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Processo nº 1027011-10.2025.8.26.0002

ID: 328316719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027011-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1027011-10.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duraçã…

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Banco Votorantim S.A. x Jaine De Oliveira Paula

ID: 328590589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1034189-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

JAINE DE OLIVEIRA PAULA

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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JONAS ALVES DE SOUZA NETO

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Processo 1034189-10.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Jaine de Oliveira Paula - Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem reso…

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Processo nº 1047284-10.2025.8.26.0002

ID: 304002272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047284-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1047284-10.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão p… Processo 1047284-10.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e expressamente subordinada às normas do direito cambiário (arts. 26 e 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). Portanto, considerado o princípio da cartularidade, é obrigatório, para exigência do crédito nela contido, que se apresente a cédula em forma original. A prova da detenção do título, circulável, é necessária à certificação da qualidade de credor e a resguardar o devedor de indevido pagamento, a quem não seja legitimado a recebê-lo. No prazo de quinze dias, o exequente deverá apresentar em cartório a cédula de crédito bancário em que fundada a execução para que nela seja lançada anotação de sua vinculação ao processo. Nesse mesmo prazo, o exequente deverá comprovar a regularidade de sua representação processual, trazendo o instrumento de mandato outorgado ao advogado que subscreve à petição inicial. Ainda nesse prazo, o exequente deverá comprovar o pagamento da taxa judiciária e da despesa de citação. Feito isso tudo, expeça-se a certidão a que se refere o art. 828 do Código de Processo Civil e citem-se para pagamento da quantia exigida, acrescida das custas e das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10%, no prazo de três dias, sob pena de penhora, observando-se que os honorários serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento naquele prazo. Cientifique-se do prazo de quinze dias para embargos à execução e de que, naquele prazo, reconhecendo o crédito do exequente e depositando 30% do valor dele, as executadas poderão requerer o parcelamento do saldo em até seis prestações mensais, corrigidas e acrescidas de juros de 1% ao mês. Acaso passado em branco o prazo para cumprimento do que determinado ao exequente, tornem os autos conclusos para extinção do processo. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1048060-10.2025.8.26.0002

ID: 306547758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048060-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSEANE RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1048060-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Joseane Rodrigues do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veíc… Processo 1048060-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Joseane Rodrigues do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (VOLKSWAGEN FOX PLUS 1.0 8V 4P (AG) COMPLETO 2006 / 2006 HDB9D92 9BWKA05Z964200475 CINZA 00888666039), em que requer o autor que sejam deferidos liminarmente depósitos dos valores das parcelas que considera incontroversos, a manutenção na posse do veículo e que seja impedida inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Bem como, a procedência da demanda confirmando a tutela antecipada a qual pleiteia e declarando a inexigibilidade das cobranças de tarifas administrativas impostas e a restituição do valor pago a maior. Desde logo, indefiro a liminar. Diante do ato jurídico perfeito, ausente nulidade absoluta, ictu oculi, inviável supressão de seus efeitos, tais como o exercício, pelo credor, de seus direitos, como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Indefiro o depósito nestes autos, não há injusta recusa. No prazo de 15 dias, sob pena de extinção, por falta de interesse de agir, comprove o autor o requerimento administrativo. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia de seu registrato (nos termos do CG 424/2024), indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; B) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; C) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; D) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 1047381-10.2025.8.26.0002

ID: 308059952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1047381-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

K. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ADRIANO LUNA DOS SANTOS

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EDUARDO SILVA DAMASCENO

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Processo 1047381-10.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.R.M. - Vistos 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Defiro a tutela antecipada p… Processo 1047381-10.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.R.M. - Vistos 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Defiro a tutela antecipada para fixar, em caso de vínculo empregatício, os alimentos provisórios em 25% sobre os rendimentos líquidos da parte requerida, entendendo-se por líquidos os rendimentos brutos, descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, férias, terço de férias e verbas rescisórias, não incidindo sobre FGTS e PLR; a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade da representante legal da parte alimentada. Nos demais casos, fixo os alimentos em 60% do salário mínimo vigente à data do pagamento, a ser depositado em conta bancária nos termos acima, até o dia dez de cada mês. 3. Defiro, desde já, a expedição de ofício ao empregador do requerido para concretização do desconto supra. Serve a presente decisão como ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante, qualificado ao final desta decisão, para que realize o desconto em folha dos alimentos, na forma supramencionada, a partir da primeira remuneração a contar do protocolo do ofício, sob pena de desobediência, e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pela parte autora. Caberá à parte interessada a impressão da presente decisão-ofício, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. 4. Deixo de adotar o rito previsto na lei 5.478/1968 e converto para o procedimento comum da lei processual civil (lei 13.105/2015). 5. Cite-se e intime-se, pelo correio, advertindo o requerido do prazo de quinze dias para apresentação de defesa, acompanhada pelos documentos necessários, em especial comprovante de renda ou holerite, CTPS e documentos pessoais (RG e CPF), tudo na forma digital. 6. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FABIO ADRIANO LUNA DOS SANTOS (OAB 461616/SP), EDUARDO SILVA DAMASCENO (OAB 469405/SP)

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Processo nº 1047381-10.2025.8.26.0002

ID: 308059954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1047381-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

K. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ADRIANO LUNA DOS SANTOS

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EDUARDO SILVA DAMASCENO

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Processo 1047381-10.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.R.M. - Vistos 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Defiro a tutela antecipada p… Processo 1047381-10.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.R.M. - Vistos 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Defiro a tutela antecipada para fixar, em caso de vínculo empregatício, os alimentos provisórios em 25% sobre os rendimentos líquidos da parte requerida, entendendo-se por líquidos os rendimentos brutos, descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, férias, terço de férias e verbas rescisórias, não incidindo sobre FGTS e PLR; a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade da representante legal da parte alimentada. Nos demais casos, fixo os alimentos em 60% do salário mínimo vigente à data do pagamento, a ser depositado em conta bancária nos termos acima, até o dia dez de cada mês. 3. Defiro, desde já, a expedição de ofício ao empregador do requerido para concretização do desconto supra. Serve a presente decisão como ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante, qualificado ao final desta decisão, para que realize o desconto em folha dos alimentos, na forma supramencionada, a partir da primeira remuneração a contar do protocolo do ofício, sob pena de desobediência, e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pela parte autora. Caberá à parte interessada a impressão da presente decisão-ofício, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. 4. Deixo de adotar o rito previsto na lei 5.478/1968 e converto para o procedimento comum da lei processual civil (lei 13.105/2015). 5. Cite-se e intime-se, pelo correio, advertindo o requerido do prazo de quinze dias para apresentação de defesa, acompanhada pelos documentos necessários, em especial comprovante de renda ou holerite, CTPS e documentos pessoais (RG e CPF), tudo na forma digital. 6. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FABIO ADRIANO LUNA DOS SANTOS (OAB 461616/SP), EDUARDO SILVA DAMASCENO (OAB 469405/SP)

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Processo nº 1016535-10.2025.8.26.0002

ID: 293038981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016535-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

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Processo 1016535-10.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp… Processo 1016535-10.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (Comprove-se o recolhimento das custas no prazo de 05 dias, caso não tenham sido juntadas). 2) Caso infrutífera a tentativa de citação, tendo sido juntado aos autos o AR com aviso de retorno ao remetente ou a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se por ato ordinatório, a parte requerente, acerca do teor desta determinação, a fim de que promova o necessário para efetivação do ato citatório, no prazo de 15 dias, ficando desde já ciente que caso não dê prosseguimento a ação será extinta nos termos dos artigos 485, IV e 239 do CPC. Não tendo informações acerca do paradeiro da parte requerida, deverá a parte autora requerer pesquisa de endereços, no mesmo prazo, de dez dias, recolhendo, para tanto, as custas necessárias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido e extinção por ausência de citação. 3)Caso não tenham sido recolhidas as custas pertinentes e não seja beneficiária da justiça gratuita, providencie a autora, em 05 dias, o recolhimento, sob pena de extinção, sem nova intimação, nos termos do art. 485, IV e 239 do CPC, por ausência de pressuposto de validade da relação processual (uma vez que para efetivação da citação é necessário o recolhimento das custas) independentemente de nova intimação. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp nº 1872705/PE. Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva. Terceira Turma. Julgado em 22.06.22). Havendo pluralidade de réus, a ação será extinta em relação ao réu cuja citação não tenha se aperfeiçoado. Intime-se. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP)

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Processo nº 1044568-10.2025.8.26.0002

ID: 295000865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044568-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA ALVES DE SANTANA BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1044568-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Cleuza Alves de Santana Bastos - Vistos. Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Ação Consignatória… Processo 1044568-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Cleuza Alves de Santana Bastos - Vistos. Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Ação Consignatória. Concedo à autora tramitação urgente em razão da idade da autora. Anote-se. Diante do ato jurídico perfeito, ausente nulidade absoluta, ictu oculi, inviável supressão de seus efeitos, tais como o exercício pelo credor de seus direitos, ou a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Assim, indefiro o pedido para depósito judicial, pois não há injusta recusa no recebimento das parcelas. Há nos autos elementos para análise do pedido de gratuidade processual. O contrato entre as partes foi ajustado no final de 2023, com uma prestação mensal pouco maior que um salário mínimo, sem contar o valor do seguro. A autora qualificação como aposentada ou administradora, fls 1 e 31, tem renda e patrimônio declarados, fls 31 e 32, financiou um veículo seminovo e, ao que consta, não se encontra em mora. Assim, para fazer frente ao pagamento do empréstimo, seguro e manutenção do veículo, presume-se renda superior a três salários mínimos, como declarado a fls 31, e isso para fazer frente aos demais gastos com moradia, alimentação etc, sendo este o parâmetro utilizado em processos de triagem socioeconômica para a Defensoria Pública. Dessa forma, não há como declarar a autora pessoa pobre na acepção do termo, pelo que indefiro o pedido de justiça gratuita. Aguarde-se a comprovação do pagamento das custas iniciais, na guia DARE - SP, código 230-6, prevista no site do TJ, conforme o valor dado à causa, bem como a taxa judiciária referente a carta registrada AR digital para citação de cada parte ré, no valor de R$ 37,02, pagamento a ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ-SP, código 120-1. Se houver interesse, poderá solicitar o parcelamento das custas. Prazo de 15 dias, pena cancelamento da distribuição. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Melo, Martini & Parada Advogados Associados x Luiz Carlos De Oliveira Correa

ID: 314283585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017047-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MELO, MARTINI & PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CORREA

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROCHA

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0017047-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1037848-95.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Melo, Martini & Parada Advogados Associados - Luiz… Processo 0017047-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1037848-95.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Melo, Martini & Parada Advogados Associados - Luiz Carlos de Oliveira Correa - Vistos. Em conformidade com o § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, que isenta o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, e considerando que a parte autora se enquadra nas condições estabelecidas, caberá ao réu ou executado, ao final do processo, o pagamento das custas, caso tenha dado causa ao litígio. Assim, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, concedo ao devedor o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue,nestes autos de cumprimento de sentença, o pagamento da quantia de R$ 4.150,32 (fls. 17), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde maio/2025, até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, caso não efetue o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). A intimação da parte para que efetue o pagamento será feita nos seguintes temos: (1) na pessoa do advogado, com a publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 272 do Código de Processo Civil), acaso tenha procurador constituído nos autos; (2) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ficando ressaltado que se aplica aqui o disposto no parágrafo único do artigo 274 do CPC, ou seja, se o executado foi citado pessoalmente no endereço constante dos autos ou informou anteriormente esse endereço, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas a esse endereço, ainda que não recebidas pessoalmente; (3) por edital, quando, citado dessa forma na fase de conhecimento e nela tiver sido revel. Intime-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP)

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Processo nº 1050873-10.2025.8.26.0002

ID: 315418330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050873-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WALTER BARROS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

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Processo 1050873-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Walter Barros Cavalcante - Vistos. 1. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação da … Processo 1050873-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Walter Barros Cavalcante - Vistos. 1. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação da realização de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, sob pena de extinção do feito, por falta de interesse de agir, com fundamento no Enunciado nº 11, aprovado em Curso promovido pela EPM e CGJ/NUMOPEDE do E. TJSP e publicado no DJE de 19/06/2024, verbis: "A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável." 2. Considerando que a parte não apresentou documento suficiente a comprovar sua situação financeira, e também que a presunção disposta na Lei nº 1.060/50 é, sem dúvida alguma, relativa (v. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 8ª ed., São Paulo, RT, 2004, p. 1.582), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo: (i) para análise do pedido de Assistência Judiciária, traga a parte requerente (a) cópia dos últimos comprovantes de rendimentos (tais como holerite, RPA, extrato de proventos etc), (b) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses, (c) cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; ou (ii) recolha a taxa judiciária e as despesas para citação. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA (OAB 486483/SP)

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