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Willian Eloy De Souza x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 323131126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1100631-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN ELOY DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1100631-89.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Willian Eloy de Souza - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO… Processo 1100631-89.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Willian Eloy de Souza - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. Por serem tempestivos, passo à análise dos embargos de declaração de páginas 214-215. No mérito, nego-lhes provimento, pois a sentença não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, de se reconhecer que há vício na representação processual através de procuração assinada por meio eletrônico, sem que se trate de certificado digital; tal providência foi decidida como insuficiente pela E. CGJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do processo digital n.º 2021/00100891: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos." De se observar que a lei 14063/2020 , que regulamenta a assinatura utilizada no documento apresentado pela parte autora, dispõe expressamente no art. 2º, parágrafo único, inciso I que não é aplicável aos processos judiciais. Desta forma, mantenho a sentença tal como lançada aos autos. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG)

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Dave Lafer x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 325153375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097333-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAVE LAFER

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO YAMAGAMI ABRAHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097333-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dave Lafer - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Nomeado o perito Douglas Mancinel… Processo 1097333-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dave Lafer - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Nomeado o perito Douglas Mancinelli (fls. 189/190), este apresentou proposta de honorários (fls. 202/209), no valor de R$5.600,00, a qual foi impugnada pela parte ré (fls. 233/234), que também requereu que os honorários fossem pagos pela parte autora. Manifestação do perito, em resposta, às fls. 238/241. DECIDO. No que se refere ao pagamento dos honorários, mantenho a determinação de que seja feito pela parte ré, que foi quem requereu a prova. Além disso, tratando-se de relação de consumo, e verificando-se a hipossuficiência técnica do autor com relação à produção da prova, de rigor que a ré arque com os respectivos custos. Quanto ao valor dos honorários periciais, anoto que a remuneração do perito deve ser fixada em despacho fundamentado, ouvidas as partes e, se atuante o Ministério Público, à vista da proposta de honorários apresentada, considerando o local da prestação de serviços, a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado da hora trabalhada. Trata-se de ação declaratória, em que o autor impugna o valor cobrado pela ré em determinadas contas de consumo de energia elétrica. Foi deferida prova pericial de engenharia para avaliação de irregularidade apontada no TOI 70403658541/00 e as médias de consumo apontadas pela ré nos dois períodos indicados, avaliando-se a correção dos valores. O perito informou o número de horas estimadas para realização do trabalho, envolvendo contato com as partes e assistentes técnicos, vistorias, diligências no local e deslocamentos, estudos e pesquisas, elaboração do laudo, respostas dos quesitos, dentre outros. Além disso, tomou por base o valor da hora indicado pelo IBAPE. Considerando que a perícia envolve vistoria e análise das médias de consumo, bem como a quantidade de horas indicadas pelo perito, a impugnação da parte ré, e os valores indicados pelo IBAPE, fixo os honorários periciais em R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Intime-se o perito por e-mail para que tome ciência da presente decisão. Faculto seja o valor parcelado em 2 vezes. Providencie a ré o depósito da primeira parcela, em 15 (quinze) dias; e o da segunda parcela, em 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão da prova. Com o depósito integral, intime-se o perito para apresentação do laudo em 30 (trinta) dias. Int. - ADV: FERNANDO YAMAGAMI ABRAHAO (OAB 107730/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Francisca Das Chagas Costa x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 328377717

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1107615-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY JUSTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107615-89.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107615-89.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisca das Chagas Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento e outro - Magistrado(a) Carlos Abrão - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.1- TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DA DEMANDANTE - BANCO QUE FALHOU EM DETECTAR OPERAÇÕES SUSPEITAS - SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE DA AUTO-RA - PAGAMENTO SUCESSIVO DE TRÊS BOLETOS EM VALORES SUPERIORES AO LIMITE PERMITIDO PARA A MODALIDADE, EM CONTA CORRENTE SEM HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÃO - OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OBSTAREM MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOEM DO PERFIL DO CONSUMIDOR - ENTENDIMENTO DO STJ - OPERAÇÕES QUE DEVEM SER DECLARADAS INEXIGÍVEIS.2- EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA - FRAUDE CAUSADA PELA FALHA NA SEGURANÇA E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CASA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479 DO STJ.3- NEGATIVAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.271,71 - DEMANDANTE QUE SEQUER ESCLARECE A QUE CONTRATO SE REFERE - DÉBITO NÃO QUESTIONADO NOS AUTOS - EXIGIBILIDADE MANTIDA.4- DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS QUITADAS COM VALORES QUE NÃO PERTENCIAM À DEMANDANTE, ORIUNDOS DE OPERAÇÕES REALIZADAS SOB ORIENTAÇÃO DE ESTELIONATÁRIOS - PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PRÓPRIA AUTORA, AINDA QUE INDUZIDA A ERRO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC AFASTADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES QUE SE IMPÕE.5- DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO CONCOMITANTE QUE NÃO ESTÁ SENDO QUESTIONADA JUDICIALMENTE - SÚMULA 385 DO STJ - LIGAÇÕES E E-MAILS - COBRANÇA LEGÍTIMA - DANO MORAL INOCORRENTE.6- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciely Justino da Silva (OAB: 446947/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - 3º andar

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Rodrigo Ribeiro Cortez x Carlos Eduardo De Lucas e outros

ID: 328592668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025386-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RIBEIRO CORTEZ

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE LUCAS GLAIDSON TADEU ROSA MSK OPERAçõES E INVESTIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HORACIO DE SOUZA PINTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORACIO DE SOUZA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025386-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1028324-08.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rodrigo Ribeiro Cortez - Msk Operações e Investimentos Ltda. - … Processo 0025386-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1028324-08.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rodrigo Ribeiro Cortez - Msk Operações e Investimentos Ltda. - - CARLOS EDUARDO DE LUCAS - - Glaidson Tadeu Rosa - Vistos. EXPEÇA-SE certidão de habilitação de crédito, no valor de R$ 518.639,43, em razão do trânsito em julgado do v. Acórdão de fls. 579/589 dos autos principais (1028324-08.2022.8.26.0100), proposta por RODRIGO RIBEIRO CORTEZ em face de MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., CARLOS EDUARDO DE LUCAS e GLAIDSON TADEU ROSA, em trâmite perante a 11ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro. 2- Expedida a certidão, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que promova a juntada aos autos em trâmite perante o juízo recuperacional para habilitação do crédito, devendo instruir sua manifestação com cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e da certidão de habilitação do crédito. 3- Deferida a habilitação, deverá a parte exequente comunicar este juízo, no prazo de dez dias, juntando cópia da decisão. 4- Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para extinção do presente incidente, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil, considerando o entendimento do C. STJ: 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. (STJ, REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). Intime-se. - ADV: HORACIO DE SOUZA PINTO JUNIOR (OAB 196025/SP), KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR (OAB 137730/RJ), KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR (OAB 137730/RJ), KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR (OAB 137730/RJ), HORACIO DE SOUZA PINTO (OAB 15872/SP)

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R. Do N. O. x A. F. De I. E. D. C. N. P. e outros

ID: 333106437

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1109070-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. DO N. O.

Polo Passivo:

A. F. DE I. E. D. C. N. P. C. B. DE D. M. A. F. DE I. E. D. C. N. P. T. B. S.

Despacho

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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PETERSON DOS SANTOS

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1109070-89.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1109070-89.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. do N. O. (Justiça Gratuita) - Apelada: C. B. de D. - Apelada: T. B. S.A - Apelado: M. A. F. de I. E. D. C. N. P. - Apelado: A. F. de I. E. D. C. N. P. - 1. Considerando o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264 - tese afetada: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos) determinando a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, bem como de que houve suspensão do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ(decisão da PET no REsp 2092190/SP), DETERMINO A SUSPENSÃO DESTE RECURSO. 2.Ante a meridiana clareza da situação, eventual insistência no prosseguimento do feito será interpretada como conduta contrária à boa-fé processual.Por tal razão, a interposição depedido de reconsideraçãooude agravo internoem face desta decisão, dada a notoriedade da suspensão das demandas envolvendo o tema, ensejará a condenação do agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC. Da mesma forma, adverte-se expressamente as partes que a oposição deembargos de declaraçãoem face desta decisão, dada a sua clareza solar, ensejará a condenação do embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. 3. Providencie a Serventia (i) a anotação cadastral para que estes autos deixem de constar como pendentes de julgamento para constar que estão suspensos e (ii) o envio do feito ao acervo virtual, onde aguardará o desfecho do Tema 1264 do STJ, comunicando-se a suspensão ao setor competente. São Paulo, 21 de julho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1027299-89.2024.8.26.0002

ID: 300543295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027299-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO DROGASIL BROOKLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CRISTOVÃO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027299-89.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Drogasil Brooklin - Vistos. O pedido de realização de pesquisa patrimonial por meio… Processo 1027299-89.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Drogasil Brooklin - Vistos. O pedido de realização de pesquisa patrimonial por meio do SERP-JUD merece acolhimento (fls. 162/163) Com efeito, o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP-JUD) foi instituído pela Lei nº 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento CNJ nº 149/2023, constituindo ferramenta de grande utilidade para a localização de bens passíveis de constrição em execuções judiciais. Nesse sentido tem decidido este E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD) Ferramenta instituída pela Lei nº 14.382/22 e regulamentada no Provimento CNJ nº 149/23 Utilidade da medida, por meio da qual é possível realizar consultas sobre bens móveis e imóveis, além de decretar a indisponibilidade, a penhora de bens e verificar a vigência de restrições e gravames Precedentes deste E. Tribunal Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22325673220248260000 São Paulo, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP-JUD) . Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via SERP-JUD. Reclamo da empresa exequente, ora agravante, que merece acolhimento. O SERP-JUD foi instituído pela Lei 14.382/22, a qual permite a utilização do sistema para consulta à indisponibilidade de bens decretada pelo Judiciário ou por entidades públicas. Ademais, o Comunicado CG 60/2025 também possibilita o uso do SERP-JUD para a pesquisa nacional de bens. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21115231220258260000 Araraquara, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 22/04/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025) No caso em análise, a pesquisa se justifica pela necessidade de identificação de bens suficientes para garantir a execução, especialmente considerando que o executado, embora proprietário do imóvel gerador das cotas condominiais, não o declarou em sua declaração de imposto de renda (fls. 148/157), circunstância que levanta fundadas suspeitas sobre a existência de outros bens não declarados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 162/163 para determinar a realização de pesquisa patrimonial em nome do executado WALTER RABE (CPF 104.533.568-18) por meio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP-JUD), com o objetivo de identificar bens móveis e imóveis passíveis de constrição. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: BRUNO CRISTOVÃO SIQUEIRA (OAB 283863/SP)

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Vinicius Da Costa Soares x C4P Serviços E Comércio Ltda. (Sottile)

ID: 297175635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015977-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DA COSTA SOARES

Polo Passivo:

C4P SERVIçOS E COMéRCIO LTDA. (SOTTILE)

Intimação

Advogados:

NICANOR VINICIUS SILVA SOUZA

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GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

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Processo 0015977-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1049882-10.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Vinicius da Costa Soares - C4p Serviços e Comércio Ltda. (sottile) - Ag… Processo 0015977-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1049882-10.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Vinicius da Costa Soares - C4p Serviços e Comércio Ltda. (sottile) - Agravo de Instrumento nº. 0107163-45.2025.8.26.9061 Vistos. Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: Trata-se de cumprimento de sentença referente aos autos do processo n. 1049882-10.2020.8.26.002, cuja sentença declarou: a) rescindido o contrato celebrado entre as partes; b) condenou a parte requerida a restituir à parte requerente a quantia de R$7.000,00, atualizada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal da data do ajuizamento da presente demanda e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês, a partir da citação; c) condenou a parte requerida na obrigação de fazer consistente na retirada dos móveis da residência do autor, no prazo de 15 dias, sob pena de perdimento dos bens; d) condenou a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 2.500,00, a título de danos morais, atualizada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça da data de publicação desta sentença e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Intimado nos termos da decisão de fls. 10/11, o executado ingressou no feito e apresentou impugnação às fls. 18/27, alegando nulidade de citação nos autos principais, a qual veio acompanhada dos documentos de fls. 28/58. A exequente manifestou-se sobre a impugnação (cf. fls. 65/69). A decisão de fls. 71/72 rejeitou a impugnação e afastou a alegação de nulidade da citação. Às fls. 363/365, a exequente requereu o levantamento do valor depositado em juízo pela executada, juntando formulário, às fls. 76. Oposição de embargos de declaração, às fls. 77/82, pela executada. Decisão de fls. 87 conheceu dos embargos de declaração, mas no mérito, negou acolhimento, determinando o levantamento dos valores em favor da exequente. A executada interpôs o recurso de agravo de instrumento (cf. fls. 90/132). Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Instruo as presentes informações com a senha para acesso aos autos do processo. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Juiz de Direito: Dr. Raphael Martins de Oliveira DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ao(À) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Relator(a) do Colégio Recursal do AI de nº 0107163-45.2025.8.26.9061 Int. - ADV: NICANOR VINICIUS SILVA SOUZA (OAB 380346/SP), GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB 169024/SP)

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Processo nº 1075314-89.2024.8.26.0002

ID: 293565890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075314-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTEMBERG TAVARES DE FRANCA

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Processo 1075314-89.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Eliana Santana de Souza - Vistos. 1. Páginas 22/26: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Dia… Processo 1075314-89.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Eliana Santana de Souza - Vistos. 1. Páginas 22/26: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Diante do teor dos documentos anexados nas páginas 24/26, constata-se a verossimilhança das alegações da parte autora e a probabilidade do seu direito. Portanto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão dos efeitos publicísticos do protesto retratado na certidão de página 16 (1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da comarca de São Paulo/SP, Livro: 7950-G; Folha: 597; Data do protesto: 14/01/2022; Espécie: Duplicata Mercantil por indicação; Título: 7-332116766; Valor da dívida: R$ 282,26; devedora ELIANA SANTANA DE SOUZA, CPF 336.453.008-48, Sacador e Apresentante: ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE SP, CNPJ 61.695.227/0001-93). A presente decisão, assinada digitalmente, munida de cópia da certidão de página 16, servirá de ofício, cabendo à parte autora promover a impressão e o devido encaminhamento ao respectivo tabelionato de protesto. Deverá a autora, ainda, protocolar esta decisão perante a ré ELETROPAULO, com a cópia da mesma certidão, comprovando-se nos autos o efetivo protocolo, no qual deverá constar a data e horário de recebimento, o nome completo e a assinatura dos prepostos que receberam os documentos. O pagamento dos emolumentos e custas devidos em razão do cancelamento do referido ato notarial deverá ser feito pela ré ELETROPAULO. Caso não haja o custeio por parte dela, a parte autora deverá efetuar o pagamento e aditar a petição inicial para pleitear o respectivo ressarcimento de tais despesas cartorária. 3. Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas à tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte ré seja empresa conveniada. Eventual irresignação quanto à dispensa do ato em questão deverá ser apresentada no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de se presumir a concordância. No caso de anuência com a dispensa da audiência de tentativa de conciliação ou ausência de proposta de acordo, a parte requerida deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sendo que o prazo em questão fluirá automaticamente a partir da data da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. 4. Cite-se e intimem-se as partes. - ADV: GUTEMBERG TAVARES DE FRANCA (OAB 151853/SP)

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Processo nº 1038357-89.2024.8.26.0002

ID: 294488390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038357-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATA JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA JESUS DOS SANTOS

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Processo 1038357-89.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Renata Jesus dos Santos - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte… Processo 1038357-89.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Renata Jesus dos Santos - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III, do CPC. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: RENATA JESUS DOS SANTOS (OAB 393897/SP)

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Fernanda Sobral Pereira x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas e outros

ID: 293851491

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1099079-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SOBRAL PEREIRA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099079-89.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099079-89.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernanda Sobral Pereira - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Apelada: Arthur Lundgren Tecidos S.a. Casas Pernambucanas - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAUTORA APELOU CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA CANCELAR A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SEM CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONDIÇÃO PARA A OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ESTÁ NA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ECONÔMICA PARA CUSTEAR O PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA, NÃO AUTORIZANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE.A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS IMPLICA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NÃO ENSEJANDO FATO GERADOR PARA COBRANÇA DE CUSTAS.IV. DISPOSITIVO E TESEDÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS IMPLICA NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 290, ART. 485, INCISO IV, ART. 99, § 2º E § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1173534/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 20/02/2018; RESP 1584130/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 07/06/2016.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2175813-12.2020.8.26.0000, REL. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/07/2020.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2248797-28.2019.8.26.0000, REL. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 3º andar

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