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Processo nº 0035844-68.2024.8.26.0002

ID: 319787853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035844-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN NUNES DE PAULA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035844-68.2024.8.26.0002 (processo principal 1075598-68.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - Rodolfo Rodrigues - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema … Processo 0035844-68.2024.8.26.0002 (processo principal 1075598-68.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - Rodolfo Rodrigues - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: HELEN NUNES DE PAULA PINTO (OAB 327445/SP)

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Processo nº 0035844-68.2024.8.26.0002

ID: 319787863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035844-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN NUNES DE PAULA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035844-68.2024.8.26.0002 (processo principal 1075598-68.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - Rodolfo Rodrigues - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema … Processo 0035844-68.2024.8.26.0002 (processo principal 1075598-68.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - Rodolfo Rodrigues - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: HELEN NUNES DE PAULA PINTO (OAB 327445/SP)

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Isabel Clécia Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 290767305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016566-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CLéCIA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0016566-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1056866-68.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Isabel Clécia da Silva - Fundo de Inves… Processo 0016566-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1056866-68.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Isabel Clécia da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. O exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo dispensado o recolhimento das custas, nos termos da Lei 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Eunice Eyema x Marcelo Porto Moonteiro

ID: 315532842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039045-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE EYEMA

Polo Passivo:

MARCELO PORTO MOONTEIRO

Intimação

Advogados:

LILIA DIAS MARIANO

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EUNICE UYEMA

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Processo 0039045-68.2024.8.26.0002 (processo principal 1050854-72.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eunice Eyema - Marcelo Porto Moonteiro -… Processo 0039045-68.2024.8.26.0002 (processo principal 1050854-72.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eunice Eyema - Marcelo Porto Moonteiro - Vistos. Assim ficou o título judicial transitado em julgado em razão de provimento parcial da apelação do autor reconvindo: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. COBRANÇA E REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. Pretensão inicial parcialmente procedente. Inexigibilidade da remuneração devida à ré. Repartição dos ônus sucumbenciais em ambas as ações. Inconformismo do autor. Acolhimento parcial. PRELIMINAR.Violação ao princípio da dialeticidade não reconhecida. O recorrente fez menção ao decisum vergastado e apresentou os motivos que embasam seu inconformismo. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO. Controvérsia em relação à natureza e à destinação de R$ 5.120,00 pagos pelo recorrente à recorrida. A relação cliente-advogado não se submete aos ditames do CDC, conforme remansosa jurisprudência, de modo que compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, que o montante seria destinado ao pagamento da dívida e à liberação da quantia bloqueada em sua conta. Ônus do qual não se desincumbiu. Tese não verossímil, já que a liberação dos ativos pressupunha o pagamento integral da dívida, e não seu valor nominal. Apelada que praticou diversos atos privativos e, portanto, faz jus à remuneração. Reembolso indevido. Sentença mantida, no ponto. SUCUMBÊNCIA. A apelada decaiu integralmente na reconvenção, de modo que deve arcar com os ônus sucumbenciais dessa demanda, integralmente. Decisão reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Posto isto, o título judicial que objetiva a ré exequente reconvinte seja tão somente a sucumbência lhe assegurada em sentença. Deste modo, sucumbência da ação principal repartida conforme acórdão, especificamente o definido em sentença. Sucumbência da reconvenção a ser arcada unicamente pela ré, aqui exequente. Ou especificamente, 10%sobre o valor da causa de R$32.669,79 e não metade como pretende fazer crer o executado. Ou seja, se a sucumbência da principal é o da sentença, a honorária do réu executado fica em 10% sobre R$32.669,79. Acaso pretenda alguma coisa, que o réu busque a sucumbência em honorária advocatícia de 10% sobre o valor postulado nesta exceção. Abrindo um parênteses que houve majoração em 15% após denegação de recurso especial. Diante disto, a impugnação não prospera com mantença dos valores da condenação em sucumbência na ação principal em desfavor do réu executado. Ante o exposto, denego a impugnação, mantendo as contas apresentadas pela exequente impugnada. Na forma do art.85, par.13 do CPC, arbitro honorária deste incidente em favor da exequente no valor de 10% sobre o montante excutido. Some-se ao valor originário para fins de penhora. Por isto, colacione a exequente nova memória de cálculo. Após, conclusos para penhora via SISBAJUD. Deixo de aplicar litigância em não havendo má-fé ou dolo do executado contra o bom andamento do processo ou prejuízo à parte contrária. Intime-se. - ADV: LILIA DIAS MARIANO (OAB 261065/SP), EUNICE UYEMA (OAB 135024/SP)

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Banco Btg Pactual S.A x Lucas Santos Silva

ID: 322211017

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1073550-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BTG PACTUAL S.A

Polo Passivo:

LUCAS SANTOS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA REGINA DIAS AMARAL

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073550-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073550-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Btg Pactual S.a - Apelado: Lucas Santos Silva - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.CONTRATO BANCÁRIO. BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE SEM JUSTIFICATIVA E POSTERIOR ENCERRAMENTO DA CONTA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. FALTA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA EM TEMPO RAZOÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PRIMEIRO, MANTÉM-SE A CONCLUSÃO DE INDEVIDO BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE E POSTERIOR ENCERRAMENTO DA CONTA. O AUTOR ALEGOU TER SIDO SURPREENDIDO COM A EXISTÊNCIA DE BLOQUEIO DE SUA CONTA PELO RÉU, SOB A JUSTIFICATIVA DE SUSPEITA DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA. OCORRÊNCIA DO BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE COMO FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA NECESSÁRIA E PREVISTA EM REGULAÇÃO DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE DE RESGATE DO SALDO EXISTENTE. ASSIM, AINDA QUE NÃO SE TRATASSE EM UM PRIMEIRO MOMENTO DE ENCERRAMENTO DE CONTA, MAS SIM DE BLOQUEIO PROVISÓRIO, CABERIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORA DOS SERVIÇOS, NOTIFICAR PREVIAMENTE O AUTOR E INFORMÁ-LO SOBRE OCORRIDO. POR OUTRO LADO, O AUTOR COMPROVOU DOCUMENTALMENTE QUE A TRANSAÇÃO TEVE ORIGEM NA ALIENAÇÃO DE SEU ANTIGO VEÍCULO (FL. 23), NÃO RESTANDO FUNDAMENTADA A SUSPEITA DE FRAUDE DO BANCO RÉU. ADEMAIS, DA ANÁLISE DO EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA DO BANCO RÉU (FLS. 215/220), VERIFICA-SE QUE HAVIA INTENSA E RELEVANTE MOVIMENTAÇÃO DE VALORES, NÃO TENDO A TRANSAÇÃO INDICADA FUGIDO AO PERFIL DO CONSUMIDOR. PORTANTO, NÃO HAVIA PROVA DE SUSPEITA CONSISTENTE DE FRAUDE. E SEGUNDO, MANTÉM-SE A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE UTILIZADA INTENSAMENTE PELO AUTOR PARA A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS OPERAÇÕES DO COTIDIANO, O QUE TORNAVA INDISCUTÍVEL A REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR. FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO EM R$ 10.000,00, MONTANTE RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP) - Paula Regina Dias Amaral (OAB: 393865/SP) - 3º andar

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Processo nº 1103135-68.2024.8.26.0002

ID: 304402534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103135-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIOGENES LUIZ VIEIRA DA SILVA MAYARA CRISTINA DE OLIVEIRA BREDOF GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE SARDINHA MORETO

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LEONARDO VINÍCIUS FELIPE FELIZ

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Processo 1103135-68.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mayara Cristina de Oliveira Bredof Gomes - - Diogenes Luiz Vieira da Silva - Vistos. F… Processo 1103135-68.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mayara Cristina de Oliveira Bredof Gomes - - Diogenes Luiz Vieira da Silva - Vistos. Fl. 106: Indefiro o pleito de devolução do prazo pois, não obstante o pedido formulado no item "9" da inicial, verifica-se que ambos os patronos constituídos integram o mesmo escritório de advocacia, consoante procuração de fls. 11/13; além do que a causídica intimada da decisão de fls. 96/97 assinou e protocolou a exordial. Desta feita, apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, já que não comprovada a hipossuficiência, quedou-se a parte autora inerte. Dessa forma, diante do descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto deconstituiçãoe desenvolvimento válido, é de rigor a extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição. Dispõe o art.290doCPC/2015que adistribuiçãoserá cancelada se a parte autora não providenciar o pagamento dascustase despesas de ingresso dentro em 15 dias contados do dia em que essadistribuiçãovenha a ocorrer o que implica retirar o feito da relação daqueles submetidos ao juízo destinatário, de modo que outro novo o substitua, observando-se a rigorosa igualdade exigida pela regra do art.285doCPC/2015. Mais que isso, extingue-se o processo; embora não o diga expressamente a regra desse art. 290, é a consequência necessária da providência de cancelar-se adistribuição. (Luiz Périssé Duarte Junior, inCódigo de Processo CivilAnotado, AASP-OAB/PR, pág. 384) Neste sentido: APELAÇÃO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1 Ausência do recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado. Descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10610247620188260100 SP 1061024-76.2018.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021) Monitória cobrança de mensalidades escolares - revogação do diferimento de recolhimento das custas ao final, com regular intimação da autora pra recolhimento das custas iniciais desatendimento cancelamento da distribuição art. 290, CPC/15 recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10071237620198260451 SP 1007123-76.2019.8.26.0451, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 21/05/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021) Assim sendo, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 da Lei Processual Civil de 2015. Conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, em razão do cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da quantia equivalente a 5 UFESPs, a ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, intime-se por meio postal, a fim de que a parte efetue o recolhimento, em sessenta dias, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do artigo 1.098, §§ 1º e 2º das NSCGJ. Int. - ADV: LEONARDO VINÍCIUS FELIPE FELIZ (OAB 480848/SP), LEONARDO VINÍCIUS FELIPE FELIZ (OAB 480848/SP), TATIANE SARDINHA MORETO (OAB 480856/SP), TATIANE SARDINHA MORETO (OAB 480856/SP)

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Processo nº 1055217-68.2024.8.26.0002

ID: 300449231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055217-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO FATTO UNIQUE VILA SôNIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1055217-68.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Fatto Unique Vila Sônia - Vistos. Da penhora realizada Em razão do expresso desinte… Processo 1055217-68.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Fatto Unique Vila Sônia - Vistos. Da penhora realizada Em razão do expresso desinteresse manifestado pela parte exequente às fls. 131/133, determino a baixa da penhora formalizada no auto de penhora e depósito de fls. 125/126. Do SISBAJUD: -Valor a ser bloqueado: R$ 2.856,26 -Dados dos executados a serem utilizados nas pesquisas: 14174203750 e 40127255800 CNPJ da Parte Passiva Selecionada << Informação indisponível >> 14174203750 e 40127255800 Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, na modalidade teimosinha, caso requerido. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Quando da realização do ato, deverá a serventia habilitar a opção de bloqueio de conta salário. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Caso o executado impugne o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Int. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Processo nº 1017775-68.2024.8.26.0002

ID: 277857005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1017775-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1017775-68.2024.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditó… ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1017775-68.2024.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. No procedimento daação monitória, o efeito da falta de manifestação do réu não é arevelia, mas a constituição de pleno direito do título executivo judicial, em observância ao art. 701 , § 2º, do CPC. Registre-se que na ação monitória, os honorários advocatícios são fixados em 5% do valor da causa quando o mandado de pagamento é expedido e o réu tem 15 dias para cumpri-lo.No entanto, se o réu não cumprir o mandado e não apresentar defesa, os honorários são arbitrados com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido: Ação Monitória - Duplicatas - Revelia - Honorários sucumbenciais - Art. 701 "caput" do CPC. Os honorários advocatícios serão limitados a 5% sobre o valor atribuído à causa apenas na hipótese de cumprimento imediato do mandado monitório, nos termos do art. 701, "caput" do CPC, não havendo fundamento legal para que a devedora seja beneficiada com o arbitramento de honorários reduzidos, quando ela não realiza o pagamento, e sequer apresenta defesa, incidindo, neste caso, a regra geral do art. 85 do CPC. Ação procedente. Recurso provido para a majoração dos honorários advocatícios. (TJ-SP 10011367420188260037 SP 1001136-74.2018.8.26.0037, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2018) Desta feita, dada a ausência de manifestação da parte ré, o mandado inicial converteu-se automaticamente em título executivo judicial Arbitro a verba honorária em 10% do valor atualizado do crédito, com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 701, § 2º, do CPC,a cobrança (execução) do título executivo judicial formado nobojo da ação monitória dá-se na forma do artigo 523 e seguintes do CPC, encerrando-se a fase de conhecimento do processo monitório e se iniciando-se a fase de cumprimento. "Art. 701, § 2º do CPC: Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". Assim, deverá o credor requerer o que de direito visando a satisfação de seu crédito, nos moldes do art. 523 e seguintes do CPC. Sem prejuízo, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1011567-55.2025.8.26.0577

ID: 298549442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011567-55.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. T. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA ROCHA SILVA

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Processo 1011567-55.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - E.T.S.C. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, proposta por ELINDALVA TEIXEIRA SANT ANNA CABR… Processo 1011567-55.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - E.T.S.C. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, proposta por ELINDALVA TEIXEIRA SANT ANNA CABRAL, qualificada nos autos, em face de ROSANGELA TEIXEIRA CABRAL e outros, devidamente qualificados. Aduz a autora, em síntese, que é viúva do Sr. Ivan Silva Cabral, falecido em 21 de junho de 2023, e, nessa condição faz jus ao direito real de habitação sobre o único imóvel residencial deixado pelo falecido, onde permanece residindo. Ressalta que o inventário foi processado e a partilha do imóvel realizada entre a viúva e os herdeiros, sem que houvesse acolhimento do pedido formulado na ocasião. Por tais razões, requer o reconhecimento judicial de seu direito de habitação sobre o imóvel, inclusive em caráter de tutela de urgência e a consequente averbação na matrícula imobilitária. O representante do Ministério Público apresentou parecer a fls. 60. É o relatório. DECIDO. Da leitura da inicial infere-se que a pretensão autoral diz respeito à questão de natureza meramente patrimonial, haja vista que o inventário noticiado já foi extinto. Assim, não há motivo para o trâmite do feito por esta Vara de Família e Sucessões, impondo-se o reconhecimento da incompetência e a remessa a uma das Varas Cíveis da comarca. Nesse sentido, aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo, reconhecendo a competência cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ação declaratória de direito real de habitação. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IDENTIDADE DE PARTES (PAI E FILHA) EM POLOS INVERTIDOS. COPROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO EXTINTA. NATUREZA MERAMENTE PATRIMONIAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara da Família e Sucessões (suscitante) e da 3ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Limeira, que recusam a competência para o julgamento da "ação declaratória de direito real de habitação" ajuizada por herdeira contra o seu genitor, o qual é coproprietário do imóvel objeto de partilha homologada em ação de divórcio já encerrada. O genitor, por sua vez, ajuizou ação de extinção de condomínio contra sua filha, visando à venda do mesmo imóvel. O Juízo Cível entendeu tratar-se de matéria sucessória e remeteu ambos os processos à Vara de Família e Sucessões, que suscitou o conflito, alegando natureza puramente patrimonial das demandas. II. Questão em discussão 2. Determinar qual juízo é competente para julgar a ação declaratória de direito real de habitação e a ação de extinção de condomínio, ambas conexas, considerando a natureza e o objeto das demandas. III. Razões de decidir 3. A matéria versa sobre direito patrimonial entre coproprietários após a extinção do inventário, sem envolver questões de estado, casamento ou união estável, afastando a competência da Vara da Família e Sucessões, ainda que decorrente de direito sucessório. Competência residual do Juízo Cível. IV. Dispositivo 4. Julga-se procedente o conflito de competência, declarando competente o I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado) para conhecer e julgar as ações. _________ Dispositivos normativos citados: CPC, art. 66, II; Código Judiciário do Estado de São Paulo, Decreto-Lei nº 3/69, arts. 34 e 37. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0008422-27.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 25.03.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0004335-62.2023.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 11.05.2023; TJSP, Conflito de competência cível 0008757-17.2022.8.26.0000, Rel. Guilherme Gonçalves Strenger, Câmara Especial, j. 25.04.2022. (TJSP; Conflito de competência cível 0012983-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Ante o exposto, com fundamento no artigo 64, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência desta Vara para o processo e julgamento da presente ação e, em consequência, determino sua redistribuição a uma das Varas Cíveis de São José dos Campos. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ANA CAROLINA ROCHA SILVA (OAB 384086/SP)

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Vittor Henrique Quintans De Carvalho Lemos x Aig Seguros Do Brasil S.A. e outros

ID: 277836659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1103717-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITTOR HENRIQUE QUINTANS DE CARVALHO LEMOS

Polo Passivo:

AIG SEGUROS DO BRASIL S.A. VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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DENNYS ZIMMERMANN

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ANDREA DA COSTA RIBEIRO MORO

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ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Andrea da Costa Ribeiro Moro (OAB 297590/SP), Dennys Zimmermann (OAB 91274/RJ) Processo 1103717-68.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cív… ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Andrea da Costa Ribeiro Moro (OAB 297590/SP), Dennys Zimmermann (OAB 91274/RJ) Processo 1103717-68.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vittor Henrique Quintans de Carvalho Lemos - Reqdo: Visa do Brasil Empreendimentos Ltda, Aig Seguros do Brasil S.a. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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