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"1036227-07.2023.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 73 de 76

Estado De São Paulo x Edjaldo Alves De Moraes

ID: 315999388

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024902-94.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDJALDO ALVES DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024902-94.2022.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Edjaldo Alves de Moraes - Magistrado(a) Ricardo H… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024902-94.2022.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Edjaldo Alves de Moraes - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA. ADMISSÃO ANTERIOR A 13/05/1974. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA EC Nº 103/2019. DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA, ADMITIDO EM 18/04/1974 E APOSENTADO EM 08/09/2006, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL, NOTADAMENTE AS LEIS ESTADUAIS Nº 4.819/58 E Nº 200/74. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO; (II) SE O EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA, ADMITIDO ANTES DE 13/05/1974 E APOSENTADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº 103/2019, POSSUI DIREITO ADQUIRIDO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, NÃO SENDO ATINGIDO PELA VEDAÇÃO IMPOSTA PELO § 15 DO ART. 37 DA CF/1988, INTRODUZIDO PELA REFERIDA EMENDA. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO ESTÁ PRESCRITA A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, VISTO QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DO FUNDO DO DIREITO, SENDO POSSÍVEL A COBRANÇA DAS PARCELAS REFERENTES AOS ÚLTIMOS 5 ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ. O SERVIDOR FOI ADMITIDO ANTES DA DATA-LIMITE DE 13/05/1974, FIXADA NA LEI ESTADUAL Nº 200/74, MARCO PARA A PRESERVAÇÃO DO REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO PREVISTO NAS LEIS ESTADUAIS Nº 1.386/51 E Nº 4.819/58. A APOSENTADORIA FOI CONCEDIDA EM 2006, OU SEJA, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019, O QUE ASSEGURA AO BENEFICIÁRIO O DIREITO ADQUIRIDO À COMPLEMENTAÇÃO PREVISTA NO REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA, ADMITIDO ANTES DE 13/05/1974 E APOSENTADO ANTES DA EC Nº 103/2019, POSSUI DIREITO ADQUIRIDO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, CONFORME PREVISTO NAS LEIS ESTADUAIS Nº 1.386/51, Nº 4.819/58 E Nº 200/74. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 15 (INCLUÍDO PELA EC Nº 103/2019); EC Nº 103/2019, ART. 7º; LEIS ESTADUAIS DE SP Nº 1.386/51, Nº 4.819/58 E Nº 200/74. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 1.300.618, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 26.03.2021; STF, RCL Nº 49.693, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 23.03.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008394-24.2024.8.26.0297, RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006060-50.2024.8.26.0189, RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/02/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003537-44.2024.8.26.9061, RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.04/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1067461-07.2023.8.26.0053, RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/07/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005265-03.2023.8.26.0602, RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB: 153037/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1065327-07.2023.8.26.0053

ID: 276108262

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1065327-07.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. R. J. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO CARLOS PEREZIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065327-07.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: R. J. A. dos S. - Recte/Recdo: E. de S. P. - Magistrado(a) Rubens Hideo Ar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065327-07.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: R. J. A. dos S. - Recte/Recdo: E. de S. P. - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM ATIVIDADE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS (I) À EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP' (14.079) E AUXÍLIO TRANSPORTE (RUBRICA 12.020) DA BASE DE CÁLCULO (INCIDÊNCIA) DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF), BEM COMO (II) À EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DA BASE DE CÁLCULO (INCIDÊNCIA) DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM A CONSEQUENTE (III) CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) À RESTITUIÇÃO (REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO) DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) RECONHECIDA. OBJETO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE EM QUE FORAM RECONHECIDOS OS DIREITOS DO AUTOR À EXCLUSÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO (INCIDÊNCIA) DO IRPF, BEM COMO À EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIA CORRELATA. INDEFERIDO O PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DEJEP DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELA RÉ. EXCLUSÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF E CORRELATA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO: MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO JUÍZO AD QUEM. MÉRITO. TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL FÉRIAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (VIDE FL. 28). SERVIDOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA TERIA INCIDIDO SOBRE OS VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO NCPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ALEGADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VISTO TRATAR-SE DE VERBA QUE REPERCUTIRÁ NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DO(A) SERVIDOR(A) ESTADUAL, QUANDO DA SUA PASSAGEM À INATIVIDADE (REFORMA OU APOSENTADORIA), NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA LCE Nº 432/1985. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO OBSERVADO. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA TU NO JULGAMENTO DO PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041. IRPF. DEJEP. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DO 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA' (IRPF) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO', VISTO TAL VERBA APRESENTAR NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 4º, 5º E 6º DA LCE 1.247/2014. INAPLICABILIDADE, AO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 463 DO STJ, EIS QUE A DEJEP NÃO SE TRATA DE 'GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO' (ART. 5º DA LCE 1.247/2014). RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO PARA EXCLUIR OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DEJEP DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ À CORRELATA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO PLEITEADA. RECURSO INOMINADO DA RÉ PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AFASTANDO-SE POR CONSEGUINTE, A CONDENAÇÃO IMPOSTA À RÉ NO QUE SE REFERE À RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TAL TÍTULO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Celso Carlos Perezin Junior (OAB: 441434/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1077840-07.2023.8.26.0053

ID: 324835927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1077840-07.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCE MARIA CAMACHO KATHIA RODRIGUES DE FARIA MARA NíVEA BERTON SéRGIO EIJI ABE SORáIA NúBIA DOS SANTOS BRANDãO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077840-07.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sérgio Eiji Abe - - Glauce Maria Camacho - - Kathia Rodrigues de Faria - - Mara Nívea Ber… Processo 1077840-07.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sérgio Eiji Abe - - Glauce Maria Camacho - - Kathia Rodrigues de Faria - - Mara Nívea Berton - - Soráia Núbia dos Santos Brandão de Carvalho - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Processo nº 1509664-36.2023.8.26.0014

ID: 335057470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509664-36.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RANALLE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

NATALIA GOMES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509664-36.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ranalle Componentes Automotivos Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresent… Processo 1509664-36.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ranalle Componentes Automotivos Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por RANALLE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA, já respondida pela Fazenda do Estado. Alega a executada que a exigibilidade do crédito estava suspensa quando do ajuizamento da execução fiscal (01/12/2023), em razão da atribuição, em 28/09/2023, de efeito suspensivo ativo à apelação interposta no bojo da ação anulatória nº 1033511-07.2023.8.26.0053 (fls. 288/293) Instada a se manifestar, a FESP concordou com o pedido (fls. 348/350). Assiste razão a excipiente. A exigibilidade do débito estava suspensa no momento da distribuição do feito, de modo que carecia a Fazenda Estadual de interesse de agir para manejar a execução fiscal, razão pela qual deu injusta causa à demanda, impondo-se sua condenação aos encargos da lide, não obstante a notícia de cancelamento administrativo do débito. Para fins de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, deve-se observar que a extinção do processo sem julgamento de mérito em virtude da suspensão de exigibilidade do débito não acarreta proveito econômico equivalente ao valor da ação, apenas indica a momentânea impossibilidade de execução judicial da dívida. Em outras palavras, quando do ajuizamento da ação executiva, embora vigorasse a suspensão da exigibilidade do débito, a impedir processualmente o exercício do direito de ação em caráter precário, o débito ainda existia, não podendo, assim, servir de base à fixação da honorária. Não se olvida que o arbitramento da verba honorária porequidade(art. 85, §8º, do CPC) somente é possível nos casos de valor irrisório ou inestimável, tendo em vista as teses recentemente editadas pelo Col. STJ no julgamento do REsp1.850.512/SP e no REsp 1.877.883/SP Tema 1076: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide , os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários porequidadequando, havendo ou não condenação:(a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Contudo, como já pontuado, a extinção do feito se dá apenas em razão da falta de interesse de agir no momento do ajuizamento da ação, e não da inexistência do débito, discutida em outro processo, não podendo, pois, servir de base para a fixação dos honorários. Desta feita, aplicável a exceção prevista no item 2 do tema 1076 do STJ, uma vez que o proveito econômico, aqui, se revela inestimável, a justificar a fixação porequidade. Em caso análogo, já se decidiu no mesmo sentido, no E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO RECURSO ESPECIAL - CONTROVÉRSIA REPETITIVA - PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA - RECURSO DEVOLVIDO À TURMA JULGADORA PARA REEXAME DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC/15 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 1076 DO STJ - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POREQUIDADE- CABIMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA - CRÉDITO QUE SE MANTÉM EXIGÍVEL ENQUANTO PERDURAR EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE AJUIZADA - VALOR DA EXECUÇÃO EXTINTA QUE NÃO PODE SERVIR DE PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRECEDENTE DO COL. STJ - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1076 DO COL. STJ - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO (Apelação Cível nº1591367-65.2017.8.26.0477, 15ª Camara de Direito Público, rel. Amaro Thomé, j. 05/10/2022). Ante o exposto, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e, conforme fundamentação supra, condeno a Fesp ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo por equidade no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em havendo penhora nestes autos, determino o seu levantamento, providenciando-se o necessário. P.R.I.C. - ADV: NATALIA GOMES VARGAS (OAB 345845/SP)

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Marliza Delourdes Altran x Município De São Paulo

ID: 296236472

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0496802-47.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARLIZA DELOURDES ALTRAN

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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GIORDANA GIRONI CASTAGNA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0496802-47.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marliza Delourdes Altran - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0009288-07.2023.8.26.0053/0001 8ª … Processo 0496802-47.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marliza Delourdes Altran - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0009288-07.2023.8.26.0053/0001 8ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,16 de maio de 2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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Evani Pereira Dos Santos Luna x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296296975

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0095132-05.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EVANI PEREIRA DOS SANTOS LUNA

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CAMILA DONA PERIN THEODORO

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Processo 0095132-05.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Fronteira - Evani Pereira dos Santos Luna - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0004050-07.2023.8.26.0053/0005 Unidad… Processo 0095132-05.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Fronteira - Evani Pereira dos Santos Luna - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0004050-07.2023.8.26.0053/0005 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP)

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Ilza Da Consolação Coelho Aranha x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296296976

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0095135-57.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ILZA DA CONSOLAçãO COELHO ARANHA

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DONA PERIN THEODORO

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Processo 0095135-57.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Fronteira - Ilza da Consolação Coelho Aranha - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0004050-07.2023.8.26.0053/0007 Uni… Processo 0095135-57.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Fronteira - Ilza da Consolação Coelho Aranha - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0004050-07.2023.8.26.0053/0007 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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José Ademir Iribarne x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296296981

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0095141-64.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ADEMIR IRIBARNE

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CAMILA DONA PERIN THEODORO

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Processo 0095141-64.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Fronteira - José Ademir Iribarne - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0004050-07.2023.8.26.0053/0009 Unidade de Proc… Processo 0095141-64.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Fronteira - José Ademir Iribarne - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0004050-07.2023.8.26.0053/0009 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP)

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Olga Brizotti Pelicer x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296296988

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0095148-56.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OLGA BRIZOTTI PELICER

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CAMILA DONA PERIN THEODORO

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Processo 0095148-56.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Fronteira - Olga Brizotti Pelicer - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0004050-07.2023.8.26.0053/0017 Unidade de Pro… Processo 0095148-56.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Fronteira - Olga Brizotti Pelicer - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0004050-07.2023.8.26.0053/0017 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP)

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Helio Antonio Carneiro x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296296990

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0095154-63.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HELIO ANTONIO CARNEIRO

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CAMILA DONA PERIN THEODORO

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Processo 0095154-63.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Fronteira - Helio Antonio Carneiro - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0004050-07.2023.8.26.0053/0006 Unidade de Pr… Processo 0095154-63.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Fronteira - Helio Antonio Carneiro - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0004050-07.2023.8.26.0053/0006 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036227-07.2023.8.26.0053" – Página 73 de 76

Estado De São Paulo x Edjaldo Alves De Moraes

Processo nº 1065327-07.2023.8.26.0053

Processo nº 1077840-07.2023.8.26.0053

Processo nº 1509664-36.2023.8.26.0014

Marliza Delourdes Altran x Município De São Paulo

Evani Pereira Dos Santos Luna x Spprev - São Paulo Previdência

Ilza Da Consolação Coelho Aranha x Spprev - São Paulo Previdência

José Ademir Iribarne x Spprev - São Paulo Previdência

Olga Brizotti Pelicer x Spprev - São Paulo Previdência

Helio Antonio Carneiro x Spprev - São Paulo Previdência