Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036632-31.2025.8.26.0002" – Página 73 de 83

Processo nº 1050988-31.2025.8.26.0002

ID: 325655700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050988-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050988-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Claudio de Oliveira Santos - Vistos. Conheço dos embargos de declaração por tempestivos. Rejeito-os, visto… Processo 1050988-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Claudio de Oliveira Santos - Vistos. Conheço dos embargos de declaração por tempestivos. Rejeito-os, visto inexistir na decisão embargada qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser declarada, pretendendo o(a)(s) embargante(s), na realidade, conferir ao recurso caráter nitidamente infringente, o que é inviável e, quando muito, apenas se alcançará através de recurso competente e adequado, com o que não se confundem os embargos de declaração na interpretação do CPC, art. 1022. No caso dos autos, o depósito das parcelas no valor que o autor entende como incontroverso, ressalte-se, em montante inferior ao contratado, não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Neste mesmo sentido, as cláusulas contratuais já eram de seu pleno conhecimento desde a data da assinatura e não consta dos autos que o autor tenha sido surpreendido por qualquer situação nova. Outrossim, a consignação em pagamento é procedimento que tem como requisito a negativa do credor em receber a quantia devida e, apenas nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer a providência, nos termos do artigo 539 do CPC, o que não ocorreu no caso em tela. Neste mesmo sentido, já se decidiu: Agravo de instrumento nº 2084130-15.2025.8.26.0000. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Tutela provisória de urgência. Parte autora que objetiva autorização para depósito judicial das parcelas relativas ao contrato de financiamento, elidindo se a mora, mantida na posse do bem, assim como seja obstada/excluída a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Indeferimento. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. O ajuizamento da ação revisional, por si só, não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Apontamento restritivo admitido, caso caracterizado o inadimplemento. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. Em 08/05/2025. SERGIO GOMES Relator Destarte, permanece a decisão tal como foi lançada. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1053510-31.2025.8.26.0002

ID: 323987011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053510-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053510-31.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peti… Processo 1053510-31.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Indefiro a tramitação do feito sob Segredo de Justiça, por estarem ausentes os requisitos do art. 189 do CPC. Remova-se a respectiva tarja. Os documentos que acompanham a petição inicial demonstram a existência do contrato garantido com alienação fiduciária e a formal constituição da parte ré em mora. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação. O Oficial de Justiça deverá certificar onde o veículo foi localizado. EXPEÇA-SE mandado para busca e apreensão do veículo, que deverá ser entregue a um dos depositários indicados pelo autor e, efetivada a medida, cite-se a parte ré, com os benefícios requeridos, a apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias ou, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, observados os termos do §2º do artigo 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014 e à vista do que ficou decidido no Recurso Repetitivo 1.418.593-MS (Rel. Min. Luis Felipe Salomão), sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária. Autorizo reforço policial e arrombamento se assim entender o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, devendo para tanto lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização. No mais, de acordo com a alteração sofrida pela Lei 13.043/2014, determino o bloqueio do bem junto ao DETRAN-SP, por meio eletrônico, desde que recolhida a respectiva taxa judiciária. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1054092-31.2025.8.26.0002

ID: 326600859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054092-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RIO DA PRATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054092-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Condominio Edificio Rio da Prata - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte autora … Processo 1054092-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Condominio Edificio Rio da Prata - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento da despesa de citação postal (R$ 34,35 por carta na guia FEDTJ, código nº 120-1, conforme provimento CSM Nº 2.788/2025), comprovando, no mesmo prazo, a quitação da respectiva guia, vinculando-a a este processo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2. No mesmo prazo, PROVIDENCIE a matrícula atualizada do imóvel e o comprovante de situação cadastral da pessoa jurídica requerida na Receita Federal, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC). 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139 do Código de Processo Civil VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. Recolhidas as custas, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pelos correios, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deve o(a) advogado(a), ao emendar a petição inicial, por meio do link Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se e cumpra-se. - ADV: JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 20356/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1053607-31.2025.8.26.0002

ID: 327113196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053607-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053607-31.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Não se tratando de hipótese prevista no art. 189 do CPC, indefiro a tramitação e… Processo 1053607-31.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Não se tratando de hipótese prevista no art. 189 do CPC, indefiro a tramitação em segredo de justiça. Retire-se a tarja. 1) Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem, citando-se o réu para, querendo: a) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da medida; nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; caso não haja esse pagamento no prazo fixado, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem se consolidarão automaticamente nas mãos do credor fiduciário; b) contestar o pedido, no prazo de quinze dias da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; a defesa poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha efetuado a purga da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, ficando desde já deferido força policial e ordem de arrombamento, se necessário. 2) Determino o bloqueio do veículo via Sistema RENAJUD, restrição total, recolhendo o autor a taxa respectiva, caso o comprovante não tenha acompanhado a inicial. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, o presente servirá de mandado, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001033-31.2025.8.26.0002

ID: 301883132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001033-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RIOS MIGUEL YUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO NATAL CENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GORGONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-31.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Rios Miguel Yunes - Vistos. Proceda-se à pesquisa de informações bancárias por meio do siste… Processo 1001033-31.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Rios Miguel Yunes - Vistos. Proceda-se à pesquisa de informações bancárias por meio do sistema SISBAJUD, respeitando-se o limite do valor atualizado da execução, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Sendo positivo, os valores ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial e intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Indefiro, desde já, a expedição dos ofícios pleiteados, eis que tais instituições já são englobadas pela pesquisa SISBAJUD. Eventuais pedidos de pesquisas ao sistema INFOJUD e RENAJUD, ficam desde já deferidos, porém, serão realizados em caso de bloqueio negativo ou parcialmente frutífero, mediante novo petitório da parte e desde que recolhidas as devidas custas. Fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º. Também fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Oportunamente, liberem-se nos autos esta decisão e os documentos cadastrados como sigilosos pelo(a) credor(a). Int. - ADV: CARLOS ALBERTO GORGONE (OAB 250855/SP), IVO NATAL CENTINI (OAB 375291/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001033-31.2025.8.26.0002

ID: 301883185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001033-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RIOS MIGUEL YUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO NATAL CENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GORGONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-31.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Rios Miguel Yunes - Vistos. Proceda-se à pesquisa de informações bancárias por meio do siste… Processo 1001033-31.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Rios Miguel Yunes - Vistos. Proceda-se à pesquisa de informações bancárias por meio do sistema SISBAJUD, respeitando-se o limite do valor atualizado da execução, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Sendo positivo, os valores ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial e intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Indefiro, desde já, a expedição dos ofícios pleiteados, eis que tais instituições já são englobadas pela pesquisa SISBAJUD. Eventuais pedidos de pesquisas ao sistema INFOJUD e RENAJUD, ficam desde já deferidos, porém, serão realizados em caso de bloqueio negativo ou parcialmente frutífero, mediante novo petitório da parte e desde que recolhidas as devidas custas. Fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º. Também fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Oportunamente, liberem-se nos autos esta decisão e os documentos cadastrados como sigilosos pelo(a) credor(a). Int. - ADV: CARLOS ALBERTO GORGONE (OAB 250855/SP), IVO NATAL CENTINI (OAB 375291/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0019005-31.2025.8.26.0002

ID: 310040016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0019005-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019005-31.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1034412-60.2025.8.26.0002) (processo principal 1034412-60.2025.8.26.0002) - Recurso em Sentido Estrito - Calúnia - Luiz Carlos de Oliveira - V… Processo 0019005-31.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1034412-60.2025.8.26.0002) (processo principal 1034412-60.2025.8.26.0002) - Recurso em Sentido Estrito - Calúnia - Luiz Carlos de Oliveira - Vistos. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto com a finalidade de modificar decisão que indeferiu o pedido de concessão de Justiça Gratuita. É o breve relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido, pelo que deixo de recebê-lo. Isto porque, no âmbito do processo criminal, as decisões de natureza interlocutória são, via de regra, irrecorríveis, ressalvadas as hipóteses previstas do art. 581 do Estatuto Processual Penal. Como se depreende da simples leitura do referido artigo, não há previsão legal de cabimento do recurso em sentido estrito para a hipótese dos autos, tendo o recorrente fundamentado a interposição do recurso com disposição diversa da situação fática, a saber, com fundamento no art. 581, inc. XV (que denegar a apelação ou a julgar deserta). Vale ressaltar, que o rol de hipóteses do art. 581 do Código de Processo Penal é taxativo e não admite analogia. No caso em tela, não é admissível sequer por interpretação extensiva das hipóteses previstas no dispositivo legal, considerando que nenhuma delas nem mesmo se aproxima da decisão que indefere o pedido de Justiça Gratuita, cabendo concluir pela inadmissibilidade do recurso. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROL TAXATIVO.INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSÃO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. As hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, elencadas no art. 581 do Código de Processo Penal, são taxativas, admitindo-se, quanto a tais hipóteses, interpretação extensiva, mas não interpretação analógica. 2. Por não estar elencada entre as situações que admitem o recurso em sentido estrito nem com elas possuindo relação que admita interpretação extensiva, é descabido o manejo deste recurso contra a decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu a produção de prova requerida pelo Parquet (REsp 1.078.175/RO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 26/4/2013).3. Agravo regimental improvido. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 422485/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044683-31.2025.8.26.0002

ID: 295879667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1044683-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AHESP ASSOCIACãO HABITACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044683-31.2025.8.26.0002 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ahesp Associacão Habitacional do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de interdito proibitório. Alega a As… Processo 1044683-31.2025.8.26.0002 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ahesp Associacão Habitacional do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de interdito proibitório. Alega a Associação autora que é possuidora e proprietária de imóve l no qual foi implantado Projeto de Loteamento de Interesse Social, no qual se encontram cerca de 350 famílias, os quais estão sendo regularizados . Alega que no local existe um campinho de futebol para diversão de associados, numa das áreas há comodato com Antonio da Paixão, contudo o réu no dia 16/11/2024, o réu e seu pedreiro Ronaldo, mais dois ajudantes utilizando máquinas pesadas começaram a execução de obras, segundo informaram 2 galpões, na rua Ortiz, ladi direito do número 109., o terreno invadido, faz parte do empreendimento do Dr Rubens Silva Ferreira Castilho, onde 310 famílias já residem. O pedido é de intimação do réu para imposição de multa, no caso de que seja efetivada a invasão ou esbulho, Delibero Dispõe o artigo 567 do CPC que cabe interdito proibitório ao possuidor que tenha receio de ser molestado em sua posse, cabendo requerimento de mandado proibitório em que comine pena pecuniária. Observo, ainda, que há fungibilidade entre as tutelas possessórias e caráter dúplice nas ações O autor juntou aos autos CRI . (fls. 23 e ss) as glebas de terra não estão identificadas com o endereço da rua Ortiz e há pedido de retificação formulada por Rubens Silva Ferreira Castilho. A fls. 02 a autora informa que a invasão teria ocorrido no terreno do Dr Rubens Silva Ferreira Castilho. Para análise da do pedido liminar, informe se a invasão se ultimou; se houve obras no local; se o imóvel e /ou loteamento pertencem à autora ou a Rubens justificando a legitimidade ativa; comprove o processo de regularização do loteamento informando sua fase e providencie a autora a emenda da inicial, a fim de informar o endereço do réu e onde deverá ocorrer a citação e eventual expedição de mandado. Prazo: 15 dias. Na foram do artigo 565 do CPC, ao Ministério Público para que informe se há interesse em sua intervenção. Vista ao MP Int. - ADV: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (OAB 151105/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045362-31.2025.8.26.0002

ID: 315052667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045362-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045362-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.T.S. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisit… Processo 1045362-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.T.S. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, o autor comprou renda e teve crédito aprovado para compra de veiculo automotor no valor de R$ 95.990,00 assumindo prestação mensal no valor de R$ 2.925,81, o que não condiz com o beneficio pleiteado. Ademais a declaração de IRPF juntada aos autos às fls. 89/97 demonstra que auferiu rendimentos no último ano no valor de R$ 63.970,35 o que não se coaduna com o beneficio pleiteado. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030424-31.2025.8.26.0002

ID: 280813638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030424-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIANE CRUZ TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA WENCESLAU MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Wenceslau Monteiro (OAB 458839/SP) Processo 1030424-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eliane Cruz Teixeira - Do exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação… ADV: Renata Wenceslau Monteiro (OAB 458839/SP) Processo 1030424-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eliane Cruz Teixeira - Do exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1000, parágrafo único, CPC). Com a publicação desta pela imprensa, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Sem prejuízo, anote-se que é devida a taxa judiciária referente às custas de cancelamento do processo. Nesse sentido, é o seguinte julgado: Apelação - Ação declaratória c.c. Indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor - Comando de emenda da inicial para comprovação da incapacidade financeira. Subsequente manifestação de desistência da ação. Sentença indeferindo o pedido de gratuidade da justiça, homologando a desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando o autor pelo pagamento da taxa judiciária de cancelamento do processo. 1. Indeferimento da gratuidade mantido. Autor que não apresentou os documentos para comprovar fazer jus ao benefício. 2. Irresignação também improcedente quanto ao mais. Devido o recolhimento das chamadas custas de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/23 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Desistência da ação, com efeito, manifestada diante da perspectiva do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e como forma de evitar o recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Negaram provimento à apelação. Apelação nº 1004538-56.2024.8.26.0037. 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Relator: Dr. Ricardo Pessoa de Mello Belli. 24/10/2024. Assim, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, o recolhimento da aludida despesa, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, no importe de 5 UFESP's, a ser recolhida em guia FEDTJ sob o código 224-0. Não havendo a comprovação do recolhimento no prazo supra fixado, intime-se a parte requerente, expedindo-se carta para que promova o recolhimento da despesa, comprovando-se nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos. Decorrido o prazo no silêncio, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa. P. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 830 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes