Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036666-06.2025.8.26.0002" – Página 73 de 82

Processo nº 4003508-06.2025.8.26.0002

ID: 312283788

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003508-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HELLO BR LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA TAKIZAWA MAGARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003508-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : HELLO BR LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : KARINA TAKIZAWA MAGARIO (OAB SP339879) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050149-06.2025.8.26.0002

ID: 313159966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1050149-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO KANADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA RENATA FERREIRA KANADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050149-06.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Paulo Kanada - Vistos. Trata-se a presente de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de c… Processo 1050149-06.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Paulo Kanada - Vistos. Trata-se a presente de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de concessão de tutela de urgência, aduzindo a parte autora que locou ao réu, de modo verbal, o imóvel situado à Rua Calábria, 104 - casa 2 - Vila Fazzeoni, nesta Capital, pelo valor mensal de R$ 500,00. Contudo, o requerido deixou de pagar os aluguéis vencidos em maio e junho de 2025. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que a parte ré desocupe, imediatamente, o referido imóvel. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência e a procedência da ação para que seja declarada a rescisão do contrato de locação firmado com a parte ré, com a decretação do despejo do requerido. Requer a prioridade na tramitação do feito e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Primeiramente, ante a juntada do documento de fl. 10, defiro a prioridade na tramitação dos autos. Anote-se. De outra parte, indefiro o pedido de concessão de liminar. Com efeito, tratando-se de contrato verbal, sequer há provas de existência ou não de garantia locatícia. Ademais, também não há qualquer comprovação de eventual interdição do imóvel pela Defesa Civil. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia do seu registrato, indicando quantas contas possui ativas, atualmente, bem como os respectivos extratos bancários de todas elas, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ainda em 15 (quinze) dias, deverá o autor esclarecer a divergência em relação ao número da residência do imóvel objeto da presente ação. Com efeito, na inicial foi indicado o nº 104, enquanto no documento de fls. 14/16 consta o nº 100. Por fim, ainda no mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de retificar o valor da causa, que deverá corresponder à soma de 12 (doze) aluguéis. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: PAULA RENATA FERREIRA KANADA (OAB 267031/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4003605-06.2025.8.26.0002

ID: 313891283

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003605-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CARNEIRO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO DE OLIVEIRA LIENDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003605-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LEANDRO CARNEIRO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : PEDRO DE OLIVEIRA LIENDO (OAB SP395087) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031622-06.2025.8.26.0002

ID: 314095674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1031622-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS TADEU RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DESTRO CHIRALDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031622-06.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Rubens Tadeu Rodrigues - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticion… Processo 1031622-06.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Rubens Tadeu Rodrigues - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. 1. Trata-se de pretensão à produção antecipada de prova pericial, com fundamento no artigo 381, incisos II e III, do CPC. Objetiva a parte autora que seja realizada perícia médica a fim de verificar a existência de eventual erro médico durante a realização dos procedimentos cirúrgicos para colocação de prótese peniana. A produção antecipada da prova só pode ser admitida nos casos em que houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; que a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; ou, ainda, que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação, tudo nos termos do art. 381 do CPC. Tendo em vista que a prova pericial é suscetível de viabilizar a composição entre as partes e o prévio conhecimento dos fatos pode justificar ou evitar o ajuizamento de ação indenizatória, DEFIRO a produção de prova pericial médica. Para tanto, nomeio como perito o médico especialista em urologia, o Dr. Adriano Borba Couto (adrianocouto.med@gmail.com). Intime-se o perito, pela via eletrônica, para que, no prazo de 05 dias, para informar se aceita a presente nomeação e estimar honorários provisórios. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Os honorários deverão ser depositados pela parte autora. Com o depósito dos honorários, intime-se o Perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos, com laudo 60 dias. 2. Sem prejuízo, com fundamento no artigo 382, § 1º, do Código de Processo Civil, CITEM-SE e INTIMEM-SE o requerido por mandado, para acompanhar a perícia e oferecer quesitos, se quiser. Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário (artigo 382,§ 4º, do Código de Processo Civil). 3. Os autos permanecerão desarquivados durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados (artigo 383, caput, do Código de Processo Civil). Entretanto, no presente caso, os autos poderão ser impressos pelo próprio requerente, porque se trata de processo digital. Intime-se. - ADV: CAIO DESTRO CHIRALDELLI (OAB 494903/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038994-06.2025.8.26.0002

ID: 280733554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038994-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA JéSSICA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES THEODORO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Theodoro Castro (OAB 508896/SP) Processo 1038994-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia Jéssica da Silva Rodrigues - Vistos. Diante dos documentos juntado… ADV: Victor Rodrigues Theodoro Castro (OAB 508896/SP) Processo 1038994-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia Jéssica da Silva Rodrigues - Vistos. Diante dos documentos juntados, sem prova da hipossuficiência, indefiro a gratuidade processual. No prazo de cinco dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a liminar requerida. Entendo que o fumus boni iuris reside no fato de a parte autora, ao menos em sede de cognição sumária, ter tido endereço cadastral trocado sem sua autorização ou solicitação. Quanto ao periculum in mora, tem-se que a manutenção do endereço incorreto em seu cadastro, ocasionando falhas na prestação de serviço, além de ter o risco de ter seu nome negativado, é circunstância suficiente para preenchimento deste requisito. Desta forma, presentes os requisitos do art. 300 do CPC e ausente a irreversibilidade da medida, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a ré seja compelida a proceder a correção do endereço cadastral da autora em seu sistema, assim como se abster a incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em razão de eventuais débitos relacionados ao período em que o serviço não foi prestado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 100,00, por evento, limitada a 30 dias. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), cópia da presente servirá de OFICIO, cuidando a parte autora do seu encaminhamento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001859-06.2025.8.26.0002

ID: 280833948

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001859-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CARLOS VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO MELES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001859-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALEXSANDRO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARLOS VIANA (OAB SP484097) ADVOGADO(A) : JUSCELINO MELES DA FONS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001180-06.2025.8.26.0002

ID: 280781293

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001180-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA CASTRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001180-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : HELENA MARIA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) : MARIANA CASTRO DIAS (OAB SP394471) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042971-06.2025.8.26.0002

ID: 320761055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042971-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BIO DAY PRODUTOS PARA SAúDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ COSTA ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1042971-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bio Day Produtos para Saúde Ltda - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de P… Processo 1042971-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bio Day Produtos para Saúde Ltda - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aduz ainda o parágrafo 3º que a medida não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. No caso dos autos, entendo ausentes os requisitos acima, sendo caso de indeferimento da medida liminar pleiteada, sem prejuízo de reanálise após a formação do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso não disponha de recursos financeiros para contratar advogado, poderá se utilizar dos serviços da Defensoria Pública. O agendamento deverá ser feito pelo site www.defensoria.sp.gov.br (das 8h às 18h em dias úteis) ou pelo telefone 0800 773 4340 (das 7h às 19h em dias úteis). Em caso de impossibilidade ou urgência, poderá a parte interessada comparecer pessoalmente à Rua Américo Brasiliense, n. 2139 (das 8h às 17h), munida de documento de identidade, comprovante de endereço e de renda. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: BEATRIZ COSTA ABREU (OAB 245380/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4003993-06.2025.8.26.0002

ID: 324412620

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003993-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PRATA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003993-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LEONARDO PRATA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB SP458491) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044135-06.2025.8.26.0002

ID: 323160899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044135-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. O. DE A. A. O. R. V. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044135-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.O.R. - - V.O. - - A.O.A. - Vistos. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por ob… Processo 1044135-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.O.R. - - V.O. - - A.O.A. - Vistos. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. No caso, a questão é controvertível e considero que as alegações dependem, necessariamente, de prévia instauração do contraditório, e de eventual instrução probatória, não sendo possível avaliar, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. Além disso, não restou evidenciado o risco de dano irreparável no caso de não concessão da medida pleiteada antes da triangularização da relação jurídico-processual, pois, as questões são exclusivamente patrimoniais, passíveis de plenareparação, não se verificando risco de perecimento de direito. De fato, com o estabelecimento do contraditório, o provimento jurisdicional não será obstado, podendo a tutela ser outorgada em momento posterior. Pelo exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido antecipatório. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido antecipatório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP), BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP), BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 818 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes