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Resultados para "1036619-66.2024.8.26.0002" – Página 73 de 78

L. M. C. S. x A. T. Da S.

ID: 296331374

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046416-66.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. M. C. S.

Polo Passivo:

A. T. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIANE DO NASCIMENTO MAGALHÃES

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JOAO MANOEL PEREIRA NETO

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HÉVILE SOARES DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046416-66.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046416-66.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. M. C. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. T. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - MODIFICAÇÃO DE GUARDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, MANTENDO A GUARDA UNILATERAL E AMPLIANDO O REGIME DE CONVIVÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO POSTULANTE - PROPÓSITO DE REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA OU ALTERNADA DO FILHO MENOR, BUSCANDO O FORTALECIMENTO DO VÍNCULO AFETIVO ENTRE AMBOS - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DESABONADORES DA CONDUTA MATERNA A JUSTIFICAR A NÃO FIXAÇÃO DA GUARDA NA MODALIDADE COMPARTILHADA - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - REGIME DE VISITAS FIXADO DE FORMA ADEQUADA E RAZOÁVEL - REFORMA DA SENTENÇA PARA ESTABELECER A GUARDA COMPARTILHADA DO MENOR, COM A RESIDÊNCIA NO LAR PATERNO, E REVOGAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU, COM SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hévile Soares de Azevedo (OAB: 500339/SP) - Joao Manoel Pereira Neto (OAB: 107799/SP) - Daiane do Nascimento Magalhães (OAB: 490410/SP) - 4º andar

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A. A. M. I. S. A. x M. C. F. T.

ID: 291342713

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1099281-66.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

M. C. F. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE DOMINGUES ROCHA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099281-66.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099281-66.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelada: M. C. F. T. - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA COBERTURA A TRATAMENTO CIRÚRGICO REPARADOR NÃO ESTÉTICO RECLAMADO PELA AUTORA. COBERTURA NEGADA PELA REQUERIDA. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULAS 97 E 102 DO TJSP, QUE REPUTAM ABUSIVA A NEGATIVA FUNDADA NA NATUREZA SUPOSTAMENTE EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO OU, BEM, NA AUSÊNCIA DE SUA PREVISÃO NO ROL DA ANS, ALÉM DE ESTABELECEREM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA SIMPLESMENTE ESTÉTICA A CIRURGIA PLÁSTICA COMPLEMENTAR DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA, HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO PROCEDIMENTO QUE DEVE SER MANTIDA. COBERTURA, TODAVIA, QUE DEVERÁ OBSERVAR OS VALORES CONTRATADOS, CASO ATENDIMENTO SE DÊ FORA DA REDE CREDENCIADA. DANO MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ADVINDA DE MERO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Viviane Domingues Rocha (OAB: 368782/SP) - 4º andar

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Processo nº 1055534-66.2024.8.26.0002

ID: 313217736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055534-66.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1055534-66.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Fls. 232/237: Tendo em vista que a parte executada não foi encontrada, restando infrutífe… Processo 1055534-66.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Fls. 232/237: Tendo em vista que a parte executada não foi encontrada, restando infrutífera sua intimação (fls. 228), e, ainda, não havendo notícia de que tenham sido localizados bens para realização do arresto, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil, é cabível o requerimento formulado pela exequente. Com efeito, a jurisprudência vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via Sisbajud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos). Assim, proceda-se ao ARRESTO on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 48.984,13 (fls. 235), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Dados da parte executada: AX CÂMBIO E TURISMO BR LTDA., CNPJ 44839426000109 Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Em caso positivo, dê-se ciência à parte exequente, que deve providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de nova intimação, o necessário para a citação da executada e intimação acerca da(s) indisponibilidade(s), para eventual futura conversão do arresto em penhora, devendo o(a) exequente efetuar e comprovar nos autos o(s) recolhimento(s) necessário(s), no mesmo prazo. Caso não haja manifestação da parte executada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da efetivação da indisponibilidade, tornem conclusos para eventual decisão com relação à transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste processo e Juízo. Em caso negativo, fica o exequente intimado a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, independentemente de nova intimação com vistas à citação da parte executada. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1055534-66.2024.8.26.0002

ID: 313217739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055534-66.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1055534-66.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Fls. 232/237: Tendo em vista que a parte executada não foi encontrada, restando infrutífe… Processo 1055534-66.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Fls. 232/237: Tendo em vista que a parte executada não foi encontrada, restando infrutífera sua intimação (fls. 228), e, ainda, não havendo notícia de que tenham sido localizados bens para realização do arresto, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil, é cabível o requerimento formulado pela exequente. Com efeito, a jurisprudência vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via Sisbajud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos). Assim, proceda-se ao ARRESTO on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 48.984,13 (fls. 235), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Dados da parte executada: AX CÂMBIO E TURISMO BR LTDA., CNPJ 44839426000109 Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Em caso positivo, dê-se ciência à parte exequente, que deve providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de nova intimação, o necessário para a citação da executada e intimação acerca da(s) indisponibilidade(s), para eventual futura conversão do arresto em penhora, devendo o(a) exequente efetuar e comprovar nos autos o(s) recolhimento(s) necessário(s), no mesmo prazo. Caso não haja manifestação da parte executada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da efetivação da indisponibilidade, tornem conclusos para eventual decisão com relação à transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste processo e Juízo. Em caso negativo, fica o exequente intimado a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, independentemente de nova intimação com vistas à citação da parte executada. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Jean Da Conceição Santos x Casas Bahia Comercial Ltda.

ID: 278851845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1090357-66.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEAN DA CONCEIçãO SANTOS

Polo Passivo:

CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Paulo Eduardo Benjamim Viana (OAB 517728/SP) Processo 1090357-66.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jean da Conceição Santo… ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Paulo Eduardo Benjamim Viana (OAB 517728/SP) Processo 1090357-66.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jean da Conceição Santos - Reqda: Casas Bahia Comercial Ltda. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel nº. 4.885/PE).

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Processo nº 1104810-66.2024.8.26.0002

ID: 322432955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1104810-66.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARA DIONISIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE DOS SANTOS RIBEIRO LULIO

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CAROLAINE ALVES DA SILVA

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Processo 1104810-66.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Mara Dionisia de Oliveira - Vistos em saneador. Mara Dionisia de Oliveira, devidamente qualificada nos … Processo 1104810-66.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Mara Dionisia de Oliveira - Vistos em saneador. Mara Dionisia de Oliveira, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do Hospital e Maternidade Menino de Jesus, alegando que houve erro no atendimento médico de seu filho, que faleceu dentro do nosocômio. Requer a procedência da ação para condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a gratuidade às fls. 61. Citada, a ré não contestou (fls. 74). É o relatório. Decido. Dou o feito por saneado. No mérito, ainda que não exista contestação da parte requerida, pertinente a dilação probatória com colheita de prova pericial médica.Fixo e delimito as questões objeto de prova: ocorrência de erro médico no atendimento prestado ao filho da autora. Assim, a prova pericial deverá ser realizada pelo IMESC pela forma indireta, em razão do falecimento da vítima. A prova técnica terá por objeto a análise dos prontuários clínicos do paciente Wakson Oliveira de Castro. Isto porque, segundo a petição inicial, em síntese, estando doente, não teria recebido atendimento médico adequado e acabou falecendo. Faculto às partes apresentação de quesitos no prazo legal. Consigno que não há amparo legal para a exigência de comparecimento obrigatório da autora, mãe da vítima, como condição de realização da Perícia Médica indireta. Nem mesmo há obrigatoriedade de comparecimento para os assistentes técnicos das partes. A norma processual determina apenas que partes e seus assistentes técnicos terão ciência da data e local indicado pelo Perito para ter início a produção de prova, nos termos do art. 474, CPC, portanto, caso a autora não compareça, a perícia deverá ser realizada normalmente. Sem prejuízo, oficie-se ao IMESC pelo portal. Após, aguarde-se o laudo médico, fixando desde já o prazo de 90 (noventa) dias. Intime-se. - ADV: GRAZIELE DOS SANTOS RIBEIRO LULIO (OAB 488130/SP), CAROLAINE ALVES DA SILVA (OAB 505767/SP)

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Edivan Ferreira Dos Santos

ID: 309117050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050684-66.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

EDIVAN FERREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

OSSIONE BARBOZA DE SENA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050684-66.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050684-66.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelado: Edivan Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso da Ré e Deram provimento em parte ao recurso adesivo. V. U. - APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA SUPOSTAMENTE NÃO FATURADO. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR QUE TERIAM SIDO APURADAS EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. AÇÃO PROPOSTA VISANDO AO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RÉ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS CÓPIA DO TOI, FOTOGRAFIAS DO MEDIDOR OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE INDICASSE A FRAUDE. CONTESTAÇÃO E APELAÇÃO GENÉRICAS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 10.000,00, QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA E RAZOÁVEL AO CASO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Ossione Barboza de Sena (OAB: 426943/SP) - 5º andar

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Processo nº 1048841-66.2024.8.26.0002

ID: 300836081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048841-66.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO NEOCONX RIO BONITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MARTINS JUVENTINO DA SILVA

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Processo 1048841-66.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Neoconx Rio Bonito - Vistos. Defiro a penhora de 100% dos direitos que recaem sobre imóvel d… Processo 1048841-66.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Neoconx Rio Bonito - Vistos. Defiro a penhora de 100% dos direitos que recaem sobre imóvel descrito na Matrícula nº 470.070, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 124/125), em nome da parte executada. Fica nomeado(a) o(a) executado(a), proprietário(a) do bem, como depositário(a), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos um número de telefone celular o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Nos termos do art. 841, §1º, do CPC, intime-se a parte executada por carta postal, devendo o exequente recolher a taxa. Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: VIVIAN MARTINS JUVENTINO DA SILVA (OAB 408456/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Lúcia Helena Castro Bastos

ID: 295567433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044864-66.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

LúCIA HELENA CASTRO BASTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILLA CAVALCANTI VARELLA G JUNQUEIRA FRANCO

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JOÃO FERNANDO CAVALCANTI VARELLA GUIMARÃES

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044864-66.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044864-66.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Lúcia Helena Castro Bastos - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ A MANTER O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DA AUTORA VIGENTE, DEVIDO À SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE E NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) LICITUDE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO; (II) RESCISÃO RESPEITOU OS DITAMES LEGAIS; (III) IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA BENEFICIÁRIA; (IV) CIÊNCIA CONCEDIDA À USUÁRIA NOS TERMOS DA LEI.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DA LEI 9.656/98, QUE VEDA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DURANTE A INTERNAÇÃO DO TITULAR. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR, QUE REQUER PROTEÇÃO ESPECIAL E ATENÇÃO DIFERENCIADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1082.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS A USUÁRIO INTERNADO OU EM TRATAMENTO MÉDICO, CONFORME TEMA 1082 DO STJ.RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - João Fernando Cavalcanti Varella Guimarães (OAB: 252878/SP) - Camilla Cavalcanti Varella G Junqueira Franco (OAB: 156028/SP) - 4º andar

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Nilton Cesar Silva Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 293482738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105683-66.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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DIEGO POMPEU PORT DE BARROS

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Processo 1105683-66.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nilton Cesar Silva Santos - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1105683-66.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nilton Cesar Silva Santos - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (1) declarar a inexistência da obrigação subjacente à anotação restritiva de fl. 34 (contrato 00000000000127586837, Cartão de Crédito, data da dívida: 5.7.2020), determinando a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, relativamente ao débito discutido nestes autos; (2) condenar o réu a abster-se de praticar atos de cobrança e de inserir o nome do autor em bancos de dados de inadimplentes, com base na obrigação ora declarada inexigível, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada situação de inobservância, limitada sua incidência a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendida a exigência da Súmula n. 410 do E. Superior Tribunal de Justiça; (3) condenar o réu a pagar ao autor indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado monetariamente, a contar da presente data, conforme variação do IPCA/IBGE (ou do índice que vier a substituí-lo), na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação dada pela Lei n. 14.905/2024, e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA/IBGE (ou índice que vier a substituí-lo) (artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Em que pese a sucumbência recíproca, porque o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa que, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ante o acolhimento do pedido de tutela definitiva, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a exclusão do seguinte apontamento em nome do autor: - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), DIEGO POMPEU PORT DE BARROS (OAB 352573/SP)

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