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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Evolux Consultoria Em Gestao Empresarial Ltda

ID: 319433566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1032640-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

EVOLUX CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

WALDYR COLLOCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032640-96.2024.8.26.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Evolux Consultoria Em Gestao Empresarial Ltda - Trata-se de "ação monitória" aju… Processo 1032640-96.2024.8.26.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Evolux Consultoria Em Gestao Empresarial Ltda - Trata-se de "ação monitória" ajuizada em face de EVOLUX CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA. Sobreveio embargos monitórios apresentado por TI3J CONSULTORIA LTDA (antiga EVOLUX CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL EPP) (documento de fls. 245). De rigor, a alteração do polo passivo da ação para constar TI3J CONSULTORIA LTDA. Na sequência, restou comprovado que a empresa executada TI3J CONSULTORIA LTDA foi regularmente encerrada, com baixa em sua situação cadastral por extinção da sociedade por encerramento liquidação voluntária (fls. 261/267). Em sua ficha cadastral na Jucesp consta que a empresa foi dissolvida, tendo ocorrido distrato social em 27/10/2021, ficando a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes, fica a cargo do(s) ex-sócio(s) José Higino do Amaral Filho (fls. 263 - cláusula quarta). Nesse sentido, a possibilidade de sucessão processual da empresa executada pelo seu sócio suprarreferido, mesmo em caso de dissolução regular da sociedade, os quais respondem nos termos legais, aplicando-se por analogia o artigo 110 do Código de Processo Civil1 ao caso. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Decisão que não reconheceu a sucessão processual da empresa ré pela pessoa do sócio. Irresignação quanto à r. decisão de Primeira Instância. Cabimento. Dissolução regular da sociedade. Legitimidade do sócio para figurar no polo passivo. Aplicação do artigo 110 do CPC. Sucessão processual configurada. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2140361-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024). Sendo assim, defiro a alteração do passivo da ação para constar José Higino do Amaral Filho - CPF n.º 064.443.778-20, ante a sucessão processual da empresa executada TI3J CONSULTORIA LTDA. Anote-se. Após, providencie a serventia a citação de José Higino do Amaral Filho no endereço indicado às fls. 288/289. Intime-se. - ADV: WALDYR COLLOCA JUNIOR (OAB 118273/SP), JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Andréa Bárbara Cordeiro Galvao Matos x Via Pagseguro S/A

ID: 322472515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010825-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA BáRBARA CORDEIRO GALVAO MATOS

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANDRÉA BÁRBARA CORDEIRO GALVAO MATOS

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Processo 0010825-26.2025.8.26.0002 (processo principal 1102577-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Andréa Bárbara Cordeiro Galvao Matos - Via Pagse… Processo 0010825-26.2025.8.26.0002 (processo principal 1102577-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Andréa Bárbara Cordeiro Galvao Matos - Via Pagseguro S/A - Vistos. Cinge-se a discussão entre as partes se a obrigação de fazer imposta na sentença, qual seja, o desbloqueio da conta da exequente na plataforma de vendas da executa já foi cumprida. Para comprovar o desbloqueio, a executada se manifestou às fls. 10/12 juntando prints de tela e informando que a conta identificada sob o nº 78538528-7 foi encerrada em atendimento às normas do BACEN. Ainda que se reconheça que a instituição de pagamentos deva obediência ao órgão regulador, não basta que para indicar o cumprimento da obrigação por força de título judicial, o executado diga que desbloqueou a conta e, logo depois, a encerrou. O print de fls. 11 indica que a conta está bloqueada. É necessário que a executada indique de forma clara e precisa, com base em documentação idônea, qual providência tomou para atender a determinação judicial e qual providência tomou para atender à solução da fraude cometida por intermédio da vertente conta. Além da providência acima, observo que às fls. 39/40, a exequente indica que sua conta foi encerrada sem a devolução do valor de R$10.000,00 que lá estava depositado. Acerca disso, a executada às fls. 47/48, em alusão aos extratos de fls. 13/14, afirma que os valores foram transferidos para contas de titularidade da exequente, o que é negado por esta às fls. 49/52. Para solução da celeuma, intime-se a executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, identifique quais as contas destinatárias das transferências realizadas no dia 15/11/2024. Com a juntada, a exequente terá o mesmo prazo para apresentar os extratos referente às contas informadas pela executada, em referência ao mesmo período. Registro que apenas após a consolidação desta questão poderá ser analisado o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela parte exequente às fls. 51. No mais, considerando que o valor depositado às fls. 37 é incontroverso, defiro o levantamento em favor da exequente, observando-se o formulário de fls. 44. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ANDRÉA BÁRBARA CORDEIRO GALVAO MATOS (OAB 404698/SP)

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Processo nº 0017341-96.2024.8.26.0002

ID: 311051703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017341-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. C. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOMOYUKI HORIO

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Processo 0017341-96.2024.8.26.0002 (processo principal 1098643-67.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.C.P.M. - Vistos Cuida-se de execução de prestação alimentícia ajuizada por Ma… Processo 0017341-96.2024.8.26.0002 (processo principal 1098643-67.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.C.P.M. - Vistos Cuida-se de execução de prestação alimentícia ajuizada por Maria Clara Pardinho Matias em face de Ryan Silva Matias, por meio da qual pretendem a satisfação de crédito alimentar vencido a partir de abril de 2025, no valor de R$ 2.910,16, atualizado até maio de 2025. Regulamente citado (fls. 52), o devedor não efetuou o pagamento do débito alimentar, não comprovou o adimplemento da prestação alimentar e nem justificou satisfatoriamente a impossibilidade de cumprir a obrigação, pelo que o credor requereu a decretação da prisão civil, com que concordou a representante do Ministério Público. Impõe-se, em conseqüência, a decretação da sua prisão civil. Ressalte-se, por oportuno, que a prisão civil é o único meio garantido por lei e pela própria Constituição Federal para coagir o alimentante inadimplente ao pagamento da dívida. Cabe, no entanto, consignar que mencionada custódia não detém qualquer natureza punitiva. Trata-se de um meio de coerção tendente a conseguir o adimplemento da prestação por obra do próprio devedor. Nesse contexto, não havendo outro meio eficaz a compelir o executado a saldar o débito, do qual está ciente, impõe-se a medida extrema prevista no artigo 528, § 3º do Código de Processo Civil. Diante do exposto, decreto a prisão de Ryan Silva Matias, pelo prazo de 30 dias. Se o executado efetuar o pagamento do débito alimentar, consistente no valor equivalente às três prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da presente execução e todas aquelas que se venceram, durante a execução, antes do vencimento do prazo da prisão, deverá ser imediatamente solto, ficando suspens o cumprimento da ordem de prisão (Código de Processo Civil, artigo 528, § 6º). A prisão deverá ser cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns, em conformidade com o artigo 528, § 4º, do Código de Processo Civil. Deverá constar do mandado que, para efeito de expedição de alvará de soltura, o executado deverá providenciar o pagamento do débito atualizado e de todas as parcelas vencidas durante o trâmite da execução, de conformidade com o artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de prisão com validade de 3 anos, devendo constar ainda do mandado que, após o cumprimento integral do prazo de prisão, deverá ser colocado em liberdade independentemente de alvará de soltura. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: TOMOYUKI HORIO (OAB 388395/SP)

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R. De J. A. x L. V. W. A.

ID: 314937563

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043407-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. DE J. A.

Polo Passivo:

L. V. W. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MOURA LOPES DOS SANTOS

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ADRIANA SIQUEIRA BURRALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043407-96.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043407-96.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. de J. A. - Apelada: L. V. W. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA MENOR, PLEITEANDO A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO PARA 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, ALEGANDO ALTERAÇÃO NA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA DEVIDO AO DESEMPREGO E PROBLEMAS DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ÔNUS DA PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA INCUMBE AO ALIMENTANTE, CONFORME ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO. 4. AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA SÃO PRESUMIDAS E CRESCENTES, ABRANGENDO ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, MORADIA, EDUCAÇÃO, VESTUÁRIO E LAZER, E A PENSÃO FIXADA JÁ CONSIDERA TODAS AS HIPÓTESES, DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE DESEMPREGO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DEPENDE DE PROVA EFETIVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. 2. A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA GUARDIÃ NÃO INFLUENCIA NA OBRIGAÇÃO DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.699; CPC, ART. 373, INCISO I; ART. 85, § 2º E § 11º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Siqueira Burralho (OAB: 499817/SP) - Fernando Moura Lopes dos Santos (OAB: 275472/SP) - 4º andar

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Maria José Noronha Barbosa De Souza x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 278863015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101607-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé NORONHA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADRIANA ANTONIA BENEVENUTO PENTEADO

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ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Adriana Antonia Benevenuto Penteado (OAB 94548/SP) Processo 1101607-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José Noronha Barbosa de … ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Adriana Antonia Benevenuto Penteado (OAB 94548/SP) Processo 1101607-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José Noronha Barbosa de Souza - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Fl. 222: Nos termos do Comunicado Nupemec nº 03/2024, para sessão de conciliação/mediação, designo o dia 18/06/2025 às 13:00h, a ser realizada de forma VIRTUAL, pela plataforma da ferramenta MS Teams, nomeando como conciliador(a)/mediador(a) para presidir a sessão o(a) Sr(a). Regina Aparecida Canhedo, patamar básico (nível de remuneração 1). Considerando-se o Valor da Causa indicado nos autos, de R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), ficam arbitrados os honorários do(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), referentes a cada hora de sessão de conciliação/mediação realizada com partes presentes, nos termos da Resolução OE nº 809/2019 e Portaria Nupemec nº 03/2025. O valor dos honorários fixados ao(à) conciliador(a)/mediador(a) deverá ser recolhido pelas partes, preferencialmente em frações iguais, em até 05 (cinco) dias após a realização da sessão de conciliação/mediação. Eventual pedido de gratuidade judiciária será apreciado pelo juiz da vara de origem. Deverá o(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) constar do termo a data e horário de início e término do ato, o nome e a qualificação das partes, o valor fixado a título de remuneração, a identificação das partes responsáveis pelo pagamento, assim como o valor que couber a cada uma delas, a ciência das partes, bem como os dados bancários para depósito dos honorários (nome da instituição financeira, número da agência, tipo e número de conta, chave PIX). LINK DA REUNIÃO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjlhYWQyYzQtNGEwOC00NGRmLThlYmYtMmUwY2NmYTk3NTRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d4c98ef9-858e-4978-932c-baebaeeaece4%22%7d ID DA REUNIÃO: 253 886 130 759 1 SENHA: jd2Kk6ev Certifico, ainda, que faço a devolução dos autos ao Cartório da Vara de origem por ficar a encargo dele a publicação e intimação das partes e/ou advogados para comparecimento à sessão agendada, nos termos do Artigo 12, inciso I, do Provimento nº 2.348/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Nada mais.

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Remedi Piraja Serviços Financeiros Ltda Epp x Caixa Consórcios S.A. Administradora De Consórcios

ID: 319802463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017084-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REMEDI PIRAJA SERVIçOS FINANCEIROS LTDA EPP

Polo Passivo:

CAIXA CONSóRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Intimação

Advogados:

JADER ROBERTO BORGES

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 0017084-37.2025.8.26.0002 (processo principal 1067754-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Remedi Piraja Serviços Financeiros Ltda Epp - Caixa Cons… Processo 0017084-37.2025.8.26.0002 (processo principal 1067754-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Remedi Piraja Serviços Financeiros Ltda Epp - Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios - Vistos. Valor do débito: R$ 269.924,65 (duzentos e sessenta e nove mil novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos em maio/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JADER ROBERTO BORGES (OAB 356943/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP)

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Alexandre De Melo Ferreira e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 320221493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069694-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MELO FERREIRA JESSICA CRISTINA ABREU DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MARILIA SILVA SCRIBONI

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 1069694-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre de Melo Ferreira - - Jessica Cristina Abreu do Nascimento - Hurb Technologie… Processo 1069694-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre de Melo Ferreira - - Jessica Cristina Abreu do Nascimento - Hurb Technologies S/A - Fl. 222: Nos termos do Comunicado NUPEMEC nº 03/2024, para sessão de conciliação/mediação, designo o dia 08/04/2025 às 14:30h, a ser realizada de forma VIRTUAL, pela plataforma da ferramenta MS Teams, nomeando como conciliador(a)/mediador(a) para presidir a sessão o(a) Sr(a). ANA LUIZA GALVÃO DE BARROS VILLALOBOS BUENO, patamar básico (nível de remuneração 1). Considerando-se o Valor da Causa indicado nos autos, de R$ 14.485,60 (QUATORZE MIL E QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), ficam arbitrados os honorários do(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), referentes a cada hora de sessão de conciliação/mediação realizada com partes presentes, nos termos da Resolução OE nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 03/2025. O valor dos honorários fixados ao(à) conciliador(a)/mediador(a) deverá ser recolhido pelas partes, preferencialmente em frações iguais, em até 05 (cinco) dias após a realização da sessão de conciliação/mediação. Eventual pedido de gratuidade judiciária será apreciado pelo juiz da vara de origem. Deverá o(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) constar do termo a data e horário de início e término do ato, o nome e a qualificação das partes, o valor fixado a título de remuneração, a identificação das partes responsáveis pelo pagamento, assim como o valor que couber a cada uma delas, a ciência das partes, bem como os dados bancários para depósito dos honorários (nome da instituição financeira, número da agência, tipo e número de conta, chave PIX). LINK DA REUNIÃO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTUwNzcyOWItNzYyOC00OGQxLWJhNTUtMjE3OGM5OTdiMjNh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d4c98ef9-858e-4978-932c-baebaeeaece4%22%7d ID DA REUNIÃO: 227 967 918 254 SENHA: zJ3LQ3Cy Certifico, ainda, que faço a devolução dos autos ao Cartório da Vara de origem por ficar a encargo dele a publicação e intimação das partes e/ou advogados para comparecimento à sessão agendada, nos termos do Artigo 12, inciso I, do Provimento nº 2.348/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Nada mais. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), MARILIA SILVA SCRIBONI (OAB 366139/SP), MARILIA SILVA SCRIBONI (OAB 366139/SP)

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Processo nº 1101413-96.2024.8.26.0002

ID: 323723047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1101413-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JULIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO JULIO DA SILVA

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Processo 1101413-96.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Flavio Julio da Silva - Vistos. Fls. 97 e 138: Considerando os documentos que instruem a … Processo 1101413-96.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Flavio Julio da Silva - Vistos. Fls. 97 e 138: Considerando os documentos que instruem a petição do autor, é possível concluir que a parte efetivamente aguardava a realização da audiência na sala virtual cujo link foi inicialmente enviado por e-mail. Ainda que o link correto tenha sido posteriormente disponibilizado nos autos por meio do ato ordinatório de fl. 83, bem como reenviado por e-mail, e que o cancelamento do primeiro evento conste na parte superior do documento de fls. 116/117, entendo que, no presente caso, deve prevalecer a presunção de boa-fé da parte requerente. Ademais, à luz dos princípios da primazia do julgamento do mérito e da economia processual, revela-se mais adequado oportunizar a realização de nova audiência de instrução, evitando-se, assim, eventual extinção do feito sem resolução de mérito, o que poderia resultar na propositura de nova demanda com idêntico objeto. 1. Diante do exposto, designo nova audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 10/09/2025 às 15:30 horas, a ser realizada por meio de videoconferência, pela ferramenta Microsoft Teams, a qual dispensa a instalação no computador das partes, podendo também ser acessada em smartphones. Oportunamente, providencie a Serventia o cadastro da audiência e a disponibilização do link de acesso nos autos, certificando-se. 2. No dia e horário agendados as partes deverão ingressar na audiência virtual através do link a ser disponibilizado nos autos, com vídeo e áudio habilitados. Para maiores informações, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf . 3. Para parte sem advogado constituído nos autos, será nomeado um defensor "ad hoc" para o ato. Deverá a parte que arrolou testemunhas diligenciar para que todas estejam presentes no dia e hora designados, sob pena de preclusão da prova. 4. Para parte com advogado constituído nos autos, por analogia ao artigo 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada quanto ao dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo. 5. As testemunhas não poderão ficar no mesmo local em que as partes ou seus patronos ou outras testemunhas, em razão da incomunicabilidade. 6 - A ausência da parte autora implicará extinção do processo e da parte requerida a decretação da revelia. Intime-se. - ADV: FLAVIO JULIO DA SILVA (OAB 504012/SP)

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Cristiano Lima Ninho Gimenez x Telefonica Brasil S.A.

ID: 328375526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038460-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO LIMA NINHO GIMENEZ

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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LUIS OTAVIO DE CASTRO GALLELO

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1038460-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiano Lima Ninho Gimenez - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1. Fls. 81/86: não conheço dos embargos… Processo 1038460-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiano Lima Ninho Gimenez - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1. Fls. 81/86: não conheço dos embargos de declaração, porque intempestivos. A r. sentença de fls. 229/233 foi disponibilizada no DJe em 26/11/2024 (fls. 236/237). Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 27/11/2024. Os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Assim, o termo final para oposição dos embargos de declaração era em 04/12/2024. No entanto, os presentes embargos de declaração foram opostos somente em 05/12/2024. Diante disso, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. Nesta oportunidade, verifico haver erro material na sentença de fls. 229/233, visto que não constou o índice da correção monetária, o qual deve ser aquele previsto na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça. Assim, de ofício, CORRIJO o referido erro material, passando o dispositivo da sentença a ser o seguinte: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda, para: a) declarar a inexistência do contrato nº 1335458308 firmado com a requerida e, consequentemente das dívidas oriundas do uso da linha telefônica (51) 99776-4426, confirmando a tutela de urgência concedida; e b) condenar a requerida a pagar ao requerente indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária calculada com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, desde a data do arbitramento, e juros de mora de 1% (um por cento), desde a data do evento danoso, a primeira inscrição em plataforma de cobrança ou cadastro de inadimplentes. No mais, fica mantido o restante da sentença. 3. Fls. 244/262: diante da interposição de recurso de apelação pela requerida, INTIME-SE o autor para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). 4. Transcorrido o prazo para contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). P.I. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), LUIS OTAVIO DE CASTRO GALLELO (OAB 361761/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Alyne Marques Silva Mautone x Gamaro Desenvolvimento Imobiliário S/A e outros

ID: 302929880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075514-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALYNE MARQUES SILVA MAUTONE

Polo Passivo:

GAMARO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S/A GMR MORUMBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY

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Processo 1075514-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Alyne Marques Silva Mautone e outro - Gamaro Desenvolvimento Imobiliário S/A - - Gmr Morumbi Empreendimentos Imobiliá… Processo 1075514-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Alyne Marques Silva Mautone e outro - Gamaro Desenvolvimento Imobiliário S/A - - Gmr Morumbi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedido iniciais para (i) declarar a nulidade das cláusulas contratuais que preveem a falsa extensão do prazo para 36 meses e a incidência de reajuste mensal nos preços fixados no ajuste, mantida, contudo, a correção anual; e (ii) para condenar a parte ré à devolução do quanto cobrado e pago a mais pelos autores em relação à correção monetária, os quais serão apurados em sede de cumprimento de sentença, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação, e correção monetária, a partir de cada desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Por ter sucumbido, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigido (artigo 85, §2° do CPC), calculados com base nesta, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY (OAB 315343/SP), LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY (OAB 315343/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP)

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