Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036221-22.2024.8.26.0002" – Página 73 de 89

Fabio Robson Da Silva Gomes x Banco Votorantim S.A.

ID: 316845483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059404-22.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROBSON DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1059404-22.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fabio Robson da Silva Gomes - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Em 15 dias, manifeste-se o autor acerca da contes…

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Lilian Bontempo De Godoy Pugliesi x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 316462647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091996-22.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN BONTEMPO DE GODOY PUGLIESI

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1091996-22.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Lilian Bontempo de Godoy Pugliesi - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. A fim de viabilizar o saneamento, em atendime…

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Vilmar Nogueira

ID: 316511522

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1075409-22.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

VILMAR NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075409-22.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Antonio Eudivan Vieira x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 281285506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095488-22.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUDIVAN VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LIMA

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EDUARDO CHALFIN

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Marco Antonio Lima (OAB 177318/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1095488-22.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte:…

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Erick Fonseca De Araujo Da Silva x Igreja Mundial Do Poder De Deus e outros

ID: 277011135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005014-22.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERICK FONSECA DE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS RENATO RODRIGUES VIVIANE MOLEIRO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS

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CARLOS ARAUJO IBIAPINO

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ADV: Claudemir Alves dos Santos (OAB 221585/SP), Carlos Araujo Ibiapino (OAB 242286/SP) Processo 0005014-22.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Erick Fonseca de Araujo da Silva - Exect…

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Aryene Martins Almeida x Qista S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 324728774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108874-22.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARYENE MARTINS ALMEIDA

Polo Passivo:

QISTA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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Processo 1108874-22.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Aryene Martins Almeida - Qista S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - Isto posto, JULGO…

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Processo nº 0029066-82.2024.8.26.0002

ID: 328322603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029066-82.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEUGEOT-CITROëN DO BRASIL AUTOMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO

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Processo 0029066-82.2024.8.26.0002 (processo principal 0009476-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis LTDA …

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Karina Ortega Amad Herzog x Duilio Vetorazzo Filho e outros

ID: 334398579

Tribunal: TJSP Órgão: 29ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029237-22.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KARINA ORTEGA AMAD HERZOG

Polo Passivo:

DUILIO VETORAZZO FILHO LEANDRO PEREIRA DE ARAúJO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS ARAÚJO LEMOS

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WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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ANTONIO FLÁVIO COIMBRA MOTTA RODRIGUES DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029237-22.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Lucilla Mesquita Da Costa x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 290765270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014581-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCILLA MESQUITA DA COSTA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA

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Processo 0014581-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1068910-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lucilla Mesquita da Costa - Amil Assistência Médica Inter… Processo 0014581-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1068910-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lucilla Mesquita da Costa - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença no qual a exequente pleiteia a execução do título executivo judicial constituído nos autos de nº. 1068910-22.2024.8.26.0002, julgado conjuntamente com o processo nº. 1052964-10.2024.8.26.0002, que assim consignou: Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de tornar definitiva a tutela provisória deferida, condenando a Ré ao custeio do valor de R$ 138.300,00 junto ao hospital/clínica credenciada em obrigação de fazer do art. 523 do CPC,referente às oito sessões de quimioterapia e colocação do implante de shunt definitivo, com a imposição de astreintes ou demais medidas mandamentais, indutivas ou coercitivas do juiz na forma do art. 139, IV do CPC neste procedimento. Sucumbente, diante do princípio da causalidade, condeno a Ré a arcar com as custas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, par. 2º do CPC. Quanto à ação 1052964-10.2024.8.26.0002, na forma do art.487, I do CPC, tornando definitiva a liminar concedida às fls.630/632, julgo procedente para condenar a ré, em obrigação de fazer a autorizar e/ou custear direta e integralmente a cirurgia de mastectomia dupla com demarcação radioisotópica de lesões tumorais, ocasião em que sem maior divagação posto que já em andamento cumprimento provisório como dependente sob n.0024478-32.2024.8.26.0002. Sucumbente, da mesma forma, nesta ação, arca a Ré com custas e despesas desta ação conexa e honorária de sucumbência em 10% sobre o valor da causa em respeito ao art.85, par.2o do CPC. Intimada por meio de seu advogado a pagar o valor indicado no demonstrativo pela exequente, a executada manifestou-se às fls. 61 requerendo a intimação da parte Autora para que apresente nos autos "NFs com eventuais comprovantes que comprovem os valores a serem pagos pela Ré" e "Dados bancários (do próprio beneficiário)." Intimada, a exequente alegou tentativa de opor resistência injustificada ao andamento do processo, pois as NFs já foram juntadas e os dados bancários serão apresentados quando do pedido de expedição do MLE. Pleiteia aplicação do disposto no art. 523, § 1º, do CPC, além de multa por litigÂncia de má-fé. Autos conclusos. Passo a deliberar. De fato, a nota fiscal e os comprovantes de pagamento já instruíram a petição de fls. 1/4, não se verificando pertinência no pedido da executada. Quanto aos dados bancários, também não se configura condição para o depósito judicial. Em que pese a desnecessidade da manifestação da executada, entendo que não restou configurada conduta apta a ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, até porque ainda não decorreu o prazo para pagamento voluntário e se este não ocorrer o débito será acrescido de multa e honorários, na forma da lei processual, ensejando prejuízo à própria executada, ressaltando-se que não houve suspensão na contagem do prazo para cumprimento da determinação de fls. 52. Assim, considero que não houve resistência injustificada ao andamento do processo, razão pela qual indefiro o pedido de aplicação de multa. Contudo, consigno, desde logo, que em caso de futura conduta efetivamente abusiva, desleal ou prejudicial à parte contrária, este Juízo não se fará de rogado para aplicar a sanção prevista no art. 77 do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA (OAB 305262/SP)

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Lucilla Mesquita Da Costa x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 290765619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014581-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCILLA MESQUITA DA COSTA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA

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Processo 0014581-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1068910-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lucilla Mesquita da Costa - Amil Assistência Médica Inter… Processo 0014581-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1068910-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lucilla Mesquita da Costa - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença no qual a exequente pleiteia a execução do título executivo judicial constituído nos autos de nº. 1068910-22.2024.8.26.0002, julgado conjuntamente com o processo nº. 1052964-10.2024.8.26.0002, que assim consignou: Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de tornar definitiva a tutela provisória deferida, condenando a Ré ao custeio do valor de R$ 138.300,00 junto ao hospital/clínica credenciada em obrigação de fazer do art. 523 do CPC,referente às oito sessões de quimioterapia e colocação do implante de shunt definitivo, com a imposição de astreintes ou demais medidas mandamentais, indutivas ou coercitivas do juiz na forma do art. 139, IV do CPC neste procedimento. Sucumbente, diante do princípio da causalidade, condeno a Ré a arcar com as custas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, par. 2º do CPC. Quanto à ação 1052964-10.2024.8.26.0002, na forma do art.487, I do CPC, tornando definitiva a liminar concedida às fls.630/632, julgo procedente para condenar a ré, em obrigação de fazer a autorizar e/ou custear direta e integralmente a cirurgia de mastectomia dupla com demarcação radioisotópica de lesões tumorais, ocasião em que sem maior divagação posto que já em andamento cumprimento provisório como dependente sob n.0024478-32.2024.8.26.0002. Sucumbente, da mesma forma, nesta ação, arca a Ré com custas e despesas desta ação conexa e honorária de sucumbência em 10% sobre o valor da causa em respeito ao art.85, par.2o do CPC. Intimada por meio de seu advogado a pagar o valor indicado no demonstrativo pela exequente, a executada manifestou-se às fls. 61 requerendo a intimação da parte Autora para que apresente nos autos "NFs com eventuais comprovantes que comprovem os valores a serem pagos pela Ré" e "Dados bancários (do próprio beneficiário)." Intimada, a exequente alegou tentativa de opor resistência injustificada ao andamento do processo, pois as NFs já foram juntadas e os dados bancários serão apresentados quando do pedido de expedição do MLE. Pleiteia aplicação do disposto no art. 523, § 1º, do CPC, além de multa por litigÂncia de má-fé. Autos conclusos. Passo a deliberar. De fato, a nota fiscal e os comprovantes de pagamento já instruíram a petição de fls. 1/4, não se verificando pertinência no pedido da executada. Quanto aos dados bancários, também não se configura condição para o depósito judicial. Em que pese a desnecessidade da manifestação da executada, entendo que não restou configurada conduta apta a ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, até porque ainda não decorreu o prazo para pagamento voluntário e se este não ocorrer o débito será acrescido de multa e honorários, na forma da lei processual, ensejando prejuízo à própria executada, ressaltando-se que não houve suspensão na contagem do prazo para cumprimento da determinação de fls. 52. Assim, considero que não houve resistência injustificada ao andamento do processo, razão pela qual indefiro o pedido de aplicação de multa. Contudo, consigno, desde logo, que em caso de futura conduta efetivamente abusiva, desleal ou prejudicial à parte contrária, este Juízo não se fará de rogado para aplicar a sanção prevista no art. 77 do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA (OAB 305262/SP)

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