Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036197-91.2024.8.26.0002" – Página 73 de 79

Caixa Consórcios S/A Administradora De Consórcios x Objetiva - Soluções Em Consórcios S/S Ltda

ID: 291375691

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032536-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA CONSóRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Polo Passivo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIOS S/S LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO PIEROBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032536-04.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032536-04.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Caixa Consórcios S/A Administradora de Consórcios - Embargdo: Objetiva - Soluções Em Consórcios S/s Ltda - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ABORDOU AS QUESTÕES FORMULADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE CESSÃO DE CRÉDITO E TRANSFERÊNCIA DE COTA, E A POSIÇÃO JURÍDICA DO CESSIONÁRIO, COM IMPLICAÇÕES NA CLÁUSULA PENAL E TAXA DE TRANSFERÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 286 DO CÓDIGO CIVIL E 13 DA LEI N. 11.795/2008.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ANALISOU OS ARTIGOS MENCIONADOS E A QUESTÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM APENAS A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, CONFIGURANDO-SE COMO RECURSO PROTELATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESES5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA À EMBARGANTE POR RECURSO PROTELATÓRIO.TESES DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ABORDOU AS QUESTÕES FORMULADAS. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DE MULTA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 286; LEI N. 11.795/2008, ARTIGO 13; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 1.022 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1025236-91.2024.8.26.0002, REL. CARLOS ABRÃO, J. 24/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - Anderson Aparecido Pierobon (OAB: 198923/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. R. A. Dos S. x F. A. Da S. S.

ID: 300856361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016242-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. R. A. DOS S.

Polo Passivo:

F. A. DA S. S.

Intimação

Advogados:

NATALIA CAMILO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERONICE MARTINS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0016242-91.2024.8.26.0002 (processo principal 0030199-33.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - T.R.A.S. - F.A.S.S. - Vistos. O objeto da presente execução cuida de alimento… Processo 0016242-91.2024.8.26.0002 (processo principal 0030199-33.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - T.R.A.S. - F.A.S.S. - Vistos. O objeto da presente execução cuida de alimentos inadimplidos a partir de março/2024, com cálculo inicial até maio/2024. O executado alegou, genericamente, o pagamento de alimentos no montante de R$ 3.660,26, às fls. 31/33, juntado comprovante de depósito respectivo, após o ajuizamento da execução, na conta da representante legal do exequente, que quitou até o mês de julho/2024 (fl. 37). O executado, na sequencia, realizou novos depósitos, relativos aos alimentos vencidos: em agosto/2024 às fls. 41/43; em setembro/2024 às fls. 52/53; nos meses de outubro/2024 a fevereiro/2025, com juros por impontualidade, às fls. 77/82 e 84; nos meses de outubro de 2024 a maio/2025 às fls. 435/441. Aliás, admitiu cumprir a obrigação alimentar de forma contínua, mas com atraso e com os devidos acréscimos de encargos legais (fls. 431/432). E o abatimento de R$ 60,00, não previsto no título judicial, não vinga. O exequente, em sua cona de liquidação de fl. 457, tratando das pensões do período de 10/08/2024 a 10/05/2025, indicou os valores devidos e datas para pagamento, valores pagos e saldo devedor atualizado. Esclareceu, ainda, que à falta de pagamentos nas datas aprazadas, aferiu saldo devedor de R$ 2.415,73 proveniente dos encargos não pagos em 10/03/2025, 10/04/2025 e 10/05/2025. Além disso, reclamou o ressarcimento de metade das despesas extraordinárias, totalizando R$ 400,00, proveniente de urgências médicas e odontológicas apresentadas às fls. 460/482. Nessa medida concedo o prazo derradeiro ao executado de cinco dias, pena de decretação da prisão já requerida, para se manifestar, inclusive apresentando demonstrativo analítico discriminado dos pagamentos realizados (com colunas do valor da pensão alimentícia, da data do vencimento, da data do pagamento e folhas dos autos onde se acham localizadas, de diferenças por atraso, correção monetária, juros, e totalização), até, se for o caso, demonstrando a quitação do saldo residual, sem qualquer margem à dúvida. Em seguida, sem prejuízo da ciência ao exequente e Promotoria de Justiça, renove-se, com urgência, a conclusão. Anota-se, para controle, as bases dos alimentos aqui exigidos, a saber: (i) 50% do salário mínimo nacional, vigente à época do pagamento, até o dia 10, a ser depositado na conta supracitada, nas hipóteses de desemprego, trabalho informal ou como autônomo; e, (ii) em caso de trabalho com vínculo empregatício, a 30% dos seus rendimentos líquidos (rendimentos brutos com os descontos de INSS e IR), que incidirão, também, sobre as horas extraordinárias, férias, adicionais, décimo terceiro salário e verbas rescisórias (excluídas, apenas, as relativas ao FGTS). Ciência ao Ministério Público. - ADV: JERONICE MARTINS DOS SANTOS (OAB 63081/DF), NATALIA CAMILO DE ALMEIDA (OAB 487330/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Valdene Alves Pinho x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 296201030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0031872-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDENE ALVES PINHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

THAIS DE FREITAS CONDE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031872-90.2024.8.26.0002 (processo principal 1074415-91.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Valdene Alves Pinho - Amil Assistência Médica I… Processo 0031872-90.2024.8.26.0002 (processo principal 1074415-91.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Valdene Alves Pinho - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. Ciente do v. Acórdão de fls. 99/103, que não conheceu do agravo de instrumento n. 2098723-49.2025.8.26.0000. 2. Fls. 76/82: Cuida-se de Impugnação ao bloqueio. A Amil alega, em suma, que cumpriu a obrigação de fazer que lhe foi determinada, com a indicação de novos fornecedores de material pelo médico cirurgião. Juntou os documentos de fls. 56/57. Por sua vez, em manifestação de fls. 64/68, a exequente alega que, em contato com o hospital, a guia encaminhada pela executada não viabiliza a realização do procedimento, uma vez que os fornecedores mencionados não são aqueles indicados pelo seu médico de confiança. Pois bem. A Sentença de fls. 302/306 determinou o seguinte: "Em face do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos, confirmando a medida liminar de fls. 84/85, para CONDENAR a ré a custear, no prazo de até 15 dias, os procedimentos cirúrgicos descritos na exordial, bem como todos os materiais solicitados pelo médico de confiança da autora, na forma do relatório médico." Em que pese a Amil alegar que cumpriu a obrigação, em verdade, os documentos de fls. 56/57 não comprovam que houve a cobertura dos materiais indicados pelo médico cirurgião, visto que não há descrição da fabricante dos materiais. Aliás, a paciente salientou que os fornecedores descritos na solicitação de fls. 65 não fornecem as marcas indicadas pelo cirurgião, o que não foi impugnado pela executada. O argumento de que a guia indicada pela demandante seria anterior à atual com os novos materiais autorizados não convence, eis que tanto a guia apresentada pelo plano de saúde (fls. 57), quanto aquela apresentada pela paciente (fls. 65) possuem exatamente a mesma data de autorização, qual seja, 09/09/2024. Por fim, fato é que a Amil não apresentou nenhum documento que constasse o orçamento dos materiais que seriam utilizados na cirurgia da paciente, segundo indicação do médico de confiança da autora. Isto posto, REJEITO a impugnação de fls. 76/82. 3. Após a preclusão desta decisão, expeça-se MLE em favor da exequente, conforme formulário de fls. 94. 4. A parte exequente deverá, posteriormente ao levantamento, prestar contas do tratamento, juntando-se, nestes autos, documento de quitação dos serviços emitido pelo fornecedor, juntamente da respectiva nota fiscal. A juntada do comprovante deverá ocorrer até o dia 15 do mês seguinte à procedimento cirúrgico. Int. - ADV: LEANDRO SAAD (OAB 139386/SP), THAIS DE FREITAS CONDE PEREIRA (OAB 200383/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Almeida Pinto Dos Santos e outros x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 313589676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058992-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALMEIDA PINTO DOS SANTOS JOSE SOUZA DE MENEZES

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058992-91.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Gabriel Almeida Pinto dos Santos - - Jose Souza de Menezes - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e … Processo 1058992-91.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Gabriel Almeida Pinto dos Santos - - Jose Souza de Menezes - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outro - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a citação de fls. 61 ocorreu no endereço da Rua Cabiúna, 42, apto 44, Vila Santa Catarina, São Paulo/SP. Em simples pesquisa ao endereço indicado, verifica-se que corresponde a um condomínio edilício, denominado "Summer Family Resort". Outrossim, nota-se que a carta foi recebida e assinada sem qualquer ressalva e, por se tratar de condomínio edilício, incide, no caso, o § 4º, do artigo 248, do Código de Processo Civil, in verbis: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Corroborando com este entendimento, colaciona-se os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento da sentença Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade Alegação de nulidade da citação realizada na fase conhecimento Impossibilidade - Aviso de recebimento recebido, sem ressalvas, pelo funcionário do condomínio edilício em endereço obtido em pesquisa aos órgãos oficiais - Observância ao artigo 248, §4 do Código de Processo Civil - Dispositivo legal que estabelece a presunção da citação - Hipótese em que cabia ao agravante comprovar o não recebimento da carta pela portaria do condomínio Intimação na fase de cumprimento de sentença que observou os ditames dos artigos 274 e 513 do CPC A citação/intimação observou o procedimento previsto em lei, não havendo prova que ilida a presunção legal de validade da citação, bem como qualquer infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Mesmo que a citação do agravante tenha ocorrido em endereço comercial, fato é que referido endereço constava de órgãos oficiais e era o endereço conhecido da parte, fazendo, portanto, presumir ciência do processo Citação/intimação válidas Não ocorrência de prescrição em razão da regularidade da citação na ação de conhecimento Precedentes do STJ, deste Tribunal e Câmara Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235293-13.2023.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023). É de se reconhecer, portanto, a validade da citação de Severina Rodrigues de Araújo. Certifique-se a z. Serventia o decurso do prazo para que a ré, Severina, contestasse a ação. Após, tornem cls para decisão saneadora. Int. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCIO SAMPAIO (OAB 441264/SP), MARCIO SAMPAIO (OAB 441264/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leticia De Rossi Queiroz x Emccamp Incorporacao Sc 12 Spe Ltda

ID: 315164338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1097889-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DE ROSSI QUEIROZ

Polo Passivo:

EMCCAMP INCORPORACAO SC 12 SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SILVA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097889-91.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Leticia de Rossi Queiroz - Emccamp Incorporacao Sc 12 Spe Ltda - Vistos. Indefiro pedido de gra… Processo 1097889-91.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Leticia de Rossi Queiroz - Emccamp Incorporacao Sc 12 Spe Ltda - Vistos. Indefiro pedido de gratuidade de justiça elaborado pela parte recorrente. Segundo o art. 5º, LXXIV, da Carta da República: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Comentando tal dispositivo, traz a doutrina: considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 2º, parágrafo único, Lei n. 1.060, de 1950) (MARINONI, Luiz G.; MITIDIERO, Daniel. Comentário ao art. 5º, LXXIV. In CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lênio L.; LEONCY, Léo F. (coord.), Comentários à Constituição do Brasil, 3ª ed., 2023, p. 473). Ou seja, a própria Constituição traz a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, de modo que a simples alegação de hipossuficiência, quando em dissonância com os demais elementos dos autos, com demonstração de capacidade econômica, não é capaz de garantir a gratuidade judicial. Nos termos da jurisprudência: Agravo de instrumento - Ação de manutenção de posse - Decisão agravada acolheu impugnação à justiça gratuita concedida à agravante - Hipossuficiência infirmada - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa não absoluta - Inteligência do art. 98 do CPC - Justiça gratuita revogada - Impugnação bem acolhida - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068312-57.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que indeferiu a justiça gratuita. Descabimento. Justiça gratuita corretamente indeferida. Não demonstrada a situação de carência financeira. Pertinência da comprovação da vulnerabilidade econômica, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF. O pagamento das custas processuais é ônus de demandar em juízo. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054391-31.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) (Grifei). No caso em tela, verifico que a parte requerente aufere rendimentos divididos em parcelas, cuja soma que ultrapassa o patamar para a concessão da benesse. Assim, não sendo demonstrada sua hipossuficiência, rejeito o pleito de gratuidade de justiça. Recolha a parte recorrente o preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Em caso de não pagamento, após o decurso do prazo recursal desta decisão, certifique-se e façam os autos conclusos. Int. - ADV: VINÍCIUS SILVA BARBOSA (OAB 486499/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Douglas Cravo Salomé x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 319856782

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023296-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CRAVO SALOMé

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023296-91.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023296-91.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Douglas Cravo Salomé (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Por maioria de votos, em julgamento estendido, deram parcial provimento ao recurso em maior extensão, vencido em parte o Relator, que dava parcial provimento e permanece com o acórdão. Fará declaração de voto o 3º Desembargador. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMITIDA NO CASO, CONFORME SÚMULAS 539 E 541/STJ, COM PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. REGULARIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM AOS LIMITES DE 12% A.A. OU AO DECRETO 22.626/33. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 596, 648 E VINCULANTE N. 7, TODAS DO STF. REVISÃO DA TAXA DE JUROS QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUANDO EXCESSIVAMENTE ONEROSA E DESPROPORCIONAL FRENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A OPERAÇÃO ESPECÍFICA, APURADA PELO BACEN. RESP 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/04/2008, COMO NO CASO. REMUNERAÇÃO PELO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 566 DO STJ. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA QUANDO CONSTATADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A SUA NÃO ONEROSIDADE EXCESSIVA. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958/STJ. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA QUANDO CONSTATADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A SUA NÃO ONEROSIDADE EXCESSIVA. REGISTRO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO QUE, EMBORA INDIQUE EXISTIR POSSIBILIDADE DE ADESÃO DE OUTROS SEGUROS, NÃO GARANTE QUE TENHA SIDO OFERECIDOS OUTROS PRESTADORES DESSE SERVIÇO. VINCULAÇÃO A SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.. VENDA CASADA CONFIGURADA, AINDA QUE EM DOCUMENTO SEPARADO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP) - Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. G. B. C. e outros x A. C. Dos S.

ID: 277874159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089159-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. G. B. C. K. G. B. C.

Polo Passivo:

A. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

VALERIA PEREIRA MARÇAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LOREN FERNANDES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valeria Pereira Marçal (OAB 217925/SP), Bruna Loren Fernandes Rosa (OAB 501846/SP) Processo 1089159-91.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. G. B. C. , B. G. B. C. - Reqdo: A. C.… ADV: Valeria Pereira Marçal (OAB 217925/SP), Bruna Loren Fernandes Rosa (OAB 501846/SP) Processo 1089159-91.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. G. B. C. , B. G. B. C. - Reqdo: A. C. dos S. - Diante do exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nestes autos para: a) estabelecer a guarda unilateral materna do filho menor das partes; b) estabelecer o seguinte regime de convivência paterno-filial, revogando e substituindo a tutela provisória anteriormente deferida nos autos, nos seguintes termos: "I - Finais de semana intercalados, um com a mãe e o outro com o pai, com horário de início das visitas paternas às 18 horas do sábado, encerrando-se às 18 horas do domingo, devendo o Requerido avisar a genitora caso pretenda se ausentar da comarca com o filho; II - Feriados intercalados; III - Dias dos pais com o Requerido; IV - Dia das mães com a Requerente; V - Aniversário do genitor com o Requerido; VI - Aniversário da genitora com a Requerente; VII - Aniversário do menor intercalados e alternados de tal sorte que no primeiro ano será com a Requerente e o seguinte com o Requerido; VIII - Natal e ano novo intercalados e alternados de tal sorte que no primeiro ano o natal será com a genitora e o ano novo com o genitor." c) condenar o genitor ao pagamento, a partir da citação, de pensão alimentícia mensal em favor do filho menor K. G. B. C., que fixo em 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos (rendimentos brutos excluídos descontos de INSS e IR, se houver), devendo incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias, adicionais e verbas rescisórias, excluídas as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras; na hipótese de ausência de vínculo formal de emprego, em quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, do piso nacional, a ser pago todo dia 10 diretamente à representante legal do menor, mediante recibo, ou mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora, servindo os comprovantes de depósito como recibos. Caso postulado, oficie-se para desconto em folha. O ofício ficará disponível no sistema informatizado do TJ/SP para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada. O regime de convivência paterno-filial passará a produzir efeito a partir da publicação da sentença. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora no valor correspondente a 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária concedida às partes. Publique-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Nplog Logistica Integrada Ltda

ID: 332555164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029892-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

NPLOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ZAPONI GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029892-91.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Bradesco S.A. - Nplog Logistica Integrada Ltda e outro - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora, apres… Processo 1029892-91.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Bradesco S.A. - Nplog Logistica Integrada Ltda e outro - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora, apresentada às fls. 416/439, na qual a parte executada alegou (i) que o imóvel descrito na matrícula nº 22.975 do 17º CRI de São Paulo-SP constitui bem de família; (ii) que o referido bem e aquele descrito na matrícula nº. 37.296 do 01º CRI de Santos-SP são indivisíveis, razão pela qual é impossível a penhora e praceamento deles. Pediu a suspensão do registro de penhora. Juntou documentos. Intimado, o exequente manifestou-se às fls. 447/455, aduzindo que não prospera a alegação de bem de família, tendo em vista o valor do bem. Asseverou que a constrição limita-se ao percentual do executado. Requereu a rejeição da- impugnação, a condenação dos executados por litigância de má-fé e o prosseguimento do feito. Referente à alegação de impossibilidade da penhora, sem razão o executado. Conforme se vê de fls. 389/390, a penhora recaiu apenas sobre quota-parte titularizada pelo devedor FABIO AUGUSTO DE VASCONCELOS e "sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade.Ressalta-se que é resguardado ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15)", (RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.926, rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, julgamento em 13/04/21). Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO em relação ao descrito na matrícula nº. 37.296 do 01º CRI de Santos-SP. Com relação ao móvel descrito na matrícula nº 22.975 do 17º CRI de São Paulo-SP, diante da alegação de que constitui bem de família, converto o julgamento da impugnação em diligência. Em quinze dias, recolha, o exequente, a diligência de Oficial de Justiça. Após, expeça-se mandado de constatação para que o Sr. Oficial de Justiça averigue se o imóvel localizado na Rua Hyde Park, nº. 23, Cangaiba, São Paulo-SP, caracteriza-se como bem de família, tudo certificando, notadamente a qualificação dos ocupantes. Com a juntada da certidão, dê-se ciência às partes. Após, tornem conclusos para deliberação. No mais, indefiro o pedido de suspensão dos registros de penhora, pois não se verifica qualquer justificativa pertinente, diante do que foi exposto acima. Indefiro o pedido de multa por litigância de má-fé, porque não constatada conduta desleal da parte executada, que, por ora, apenas exerceu o direito de ampla defesa. Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, cumprindo integralmente a decisão de fls. 389/390. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CAROLINA ZAPONI GOMES DA SILVA (OAB 211905/SP), CAROLINA ZAPONI GOMES DA SILVA (OAB 211905/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016569-02.2025.8.26.0002

ID: 302008931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016569-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016569-02.2025.8.26.0002 (processo principal 1108850-91.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pedro Gomes dos Santos Junior - Vistos. As custas iniciais foram recolhi… Processo 0016569-02.2025.8.26.0002 (processo principal 1108850-91.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pedro Gomes dos Santos Junior - Vistos. As custas iniciais foram recolhidas nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Segue carta de intimação vinculada AUTOMATICAMENTE, devendo o exequente recolher as custas de intimação no prazo de 05 dias, caso não tenha recolhido até o momento. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Intime-se. - ADV: PEDRO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 410950/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Alves Orbite e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 303703524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065103-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ALVES ORBITE ORBITE CILIOS ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GIANINI MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065103-91.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Orbite Cilios ME - - Cristiane Alves Orbite - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Vistos. Tendo em vista o prin… Processo 1065103-91.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Orbite Cilios ME - - Cristiane Alves Orbite - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte autora o prazo de 10 dias para fornecer o endereço para a citação da ré Mapell Clean, sob pena de extinção do processo. Havendo pretensão neste sentido, a parte autora deverá se valer de ação no Juízo Cível comum. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVILEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉUDESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIALAGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Intime-se. - ADV: EDUARDO GIANINI MARIANO (OAB 484490/SP), EDUARDO GIANINI MARIANO (OAB 484490/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 783 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes