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Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft. (Repres. Libra Serviços De Navegação Ltda.) x Logistics Asia Serviços De Agencimaento Marítimo Ltda

ID: 277511312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035421-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT. (REPRES. LIBRA SERVIçOS DE NAVEGAçãO LTDA.)

Polo Passivo:

LOGISTICS ASIA SERVIçOS DE AGENCIMAENTO MARíTIMO LTDA

Intimação

Advogados:

RIVALDO SIMÕES PIMENTA

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ALEXANDRE AFONSO BRANDÃO BARRETO

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ADV: Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Alexandre Afonso Brandão Barreto (OAB 25693/BA) Processo 0035421-11.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hapag-lloyd Aktiengesellschaft. (Re… ADV: Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Alexandre Afonso Brandão Barreto (OAB 25693/BA) Processo 0035421-11.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hapag-lloyd Aktiengesellschaft. (Repres. Libra Serviços de Navegação Ltda.) - Exectdo: Logistics Asia Serviços de Agencimaento Marítimo Ltda - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Paula Aparecida Leal Alcantara x Bradesco Saúde S/A

ID: 326819177

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034036-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULA APARECIDA LEAL ALCANTARA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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LEANDRO PEREIRA ALCANTARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034036-11.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034036-11.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paula Aparecida Leal Alcantara - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A EMPRESA LIFE LIFE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., VISANDO O PAGAMENTO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR. A EMPRESA FOI EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA, E A AÇÃO FOI DIRIGIDA À SÓCIA. A DÍVIDA INCLUÍA PENDÊNCIAS DE ABRIL E MAIO DE 2023 E UMA MULTA, TOTALIZANDO R$ 63.979,97.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A CARÊNCIA DA AÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO E (II) A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOBRE O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO MONITÓRIA NÃO REQUER TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, BASTANDO PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME ART. 700 DO CPC.4. O CDC É APLICÁVEL DEVIDO À VULNERABILIDADE DA MICROEMPRESA FAMILIAR. NO ENTANTO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA. A EMBARGANTE NÃO COMPROVOU O CANCELAMENTO DO PLANO, E A MULTA CONTRATUAL FOI REDUZIDA PROPORCIONALMENTE AO CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO, CONFORME ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO MONITÓRIA NÃO EXIGE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 2. A APLICAÇÃO DO CDC NÃO IMPLICA INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 700CÓDIGO CIVIL, ARTS. 413, 884 A 886JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.321.501/SETJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010236-26.2016.8.26.0004, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.12.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Pereira Alcantara (OAB: 262252/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Luciano Santos Rodrigues

ID: 303894601

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106689-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LUCIANO SANTOS RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106689-11.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106689-11.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Luciano Santos Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO SEGURO CONTRATADO E DA TARIFA DE REGISTRO, CONDENANDO O BANCO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS, COM RECALCULO DAS PARCELAS E COMPENSAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AO SEGURO FIRMADO JUNTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, BEM COMO DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA O AUTOR TAMBÉM FIRMOU CONTRATO DE SEGURO: “CDC PROTEGIDO COM DESEMPREGO” COM A EMPRESA ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA DE FORMA SEPARADA, CONFORME CÓPIAS JUNTADAS.4. OS TERMOS DE ADESÃO AO SEGURO FORAM OFERTADOS EM INSTRUMENTO APARTADO, COM INSTITUIÇÃO DIVERSA, SEM INDÍCIO DE COAÇÃO OU IMPOSIÇÃO AO AUTOR.5. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI REALIZADA DE FORMA CONSCIENTE E LIVRE, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA.6. A TARIFA DE REGISTRO ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, MAS NÃO FOI COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, APRESENTANDO ABUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.8. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM CONTRATOS BANCÁRIOS DEVE SER LIVRE E CONSCIENTE, SEM IMPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVAS DE COAÇÃO AFASTA A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 3. TARIFA DE REGISTRO É ABUSIVA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, INC. VIII; ART. 51, §1º; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170- 36/2001; LEI Nº 10.931/04, ART. 28, §1º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297 DO STJ; SÚMULA 541 DO STJ; STJ, RESP 1821182/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022; STJ, TEMA 27, RESP 1061530/RS; STJ, RESP 1.578.553/SP ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - Sala 203 – 2º andar

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B. S. S. A. x E. T. L.

ID: 304038079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008628-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

E. T. L.

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE MATTOS VAZ

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0008628-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1004548-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - B.S.S. - E.T.L. - Observem as partes que, a fim de evitar a formaçã… Processo 0008628-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1004548-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - B.S.S. - E.T.L. - Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, cadastradas sob a categoria petições diversas e, por fim, classificando o tipo de petição dentre as classes disponibilizadas pelo SAJ de acordo com o requerimento realizado. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Caso o exequente seja beneficiário da gratuidade de justiça e o executado, não, o valor das custas deverá ser incluso na planílha de cálculo, conforme item 10 do Comunicado Conjunto TJSP Nº 951/2023. No entanto, o executado não deverá depositar o valor equivalente às custas, mas sim recolher cada guia referente aos atos praticados no processo. Caso deposite o valor das custas, isso não terá a força liberatória pretendida e o processo não poderá ser arquivado. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: FERNANDA DE MATTOS VAZ (OAB 267020/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1030059-11.2024.8.26.0002

ID: 306535801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030059-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO PUERI PAX LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOHAMED AHMED EL MAJDOUB

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Processo 1030059-11.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Pueri Pax Ltda Me - Vistos. Fls. 75/77: pretende-se a citação/intimação por meio de aplicativo Whatsapp. A… Processo 1030059-11.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Pueri Pax Ltda Me - Vistos. Fls. 75/77: pretende-se a citação/intimação por meio de aplicativo Whatsapp. A citação e intimação por meio eletrônico (e-mail ou Whatsapp) tem sido admitida pela jurisprudência observadas as peculiaridades do caso concreto. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. Recurso interposto em face de decisão que determinou a citação da ré por meio de carta rogatória, indeferindo o pedido do autor de tentativa de citação por meio eletrônico - aplicativo de mensagens instantâneas 'whatsapp'. Inconformismo do autor. Acolhimento. Citação por meio eletrônico que conta com previsão legal no art. 246 inciso V do CPC e que, embora careça de regulamentação específica, vem sendo admitida quando não constatado prejuízo à defesa da parte citada. Observância aos princípios de celeridade e eficiência processual. Precedentes do STJ e desta Terceira Câmara de Direito Privado nesse sentido. Necessidade de condução do ato por oficial de justiça, dotado de fé pública, e mediante confirmação de identidade da parte requerida. Decisão reformada para admitir a tentativa de citação por meio eletrônico. RECURSO PROVIDO". (v.37085).(TJSP Agravo de Instrumento 2202490-45.2021.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) Consigno que, mesmo no C. Superior Tribunal de Justiça, tem-se admitido citação por meio de Whatsapp, inclusive em processos de natureza criminal, em que, bem sabido, trata-se do bem jurídico de maior relevância, a liberdade (veja-se RHC nº 140752-DF, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 09/03/2021; RHC nº 641877-DF, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 03/05/2021). Em tais casos, estabeleceu-se como critérios de garantia do recebimento pelo citando e a autenticidade da mensagem, os seguintes: número de telefone, confirmação da identidade do citando por telefone e foto individual no aplicativo, a coincidir com fotografia em documento de identidade pessoal nos autos. Outrossim, na inicial a parte já forneceu distintos endereços para citação, a qual até o momento não se concluiu, o que não decorre de sua inércia. Isto posto, excepcionalmente, autorizo a citação por aplicativo whatsapp. Antes o Oficial de Justiça deve proceder a diligência presencial no endereço da inicial (fl. 01) e no endereço comercial (fl. 61) e, em sendo negativo, certifique-se e poderá proceder a citação via whatsapp. Comunique-se a Central de Mandados constando, ao distribuir o mandado para outro Oficial de Justiça, em razão das certificações retro, a possibilidade que o designado cumpra o ato realizando a citação por aplicativo whatsapp, certificando-se os meios idôneos adotados de se auferir a ciência inequívoca sobre a tramitação do processo e encaminhando em pdf o mandado para a parte ré. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: MOHAMED AHMED EL MAJDOUB (OAB 379478/SP)

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P. N. P. P. x C. K. F. P.

ID: 308036162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0038525-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. N. P. P.

Polo Passivo:

C. K. F. P.

Intimação

Advogados:

RUBENS GELLACIC

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CAROLINE DA SILVA BANDETTINI

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ALYSSON CÉZAR DOS SANTOS

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Processo 0038525-11.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1071981-08.2019.8.26.0002) (processo principal 1071981-08.2019.8.26.0002) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Casame… Processo 0038525-11.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1071981-08.2019.8.26.0002) (processo principal 1071981-08.2019.8.26.0002) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Casamento - P.N.P.P. - C.K.F.P. - Trata-se de liquidação de sentença proposta por Patrícia N.P.P. em face de Carlos Kleiton F.P. Pretende-se a fixação dos valores devidos à título da partilha dos valores recebidos pelo requerido em ação trabalhista, bem como mantidos em sua conta de FGTS. 1- Com relação ao montante oriundo da ação trabalhista, deve ser partilhado o montante líquido devido naquele feito ao requerido. Assim, compulsando detidamente os autos, observo que o juízo da 19ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo reconheceu como crédito líquido devido ao ora requerido o montante de R$ 137.809,31 (cento e trinta e sete mil oitocentos e nove reais e trinta e um centavos) - fls. 1040/1041. No entanto, considerando que no processo ATOrd 1001572-47.2015.5.02.0719 tal pagamento foi indevidamente realizado diretamente na conta do ora réu, o juízo trabalhista condenou o Banco Santander ao pagamento, via depósito judicial, da monta devida à ora autora - em face da penhora no rosto dos autos determinada por este juízo naqueles autos-, sem prejuízo de eventual ação de regresso em face do ora réu para recebimento de tal monta. Conclui-se, portanto, que eventual valor a maior recebido pelo ora réu naqueles autos são irregulares e podem ser objeto de cobrança pelo Banco. Portanto, não há que se falar em partilha de monta indevidamente recebida pelo ora réu na ação trabalhista. Assim, a despeito de toda a alegação autoral, reconheço como devido a ela, a tal título, o valor penhorado naqueles autos - R$ 68.904,65 (sessenta e oito mil novecentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Considerando que este encontra-se depositado em conta do juízo, juros e correção monetária não são repassados ao ora réu, mas sim são efetivados pela instituição financeira em que o valor se encontra. 2- Com relação ao FGTS, observo que as partes permaneceram casadas entre o período de novembro de 2009 a março de 2019. O saldo havido em conta do ora requerido junto a tal conta na data do divórcio, referente às parcelas pagas durante o casamento, deve ser objeto de partilha. Caso não haja saldo, não há valores a serem partilhados, vez que seu saque na constância do casamento presume sua utilização em beneficio da família. Assim, de modo a permitir a efetiva constatação da existência de valores a serem partilhados, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que apresente o extrato detalhado do FGTS de titularidade do réu de 2009 a 2019, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. 3- Com a junta da resposta do ofício, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 4- Após, tornem os autos conclusos. - ADV: RUBENS GELLACIC (OAB 341408/SP), CAROLINE DA SILVA BANDETTINI (OAB 374599/SP), ALYSSON CÉZAR DOS SANTOS (OAB 157031/SP)

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P. N. P. P. x C. K. F. P.

ID: 308036185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0038525-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. N. P. P.

Polo Passivo:

C. K. F. P.

Intimação

Advogados:

RUBENS GELLACIC

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CAROLINE DA SILVA BANDETTINI

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ALYSSON CÉZAR DOS SANTOS

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Processo 0038525-11.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1071981-08.2019.8.26.0002) (processo principal 1071981-08.2019.8.26.0002) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Casame… Processo 0038525-11.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1071981-08.2019.8.26.0002) (processo principal 1071981-08.2019.8.26.0002) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Casamento - P.N.P.P. - C.K.F.P. - Trata-se de liquidação de sentença proposta por Patrícia N.P.P. em face de Carlos Kleiton F.P. Pretende-se a fixação dos valores devidos à título da partilha dos valores recebidos pelo requerido em ação trabalhista, bem como mantidos em sua conta de FGTS. 1- Com relação ao montante oriundo da ação trabalhista, deve ser partilhado o montante líquido devido naquele feito ao requerido. Assim, compulsando detidamente os autos, observo que o juízo da 19ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo reconheceu como crédito líquido devido ao ora requerido o montante de R$ 137.809,31 (cento e trinta e sete mil oitocentos e nove reais e trinta e um centavos) - fls. 1040/1041. No entanto, considerando que no processo ATOrd 1001572-47.2015.5.02.0719 tal pagamento foi indevidamente realizado diretamente na conta do ora réu, o juízo trabalhista condenou o Banco Santander ao pagamento, via depósito judicial, da monta devida à ora autora - em face da penhora no rosto dos autos determinada por este juízo naqueles autos-, sem prejuízo de eventual ação de regresso em face do ora réu para recebimento de tal monta. Conclui-se, portanto, que eventual valor a maior recebido pelo ora réu naqueles autos são irregulares e podem ser objeto de cobrança pelo Banco. Portanto, não há que se falar em partilha de monta indevidamente recebida pelo ora réu na ação trabalhista. Assim, a despeito de toda a alegação autoral, reconheço como devido a ela, a tal título, o valor penhorado naqueles autos - R$ 68.904,65 (sessenta e oito mil novecentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Considerando que este encontra-se depositado em conta do juízo, juros e correção monetária não são repassados ao ora réu, mas sim são efetivados pela instituição financeira em que o valor se encontra. 2- Com relação ao FGTS, observo que as partes permaneceram casadas entre o período de novembro de 2009 a março de 2019. O saldo havido em conta do ora requerido junto a tal conta na data do divórcio, referente às parcelas pagas durante o casamento, deve ser objeto de partilha. Caso não haja saldo, não há valores a serem partilhados, vez que seu saque na constância do casamento presume sua utilização em beneficio da família. Assim, de modo a permitir a efetiva constatação da existência de valores a serem partilhados, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que apresente o extrato detalhado do FGTS de titularidade do réu de 2009 a 2019, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. 3- Com a junta da resposta do ofício, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 4- Após, tornem os autos conclusos. - ADV: ALYSSON CÉZAR DOS SANTOS (OAB 157031/SP), CAROLINE DA SILVA BANDETTINI (OAB 374599/SP), RUBENS GELLACIC (OAB 341408/SP)

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Sonia Rodrigues Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 278058721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051787-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ANDRÉ FELIPE RODRIGUES VIEIRA

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), André Felipe Rodrigues Vieira (OAB 429572/SP) Processo 1051787-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), André Felipe Rodrigues Vieira (OAB 429572/SP) Processo 1051787-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Rodrigues dos Santos - Reqdo: Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. As partes se encontram devidamente representadas, não se vislumbrando irregularidade ou nulidade a se sanar. As preliminares não prosperam. A autora junta documentação pessoal adequada, constando dos autos a realização de diligência, com a apuração de ciência do processo e residência no local indicado, afastando-se a inépcia. A autora aduz fato do serviço, consistente em falha do sistema bancário, pela contratação de empréstimo mediante fraude. Logo, o prazo prescricional é de 5 anos, conforme disposto no art. 27 da Lei 8.078/90, o qual não se consumou. Não há falar em falta de interesse de agir, pois, embora refinanciado o contrato em questão, a autora impugna a autenticidade da assinatura quanto à contratação originária e, por consequência, os valores descontados em seu benefício durante sua vigência, utilizando, para tanto, a via adequada e necessária. Do mesmo modo, não é imprescindível o prévio questionamento administrativo, em virtude do princípio constitucional da inafastabilidade do acesso à prestação jurisdicional, conforme remansosa jurisprudência. Ademais, há postulação de danos morais, aferindo-se, por experiência prática, a inviabilidade de resolução naquela via. Rejeito as preliminares. Declaro o feito saneado. A controvérsia reside na existência de contratação entre as partes, na autenticidade das assinaturas constantes dos contratos juntados, na caracterização de danos materiais e morais e sua quantificação, constituindo pontos jurídicos a se definir a existência/validade do negócio e de responsabilidade civil do réu. O ônus da prova no que tange à autenticidade da assinatura constante dos contratos incumbe ao réu, na forma do art. 429, II, do CPC, sendo da autora no que tange aos danos materiais e morais, ressalvada a possibilidade de consideração de sua caracterização in re ipsa. Defiro a realização de perícia grafotécnica, para aferir a autenticidade das assinaturas constantes dos instrumentos contratuais juntados nestes autos e no processo conexo (em apenso). O custeio da perícia incumbirá ao réu, já que é seu o ônus de comprovação da autenticidade das assinaturas, conforme regra específica estabelecida no art. 429, II, do CPC. Para a perícia judicial, nomeio perito ADALBERTO GARCEZ LOPES, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível no portal do Tribunal de Justiça canal auxiliares da justiça. As partes deverão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias. Após a apresentação dos quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação e apresente a estimativa de honorário, no prazo de cinco dias. Int.

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G. C. A. R. x F. M. Dos S. L.

ID: 297804794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1032678-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. C. A. R.

Polo Passivo:

F. M. DOS S. L.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Processo 1032678-11.2024.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.C.A.R. - F.M.S.L. - G.C.A.R., qualificado nos autos, propôs ação de oferta de alimentos c… Processo 1032678-11.2024.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.C.A.R. - F.M.S.L. - G.C.A.R., qualificado nos autos, propôs ação de oferta de alimentos c/c regulamentação do regime de convivência paterna em face de F. M. dos S. L., relativamente aos interesses da filha, H.M.R.L., nascida em 14/01/2021. Alegou o autor, em síntese, que teve um relacionamento com a requerida, resultando no nascimento da menor Heloísa. Afirmou que pretende ofertar alimentos no valor de 30% do salário líquido e postulou a regulamentação do regime de convivência paterno-filial nos termos requeridos a fls. 05. A inicial (fls. 01/07) veio acompanhada de documentos (fls. 08/25). Emenda à inicial a fls. 29, oportunidade em que o autor requereu a exclusão da oferta de alimentos, prosseguindo-se o feito somente em relação à regulamentação do regime de convivência paterna. A apreciação da tutela foi relegada para após a apresentação de defesa (fls. 38). Citada (fls. 45), deixou a ré de se manifestar nos autos (fls. 46). O autor pleiteou o julgamento da ação, diante da revelia da ré (fls. 70/71). Por fim, o Ministério Público apresentou parecer favorável à procedência da ação, fixando-se regime de visitas paternas em finais de semana alternados, das 10h00 às 18h00, sem pernoite, considerando a idade da menor e seu melhor interesse (fls. 75/77). É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de ação pela qual pretende o autor a regulamentação do regime de convivência paterna à filha menor. As relações de parentesco das partes com a menor não são controversas e encontram-se bem comprovadas nos autos. A menor está com quatro anos de idade e a representante, mãe, nada obstante citada, não se opôs ao pedido, de forma que o julgamento antecipado torna-se perfeitamente possível, pois nada indica que a convivência poderá acarretar prejuízos à criança. Com efeito, nada se alegou, nestes autos, em relação à atuação e responsabilidade do ora autor no papel de pai, que pudesse afastar a pretensão. Ao contrário, a mãe da menor não trouxe aos autos qualquer tipo de manifestação. Não concordasse ela com a pernoite, caberia ter trazido aos autos seus motivos, o que não ocorreu. O regime proposto na inicial, por outro lado, mostra-se irretorquível, porquanto adequado à idade da menor. Daí porque a procedência do pedido é a medida que se impõe, impondo-se a fixação das visitas ao genitor em finais de semana alterandos, podendo o genitor retirar a filha da residência materna às 10 horas do sábado e devolvê-la no domingo, às 18 horas, no mesmo local. Deixo de determinar mais especificações acerca da convivência, eis que não houve pedido a este respeito e a ré é revel. Ante todo o exposto e considerando o parecer Ministerial favorável, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, fixando-se a convivência paterna do autor à filha H.M.R.L., na forma acima definida. Consigno que o regime pode ser alterado a qualquer tempo, preservando o melhor interesse da menor. Sem imposição das verbas de sucumbência, tendo em vista a ausência de oposição ao pedido, bem como considerando as peculiaridades do caso. Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades necessárias. P.R.I.C. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 388848/SP)

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Almeida, Mendonça De Almeida Advogados Associados e outros x Nelson Gaichi Sobrinho

ID: 300537074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023975-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA, MENDONçA DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE BENEFICENTE SãO CAMILO

Polo Passivo:

NELSON GAICHI SOBRINHO

Intimação

Advogados:

MARINA AVELINA SILVA RIGER

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EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0023975-11.2024.8.26.0002 (processo principal 1064660-82.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente São Camilo - - Almeida, Mendonça de Almeid… Processo 0023975-11.2024.8.26.0002 (processo principal 1064660-82.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente São Camilo - - Almeida, Mendonça de Almeida Advogados Associados - Nelson Gaichi Sobrinho - Vistos. Indefiro a expedição de ofício para as corretoras de criptomoedas, eis que não há indícios de que a parte executada tenha tal bem, sendo certo que, se ela possuísse, estaria declarado à Receita Federal. Trata-se de pedido genérico. Confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de moeda virtual (bitcoin). Indeferimento. Pedido genérico. Ausência de indícios de que os executados sejam titulares de bens dessa natureza. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP.Agravo de instrumento 2202157-35.2017.8.26.0000; Relator Milton Carvalho; Órgão Julgador 36ª Câmara de Direito Privado;Julgamento: 21/11/2017; Publicado em 21/11/2017) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação indenizatória. Pretendido o acesso ao sistema CCS-Bacen e expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à Bolsa de Valores e às corretoras de criptomoedas, com vistas à satisfação do crédito dos agravantes. Medidas indeferidas pelo d. juízo a quo. Manutenção - Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) - Dados lançados no CCS-BACEN se destinam a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Implementação do sistema Sisbajud, em substituição ao sistema Bacenjud 2.0, a partir de 08 de setembro de 2020, ou seja,posteriormente à pesquisa já realizada Possibilidade de nova pesquisa via sistema Sisbajud, em virtude da ampliação de seu alcance no bloqueio de valores, abarcando tanto numerário em conta corrente, como ativos mobiliários (ex vi, títulos de renda fixa e ações) Medida suficiente a afastar a pretendida expedição de ofícios à CVM e à Bolsa de Valores. Indeferida a expedição de ofício às corretoras de criptomoeda. Ausência de regulamentação no Brasil acerca da comercialização de moedas criptografadas - Moeda eletrônica é um modo de expressão de créditos denominados em reais, que não se confunde com as chamadas moedas virtuais, não são referenciadas em reais ou em outras moedas estabelecidas por governos soberanos. Pedido de expedição de ofícios às "Fintechs" não conhecido, sob pena de supressão de instância - Decisão parcialmente reformada AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP. Agravo de Instrumento 2173523-24.2020.8.26.0000 - 10ª Câmara de Direito Privado - Rel. Elcio Trujillo - DJ 28/10/2020) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de indenização - Pedido de penhora de moedas virtuais Bitcoin - Descabimento - Bens que não possuem lastro e não estão regulamentados pelo Banco Central ou pela CVM e podem ser negociados por qualquer meio digital, o que dificulta não apenas a efetivação, como o gerenciamento da penhora nos autos - Ausência, ademais, de comprovação de que o devedor seja efetivamente titular de bens dessa natureza - Pedido demasiadamente genérico - Recurso desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2059251-85.2018.8.26.0000 - 9ª Câmara de Direito Privado - Rel. Galdino Toledo Júnior - DJ 26/11/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO indeferimento de ofício às corretoras e instituições, a fim de obter informações a respeito de existência de criptomoedas em nome dos executados para posterior penhora indeferimento - admissibilidade - a responsabilidade de indicar bens passíveis de penhora é do exequente - inteligência do art.798, I, 'c', do CPC ordem de bens para penhora inteligência do artigo 835 do CPC - criptomoedas não são tidas como moedas, tampouco consideradas como valor mobiliário - entendimento do STJ - decisão mantida - recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº 2083361-12.2022.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ACHILE ALESINA Relator - DJE 04/05/2022) Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), MARINA AVELINA SILVA RIGER (OAB 476398/SP), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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