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Processo nº 0025812-04.2024.8.26.0002

ID: 324534192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0025812-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OLAVO ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA KELLY MACIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025812-04.2024.8.26.0002 (processo principal 1003164-88.2016.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - OLAVO ALVES JUNIOR - … Processo 0025812-04.2024.8.26.0002 (processo principal 1003164-88.2016.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - OLAVO ALVES JUNIOR - Vistos. 1-Considerando que a manifestação do exequente (fls. 88/90), bem como a ausência de citação do requerido Gersim, defiro o pedido para que seja excluído do polo passivo. Promova a serventia a baixa da parte. 2-No mais, anote-se que o requerido Carlos Alberto foi citado às fls. 83, mas não apresentou contestação, reputo-lhe revel. 3-Em preparação ao saneador, e com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, indicando no autos, quanto às questões de fato, os documentos que servem de suporte a cada alegação que entendem comprovada e onde foram juntados (com indicação precisa das folhas). Ainda, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas, para permitir a organização da pauta, e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação dos artigos 334 Código de Processo Civil. 4-O art. 134, §4º do CPC, exige que o requerimento demonstre o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade, devendo ser interpretado no sentido de que se exigem mínimos indícios concretos dos requisitos previstos no art. 50 do CC (o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial) O desvio de finalidade, de seu turno, é definido legalmente como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícios de qualquer natureza (art. 50, §1º, do CC). Esta é a jurisprudência pacífica dos Tribunais: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014). No caso dos autos, portanto, há necessidade de demonstração de elementos que indiquem o abuso da personalidade alegado na inicial, ou o propósito de lesar credores, por meio da dilapidação de bens, vale dizer, por doações ou vendas por preço inferior ao valor de mercado durante o trâmite do processo ou eventual outro ato em tal sentido, situação que não se confunde com a simples insuficiência ou inexistência de patrimônio, tampouco com a dissolução da pessoa jurídica, os quais são indicados como fundamento no requerimento inicial. Sem prejuízo, promova o autor, no prazo de 10 dias, a juntada de documentos que comprovem as suas alegações. Apresente também a ficha cadastral completa da Junta Comercial respectiva, se ainda não juntada. Intime-se. - ADV: VANESSA KELLY MACIAS (OAB 313161/SP)

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Edna Miguel De Andrade x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 328775657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1081172-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MIGUEL DE ANDRADE

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081172-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081172-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edna Miguel de Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento em parte ao recurso, com observação. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA RÉ, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. INFUNDADAS ANOTAÇÕES EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º-A, DO CPC. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. CABE À RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO VALOR EXIGIDO, CUJA OCORRÊNCIA É NEGADA PELA CONSUMIDORA, NÃO SÓ PORQUE SE TRATA DO FATO POSITIVO QUE CONSTITUI O DIREITO, MAS TAMBÉM EM VIRTUDE DE SER ELA QUEM DISPÕE DOS MECANISMOS ADEQUADOS PARA ESSA PROVA. SUA INÉRCIA AUTORIZA DECLARAR O INDÉBITO. 2. A INDEVIDA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONSTITUI CAUSA DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA, MANIFESTAÇÕES QUE IDENTIFICAM O DANO MORAL, ANTE A PERSPECTIVA DO RISCO DE VIREM A OCORRER GRAVES REPERCUSSÕES NA VIDA DA PESSOA. 3. PROCURANDO ESTABELECER MONTANTE RAZOÁVEL PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ADOTA-SE O VALOR DE R$ 10.000,00, POR IDENTIFICAR A SITUAÇÃO DE MELHOR EQUILÍBRIO, DE MODO A GUARDAR RELAÇÃO COM O GRAU DA CULPA E INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR, DE MODO A NÃO REPETIR A CONDUTA. 4. SEGUNDO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA 2ª SEÇÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM CARÁTER REPETITIVO, TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS DECORRENTES DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 5. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É INDEVIDA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTUITO DOLOSO NA CONDUTA PROCESSUAL DO AUTOR. 6. A NORMA DO ARTIGO 85, § 8º-A, DO CPC, HÁ DE SER APLICADA DE FORMA CONJUNTA COM OS PARÁGRAFOS 2º E 8º, DE MODO QUE OS DADOS CONSTANTES DA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB DEVEM SER SOPESADOS COM OS DEMAIS, VISANDO ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NO CASO, DIANTE DO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JUSTIFICA-SE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 7. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Cleto Pinto Pereira (OAB: 502794/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar

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Processo nº 1067204-04.2024.8.26.0002

ID: 307992744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067204-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1067204-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.M. - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade c.c. pedido de alimentos movida por Arthur… Processo 1067204-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.M. - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade c.c. pedido de alimentos movida por Arthur Martins, qualificado nos autos e representado por sua genitora, em face de Marcelo Barbosa Geminiano. Às fls. 17 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor e determinada a realização de perícia pelo método DNA, cujo resultado está acostado às fls. 36/43. O requerido foi citado por edital às fls. 77 e ofereceu contestação por negativa geral (fls. 79). Réplica às fls. 99/100. A representante do Ministério Público apresentou parecer às fls. 104/106 pelo julgamento antecipado do feito e procedência parcial do pedido inicial. Decido. As partes são legítimas e bem representadas. Não há preliminares a serem decididas nem nulidades a sanar. Apesar de haver contestação nos autos, esta se apresenta por negativa geral, sem a juntada de documentos capazes de comprovar a capacidade financeira do requerido, visto que a fixação do montante da pensão alimentícia deve se ater ao binômio necessidade/possibilidade, até para possibilitar o cumprimento da obrigação. Assim, com vistas a verificar as condições financeiras do requerido, determino, de ofício, com fundamento no art. 370 do CPC, a produção das seguintes provas: 1) Pesquisa pelo sistema PREVJUD para a obtenção de informações a respetio do valor do salário de contribuição do requerido nos últimos 2 anos; e 2) Pesquisa pelo sistema SISBAJUD. Esclareço que a quebra de sigilo bancário da parte indicada, não ocorrerá, entretanto, por meio do Sistema de Afastamento de Sigilo do Sisbajud, uma vez que, conforme amplamente verificado pelo juízo além de sinalizado pelos Ilustres Causídicos atuantes nos procedimentos de jurisdição desta Vara de Justiça as respostas obtidas a partir do sítio eletrônico não têm atendido, com rigor, o objetivo esperado. Isso porque, tais respostas, costumeiramente acompanhadas de elevado número de laudas, quase sempre contam com teor pouco inteligível, sem padronização lógica mínima que possibilite a boa análise das contas e de seu conteúdo. Anota-se, ainda, que, por vezes, mostra-se demasiadamente difícil aferir de que tratam os números apresentados em tela ou mesmo a quais produtos bancários e instituições financeiras estes se referem. Claro está, e evidente, que a própria necessidade posterior de expedir novos ofícios para as instituições já pesquisadas no Sistema de Afastamento de Sigilo do Sisbajud, ou mesmo a nomeação de perito contábil para aclaramento das repostas lançadas aos autos, não atenderão aos interesses das partes, tampouco aos princípios da celeridade e economia processuais. A um, porque elevariam consideravelmente os custos do processo, a serem arcadas pelas partes ou pelo próprio Estado, a depender da espécie. A dois, porque estenderiam demasiadamente o curso processual, hipótese evidentemente indesejada em vista da própria natureza e sensibilidade do direito que se discute. Ante o exposto, em homenagem aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade das decisões judiciais, incluídos no rol de princípios fundamentais do processo civil, determino seja realizada pesquisa simples, perante o sistema SISBAJUD, para apuração de constas, investimentos, e demais produtos bancários mantidos pela parte pesquisada em instituições financeiras. Após a juntada das respostas aos autos, determino às instituições financeiras pesquisadas as providências necessárias no sentido de enviar a este Juízo os extratos das contas, aplicações financeiras, faturas de cartão de créditos e das ações por elas administradas, relativas aos últimos 06 (seis) meses, em nome de MARCELO BARBOSA GEMINIANO, RG 52.473.515-3, CPF 902.110.668-00, no prazo de 20 dias. O não atendimento a esta requisição sujeita-se às penas do crime de desobediência. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, competindo à parte interessada seu encaminhamento EM MÃOS aos destinatários, os quais também ficam obrigados a entregar as respectivas respostas EM MÃOS à parte interessada, no prazo acima assinalado. As respostas deverão ser encartadas aos autos pela parte interessada, preferencialmente em peça única, por meio de peticionamento eletrônico (petição intermediária de primeiro grau), após obtenção de todas as respostas das instituições financeiras. Após a juntada de todas as respostas, intimem-se as partes para que delas se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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Processo nº 1067204-04.2024.8.26.0002

ID: 307992765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067204-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1067204-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.M. - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade c.c. pedido de alimentos movida por Arthur… Processo 1067204-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.M. - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade c.c. pedido de alimentos movida por Arthur Martins, qualificado nos autos e representado por sua genitora, em face de Marcelo Barbosa Geminiano. Às fls. 17 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor e determinada a realização de perícia pelo método DNA, cujo resultado está acostado às fls. 36/43. O requerido foi citado por edital às fls. 77 e ofereceu contestação por negativa geral (fls. 79). Réplica às fls. 99/100. A representante do Ministério Público apresentou parecer às fls. 104/106 pelo julgamento antecipado do feito e procedência parcial do pedido inicial. Decido. As partes são legítimas e bem representadas. Não há preliminares a serem decididas nem nulidades a sanar. Apesar de haver contestação nos autos, esta se apresenta por negativa geral, sem a juntada de documentos capazes de comprovar a capacidade financeira do requerido, visto que a fixação do montante da pensão alimentícia deve se ater ao binômio necessidade/possibilidade, até para possibilitar o cumprimento da obrigação. Assim, com vistas a verificar as condições financeiras do requerido, determino, de ofício, com fundamento no art. 370 do CPC, a produção das seguintes provas: 1) Pesquisa pelo sistema PREVJUD para a obtenção de informações a respetio do valor do salário de contribuição do requerido nos últimos 2 anos; e 2) Pesquisa pelo sistema SISBAJUD. Esclareço que a quebra de sigilo bancário da parte indicada, não ocorrerá, entretanto, por meio do Sistema de Afastamento de Sigilo do Sisbajud, uma vez que, conforme amplamente verificado pelo juízo além de sinalizado pelos Ilustres Causídicos atuantes nos procedimentos de jurisdição desta Vara de Justiça as respostas obtidas a partir do sítio eletrônico não têm atendido, com rigor, o objetivo esperado. Isso porque, tais respostas, costumeiramente acompanhadas de elevado número de laudas, quase sempre contam com teor pouco inteligível, sem padronização lógica mínima que possibilite a boa análise das contas e de seu conteúdo. Anota-se, ainda, que, por vezes, mostra-se demasiadamente difícil aferir de que tratam os números apresentados em tela ou mesmo a quais produtos bancários e instituições financeiras estes se referem. Claro está, e evidente, que a própria necessidade posterior de expedir novos ofícios para as instituições já pesquisadas no Sistema de Afastamento de Sigilo do Sisbajud, ou mesmo a nomeação de perito contábil para aclaramento das repostas lançadas aos autos, não atenderão aos interesses das partes, tampouco aos princípios da celeridade e economia processuais. A um, porque elevariam consideravelmente os custos do processo, a serem arcadas pelas partes ou pelo próprio Estado, a depender da espécie. A dois, porque estenderiam demasiadamente o curso processual, hipótese evidentemente indesejada em vista da própria natureza e sensibilidade do direito que se discute. Ante o exposto, em homenagem aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade das decisões judiciais, incluídos no rol de princípios fundamentais do processo civil, determino seja realizada pesquisa simples, perante o sistema SISBAJUD, para apuração de constas, investimentos, e demais produtos bancários mantidos pela parte pesquisada em instituições financeiras. Após a juntada das respostas aos autos, determino às instituições financeiras pesquisadas as providências necessárias no sentido de enviar a este Juízo os extratos das contas, aplicações financeiras, faturas de cartão de créditos e das ações por elas administradas, relativas aos últimos 06 (seis) meses, em nome de MARCELO BARBOSA GEMINIANO, RG 52.473.515-3, CPF 902.110.668-00, no prazo de 20 dias. O não atendimento a esta requisição sujeita-se às penas do crime de desobediência. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, competindo à parte interessada seu encaminhamento EM MÃOS aos destinatários, os quais também ficam obrigados a entregar as respectivas respostas EM MÃOS à parte interessada, no prazo acima assinalado. As respostas deverão ser encartadas aos autos pela parte interessada, preferencialmente em peça única, por meio de peticionamento eletrônico (petição intermediária de primeiro grau), após obtenção de todas as respostas das instituições financeiras. Após a juntada de todas as respostas, intimem-se as partes para que delas se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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Condominio Portal Do Morumbi x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 277524432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0032796-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PORTAL DO MORUMBI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Rodrigo Luiz de Oliveira Staut (OAB 183481/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 0032796-04.2024.8.26.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Condominio Portal do… ADV: Rodrigo Luiz de Oliveira Staut (OAB 183481/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 0032796-04.2024.8.26.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Condominio Portal do Morumbi - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Anoto decisão de fls.181/182. A executada manifestou-se a fls. 191/199, alegando, em resumo, que a obrigação de fazer determinada em sentença foge completamente das atribuições da concessionária, que não possui autorização legal, nem maquinário especifico para realizar o serviço, e não possui autorização para adentrar ao local, que consiste em área privada, limitada aos interesses do proprietário. Apenas lhe compete desligar a rede elétrica, de modo que o proprietário execute a poda. No mais, alegou ser imprescindível a expedição de ofício à Prefeitura do Município para que, somente após o desligamento da rede pela ré, e em atuação conjunta, a poda do bambuzal se dê. A ré não pode cumprir a ordem sem autorização do ente municipal. A ré não possui capacidade técnica para fazê-lo. Há procedimento a ser seguido para qualquer intervenção nas árvores municipais, em propriedade pública ou particular. A remoção de árvores, na cidade de São Paulo, especificamente em área particular, somente pode ser autorizada e operada pelo órgão municipal competente, por meio de solicitação de serviço, regulamentado pela Lei nº 10.365, de 22 de setembro de 1987, que garante o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo existente no município de São Paulo, não havendo margem para qualquer interpretação divergente. Afirma que foi realizada a poda excepcional dos galhos externos próximos à rede elétrica, além das suas obrigações legais. A multa por suposto descumprimento da ordem não deve ser exigida, pois o cumprimento integral da obrigação dependia da Prefeitura. Pede a reconsideração do bloqueio de ativos, ante a oferta de seguro garantia judicial, aventando que o bloqueio de ativos afronta o princípio da economia processual e causa prejuízo indevido à executada. Pede a reconsideração da decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros da Enel, via SISBAJUD, no montante da astreintes consolidadas, a saber, R$ 500.000,00, bem como deferiu o pedido do exequente de intimação pessoal do Diretor de Operações de Redes da Executada, por Oficial de Justiça, para cumprimento imediato da obrigação de fazer imposta em sentença. Delibero. As questões trazidas pela ré, a respeito da necessidade de prévia autorização da Prefeitura Municipal e de não ser sua a obrigação a que condenada, foram apreciadas na sentença proferida, que assim dispôs: No que toca a eventual autorização da Municipalidade para realização da poda, tem-se que o bambu não está classificado como tipo arbóreo, tratando-se de espécie de grama, não havendo necessidade, portanto, de prévio abono da Prefeitura, nos termos da Lei Municipal 17.794, de 27 de abril de 2022 (fls. 196 dos autos principais). Sobre a obrigação da ré, a poda de vegetação que esteja próxima à fiação elétrica é tarefa necessária de prevenção, a fim de que não haja comprometimento da regularidade e da continuidade do fornecimento do serviço de energia elétrica, encontrando-se, portanto, no escopo de atuação da concessionária, que deve fornecer serviço público adequado, eficiente e seguro. A medida não deve ser reservada apenas às situações emergenciais, tendo caráter preventivo, consoante disposição do art. 3º, § 2º, do Decreto nº 35.851/54, que reza: § 2º Aos concessionários é assegurado o direito de mandar podar ou cortar quaisquer árvores, que, dentro da área da servidão ou na faixa paralela à mesma, ameacem as linhas de transmissão ou distribuição (fls.197 dos autos principais). Outrossim, sobre a alegação da ré de que não possui autorização para adentrar ao local em que a poda deva se dar, por ser área privada, anota-se que cabe à executada, previamente à realização do serviço, comunicar ao exequente data e hora agendados para a realização da poda do bambuzal, de modo a que a entrada de sua equipe ao condomínio seja franqueada. Por fim, não prospera a pretensão de reconsideração da determinação de bloqueio de valores, em razão da concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento provisório de decisão. Confere-se que não houve recurso em face da referida decisão de fls. 156/158 que rejeitou a impugnação, de modo que o efeito suspensivo ali concedido não mais vigora. Cumpra-se a decisão de fls.181/182. Int.

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Processo nº 1097568-19.2025.8.26.0100

ID: 327168072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097568-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. K. A. T. H. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO FERNANDES DA ROCHA JUNIOR

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Processo 1097568-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - N.K.A. - - T.H.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de conversão de união estável em casamento, com efeitos… Processo 1097568-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - N.K.A. - - T.H.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de conversão de união estável em casamento, com efeitos retroativos, alegando, as partes descritas no cabeçalho acima, a ausência de qualquer impedimento legal para o deferimento do pedido. Consta da peça vestibular que os autores afirmam viver em união estável desde 17/07/2017 e pretendem a conversão da união em casamento desde aquela data. Relatados. Decido. Os presentes devem ser extintos, indeferindo-se a petição inicial, por ausência de interesse de agir, salientando-se que deixo de intimar, primeiramente, nos termos do art. 10 do CPC, pois na exordial tal condição da ação já é expressamente abordada. O casamento, por gerar uma série de deveres e obrigações, também em relação a terceiros, além de modificar o estado civil dos nubentes, possui natureza constitutiva, e, portanto, ostenta efeitos ex nunc. Ademais, o item 87.5 do Provimento nº 58/89 da Corregedoria Geral de Justiça, no capítulo que trata do registro civil das pessoas naturais, dispõe expressamente que não constará do assento de casamento convertido a partir da união estável, em nenhuma hipótese, a data do início, período ou duração desta. Nesse sentido, também, já decidiu: CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO Sentença de improcedência - Irresignação dos autores Possibilidade de conversão pela via administrativa ou judicial. Cabimento Inviabilidade, contudo, da atribuição de efeitos retroativos à conversão de união estável em casamento Disposição do item 87.5 do Provimento nº 58/89 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, Tomo II. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1082541-06.2019.8.26.0100; Relator ( a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Dir eito Privado; Foro Centr al Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020) "APELAÇÃO CÍVEL Ação de conversão de união estável em casamento Pretensão de efeitos retroativos Sentença de improcedência Inconformismo dos autores Não cabimento A facilitação da conversão da união estável em casamento não permite atribuir efeitos retroativos à data do suscitado início da convivência Impossibilidade prevista no item 87.5 do Provimento nº 58/89 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, criada para evitar insegurança jurídica e eventuais prejuízos a terceiros Efeito ex nunc e natureza constitutiva do casamento, que não se confunde com o instituto da união estável Impossibilidade de reconhecer a conversão para constituição do casamento em data retroativa Sentença mantida RECURSODESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013078-04.2024.8.26.0002; Relator ( a): Fernando Rever endo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Dir eito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024.) APELAÇÃO CÍVEL Ação de conversão de união estável em casamento, com data retroativa Sentença de improcedência Manutenção Casamento que tem natureza constitutiva Inteligência do Provimento nº 58/89, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo 4 Efeitos da conversão que devem ser ex nunc Recurso não provido. (3 TJSP; Apelação Cível 1002506-28.2023.8.26.0453; Relator ( a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 2ª Var a; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024) "CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedente pedido de conversão da união em casamento com efeitos retroativos. Impossibilidade, diante da natureza constitutiva da celebração. Efeitos "ex nunc". Provimento 58/89 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, "Cartórios Extrajudiciais", Tomo II, item 87.5, que proíbe anotação a respeito da data do início, período ou duração da união estável. Sentença mantida.( TJSP; Apelação Cível 1012048-70.2022.8.26.0529; Relator ( a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024 Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse de agir (art. 330, inc. III do CPC), JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. I e III do CPC. P.R.I e C. - ADV: VALDOMIRO FERNANDES DA ROCHA JUNIOR (OAB 405639/SP), VALDOMIRO FERNANDES DA ROCHA JUNIOR (OAB 405639/SP)

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Processo nº 1019386-07.2025.8.26.0007

ID: 330232562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1019386-07.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALAN ALMEIDA DA SILVA ANDRADE ANDERSON WESLEY DO AMARAL CONSTANTE LUIZ ALBERTO DOS SANTOS MARIA EDUARDA SOARES COSTA ROGéRIO DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STHEFANY DE SANTANA SILVA

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Processo 1019386-07.2025.8.26.0007 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Anderson Wesley do Amaral Constante - - Rogério de Carvalho Oliveira - - Maria Eduarda Soares Costa - - Alan Almeida da… Processo 1019386-07.2025.8.26.0007 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Anderson Wesley do Amaral Constante - - Rogério de Carvalho Oliveira - - Maria Eduarda Soares Costa - - Alan Almeida da Silva Andrade - - Luiz Alberto dos Santos - Vistos. 1 Fls. 256/261 Defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, tão somente para determinar que o ente condominial réu apresente nos autos, no prazo de 10 dias, os endereços postais e eletrônicos cadastrados por todos os condôminos junto ao condomínio, para viabilizar eventual convocação de Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do art. 1.355 do Código Civil. A presente decisão valerá como ofício e deverá ser protocolada pela parte autora junto ao réu, com comprovação nos autos. Prazo: 15 dias. 2 - DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à autora MARIA EDUARDA. Anote-se. 3 Promovam os demais autores o recolhimento das custas iniciais remanescentes, uma vez que a gratuidade concedida a um dos autores não implica benefício em favor dos demais, sendo todos os demandantes solidariamente responsáveis pelo pagamento do tributo, consoante o entendimento jurisprudencial a respeito: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE 2% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO (ART. 4º, INC. IV, DA LEI ESTADUAL N. 11.608/2003). DESCUMPRIMENTO. OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA A UM EXEQUENTE. EXTENSÃO PARA OUTRO, PARA FINS DE PAGAMENTO PROPORCIONAL DE METADE DO TRIBUTO DEVIDO. INADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO POSSUI NATUREZA PESSOAL. ART. 96, § 6º, DO CPC. INTERESSE COMUM NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. RECONHECIMENTO. ART. 124, INC. I, DO CTN. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. CASO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese em que apenas um dos dois exequentes seja contemplado com a gratuidade de justiça, a taxa judiciária devida por ocasião da instauração do cumprimento de sentença (art. 4º, inc. IV, da Lei Estadual n. 11.608/2003) deve ser integralmente recolhida pelo outro. Isso porque, além do interesse comum na prestação do serviço judiciário, por meio do qual se busca a satisfação de todo o valor condenatório, tornar ambos solidariamente obrigados ao pagamento da prestação tributária (art. 124, inc. I, do CTN), o benefício concedido possui natureza pessoal, não se estendendo ao litisconsorte (art. 99, § 6º, do CPC). 2. A inércia da parte exequente em recolher a taxa judiciária devida por ocasião da instauração do cumprimento de sentença não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, mas a remessa dos autos ao arquivo, "até regularização do pagamento ou até a prescrição da pretensão executiva" (TJSP; Apelação Cível 0007576-04.2024.8.26.0002; Relator:Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/12/2024). (TJSP; Apelação Cível 0002511-28.2024.8.26.0002; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repetição do indébito cumulada com danos morais. Alegação de ausência de fornecimento de serviços de esgoto, o que enseja a repetição do indébito do respectivo valor cobrado. Decisão que determinou a complementação das custas iniciais pela autora, já que o correquerente é beneficiário da justiça gratuita. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Custas processuais que tem natureza de tributo, não existindo prescrição legal de recolhimento proporcional. Litisconsórcio ativo que não pressupõe o rateio das custas, quando um dos autores é beneficiário da justiça gratuita. Decisão preservada. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20769308820248260000 Ribeirão Preto, Relator.: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 24/10/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024). Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 8431 - Emenda à Inicial. Int. - ADV: STHEFANY DE SANTANA SILVA (OAB 397285/SP), STHEFANY DE SANTANA SILVA (OAB 397285/SP), STHEFANY DE SANTANA SILVA (OAB 397285/SP), STHEFANY DE SANTANA SILVA (OAB 397285/SP), STHEFANY DE SANTANA SILVA (OAB 397285/SP)

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Rosimeire Antonieli Rondon x Banco Bradesco S.A.

ID: 313918697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1067107-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE ANTONIELI RONDON

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ROBERTA PEREIRA RONDON

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Processo 1067107-04.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rosimeire Antonieli Rondon - Banco Bradesco S.A. e outro - Ante os exposto, HOMOLOGO a d… Processo 1067107-04.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rosimeire Antonieli Rondon - Banco Bradesco S.A. e outro - Ante os exposto, HOMOLOGO a desistência da ação em relação ao réu Ricardo Pedrosa Ferreira, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, assim extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação à referida ré. Ademais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 3.130,17 (três mil, cento e trinta reais e dezessete centavos), a título de danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data da liberação pela ré dos valores bloqueados na conta do destinatário. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ROBERTA PEREIRA RONDON (OAB 396855/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Ipiranga Produtos De Petróleo S.A. x Imperial Distribuidora De Petróleo Ltda. e outros

ID: 320906261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153143-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Polo Passivo:

IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA. PETRORIENTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SA

Intimação

Advogados:

RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR

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LUCIANO DE SOUZA GODOY

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LÚCIA MARIA TORRES FARIAS

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 1153143-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Petroriente Distribuidora de Combustiveis Sa - - Imperial Distribuidora d… Processo 1153143-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Petroriente Distribuidora de Combustiveis Sa - - Imperial Distribuidora de Petróleo Ltda. - 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 730/731, pois tempestivos. No mérito, o recurso merece provimento para sanar o erro material constante no segundo parágrafo do item "ii" do dispositivo, à fl. 708, apenas para esclarecer que fica condenada a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios dos patronos da parte autora. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração nos termos acima. 2. Conheço dos embargos de declaração de fls. 711/721 e 723/728, pois tempestivos. No mérito, os recursos não merecem provimento. Não estão presentes as hipóteses de acolhimento do embargo de declaração, previstas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, pois a sentença está suficientemente fundamentada e sem qualquer vício. De início, destaco que, como já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: "Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.684.620/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Ainda, a desnecessidade de produção de prova pericial e oral em matéria que se resolve com a análise de prova documental produzida é confirmada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual combinada com resolução da relação comercial por onerosidade excessiva c.c. declaratória de inexistência de multa - Decisão que dentre outras deliberações, i) julgou parcialmente extinta a ação em face de Higor Cano Indústria e Comércio e Exportação, condenando a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (só correção monetária); (ii) indeferiu a produção de prova pericial e (iii) dispensou o depoimento pessoal das partes - Provimento jurisdicional devidamente fundamentado (CPC, art. 489) - Cerceamento de defesa inexistente - Prova pericial e oral - Desnecessidade - Matéria que se resolve com a análise da prova documental produzida - Ilegitimidade passiva de Higor Cano Indústria e Comércio e Exportação mantida, haja vista que ele não é parte formal do contrato que se pretende anular - Impossibilidade de arbitramento de honorários por equidade em razão do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito (Tema 1076) - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Agravo de Instrumento nº 2080674-62.2022.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. em 06.12.2022 - grifado). Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Inconformismo da embargante - Cerceamento de defesa não verificado - Prova oral - Desnecessidade - Prova documental que é suficiente para o julgamento da causa - Sentença citra petita não verificada, uma vez que a r. sentença foi prolatada de acordo com o artigo 492 do Código de Processo Civil, obedecendo os limites dos pedidos e fundamentos apresentados pela parte - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Penhora de imóvel deferida nos autos do cumprimento de sentença (proc. nº 0000936-84.2021.8.26.0100) - Embargante alega que reside no imóvel há mais de 30 (trinta) anos, tratando-se de bem de família, a sustentar, assim, sua impenhorabilidade - Imóvel em questão que não é de propriedade da embargante - Bem que foi transmitido, a título de conferência de bens, a Tejo Empreendimentos e Participações Ltda - Utilização do bem como residência pela embargante que, isoladamente considerada, não implica na caracterização de bem de família, sendo imprescindível que o ocupante seja titular do domínio do imóvel, o que não se verifica no caso em questão - Jurisprudência do STJ que admite, excepcionalmente, a impenhorabilidade do bem de família a imóvel de titularidade de pessoa jurídica, desde que se trate de pequeno empreendimento familiar, cujos sócios sejam seus integrantes e a sua sede se confunda com a moradia deles - Circunstâncias dos autos que não se amoldam ao precedente em questão - Impenhorabilidade do bem imóvel que, sob qualquer aspecto, não se sustenta, devendo ser mantida a constrição deferida pelo D. Juízo de origem - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Apelação Cível nº 1036455-06.2021.8.26.0100, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. em 10.05.2022 - grifado). APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor. Não cabimento. Preliminar. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação. Desnecessidade de produção de outras provas. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (art. 370, do CPC). Mérito. 1. Atraso configurado. Prazo contratual excedido, mesmo considerando-se válida a cláusula de tolerância. 2. Ausência de comprovação de vícios de construção. 3. Dano moral. Atraso menor de um ano que não enseja consequências psicológicas, tratando-se de mero aborrecimento, descabida a indenização por dano moral. 4. Impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com reembolso de aluguéis por serem verbas de igual natureza, sob pena de "bis in idem". 5. Arbitramento de honorários que se deu em conformidade com o art. 85, § 8º, do CPC. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1002992-04.2019.8.26.0566; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021 - grifado). Assim, irrelevante a "não concordância" da Imperial Distribuidora com o julgamento antecipado da lide, que foi possível nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, como explanado na sentença. Ressalto que não há "utilização de premissa fática errada", na medida em que, como novamente explana a Imperial Distribuidora, sua tese foi a de que não havia irregularidade na venda de produtos a postos de combustíveis bandeira branca, como seria, supostamente, o caso do auto posto mencionado na inicial, tese que já foi afastada pela sentença de forma fundamentada e suficiente. Ademais, destaco que o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e também no art. 489, do Código de Processo Civil, não impõe a resposta à totalidade da argumentação, desde que se enfrente com clareza e objetividade as questões imprescindíveis à solução do conflito. É nesse sentido o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, AgInt no REsp 1909266/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. em 08.03.2021) (grifei) "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (STJ, AgInt no AREsp 1.340.444/RS, Rel. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 06/12/2018) (grifei). A irresignação da parte embargante, na verdade, se refere ao mérito da sentença embargada, devendo o inconformismo ser veiculado pela via recursal adequada. Assim, mantenho a sentença tal como lançada. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. 3. Intimem-se. - ADV: LÚCIA MARIA TORRES FARIAS (OAB 8109/MS), LUCIANO DE SOUZA GODOY (OAB 258957/SP), RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (OAB 224324/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP)

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Processo nº 1082724-04.2024.8.26.0002

ID: 297942602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082724-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO VITOR DA SILVA

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Processo 1082724-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - T.V.S. - 1. Ciente do recolhimento das custas e despesas iniciais. 2. Recebo a petição retrocol… Processo 1082724-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - T.V.S. - 1. Ciente do recolhimento das custas e despesas iniciais. 2. Recebo a petição retrocolacionada como emenda à inicial. Anote-se. 3. Designo audiência VIRTUAL para o dia 07 de agosto de 2025, às 15 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 1 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: A) Para acesso à Sala Virtual por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIxODk3YmUtZWMyNS00NWY2LWEyYzgtZDRkMTkxMzhiNTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d B) Para acessar à Sala Virtual do CEJUSC por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproximar a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 4. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar informar as partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 5. Cite-se e intime-se a parte Ré, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se. - ADV: VALDOMIRO VITOR DA SILVA (OAB 285985/SP), VALDOMIRO VITOR DA SILVA (OAB 285985/SP)

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