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35.138.538 Wurtemberg Pereira Da Silva Júnior x Pagsseguro Internet Instituição De Pagamentos S/A

ID: 277834908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1090155-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

35.138.538 WURTEMBERG PEREIRA DA SILVA JúNIOR

Polo Passivo:

PAGSSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JANICE MASSABNI MARTINS

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ADV: Janice Massabni Martins (OAB 74048/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1090155-89.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: 35.138.538 Wurtemberg Per… ADV: Janice Massabni Martins (OAB 74048/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1090155-89.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: 35.138.538 Wurtemberg Pereira da Silva Júnior - Reqdo: Pagsseguro Internet Instituição de Pagamentos S/A - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré a devolver os valores indevidamente cobrados no valor de R$560,00, por meio do estorno da referida quantia na fatura de cartão de crédito de titularidade do autor. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Jean Pierre Nader e outros x Banco Do Brasil S.A

ID: 326880235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068233-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEAN PIERRE NADER LUKINHAS MODA INFANTIL LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOTTA DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NICOLE CERTAIN MARCHIOLI

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Processo 1068233-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jean Pierre Nader - - Lukinhas Moda Infantil Ltda - Banco do Brasil S.a - - Saneado… Processo 1068233-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jean Pierre Nader - - Lukinhas Moda Infantil Ltda - Banco do Brasil S.a - - Saneador: As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. Serão objeto da instrução as alegações de que os débitos indicados são devidos pelo autor. A questão de direito relevante é referente à responsabilidade civil do demandado. Para o correto desfecho do processo, necessária a produção de prova pericial. Defiro a realização de perícia grafotécnica. Para a perícia judicial, nomeio a Sra. Katia Regina Mania Vieira da Cruz, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. A apresentação do laudo e eventuais manifestações nos processos digitais, conforme Comunicado Conjunto nº 1666/2017, deverão ser realizadas por peticionamento eletrônico, mediante a utilização de certificado digital. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Seguem os quesitos do Juízo: A assinatura aposta no contrato de n. 00000000000005055181 foi efetivamente elaborada pelo autor? A assinatura aposta no contrato de n. 00000000000133509808 foi efetivamente elaborada pelo autor? A assinatura aposta no contrato de n. 00000000000000036602 foi efetivamente elaborada pelo autor? A assinatura aposta no contrato de n. 00000000000162244936 foi efetivamente elaborada pelo autor? Relembre-se que para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Providencie a serventia a nomeação dos peritos pelo portal dos auxiliares da justiça para que manifestem concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no portal dos auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Para fins de controle da Serventia, solicita-se ao n. Perito que informe a data de realização da perícia também no seguinte correio eletrônico: stoamaro13cv@tjsp.jus.br. DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A perícia foi requerida pela parte autora, a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC). Fixo o prazo de quinze dias para depósito. Caso o depósito não seja realizado, ficam os quesitos/perícia indeferidos. Int. ROGE NAIM TENN Juiz de direito - ADV: NICOLE CERTAIN MARCHIOLI (OAB 465602/SP), NICOLE CERTAIN MARCHIOLI (OAB 465602/SP), RODRIGO MOTTA DOS SANTOS (OAB 194766/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1055945-75.2025.8.26.0002

ID: 331781658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055945-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO

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Processo 1055945-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.F.S. - Vistos. 1. A fim de se analisar devidamente a viabilidade e cabimento da concessão da assistência judiciár… Processo 1055945-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.F.S. - Vistos. 1. A fim de se analisar devidamente a viabilidade e cabimento da concessão da assistência judiciária gratuita, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar de forma idônea a impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, apresentando extratos bancários dos últimos três meses e cópia da última declaração à receita federal, sob pena de indeferimento. 2. Defiro tramitação prioritária, com fundamento no art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015. Anote-se. 3. Anote-se, outrossim, a participação obrigatória do Ministério Público, em razão da menoridade do autor. 4. Em juízo de sumária cognição, identifico requisitos legais para a concessão da tutela que objetiva compelir a ré AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA a manter vigente contrato de assistência à saúde do autor T. P. S., portador de patologia crônica. 4.1. Consta na inicial que o autor, menor impúbere, foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) - nível II, necessitando acompanhamento multidisciplinar especializado para o desenvolvimento de independência e obtenção de melhor qualidade de vida. Conta que o tratamento médico foi referendado pela r. sentença e V. Acórdão proferidos nos autos do processo sob nº 1002370-89.2024.8.26.0002, ação que tramitou perante a 4ª Vara Cível local e que já transitou em julgado em 08/04/2025 (fls. 27/30, 31/50 e 51). A matéria da admissão do tratamento e sua pertinência, portanto, não é tema deste feito que se limita à obrigação administrativa de fazer. 4.2. Ao que se lê o plano de saúde notificou a representante do autor via telegrama e mensagem eletrônica, informando a resilição unilateral do contrato de plano de assistência à saúde coletivo por adesão que se consolidará na data de 31/07/2025 (fls. 55/56 e 57/58). 4.3. A concessão da ordem de urgência exige, para bem incidir, a presença de elementos legais consistentes na plausibilidade do direito invocado associada a perigo de um dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dita o artigo300 do Código de Processo Civil. 4.4. A questão de fundo acerca do cabimento ou não de ato de rescisão unilateral anunciada pela ré é matéria de direito que demanda instrução, já considerada a determinação de prestação de serviços para o caso de saúde já debatido em ação própria. Prevalecem a esta altura, contudo, os requisitos plausibilidade do direito amparada na situação crônica de saúde e do risco de dano de difícil reparação que tem esteio nas eventuais perdas de suspensão de um tratamento já determinado ao beneficiário, tudo a autorizar tutela que culminará com o seguimento da prestação de saúde. É dizer, a criança já iniciou tratamento pela rede credenciada pelo plano de saúde contratado, cumprindo suas obrigações de pagamento, ao que consta, significando uma ruptura ditada unilateralmente evidentes prejuízos e dificuldades na manutenção da atenção crônica derivada da persistente patologia, riscos que não se superam por alegações de prejuízos financeiros incontornáveis da empresa, hipótese que também demanda prova escorreita. 4.5. O caráter patrimonial da tutela, de outro lado, afasta hipótese de irreversibilidade. 4.6. Assim sendo, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à ré AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA que mantenha ativo ou restabeleça, de imediato, a partir da intimação, o contrato de assistência à saúde nº 0224788484546019, avençado em 18/08/2020, assegurando assim a continuidade do tratamento, nas mesmas condições vigentes, além das coberturas, conforme prescrição válida, implicando qualquer negativa a incidência de multa diária de R$3.000,00, até o limite de R$ 30.000,00, por ora. 4.7. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como Ofício, que deverá ser impresso pelo autor em conjunto com a petição inicial e enviado para a ré, comprovando documentalmente que o fez nos autos. 5. Com a comprovação da necessidade da concessão da gratuidade processual ou o recolhimento das custas e despesas processuais, tornem Cls para posterior comando no sentido da extinção do processo ou determinação quanto à citação da parte ré. 5.1. No que tange à comprovação da necessidade da gratuidade processual, consigno ao acionante que a sua ausência culminará na revogação da tutela de urgência e extinção do processo sem julgamento do mérito. Intimem-se. - ADV: PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO (OAB 26605MS)

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Fabio Guimaraes De Queiroz x Inter Japan Veiculos Ltda

ID: 297093731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024513-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIO GUIMARAES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

INTER JAPAN VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ CUNHA

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MICHELLE NÓBREGA BORGES DE QUEIROZ

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Processo 0024513-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1025653-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Vendas casadas - Fabio Guimaraes de Queiroz - Inter Japan Veiculos Ltda - Vistos. A sen… Processo 0024513-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1025653-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Vendas casadas - Fabio Guimaraes de Queiroz - Inter Japan Veiculos Ltda - Vistos. A sentença de fls. 128/132 dos autos principais assim determinou: Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial da presente ação para CONDENAR a parte requerida a providenciar a transferência do Certificado de Registro de Veículo (CRV), referente ao marca Chevrolet, modelo Onix, placa FWH-0I23 da cor cinza para o nome da parte autora Michelle Nóbrega Borges de Queiroz, confirmando a tutela antecipada de urgência e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 805,16, com correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Por ter sucumbido em maior parte, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigido (artigo 85, §2° do CPC), calculados com base nesta, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC). A ação transitou em julgado em 14 de fevereiro de 2024 (fl. 135 dos autos principais). Proposto o presente incidente de cumprimento de sentença em 7 de agosto de 2024, requereu a parte exequente o pagamento dos danos materiais e honorários arbitrados, que atualizados contemplavam R$ 2.230,61 (fl. 3). Sobreveio impugnação ao cumprimento de sentença, defendendo a parte executada que o valor correto seria R$ 1.969,70 (fls. 17/18), promovendo o depósito do valor incontroverso (fl. 29). Manifestou-se a parte exequente (fls. 37/38). É o relatório. Fundamento e decido. À fl. 13, verifica-se que a parte exequente atualizou o valor devido a título de danos materiais desde 27 de fevereiro e 22 de março de 2023, datas do desembolso. À fl. 19, é possível observar que o mesmo método foi aplicado pela parte executada. A planilha de fl. 13 concluiu pela aplicação de 14,23% de juros de mora, valor condizente quando se verifica que a citação operou-se em 28 de abril de 2023 (fl. 55 dos autos principais), enquanto proposta a presente execução em agosto de 2024. A parte exequente, por sua vez, não considerou este incide, atingindo valor inferior em razão da parca incidência de juros moratórios (fl. 19). Outrossim, verifica-se que enquanto atualizados os valores pagos a título de custas judiciais pela parte exequente (fl. 14), esses valores não foram atualizado pela parte executada (fl. 19), ainda que a sentença assim determinasse: "condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC)". Diante de todo o exposto, INDEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 17/18. Ressalto que a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, mesmo que acompanhada do depósito do valor incontroverso, não impede a incidência da multa e honorários advocatícios sobre o valor não pago. Diante do exposto, no prazo de quinze dias, apresente a parte exequente: (a) para o levantamento dos valores depositados às fls. 20/21, o preenchimento e a juntada aos autos do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico constante no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do link https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx ; e (b) Planilha de cálculo atualizada contemplando apenas o valor não pago, incidindo sobre este 10% de honorários advocatícios e 10% de multa, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Com a vinda da nova planilha de cálculo da parte exequente, intime-se a parte executada para pagamento, no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: MICHELLE NÓBREGA BORGES DE QUEIROZ (OAB 330152/SP), RICARDO LUIZ CUNHA (OAB 203728/SP)

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C. V. De S. I. e outros x C. V. De S. I. e outros

ID: 317333126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052131-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. V. DE S. I. E. DE S. M.

Polo Passivo:

C. V. DE S. I. E. DE S. M.

Intimação

Advogados:

STEVAN REQUENA GARCIA

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MILLENA DE SOUZA BERNARDES ROCHA

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JONATAS SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1052131-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.S. - S. - S. - V.S. - Vistos. 1. Fls. 200/204: Não foram deduzidos fatos novos capazes de alterar o … Processo 1052131-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.S. - S. - S. - V.S. - Vistos. 1. Fls. 200/204: Não foram deduzidos fatos novos capazes de alterar o decidido às fls. 170/171, razão pela qual mantenho o indeferimento da liminar requerida pelo réu. 2. Preliminares. Afasto a preliminar de incompetência do Juízo, pois, conforme entendimento do STJ, a competência para julgamento de ação de indenização por danos morais, decorrente de ofensas proferidas em rede social, é do foro do domicílio da vítima, em razão da ampla divulgação do ato ilícito. As demais preliminares suscitadas pelo requerido confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. Não há inépcia quanto ao pedido reconvencional. A petição está clara e o pedido é certo. Ademais, há conexão entre os fatos, pois, segundo argumenta o requerido, este também teria sido ofendido pela autora-reconvindo via internet. 3. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não há nulidades a declarar. 4. Assim, dou o feito por saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos: (i) a divulgação pelo requerido de fotos íntimas da autora a terceiros sem o seu consentimento; (ii) a ofensa à honra subjetiva de alguma das partes em virtude de falas proferidas na internet; (iii) existência e extensão dos alegados danos morais sofridos autora (lide principal) ou pelo réu (reconvenção); (iii) existência e extensão dos alegados danos materiais sofridos pela autora (gastos com tratamento psicológico) e o nexo causal entre os danos com eventuais ações do requerido. 6. Ônus da prova. Não vislumbrando ser o caso de aplicação da distribuição dinâmica do ônus probatório, cada parte deverá provar as suas alegações, conforme a distribuição estática do ônus probatório prevista nos incisos I e II do art. 373 do NCPC. 7. Para a prova das alegações das partes, entendo desnecessário o depoimento pessoal das partes, porquanto já apresentaram a sua versão nas petições apresentadas, de modo que a oitiva, em audiência, é desnecessária. 8. Portanto, DEFIRO apenas a produção de prova testemunhal, cujo rol da parte autora está às fls. 196/199 e da parte ré às fls. 188/189. 9. Fls. 190/192: Não há motivo para desconsideração do rol de testemunhas da parte autora, eis que foram devidamente qualificadas às fls. 185/187, permitindo à parte contrária delas tomar conhecimento para eventual contradita, se o caso. 10. Defiro a produção de prova documental suplementar, por não vislumbrar qualquer prejuízo às partes, eis que observado o contraditório. Ciência ao requerido dos links de fls. 185 e 198, que poderá se manifestar em 15 dias. 11. Assim, designo audiência de instrução e julgamento VIRTUAL, na plataforma do aplicativo Microsoft Teams, para o dia 16/09/2025, às 16h. 12. Para a realização do ato, DETERMINO que os patronos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, forneçam os próprios e-mails, os de seus clientes e das testemunhas, para os quais, se necessário, serão enviados os links para realização do ato. A FALTA DE DECLINAÇÃO SERÁ ENTENDIDA COMO DESISTÊNCIA DA OITIVA, CUJA OPORTUNIDADE PRECLUIRÁ. 13. Determino ainda que, no mesmo prazo, os patronos informem seus telefones, de preferência celular, para eventuais contatos antes e/ou durante a solenidade. 14. Exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a V, do §4º, do artigo 455, consigno que recai sobre os advogados o ônus de providenciar a intimação das testemunhas ou comprometer-se a levá-la independentemente da intimação. A inércia do advogado da parte implica em desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º, CPC). 15. Seguem as regras gerais para realização de audiências via ferramenta MICROSOFT TEAMS: - O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. - Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). - Caso a participação seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. - O cartório encaminhará a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. - No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. - Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. - No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: STEVAN REQUENA GARCIA (OAB 417859/SP), STEVAN REQUENA GARCIA (OAB 417859/SP), MILLENA DE SOUZA BERNARDES ROCHA (OAB 469786/SP), JONATAS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 420289/SP), MILLENA DE SOUZA BERNARDES ROCHA (OAB 469786/SP), JONATAS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 420289/SP)

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Companhia Paulista De Força E Luz x Sompo Consumer Seguradora S/A

ID: 322801081

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185509-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A

Despacho

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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DESPACHO Nº 2185509-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185509-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz - Agravado: Sompo Consumer Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Companhia Paulista de Força e Luz contra a r. decisão proferida nos autos da ação de regresso ajuizada por Sompo Consumer Seguradora S/A, ora agravada, que determinou o recolhimento dos honorários periciais. Veja-se: Vistos. De fato, a prova pericial foi requerida expressamente pela requerida (págs.141/142), a quem incumbe exclusivamente o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação regressiva Decisão que determinou à autora o pagamento dos honorários periciais Irresignação Autora que alega falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela empresa concessionária Cabimento do recurso de agravo de instrumento à luz da tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015,adotada pelo RESP n. 1.696.396, julgado sob o rito dos recursos repetitivos Necessidade de que a questão esteja pacificada antes da prolação da sentença, evitando-se, em caso de sua reforma, a reversão da marcha processual à fase instrutória para posterior produção de novo julgamento Precedente jurisprudencial desta Corte - HONORÁRIOS PERICIAIS CUSTEIO DA PROVA A antecipação da remuneração do experto cabe, consoante o disposto no art. 95 do CPC/2015, àquele que requereu a produção da perícia ou, quando determinada de ofício pelo magistrado, a ambas as partes, de forma rateada Ré que requereu a realização de prova pericial Inteligência do art. 95 do CPC/2015 Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243736-89.2019.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ªCâmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 04/02/2020, grifou-se) Assim, nos termos acima, determinando que a ré comprove o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão de prova. Intimem-se (fls. 322/323, autos de origem). Essa a razão da insurgência. Esclarece a agravante, inicialmente, que o processo de origem (nº 1067845-89.2024.8.26.0002) cuida de ação regressiva ajuizada pela seguradora, ora agravada, que responsabilizou-se pelos danos elétricos causados aos seus segurados em seus aparelhos, requerendo o ressarcimento do valor pago em decorrência de sub-rogação (fls. 4). Sustenta a agravante, preliminarmente, o cabimento do agravo de instrumento, tendo em vista que a decisão é passível de causar lesão grave e de difícil reparação, não sendo cabível a imputação de má-fé baseada nos artigos 80, incisos IV e V c/c 81 do Código de Processo Civil, visto que não houve resistência injustificada ou atos temerários com o intuito de tumultuar o processo (fl. 5). Pretende a agravante a revogação da inversão do ônus da prova concedida à autora, fundamentando-se no entendimento firmado pelo E. STJ, no Tema 1.282, no sentido de que a seguradora não pode sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova (sic fl.07). No mérito, sustenta a agravante que o valor fixado para os honorários periciais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) desatende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, violando flagrantemente o princípio constitucional da proporcionalidade e o artigo 884 do Código Civil, uma vez que está muito acima do valor médio utilizado no estado e representa quase o valor da causa (fls. 10). Argumenta que o caso não apresenta complexidade extrema, não se justificando o valor fixado, que deve ser arbitrado de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa e a dificuldade dos quesitos, não podendo ser baseado na capacidade econômica das partes ou no benefício econômico pretendido com a demanda (fls. 11/12). Finaliza, requerendo a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, para reformar a decisão interlocutória atacada, nos termos supra expostos (fls. 14). Recurso tempestivo (fl.324, autos de origem) e preparado (fls.64; 80). É a síntese do necessário. 1) Atento ao potencial efeito lesivo da r. decisão agravada e a fim de evitar contramarchas indesejáveis ao processo, suspendo o andamento do feito, até decisão final deste recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do NCPC. Comunique-se, servindo esta como ofício. 2) Intime-se a parte contrária para responder os termos deste recurso. Com a contraminuta, tornem-me conclusos. Int. e C. São Paulo, 1º de julho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Rui Ferraz Paciornik (OAB: 34933/PR) - 5º andar

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Processo nº 1104705-89.2024.8.26.0002

ID: 328322320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1104705-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. D. DOS P.

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDSON BATISTA DA SILVA JUNIOR

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Processo 1104705-89.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.D.P. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Luiz Henrique Miranda dos Passos, representado por su… Processo 1104705-89.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.D.P. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Luiz Henrique Miranda dos Passos, representado por sua genitora, em face de Severino Diomelio dos Passos. Aduz que o réu contribuiu uma única vez com seus gastos, com o valor de R$ 500,00. Alega ter conhecimento de que o requerido atua como vendedor autônomo de carros, casas e eletrodomésticos. Pede que os alimentos sejam arbitrados em 40% dos rendimentos líquidos do requerido, para o caso de emprego formal, e de 50% sobre o salário mínimo em caso de desemprego. A decisão de fls. 25 deferiu a gratuidade ao autor e fixou os alimentos provisórios em favor do requerente. O réu, em sua defesa de fls. 34/36, afirma que se encontra desempregado e que não possui qualquer fonte de renda. Alega que, mensalmente, arca com a quantia de R$ 500,00 ao menor, diferentemente, do quanto alegado na inicial. Argui ainda, que sua atual companheira se encontra grávida. Pede que os alimentos sejam fixados em 20% sobre o salário mínimo. A parte autora, em réplica, impugna a alegação do réu de que não possui renda mensal e afirma que ele possui bens em nome de seu irmão. Requer o indeferimento da gratuidade ao réu e realização de pesquisas em nome desse. Por fim, pleiteia que os alimentos provisórios arbitrados sejam majorados. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 157/159 pelo saneamento do feito. É o relatório. Decido. Após a realização das pesquisas determinadas será apreciado o pedido de justiça gratuita apresentado pelo réu, bem como pedido de majoração do valor de alimentos fixado. Partes legítimas e bem representadas, sem nulidades a sanar. Fixo como ponto controvertido a capacidade financeira do réu, para fins de fixação de alimentos por ele devidos. Assim, com vistas a verificar as condições financeiras do requerido, determino, com fundamento no art. 370 do CPC, as seguintes providências: 1) Pesquisa pelo sistema PREVJUD para a obtenção de informações acerca de trabalho com vínculo empregatício do requerido e a respeito do valor do salário de contribuição do requerido nos últimos 12 meses; 2) Presentes os requisitos legais, é de ser deferida a pretendida quebra de sigilo bancário da parte indicada, não, entretanto, por meio do Sistema de Afastamento de Sigilo do Sisbajud, uma vez que, conforme amplamente verificado pelo juízo além de sinalizado pelos Ilustres Causídicos atuantes nos procedimentos de jurisdição desta Vara de Justiça as respostas obtidas a partir do sítio eletrônico não têm atendido, com rigor, o objetivo esperado. Isso porque, tais respostas, costumeiramente acompanhadas de elevado número de laudas, quase sempre contam com teor pouco inteligível, sem padronização lógica mínima que possibilite a boa análise das contas e de seu conteúdo. Anota-se, ainda, que, por vezes, mostra-se demasiadamente difícil aferir de que tratam os números apresentados em tela ou mesmo a quais produtos bancários e instituições financeiras estes se referem. Claro está, e evidente, que a própria necessidade posterior de expedir novos ofícios para as instituições já pesquisadas no Sistema de Afastamento de Sigilo do Sisbajud, ou mesmo a nomeação de perito contábil para aclaramento das repostas lançadas aos autos, não atenderão aos interesses das partes, tampouco aos princípios da celeridade e economia processuais. A um, porque elevariam consideravelmente os custos do processo, a serem arcadas pelas partes ou pelo próprio Estado, a depender da espécie. A dois, porque estenderiam demasiadamente o curso processual, hipótese evidentemente indesejada em vista da própria natureza e sensibilidade do direito que se discute. Ante o exposto, em homenagem aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade das decisões judiciais, incluídos no rol de princípios fundamentais do processo civil, determino seja realizada pesquisa simples, perante o sistema SISBAJUD, para apuração de constas, investimentos, e demais produtos bancários mantidos pela parte pesquisada em instituições financeiras. Após a juntada das respostas aos autos, determino às instituições financeiras pesquisadas as providências necessárias no sentido de enviar a este Juízo os extratos das contas, aplicações financeiras, faturas de cartão de créditos e das ações por elas administradas, relativas aos últimos 06 (seis) meses, em nome de Severino Diomelio dos Passos, RG 50.886.233, CPF 031.873.874-03, no prazo de 20 dias. O não atendimento a esta requisição sujeita-se às penas do crime de desobediência. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO e, tratando-se de parte assistida pela Defensoria Pública do Estado, caberá a z. Serventia encaminhar aos destinatários, os quais também ficam obrigados a encaminhar as respectivas respostas ao e-mail upj1a3famstoamaro@tjsp.jus.br, no prazo acima assinalado. Com as respostas devidamente encartadas, oportunize-se que, acerca delas, manifestem-se as partes. Indefiro a pesquisa via Renajud, visto que não se mostra necessária a apurar os rendimentos e situação econômica do réu. Por fim, dê-se ciência à parte ré acerca dos documentos anexados às fls. 57/153. Int. - ADV: JOSÉ EDSON BATISTA DA SILVA JUNIOR (OAB 52116/PE)

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Companhia Paulista De Força E Luz x Sompo Consumer Seguradora S/A

ID: 331824621

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185509-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A

Despacho

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

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DESPACHO Nº 2185509-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185509-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz - Agravado: Sompo Consumer Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Companhia Paulista de Força e Luz contra a r. decisão proferida nos autos da ação de regresso ajuizada por Sompo Consumer Seguradora S/A, ora agravada, que determinou o recolhimento dos honorários periciais. Veja-se: Vistos. De fato, a prova pericial foi requerida expressamente pela requerida (págs.141/142), a quem incumbe exclusivamente o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação regressiva Decisão que determinou à autora o pagamento dos honorários periciais Irresignação Autora que alega falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela empresa concessionária Cabimento do recurso de agravo de instrumento à luz da tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015,adotada pelo RESP n. 1.696.396, julgado sob o rito dos recursos repetitivos Necessidade de que a questão esteja pacificada antes da prolação da sentença, evitando-se, em caso de sua reforma, a reversão da marcha processual à fase instrutória para posterior produção de novo julgamento Precedente jurisprudencial desta Corte - HONORÁRIOS PERICIAIS CUSTEIO DA PROVA A antecipação da remuneração do experto cabe, consoante o disposto no art. 95 do CPC/2015, àquele que requereu a produção da perícia ou, quando determinada de ofício pelo magistrado, a ambas as partes, de forma rateada Ré que requereu a realização de prova pericial Inteligência do art. 95 do CPC/2015 Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243736-89.2019.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ªCâmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 04/02/2020, grifou-se) Assim, nos termos acima, determinando que a ré comprove o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão de prova. Intimem-se (fls. 322/323, autos de origem). Essa a razão da insurgência. Esclarece a agravante, inicialmente, que o processo de origem (nº 1067845-89.2024.8.26.0002) cuida de ação regressiva ajuizada pela seguradora, ora agravada, que responsabilizou-se pelos danos elétricos causados aos seus segurados em seus aparelhos, requerendo o ressarcimento do valor pago em decorrência de sub-rogação (fls. 4). Sustenta a agravante, preliminarmente, o cabimento do agravo de instrumento, tendo em vista que a decisão é passível de causar lesão grave e de difícil reparação, não sendo cabível a imputação de má-fé baseada nos artigos 80, incisos IV e V c/c 81 do Código de Processo Civil, visto que não houve resistência injustificada ou atos temerários com o intuito de tumultuar o processo (fl. 5). Pretende a agravante a revogação da inversão do ônus da prova concedida à autora, fundamentando-se no entendimento firmado pelo E. STJ, no Tema 1.282, no sentido de que a seguradora não pode sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova (sic fl.07). No mérito, sustenta a agravante que o valor fixado para os honorários periciais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) desatende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, violando flagrantemente o princípio constitucional da proporcionalidade e o artigo 884 do Código Civil, uma vez que está muito acima do valor médio utilizado no estado e representa quase o valor da causa (fls. 10). Argumenta que o caso não apresenta complexidade extrema, não se justificando o valor fixado, que deve ser arbitrado de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa e a dificuldade dos quesitos, não podendo ser baseado na capacidade econômica das partes ou no benefício econômico pretendido com a demanda (fls. 11/12). Finaliza, requerendo a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, para reformar a decisão interlocutória atacada, nos termos supra expostos (fls. 14). Recurso tempestivo (fl.324, autos de origem) e preparado (fls.64; 80). É a síntese do necessário. 1) Atento ao potencial efeito lesivo da r. decisão agravada e a fim de evitar contramarchas indesejáveis ao processo, suspendo o andamento do feito, até decisão final deste recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do NCPC. Comunique-se, servindo esta como ofício. 2) Intime-se a parte contrária para responder os termos deste recurso. Com a contraminuta, tornem-me conclusos. Int. e C. São Paulo, 1º de julho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Rui Ferraz Paciornik (OAB: 34933/PR) - 5º andar

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Companhia Paulista De Força E Luz x Sompo Consumer Seguradora S/A

ID: 331811704

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185509-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A

Despacho

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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DESPACHO Nº 2185509-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185509-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz - Agravado: Sompo Consumer Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Companhia Paulista de Força e Luz contra a r. decisão proferida nos autos da ação de regresso ajuizada por Sompo Consumer Seguradora S/A, ora agravada, que determinou o recolhimento dos honorários periciais. Veja-se: Vistos. De fato, a prova pericial foi requerida expressamente pela requerida (págs.141/142), a quem incumbe exclusivamente o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação regressiva Decisão que determinou à autora o pagamento dos honorários periciais Irresignação Autora que alega falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela empresa concessionária Cabimento do recurso de agravo de instrumento à luz da tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015,adotada pelo RESP n. 1.696.396, julgado sob o rito dos recursos repetitivos Necessidade de que a questão esteja pacificada antes da prolação da sentença, evitando-se, em caso de sua reforma, a reversão da marcha processual à fase instrutória para posterior produção de novo julgamento Precedente jurisprudencial desta Corte - HONORÁRIOS PERICIAIS CUSTEIO DA PROVA A antecipação da remuneração do experto cabe, consoante o disposto no art. 95 do CPC/2015, àquele que requereu a produção da perícia ou, quando determinada de ofício pelo magistrado, a ambas as partes, de forma rateada Ré que requereu a realização de prova pericial Inteligência do art. 95 do CPC/2015 Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243736-89.2019.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ªCâmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 04/02/2020, grifou-se) Assim, nos termos acima, determinando que a ré comprove o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão de prova. Intimem-se (fls. 322/323, autos de origem). Essa a razão da insurgência. Esclarece a agravante, inicialmente, que o processo de origem (nº 1067845-89.2024.8.26.0002) cuida de ação regressiva ajuizada pela seguradora, ora agravada, que responsabilizou-se pelos danos elétricos causados aos seus segurados em seus aparelhos, requerendo o ressarcimento do valor pago em decorrência de sub-rogação (fls. 4). Sustenta a agravante, preliminarmente, o cabimento do agravo de instrumento, tendo em vista que a decisão é passível de causar lesão grave e de difícil reparação, não sendo cabível a imputação de má-fé baseada nos artigos 80, incisos IV e V c/c 81 do Código de Processo Civil, visto que não houve resistência injustificada ou atos temerários com o intuito de tumultuar o processo (fl. 5). Pretende a agravante a revogação da inversão do ônus da prova concedida à autora, fundamentando-se no entendimento firmado pelo E. STJ, no Tema 1.282, no sentido de que a seguradora não pode sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova (sic fl.07). No mérito, sustenta a agravante que o valor fixado para os honorários periciais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) desatende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, violando flagrantemente o princípio constitucional da proporcionalidade e o artigo 884 do Código Civil, uma vez que está muito acima do valor médio utilizado no estado e representa quase o valor da causa (fls. 10). Argumenta que o caso não apresenta complexidade extrema, não se justificando o valor fixado, que deve ser arbitrado de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa e a dificuldade dos quesitos, não podendo ser baseado na capacidade econômica das partes ou no benefício econômico pretendido com a demanda (fls. 11/12). Finaliza, requerendo a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, para reformar a decisão interlocutória atacada, nos termos supra expostos (fls. 14). Recurso tempestivo (fl.324, autos de origem) e preparado (fls.64; 80). É a síntese do necessário. 1) Atento ao potencial efeito lesivo da r. decisão agravada e a fim de evitar contramarchas indesejáveis ao processo, suspendo o andamento do feito, até decisão final deste recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do NCPC. Comunique-se, servindo esta como ofício. 2) Intime-se a parte contrária para responder os termos deste recurso. Com a contraminuta, tornem-me conclusos. Int. e C. São Paulo, 1º de julho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Rui Ferraz Paciornik (OAB: 34933/PR) - 5º andar

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Sandra Aparecida Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 291695825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083074-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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Processo 1083074-89.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sandra Aparecida da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Pelas razões expostas, JULG… Processo 1083074-89.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sandra Aparecida da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (a) declarar a nulidade da contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado; (b) condenar o réu a (i) restituir à demandante os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, que até o ajuizamento da presente ação somavam R$4.215,80, monetariamente corrigidos pelo índice da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos descontos e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil, e a (ii) pagar à autora, a título de compensação por danos morais, R$2.500,00, a serem corrigidos monetariamente índice da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (novembro de 2015 fl. 45). A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil,os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código. A fim de se evitar enriquecimento sem causa da parte autora, de modo prévio ao levantamento da importância devida pela parte ré, caberá à autora realizar a devolução das quantias recebidas indevidamente (R$418,11, R$101,00, R$244,89, R$513,61 e R$328,90 fls. 683/688), que somam R$1.606,51, monetariamente corrigido desde o depósito em favor da autora, mas sem a incidência de juros de mora, autorizada a compensação entre os valores. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 55828BA)

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