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Cibele Diniz De Melo Souza e outros x Ahmesp - Associação Habitacional Metropolitana Do Estado De São Paulo

ID: 319845128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040608-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE DINIZ DE MELO SOUZA CINTIA ALEXANDRA SOUSA

Polo Passivo:

AHMESP - ASSOCIAçãO HABITACIONAL METROPOLITANA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA

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CINTIA ALEXANDRA SOUSA

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Processo 0040608-97.2024.8.26.0002 (processo principal 1012313-04.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cintia Alexandra Sousa - - Cibele Diniz de Melo Souza - A… Processo 0040608-97.2024.8.26.0002 (processo principal 1012313-04.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cintia Alexandra Sousa - - Cibele Diniz de Melo Souza - Ahmesp - Associação Habitacional Metropolitana do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 65/66: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 17.815,20 (fls. 67), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Ahmesp - Associação Habitacional Metropolitana do Estado de São Paulo. CNPJ nº: 08184791000169. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (OAB 151105/SP), CINTIA ALEXANDRA SOUSA (OAB 424361/SP), CINTIA ALEXANDRA SOUSA (OAB 424361/SP)

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Processo nº 1034955-97.2024.8.26.0002

ID: 301157396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034955-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DANIEL DE SOUZA

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Processo 1034955-97.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alega… Processo 1034955-97.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alegando já terem se esgotado todas as tentativas de sua localização. O artigo 256 do CPC dispõe que a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. É pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de que a citação por edital constitui medida excepcional,que somente é possível quando exauridas todas as possibilidades decitaçãopessoal, tornando imprescindível o esgotamento das diligências aptas à localização do paradeiro dos requeridos. Veja-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão da parte agravante ao reconhecimento de que recebeu o cheque de boa-fé e que o título possui autonomia de circulação. Pedido não apreciado na r. decisão agravada. Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Nulidade da citação do réu na fase de conhecimento. Ocorrência. Ausência de exaurimento dosendereçosconstantes dos autos, obtidos através da pesquisa via Bacenjud. Citação por edital que é medida excepcional e se mostrou prematura na hipótese dos autos. Nulidade bem reconhecida na origem. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte, conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Assim, a fim de se evitar nulidade e, com base no princípio de cooperação das partes (art. 6º do CPC), determino que, para análise do pedido de citação por edital, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada de relatório discriminando pormenorizadamente: A) Todos os endereços para os quais foram direcionadas tentativas de citação e as respectivas localizações nos autos de seu resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); B) Todas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, com a indicação de todos os resultados obtidos e as respectivas localizações nos autos do resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos) para cada endereço obtido como resposta às pesquisas; C) Resultado de outras pesquisas de endereços e as respectivas localizações nos autos dos resultados negativos (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); D) Em caso de execução de título extrajudicial, o resultado da tentativa de arresto de ativos financeiros pelo Bacenjud/Sisbajud ou de bloqueio de veículos pelo Renajud. Caso ainda não tenham sido realizadas tentativas de busca de endereço por algum dos sistemas acima mencionados, deverá o autor solicitar a(s) pesquisa(s) faltante(s), recolhendo para isso as custas necessárias em quinze dias. Caso restem endereços obtidos nas pesquisas, mas ainda não diligenciados, a parte autora deverá requerer a tentativa de citação no endereço faltante, comprovando o recolhimento das custas postais ou diligência do oficial de justiça em quinze dias. Atendidas as providências, tornem para análise. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Thayane Fernandes Dos Santos

ID: 310878435

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016525-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

THAYANE FERNANDES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELE MANZIERI ESPANHOLI

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016525-97.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016525-97.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Thayane Fernandes dos Santos - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. PLANO COM TRÊS VIDAS. FALSO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES REALIZADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS AO CONTRATO, LIMITANDO-OS AOS ÍNDICES FIXADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES E CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL ATUARIAL; (II) DEFINIR SE O CONTRATO CELEBRADO CONFIGURA “FALSO COLETIVO” E SE ESTÁ SUJEITO AOS REAJUSTES DOS PLANOS FAMILIARES.III. RAZÕES DE DECIDIR1.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. A PROVA PERICIAL ATUARIAL NÃO É IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DO LITÍGIO, CUJO CERNE ESTÁ NA ANÁLISE DA REAL NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO E AS CONSEQUÊNCIAS DAÍ DECORRENTES.2. O CONTRATO, EMBORA FORMALMENTE QUALIFICADO COMO COLETIVO EMPRESARIAL, TRATA-SE DE “FALSO COLETIVO”, POIS NÃO POSSUI A MUTUALIDADE E A DILUIÇÃO DE RISCOS TÍPICOS DOS PLANOS EMPRESARIAIS GENUÍNOS. DESSA FORMA, OS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH SÃO ABUSIVOS QUANDO APLICADO AO PLANO FALSO COLETIVO, RAZÃO PELA QUAL DEVE ESTE SER TRATADO COMO PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR PARA FINS DE REAJUSTE.3. A OPERADORA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DOS REAJUSTES PRATICADOS, TAMPOUCO APRESENTOU JUSTIFICATIVAS ATUARIAIS ESPECÍFICAS E INDIVIDUALIZADAS PARA O CONTRATO EM QUESTÃO.4. CONSIDERADOS OS VÍCIOS DA COBRANÇA, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS, OBSERVADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 4º, 6º, III, E 51, IV E § 1º, III; CPC, ARTS. 10, 85, §11; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014355-23.2022.8.26.0100, REL. DES. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 09.01.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030098-35.2023.8.26.0554, REL. DES. LÉA DUARTE, J. 16.08.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004775-17.2023.8.26.0008, REL. DES. RUI PORTO DIAS, J. 13.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Izabele Manzieri Espanholi (OAB: 493667/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Lucia Alves Dos Reis x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 313179326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048632-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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AURÉLIA DE FREITAS

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Processo 1048632-97.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lucia Alves dos Reis - Amar Brasil Clube de Benefícios - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os … Processo 1048632-97.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lucia Alves dos Reis - Amar Brasil Clube de Benefícios - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil,para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, com a consequente inexigibilidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora a título de "CONTRIB ABCB; condenar a requerida a devolver, de forma simples, quantia indevidamente descontada do benefício da parte requerente, bem como eventuais valores descontados no curso do processo, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, com incidência correção monetária calculada pela tabela prática do E. TJSP, desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil. Condeno, ainda, a requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil. Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais - com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, de acordo com o disposto no artigo 85, §8º do CPC, com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar da data desta sentença (RTJ 126/431; STF-RT 630/240; STJ-RT 653/217) e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), contados do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Intimem-se. - ADV: AURÉLIA DE FREITAS (OAB 201193/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1042424-97.2024.8.26.0002

ID: 306168852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042424-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELETRONET S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS TOLEDO BOURROUL RIBEIRO

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EDUARDO SANTOS GONÇALVES

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Processo 1042424-97.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eletronet S/A - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada HD Fibra Ltda. ME sob … Processo 1042424-97.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eletronet S/A - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada HD Fibra Ltda. ME sob a alegação de nulidade de citação, já que não foram esgotadas as tentativas de localização da parte demandada, uma vez que as tentativas de citação limitaram-se a emissão de cartas pelo juízo, mas sem a tentativa de citação por oficial de justiça, via carta precatória. Intimado, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o relatório. Decido. 1-O executado valeu-se do instrumento correto para a alegação de nulidade de citação, já que, uma vez reconhecida, consubstancia-se em nulidade absoluta, que impediria o prosseguimento da ação, e seria passível até mesmo de ação anulatória autônoma (querela nullitatis insanabillis). Foram feitas pesquisas de endereço, pelos sistemas eletrônicos, disponibilizados pelo CNJ: Sisbajud e Infoseg, e o único endereço encontrado já havia sido diligenciado, sendo necessário ressaltar que o AR retornou com a informação "mudou-se" (fls. 90). Observo que é possível e suficiente para deferir a citação por edital, as buscas realizadas nos sistemas SISBAJUD e INFOSEG para a localização das partes em ações judiciais. Em casos como o presente, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento reconhecendo a validade da citação: Consórcio. Ação declaratória de nulidade de sentença (querela nullitatis insanabilis). Autores que figuram como executados em ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença, ajuizada contra si pela ré. Alegação de nulidade da citação editalícia. Requerimento de tutela de urgência, consistente na suspensão do processo da ação monitória. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano. Não se vislumbra, de plano, ictu oculi, a probabilidade do direito invocado. Com o objetivo de localizar o paradeiro dos autores (réus na ação monitória), determinou-se a realização de pesquisas por meio dos sistemas Bacenjud, Infojud e Infoseg. Os endereços obtidos com as pesquisas foram diligenciados, mas os autores (lá réus) não puderam ser encontrados. O Conselho Nacional de Justiça determinou que antes da citação por edital deve ser confirmado o endereço do réu por meio de convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário (INFOSEG, INFOJUD e BACEN-JUD). Nesse panorama, sem prejuízo do julgamento de mérito a ser proferido após cognição exauriente da tese e da antítese, não é possível afirmar, em cognição perfunctória, que a citação estava viciada, ao ponto de determinar a paralisação do processo da ação monitória. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2322130-71.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Data do Julgamento: 07/02/2024; Evidente que a nulidade de citação não deve ser reconhecida no presente caso. 2-Deixo de condenar a executada em honorários advocatícios por analogia à aplicação da súmula 519 do STJ, segundo a qual: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 3-Indefiro o pedido de gratuidade, pois, diferente da pessoa natural, não há presunção de insuficiência alegada pela pessoa jurídica, devendo esta comprovar que faz jus à benesse. 4-Diante do exposto, deixo de acolher a exceção de executividade e determino o prosseguimento da execução. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: LUCAS TOLEDO BOURROUL RIBEIRO (OAB 425348/SP), EDUARDO SANTOS GONÇALVES (OAB 103428/RJ)

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Dilza Moreno Andrade Paixão e outros x Associação Protetora De Veículos Automotoress - Proauto

ID: 297717846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1074434-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DILZA MORENO ANDRADE PAIXãO JONAS JESUS DA FRANçA PAIXãO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORESS - PROAUTO

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ANTONIO SILVA LOPES

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CLAUDIO DA SILVA

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Processo 1074434-97.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jonas Jesus da França Paixão - - Dilza Moreno Andrade Paixão - Associação Protetora de Veículos Automotore… Processo 1074434-97.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jonas Jesus da França Paixão - - Dilza Moreno Andrade Paixão - Associação Protetora de Veículos Automotoress - Proauto - Vistos. Fls. 54/64: Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos e dou-lhes provimento, nos seguintes termos. A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - PROAUTO opôs embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos, alegando, preliminarmente, nulidade de citação e, subsidiariamente, obscuridade no pronunciamento judicial. Analisando os argumentos expendidos pela embargante, verifico que a preliminar de nulidade de citação merece acolhimento. A embargante demonstrou de forma inequívoca que a citação foi direcionada ao endereço Rua Adma Sabá Paiva, nº 189, Belo Horizonte/MG, quando o endereço correto da pessoa jurídica é Rua Adma Sabá Paiva, nº 201, Belo Horizonte/MG, conforme comprovado pela documentação acostada aos autos e pelas consultas realizadas junto à Receita Federal. O artigo 248, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que, sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Contudo, para que a citação seja considerada válida, é imprescindível que seja direcionada ao endereço correto da pessoa jurídica e recebida por pessoa legitimada. No caso em exame, a carta de citação foi enviada para numeração diversa daquela onde efetivamente se localiza a embargante, tendo sido recebida por pessoa que a requerida desconhece e que não possui poderes para representá-la. Tal circunstância configura vício insanável no ato citatório, comprometendo a validade de todo o procedimento subsequente. A citação válida constitui pressuposto processual de existência do processo, sendo sua nulidade de natureza absoluta e passível de conhecimento de ofício pelo magistrado, nos termos do parágrafo único do artigo 278 do Código de Processo Civil. A alegação do embargado de que a embargante continuou utilizando o número 189 em suas documentações não tem o condão de convalidar a citação viciada, uma vez que o endereço correto da pessoa jurídica é aquele constante de seus registros oficiais, como demonstrado pela consulta ao CNPJ junto à Receita Federal, fls. 56. Ademais, o fato de a embargante ter tomado conhecimento da ação posteriormente e ter ingressado nos autos não valida retroativamente a citação nula, pois esta deve ser apreciada no momento de sua efetivação, não sendo possível aplicar a teoria da aparência quando evidenciado o vício no ato citatório. A nulidade da citação implica necessariamente na nulidade da sentença proferida, uma vez que não houve regular constituição da relação jurídico-processual. A manutenção dos atos praticados sem o reconhecimento do vício apontado constituiria cerceamento de defesa da embargante, violando os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Registre-se que não se vislumbra caráter protelatório nos embargos opostos, tendo em vista que a alegação de nulidade de citação encontra respaldo nos elementos probatórios carreados aos autos, não se justificando, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer a nulidade da citação da embargante ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - PROAUTO, em razão do vício no endereçamento da carta citatória, que foi enviada para numeração diversa daquela onde efetivamente se localiza a pessoa jurídica. Em consequência, DECLARO NULA a sentença proferida nos autos e devolvo o prazo para que a requerida, que compareceu espontaneamente aos autos, apresente contestação no prazo de dez dias. Int. - ADV: SÉRGIO ANTONIO SILVA LOPES (OAB 199093/MG), CLAUDIO DA SILVA (OAB 104699/SP), CLAUDIO DA SILVA (OAB 104699/SP)

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Marcos Vinicius Marques Santos x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 294434390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1107608-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS MARQUES SANTOS

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSE ASSUMPCAO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ALEX PACHECO DE JESUS

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Processo 1107608-97.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Vinicius Marques Santos - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. - Ante o exposto, considerando … Processo 1107608-97.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Vinicius Marques Santos - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. - Ante o exposto, considerando a perda superveniente do objeto, JULGO EXTINTO o pedido de indenização por danos materiais, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ALEX PACHECO DE JESUS (OAB 451844/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), RICARDO JOSE ASSUMPCAO (OAB 121730/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Alexandre Augusto Silveira Galvão Moraes x Weverton De Araújo Souza

ID: 294517937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0031393-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVEIRA GALVãO MORAES

Polo Passivo:

WEVERTON DE ARAúJO SOUZA

Intimação

Advogados:

ANTONIO RIGHI SEVERO

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ALEXANDRE AUGUSTO SILVEIRA GALVÃO MORAES

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Processo 0031393-97.2024.8.26.0002 (processo principal 1096997-22.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Alexandre Augusto Silveira Galvão Moraes - Weve… Processo 0031393-97.2024.8.26.0002 (processo principal 1096997-22.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Alexandre Augusto Silveira Galvão Moraes - Weverton de Araújo Souza - Vistos. Ante o silêncio do executado (fls. 243), aceito a prova emprestada e homologo o laudo de avaliação de fls. 159/205 (R$ 2.280.000,00 para o imóvel em questão, válido para junho/2024). Traga a parte interessada a certidão imobiliária devidamente atualizada, bem como o cálculo atualizado e discriminado do débito. Defiro o leilão eletrônico, nos termos dos arts. 879, II, e 881, ambos do Código de Processo Civil, observando-se os requisitos do Provimento 1625/2009. Fixo o preço da venda em valor não inferior ao da avaliação, devidamente atualizado até o mês da data designada para o 1º leilão; e não inferior a 50% do valor da avaliação devidamente atualizado até o mês da data designada para o 2º leilão. Para realização do leilão eletrônico, defiro a indicação da leiloeira Priscila da Silva Jordão, que se encontra devidamente cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça na forma disciplinada pelo Provimento 2.306/2015-CSM e nos termos dos Comunicados 2.191/2016 e 690/2017. O interessado em adquirir o imóvel à vista deverá efetuar o pagamento em até 24 horas após o término do leilão. Os interessados em adquirir o imóvel em prestações deverão apresentar propostas, por escrito, até o início do 1º leilão, ou do 2º leilão, se o caso, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil, o que será avaliado pelo Juízo no momento oportuno, observando-se que a apresentação de propostas de pagamento parcelado não suspende o leilão (CPC, art. 895, § 6º). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, conforme disposto no Provimento CSM 1625/2009, com as alterações dadas pelo Provimento CSM 2319/15. Caso haja desistência do leilão, ou acordo extrajudicial, antes do início do leilão, a parte devedora arcará com os custos de edital e outros referentes à divulgação desde que devidamente comprovados pela empresa gestora. Caso isso ocorra depois de iniciado o leilão, além dos custos, arcará a parte devedora com 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo, ou, no caso de desistência, o mesmo percentual sobre o valor do débito atualizado. Insira-se a nomeação do leiloeiro no Portal para que a empresa gestora seja devidamente notificada para as providências cabíveis, designando-se a primeira data com prazo não inferior a 40 (quarenta) dias, a fim de evitar atos processuais passíveis de nulidade, devendo a empresa observar detidamente o disposto nos arts. 886 e 887 do Código de Processo Civil. Marque-se que, tendo em vista que ainda não existe forma para publicação na rede mundial de computadores, a publicação deverá ser feita pelo menos uma vez em jornal local de ampla circulação, na seção reservada à publicação do respectivo negócio (CPC, artigos 886, inc. IV, e 887 §§ 2º, 3º e 5º). Designadas as datas e encaminhado o edital, deverá ser afixada uma via em local público do cartório (CPC, art. 887, § 3º), devendo a parte interessada providenciar as devidas publicações, na forma determinada. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO SILVEIRA GALVÃO MORAES (OAB 194516/SP), ANTONIO RIGHI SEVERO (OAB 77156/RS)

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Ivanildo José Cordeiro Silva Junior x Engeilha Ambiental Transportes, Locações E Terraplanagem Eireli e outros

ID: 315439035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034470-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO JOSé CORDEIRO SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ENGEILHA AMBIENTAL TRANSPORTES, LOCAçõES E TERRAPLANAGEM EIRELI WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A.

Intimação

Advogados:

IZABELA CRISTINA VENÂNCIO CORDEIRO SILVA

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FRANCISCA MARCELINO BRASIL

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1034470-97.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ivanildo José Cordeiro Silva Junior - Engeilha Ambiental Transportes, Locações e Terraplanagem Eireli -… Processo 1034470-97.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ivanildo José Cordeiro Silva Junior - Engeilha Ambiental Transportes, Locações e Terraplanagem Eireli - - Wtorre Engenharia e Construcao S.a. e outro - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte autora o prazo de 10 dias para fornecer o endereço para a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo. Havendo pretensão neste sentido, a parte autora deverá se valer de ação no Juízo Cível comum. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVILEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉUDESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIALAGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Intime-se. - ADV: IZABELA CRISTINA VENÂNCIO CORDEIRO SILVA (OAB 435498/SP), FRANCISCA MARCELINO BRASIL (OAB 324412/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Adriana Modesto De Carvalho x Msc Cruzeiros Do Brasi Ltda

ID: 281037483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1108966-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MODESTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

MSC CRUZEIROS DO BRASI LTDA

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA

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ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

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ADV: André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Jean Carlos Nunes Oliveira (OAB 385987/SP) Processo 1108966-97.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriana Modesto de Car… ADV: André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Jean Carlos Nunes Oliveira (OAB 385987/SP) Processo 1108966-97.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriana Modesto de Carvalho - Reqdo: Msc Cruzeiros do Brasi Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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