). Houve réplica (pp. 950/982), pleiteando os autores a produção de prova oral. Foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelos autores contra a decisão que não acolheu o pedido de tutela de urgência, tendo sido também inadmitido recurso especial pelo STJ (pp. 1.050/1.073). As partes apresentaram memoriais finais às pp. 1.084/1.116. É o relatório suficiente. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, em especial a prova oral, vez que o deslinde da lide depende exclusivamente de prova documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, acolho a impugnação do valor da causa, alterando-o para R$167.103,10, nos termos do art. 292, II, V, VI e VII do CPC. Anote-se, devendo os requerentes recolher a diferença das custas devidas, no prazo de 15 dias. No mérito, os pedidos são improcedentes. A relação jurídica existente entre as partes está demonstrada por meio do contrato às pp. 61/90, cingindo-se a controvérsia a respeito de descumprimento contratual apto a ensejar a sua rescisão e consequente reparação dos danos decorrentes, além de imposição de multa contratual. Consigno que a natureza do contrato pactuado entre as partes é eminentemente empresarial, presumindo-se situação de relativa igualdade, de modo que a autonomia e vontade das partes devem ser prestigiadas. Consigne-se, ademais, que o contrato foi firmado por partes absolutamente capazes, as quais manifestaram concordância com suas cláusulas, sendo de rigor, portanto, fazer produzir os seus reflexos jurídicos, competindo às partes cumprir o que nele estipularam. Sobre o tema, já decidiu a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação n. 1013615-46.2014.8.26.0100, que Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora ( Relator Des. Dr. Ricardo Negrão; d.j. 13/12/2017). Pois bem. Não há que se falar em qualquer nulidade contratual em razão da alegada falta de informações na Circular de Oferta de Franquia, pois, além de sequer comprovadas, tais não impediram a concretização do negócio entre as partes que, não obstante a todas as supostas falhas apontadas por ambas as partes, perdurou por aproximadamente três anos. No mais, não se desincumbiram os autores de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, no sentido de demonstrar claro descumprimento contratual por parte da ré, apto a ensejar a rescisão do pacto por sua culpa e aplicação de multa. Todas as alegações a respeito da existência de portal do cliente, fornecedores, suporte operacional, faturamento e tentativa de negociações feitas pelos autores indicam desconhecimento dos próprios autores a respeitos dos termos do contrato e responsabilidades das partes e/ou ocorrências próprias do risco do negócio, firmado, não se ignore, em pleno período pandêmico. Nota-se que os autores se indignam por falta de respostas a sugestões durante poucos dias e até mesmo diante do agendamento de reunião de seu interesse com, na sua visão, pouco tempo de antecedência. De fato, não houve demora significativa nos atendimentos prestados pela franqueadora, que, por sua vez, não se furtou de prestar, dentro dos limites do contrato, suporte aos autores. Em particular, anoto que a ré veio ao encontro dos autores em suas solicitações acerca de fornecedores e lhes concedeu prazo para ajuste nas cobranças de honorários feitas a menor do que o recomendado pela franqueadora. Quanto às alterações no sistema em relação a um único cliente, que os autores alegam que teriam sido feitas pela ré após o indeferimento da tutela de urgência e de sua citação, entendo que não houve demonstração, necessariamente documental, friso, do ocorrido, sendo, ademais, a questão irrelevante diante da vontade de rescindir dos autores. Ainda, a afirmação de que "A alteração da base de devedores que constavam no sistema sob responsabilidade da unidade Franqueada após manifesto interesse em rescindir o contrato de franquia traz instabilidade e insengurança aos Autores, pois estes, não conseguem verificar quais outras mudanças estão sendo feita no sistema" (p. 1.101) é vaga e, novamente, irrelevante diante da vontade de rescindir dos autores. Assim, diante da demonstração de qualquer ilícito na conduta da ré, necessária a improcedência dos pedidos. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: Apelação.Franquia. Inadimplemento contratual. Preliminar. Nulidade da sentença por carência de fundamentação. Inocorrência. Mérito. Circular de Oferta defranquia. Regularidade formal atendida pela franqueadora. Convalidação tácita docontratoanulável (CC art. 174). Falhas de informação em circular de oferta defranquianão caracterizadas. Insucesso dafranquiaque não pode ser imputado ao franqueador. Inadimplemento contratual. Ausência de provas de que a ré não cumpriu ocontrato. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP - Apelação nº 1038793-60.2015.8.26.0100 Relator Des. Hamid Bdine - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Julgamento em 28/02/2018). APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Sentença que julgouimprocedentea pretensão autoral. Inconformismo das autoras. Supostos vícios da Circular de Oferta deFranquia. Exposição que deve se dar em prazo razoável, com o apontamento de nexo causal com o prejuízo experimentado. Inteligência do Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial. Autoras que não lograram comprovar os prejuízos experimentados e, tampouco, os expuseram em prazo razoável. Documentos que evidenciam a observância do prazo descrito no art. 4º da Lei nº. 8.955/94. Conjunto probatório que atesta o cumprimento pela franqueadora das obrigações que lhe incumbem. Mera previsão de valor de investimento inicial veiculado em circular de oferta defranquia. Discrepância com o valor efetivamente despendido que não induz à rescisão ou invalidação do contrato. Ausência de comprovação do dispêndio das quantias assinaladas. Inocorrência de violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008266-45.2021.8.26.0576; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a prova documental acostada aos autos. Inocorrência de cerceamento de defesa; 2- Alegação de irregularidades na COF. Não acolhimento. Desenvolvimento regular da atividade empresarial durante razoável período pela franqueada implica convalidação tácita de eventuais anulabilidades. Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial; 3. Provas que demonstram efetiva prestação de assistência pela franqueadora aos franqueados. Insucesso do negócio que não pode ser imputado à franqueadora; 4. Danos morais inocorrentes; 5. Validade da cláusula de não concorrência estipulada no contrato defranquia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1049180-54.2021.8.26.0576; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FABIO DIAS CARDOSO, RODRIGO FERNANDES GONÇALVES e SAMUEL DE PAULA PEREIRA contra OTRIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS (OTRIS FRANQUIAS LTDA), nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbentes, condeno os autores no pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2o, do CPC. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Registre-se, ainda, que a exigibilidade das multas processuais não é afastada nem mesmo em caso de prévia concessão de gratuidade de Justiça, tudo conforme o art. 98, §4º, do CPC. P.I. Campinas, 30 de abril de 2025.

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