Processo nº 1043314-77.2024.8.26.0053
ID: 293548969
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1043314-77.2024.8.26.0053
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS
OAB/SP XXXXXX
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EDSON APARECIDO CARVALHO
OAB/SP XXXXXX
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Processo 1043314-77.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Paulo Henrique Margonar - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Concedo o prazo de 90 dias p…
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