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Processo nº 1013947-43.2025.8.26.0224

ID: 280003668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013947-43.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS DE ALMEIDA CAPELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN CRISTINA MARCON MARTINS SEVERO

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EDER SEVERO DE OLIVEIRA

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ADV: Eder Severo de Oliveira (OAB 354507/SP), Karen Cristina Marcon Martins Severo (OAB 465555/SP) Processo 1013947-43.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vi… ADV: Eder Severo de Oliveira (OAB 354507/SP), Karen Cristina Marcon Martins Severo (OAB 465555/SP) Processo 1013947-43.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinícius de Almeida Capelo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O autor pleiteia a exclusão da verba denominada DEJEM (Jornada Especial de Trabalho) da base de cálculo do imposto de renda, bem como a restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos. O DEJEM foi instituído pela Lei Complementar n.1.227/2013, nos seguintes termos: Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Militares. §1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais. §2º - As atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil a que se refere o § 1ºdeste artigo é facultativa aos policiais militares, independente da área de atuação. Artigo 3° - A diária de que trata esta lei complementar não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Tratando-se de remuneração de jornada extraordinária da atividade policial, em nada se observa o caráter indenizatório da verba. Isso porque a jornada DEJEM é uma faculdade aos servidores, não tendo sido imposta pelo réu qualquer obrigatoriedade na referida prestação de serviços. Dispõe o artigo 43, do Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Sendo assim, a remuneração do serviço denominado como DEJEM configura fato gerador do imposto de renda, uma vez que se refere à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Destarte, esse é o entendimento firmado pela Súmula 463 do STJ: " Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrente de acordo coletivo". O entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido da natureza remuneratória da verba, constituindo o seu pagamento, portanto, fato gerador para fins de incidência do imposto sobre a renda: TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA VENCIMENTOS POLICIAL MILITAR "DEJEM - Sentença de improcedência Irresignação Descabimento Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo Inteligência do art. 43, I, do CTN e da Súmula 463 do STJ Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP AC10102447020198260562 SP 1010244-70.2019.8.26.0562, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 19/03/2020, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/03/2020). "RECURSO INOMINADO POLICIAL MILITAR Gratificação de atividade DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar) Verba de natureza remuneratória Remuneração por trabalho extraordinário que incide sobre o fato gerador do IR Súmula nº 463 do STJ Sentença mantida por seus próprios fundamentos Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008141-96.2019.8.26.0269; Relator(a): Marcelo Nalesso Salmaso; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Itapetininga - Varado Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020). Sobreveio, posteriormente, a Lei Estadual n. 17.293/2020, que alterou a redação do art. 3º da LCE 1.227/2013, de modo a reconhecer expressamente a natureza indenizatória da verba e, por consequência, vedar desconto de natureza tributária, nos seguintes termos: A diária de que trata esta lei complementar tem natureza indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária. O dispositivo que introduziu referida definição da natureza indenizatória da DEJEM, porém, foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por força de decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade nos autos da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 (TJSP, Rel. Campos Mello, Órgão Especial, j. 27/07/2022). Por essa razão, ante o efeito repristinatório, passou-se a ser observada a redação original estabelecida pela LCE 1.227/2013, com incidência, portanto, da tributação do imposto de renda sobre a verba paga. Ocorre que o C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1.449.987/SP, considerou a inconstitucionalidade do parâmetro considerado quando do julgamento da ADI por este E. TJSP, proferindo, em 24/10/2023, decisão cujo dispositivo é o seguinte: Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF), para cassar, quanto ao art. 58, II e III, da Lei 17.293/2020, o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja proferido novo julgamento com base na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Nas decisões supramencionadas, porém, foram abordados aspectos formais da lei, sem se definir se caberia ao legislador, notadamente o estadual, modificar a natureza da verba em comento. E, no caso, na esteira da jurisprudência que se firmara sobre o tema, tratando-se de verba de natureza remuneratória, inviável é o reconhecimento de natureza diversa para fins de isenção do imposto sobre a renda, certo que eventual isenção tributária sobre a verba seria de competência exclusiva da União (CR/88, art. 153, III). Frisa-se: adere-se ao entendimento favorável à incidência tributária, mesmo após o advento da LCE nº 17.293/2020, ante a compreensão de que a DEJEM é verba pró-labore faciendo, de caráter remuneratório passível, portanto, de tributação, de modo que a alteração dada pelo art. 58, II e III, da LE nº 17.293/20 à LCE nº 1.227/13 não enseja a modificação da natureza jurídica da referida verba. Desse modo, dado que a competência para dispor sobre o imposto renda é exclusiva da União, como acima explicitado, não poderia o Estado de São Paulo editar lei com o fito de excluir a verba da incidência do imposto de renda. Cumpre, ainda, destacar o entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. 1. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissidio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ n.º 134/2022. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo pela fixação de tese vinculante do caráter remuneratório do DEJEM, com a incidência do imposto de renda. 2 Policial militar. Reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominada DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Militar), Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013. Acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário e voluntário. Incidência do imposto de renda na forma do artigo 43 do CTN. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Liberalidade do legislador estadual, Lei 17.293/20, de isentar a cobrança ex nunc se revela inapta para alterar natureza da rubrica. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial n. 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: "Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual n. 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Dicção do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem." (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000045-73.2021.8.26.9053; Relator (a): SERGIO LUDOVICO MARTINS; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 21/02/2024). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por VINÍCIUS DE ALMEIDA CAPELO em face do ESTADO DE SÃO PAULO. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC.

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Jose Henrique Pinelli Da Silva x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 309338187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012810-43.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA

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Processo 0012810-43.2025.8.26.0224 (processo principal 1017692-65.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Jose Henrique Pinelli da Silva - Anhanguera Educacional Participações S/… Processo 0012810-43.2025.8.26.0224 (processo principal 1017692-65.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Jose Henrique Pinelli da Silva - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. O tema dos autos é saber se constitucional seria a Lei 15.109/2025, que deu a atual redação do artigo 83, § 3º, do Código de Processo Civil: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Em síntese, os argumentos apresentados para suscitar a inconstitucionalidade são os seguintes: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, III, da Constituição Federal; b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Passo a analisar os referidos argumentos: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal O artigo em voga possui a seguinte redação: Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ocorre que a lei em apreço não versa sobre isenção de taxa, eis que a sua redação é clara ao informar que haveria a dispensa quanto ao adiantamento do pagamento de custas processuais: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". (grifo nosso) A hipótese é de dilação do momento para a realização do pagamento. Caso o réu sucumba, caberá a ele o pagamento das custas, mas também ao final do processo. Em ambas as hipóteses, não há isenção, portanto. Este argumento não serve para justificar a inconstitucionalidade da lei em voga, portanto. b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; Conforme o teor do julgamento proferido na ADI 3629, a redação do art. 98, §2º, da CF deveria ser interpretada à luz do art. 99, caput e §1º, da CF: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: [...] § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. [...] § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Com base na interpretação conjunta dos textos supramencionados, o Supremo Tribunal Federal compreendeu que a iniciativa referente à alteração das leis de custas seria exclusiva do Poder Judiciário: Efetivamente, da conjugação dos três dispositivos, percebe-se uma incongruência na atribuição a um outro Poder [...] Ao declarar a constitucionalidade de lei estadual de custas judiciais, esta Corte reconheceu, incidentalmente, a existência da reserva de sua iniciativa para o Judiciário, no julgamento da ADI 2.696, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.3.2017[...] Embora o julgamento proferido nos autos da ADI 3629 versasse sobre isenção de custas, é certo que as razões de decidir foram claras ao informar que dimensionamento da receita almejada é de incumbência do Poder Judiciário. Não há dúvidas de que este dimensionamento é resultado da análise das despesas a serem suportadas para o desempenho de serviço público eficiente, à luz do universo estimado de pagantes e à luz das expectativas de arrecadação de tais receitas. Logo, se a proposta original de lei representa o ideal almejado para os fins colimados, então, revela-se cristalino que ela parametrizará a análise a ser feita pelo Poder Legislativo, que poderá realizar as emendas necessárias, conforme destacado no julgamento da ADI 2.696. O acima exposto ilustra o diálogo que deve existir entre o Poder Judiciário e o Poder Legistivo para que haja respeito efetivo à independência entre os Poderes. Logo, embora o art. 24, IV, da Constituição Federal, informe ser de competência concorrente da União dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses, é certo que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que iniciativa da referida lei deverá ser do Poder Judiciário. c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); A dúvida é saber se aos advogados seria possível o recolhimento de custas ao final. Com o advento do Código de Processo Civil atual (Lei Federal 13.105/2015), foram estabelecidos parâmetros para que as custas pudessem ser postergadas, reduzidas, parceladas ou dispensadas em algumas situações. De fato, conforme disciplina o Art. 98, § 4º do CPC, é possível que a pessoa agraciada com o benefício da gratuidade de justiça seja dispensada do pagamento das custas pertinente a algum ou a todos os atos processuais. Conforme o § 5º do Art. 98 do CPC, é possível que, ao invés de uma concessão plena de gratuidade de justiça, ocorra a redução do valor a ser pago. A lei processual civil prevê também a possibilidade de parcelamento das despesas processuais (§ 6º, Art. 98, CPC). Não há dúvidas de que tais previsões são de natureza genérica e que buscam agraciar uma categoria específica de jurisdicionados, quais sejam, aqueles que dependem de apoio do Estado para que tenham acesso aos seus direitos. Outra previsão constante do Código de Processo Civil, que se refira à possibilidade de pagamento das custas ao final, pode ser compilada do texto do art. 91 da Constituição Federal, cujo teor prevê que "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Em sentido semelhante, observe-se o Art. 91, § 2º do CPC. Ocorre que as circunstâncias que autorizam tais exceções à regra de adiantamento das custas são especiais. O Ministério Público e a Defensoria Pública gozam de tal benefício na medida em que são ambas atividades reputadas essenciais à justiça. De fato, conforme a redação do Art. 127 da Constituição Federal, a essencialidade da atuação do Ministério Público decorre do fato de ser ele o responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não há dúvidas que o recolhimento das custas ao final se justifica para as hipóteses nas quais o Ministério Público atua na defesa de interesses do Estado e na defesa dos interesses sociais. Todavia, quando o Promotor ou o Procurador de Justiça buscarem o recebimento de valores referentes à remuneração pelo trabalho que desempenham, eis que nessa situação se colocam como cidadãos em busca de seus direitos à subsistência, devem eles agir como todo e qualquer cidadão na mesma situação: procurarão acionar o Poder Judiciário, submetendo-se às regras pertinentes ao recolhimento adiantado das custas. Por sua vez, a Defensoria Pública é considerada uma função essencial porque, conforme a redação do Art. 134 da Constituição Federal, incumbe-lhe: "como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LIV, do Art. 5º da Constituição Federal." Logo, a Defensoria Pública é essencial em sua atuação para a defesa daqueles interesses que são pertinentes ao Estado e à sociedade em geral. Tal quer dizer que a pessoa o exercente do cargo de Defensor Público, ao pleitear a remuneração que lhe cabe pelo serviço prestado, deverá fazê-lo como todo e qualquer cidadão na mesma situação: deverá buscar o Poder Judiciário, contratar advogado nas hipóteses impostas pela norma e proceder ao adiantamento das custas. No que se refere à Advocacia, consta ser o advogado indispensável à administração de justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício de sua profissão, nos limites da lei. É o advogado que possui a capacidade postulatória, de maneira que, sem a presença do advogado, em regra, o particular não pode exercer os seus direitos porque lhe faltariam os meios para tanto. Todavia, a previsão constante do Art. 133 da Constituição Federal não traz justificativa para que o advogado, a exemplo do que acontece com o exercente do cargo de defensor público ou do cargo de promotor de justiça, deixe de se submeter às regras impostas a qualquer cidadão para o recebimento das verbas de sua subsistência. Note-se que esta é a tônica da fundamentação constante do julgamento proferido nos autos da ADI 3260: O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isto pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Se a intenção é facilitar o acesso às verbas de subsistência, então, o conjunto de beneficiários respectivos deverá ser composto por aqueles trabalhadores que enfrentem dificuldades para o recebimento de seus créditos (a ponto de buscarem socorro junto ao Poder Judiciário) sejam eles advogados, médicos, engenheiros, professores, empregados domésticos, lavradores, beneficiários do INSS, etc. Logo, a mácula da Lei 15.109/2025 é criar um privilégio tributário que não é extensível a outros cidadãos com as mesma dificuldade. Daí a inconstitucionalidade, conforme os mesmos parâmetros já impostos pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 3260. d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Por outro lado, a crítica referente a violação ao disposto no Art. 146, inciso III da Constituição Federal aparenta estar correta. Tal ocorre porque, ao versar sobre a postergação do pagamento das custas, a Lei 15.109/2025 estabelece a suspensão da exigibilidade da obrigação em voga. O Art. 146, inciso III da Constituição Federal estabelece que caberá à lei complementar, dentre outras providências, estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, e decadência tributários (Art. 145, inciso III, b, da Constituição Federal). O tema referente à obrigação de pagar as custas é de natureza tributária, e como tal, deveria ter sido veiculado por Lei Complementar. À luz de todo o exposto, compreendo que a Lei 15.109/2025, em controle difuso de constitucionalidade, não pode ser aplicada. Nesse contexto, consigno no prazo de 15 dias para que haja o recolhimento das custas, sob pena de extinção prematura do feito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA (OAB 460727/SP)

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