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Processo nº 0018803-54.2025.8.26.0002

ID: 313844835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018803-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZAMIRA FELICIANO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIMAS TOLEDO SILVA GONÇALVES

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Processo 0018803-54.2025.8.26.0002 (processo principal 1050444-19.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Maria Luzamira Feliciano de Barros - Vistos. O exequente é ben… Processo 0018803-54.2025.8.26.0002 (processo principal 1050444-19.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Maria Luzamira Feliciano de Barros - Vistos. O exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo dispensado o recolhimento das custas, nos termos da Lei 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Segue carta de intimação vinculada AUTOMATICAMENTE, devendo o exequente recolher as custas de intimação no prazo de 05 dias, caso não tenha recolhido até o momento. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Intime-se. - ADV: DIMAS TOLEDO SILVA GONÇALVES (OAB 335278/SP)

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Ana Paula Santos x Niko Multimarcas Comercio De Veiculos Eireli (New Life Multimarcas)

ID: 303724158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008521-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS

Polo Passivo:

NIKO MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI (NEW LIFE MULTIMARCAS)

Intimação

Advogados:

PETRÔNIO PEREIRA COSTA JUNIOR

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FABIANA ZAPTE SILVA

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ED NELSON BORGES DE OLIVEIRA

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ANGELA MARIA BELLO NOGUEIRA AMARO

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Processo 0008521-54.2025.8.26.0002 (processo principal 1022484-20.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ana Paula Santos - Niko Multimarcas Comercio de Veiculos… Processo 0008521-54.2025.8.26.0002 (processo principal 1022484-20.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ana Paula Santos - Niko Multimarcas Comercio de Veiculos Eireli (New Life Multimarcas) - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) NIKO MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI (NEW LIFE MULTIMARCAS), CNPJ 33.728.602/0001-19, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: ED NELSON BORGES DE OLIVEIRA (OAB 480233/SP), PETRÔNIO PEREIRA COSTA JUNIOR (OAB 404843/SP), FABIANA ZAPTE SILVA (OAB 353295/SP), ANGELA MARIA BELLO NOGUEIRA AMARO (OAB 353248/SP)

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Processo nº 1040698-54.2025.8.26.0002

ID: 307290523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1040698-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALAIRES FRANCISCO DOS SANTOS QUITERIA LUIZA DA CONCEIçãO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DEMETRIO GRACIANO SILVA

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Processo 1040698-54.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Quiteria Luiza da Conceição Santos - Alaires Francisco dos Santos - Vistos. Tendo em vista o monte mor apresentado, convert… Processo 1040698-54.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Quiteria Luiza da Conceição Santos - Alaires Francisco dos Santos - Vistos. Tendo em vista o monte mor apresentado, converta-se o presente feito para arrolamento comum. Defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade judiciária. Cadastre-se. Para o cargo de inventariante nomeio Quiteria Luiza da Conceição Santos, RG nº 4.371.055-4/SSP/SP, CPF nº 086.131.278-35, considerando-a compromissada independente de assinatura de termo. Essa decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do. Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer Instituição Pública e Financeira em território nacional, ficando a inventariante AUTORIZADA, perante essas Instituições, obter extratos, saldos das contas bancárias e aplicações financeiras em nome do de cujus, e obter certidões necessárias para o deslinde do feito, estando VEDADO o saque de qualquer natureza e de qualquer valor. Cabe a inventariante ou seu patrono, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições de seu interesse. Deverá a inventariante providenciar, no prazo de 60 dias: a) esboço de partilha e declaração dos herdeiros e bens deixados pela autora da herança, à serem elaborados nos termos do artigo 620 do NCPC, comprovando documentalmente a propriedade, quando exigido, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; b) notificação de lançamento do IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas; Após apresentar as primeiras declarações, emendar a inicial para adequar o valor da causa ao monte mor. Considerando o recente posicionamento deste Juízo no sentido de que no Arrolamento não serão discutidas quaisquer questões relativas a tributos, nos termos do artigo 662 do NCPC, anoto que o recolhimento do ITCMD, bem como a certidão negativa de débitos federais da falecida e certidão negativa de débitos municipais dos bens imóveis, deverão ser apresentados apenas por ocasião do registro do formal de partilha a ser futuramente expedido, sendo que, quanto aos bens imóveis, o Órgão Fazendário será cientificado quando da homologação da partilha para as providências cabíveis. A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se a inventariante e seus procuradores que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pela inventariante. Devidamente cumpridos os ítens supra, voltem os autos conclusos. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se. Intime-se. - ADV: JOSE DEMETRIO GRACIANO SILVA (OAB 399643/SP), JOSE DEMETRIO GRACIANO SILVA (OAB 399643/SP)

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Processo nº 1040698-54.2025.8.26.0002

ID: 307290269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1040698-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALAIRES FRANCISCO DOS SANTOS QUITERIA LUIZA DA CONCEIçãO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DEMETRIO GRACIANO SILVA

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Processo 1040698-54.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Quiteria Luiza da Conceição Santos - Alaires Francisco dos Santos - Vistos. Tendo em vista o monte mor apresentado, convert… Processo 1040698-54.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Quiteria Luiza da Conceição Santos - Alaires Francisco dos Santos - Vistos. Tendo em vista o monte mor apresentado, converta-se o presente feito para arrolamento comum. Defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade judiciária. Cadastre-se. Para o cargo de inventariante nomeio Quiteria Luiza da Conceição Santos, RG nº 4.371.055-4/SSP/SP, CPF nº 086.131.278-35, considerando-a compromissada independente de assinatura de termo. Essa decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do. Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer Instituição Pública e Financeira em território nacional, ficando a inventariante AUTORIZADA, perante essas Instituições, obter extratos, saldos das contas bancárias e aplicações financeiras em nome do de cujus, e obter certidões necessárias para o deslinde do feito, estando VEDADO o saque de qualquer natureza e de qualquer valor. Cabe a inventariante ou seu patrono, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições de seu interesse. Deverá a inventariante providenciar, no prazo de 60 dias: a) esboço de partilha e declaração dos herdeiros e bens deixados pela autora da herança, à serem elaborados nos termos do artigo 620 do NCPC, comprovando documentalmente a propriedade, quando exigido, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; b) notificação de lançamento do IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas; Após apresentar as primeiras declarações, emendar a inicial para adequar o valor da causa ao monte mor. Considerando o recente posicionamento deste Juízo no sentido de que no Arrolamento não serão discutidas quaisquer questões relativas a tributos, nos termos do artigo 662 do NCPC, anoto que o recolhimento do ITCMD, bem como a certidão negativa de débitos federais da falecida e certidão negativa de débitos municipais dos bens imóveis, deverão ser apresentados apenas por ocasião do registro do formal de partilha a ser futuramente expedido, sendo que, quanto aos bens imóveis, o Órgão Fazendário será cientificado quando da homologação da partilha para as providências cabíveis. A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se a inventariante e seus procuradores que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pela inventariante. Devidamente cumpridos os ítens supra, voltem os autos conclusos. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se. Intime-se. - ADV: JOSE DEMETRIO GRACIANO SILVA (OAB 399643/SP), JOSE DEMETRIO GRACIANO SILVA (OAB 399643/SP)

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Processo nº 4003369-54.2025.8.26.0002

ID: 310344846

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003369-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO TABACH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL DE OLIVEIRA MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003369-54.2025.8.26.0002/SP AUTOR : EDMUNDO TABACH ADVOGADO(A) : SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (OAB SP292654) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003369-54.2025.8.26.0002/SP AUTOR : EDMUNDO TABACH ADVOGADO(A) : SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (OAB SP292654) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 26 de junho de 2025

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Edite Cabral Costa e outros x Forte Securitizadora S/A e outros

ID: 311166985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019455-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDITE CABRAL COSTA ERIBERTO RUFINO COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

FORTE SECURITIZADORA S/A SPW WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

SAMIR FARHAT

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PAULO ROGÉRIO RODRIGUES

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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LILIANE ROMÃO GIL

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 1019455-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eriberto Rufino Costa Junior - - Edite Cabral Costa - Spw Wgsa 02 Empreendimentos Imob… Processo 1019455-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eriberto Rufino Costa Junior - - Edite Cabral Costa - Spw Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Forte Securitizadora S/A e outro - Vistos. Compulsando as razões dos embargos de declaração opostos, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. O objetivo dos embargos de declaração é o de dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou a sua completude, no caso de omissão na apreciação de algum ponto relevante da prestação jurisdicional requerida ou ainda corrigir erro material na decisão prolatada (CPC, art. 1.022). Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento. Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm porfinalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017). Ademais, na forma da jurisprudência, o juízo não é obrigado a responder todos os pontos levantados pelas partes desde que eleja as suficientes para motivar o decisum. Lição do STJ na relatoria do ministro Moura Ribeiro: (...)o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio" (AgInt no AREsp n. 2.004.121/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) O Enunciado nº 12 do ENFAM também é assente no sentido de que "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante", assim como o Enunciado nº. 13: "O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios". Ou ainda: "A possibilidade de extrair logicamente a tese refutada a partir do que decidido, por meio da análise mesma do próprio julgado, afasta qualquer obscuridade na decisão" (AgInt no REsp n. 1.920.219/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021); situação vertente no caso. Constou expressamente na r. Sentença os motivos pelos quais restou negada a ilegitimidade passiva suscitada, tendo sido analisados os pontos suscitados em sede de contestação. Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SAMIR FARHAT (OAB 302943/SP), LILIANE ROMÃO GIL (OAB 268277/SP), PAULO ROGÉRIO RODRIGUES (OAB 350863/SP), LILIANE ROMÃO GIL (OAB 268277/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514529/SP), PAULO ROGÉRIO RODRIGUES (OAB 350863/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514529/SP)

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Stefano Garcia Simoncelli x Lm Tranportes Interestaduais Serviços E Comercio S A

ID: 291676012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005875-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

STEFANO GARCIA SIMONCELLI

Polo Passivo:

LM TRANPORTES INTERESTADUAIS SERVIçOS E COMERCIO S A

Intimação

Advogados:

STEFANO GARCIA SIMONCELLI

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LUCAS SIMÕES PACHECO MIRANDA

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Processo 1005875-54.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Stefano Garcia Simoncelli - Lm Tranportes Interestaduais Serviços e Comercio S A - Ante o exposto, com ful… Processo 1005875-54.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Stefano Garcia Simoncelli - Lm Tranportes Interestaduais Serviços e Comercio S A - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1 DECLARAR a rescisão contratual do negócio jurídico entabulado entre as partes; 2 - DECLARAR abusiva e, portanto, nula a cláusula 11.2 da avença, e 3- FIXAR A REDUÇÃO da multa para o percentual de 20% das prestações vincendas na data de devolução do veículo até a data projetada para o término da locação. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: LUCAS SIMÕES PACHECO MIRANDA (OAB 21641/BA), STEFANO GARCIA SIMONCELLI (OAB 426973/SP)

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Processo nº 1038467-54.2025.8.26.0002

ID: 291096375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038467-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO KONISHI ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA

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AUREO AIRES GOMES MESQUITA

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Processo 1038467-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Konishi Albuquerque - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial u… Processo 1038467-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Konishi Albuquerque - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 2) As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora afirma que em agosto de 2023 adquiriu veículo da corré Speed Motors Multimarcas Ltda. e desde então o bem está apresentando problemas que impedem seu uso regular, além de colocar em risco a segurança dos passageiros. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja autorizado a depositar em juízo o valor das prestações do financiamento que celebrou com a corré Banco Pan S/A, evitando-se qualquer medida de retomada da coisa. Nesse passo, o negócio de que se cuida foi realizado em agosto de 2023 e não há, ao menos neste momento processual, prova inequívoca de vício oculto, sendo certo que a questão demanda, quando menos, a formação do contraditório, além de eventual dilação probatória. Ausentes, portanto, os requisitos legais, indefere-se a tutela de urgência pleiteada. 3) Remete-se a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 450096/SP), AUREO AIRES GOMES MESQUITA (OAB 125268/SP)

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Processo nº 1046324-54.2025.8.26.0002

ID: 316159317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1046324-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé MAURíCIO DA SILVA ARAúJO GELSON JOSé DA SILVA ARAúJO MARA ISA DA SILVA ARAUJO ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CHICONATO DE QUEIROZ

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Processo 1046324-54.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1049709-25.2016.8.26.0002) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Gelson José da Silva Araújo - André Maurício da Silva Araújo - - Ma… Processo 1046324-54.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1049709-25.2016.8.26.0002) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Gelson José da Silva Araújo - André Maurício da Silva Araújo - - Mara Isa da Silva Araujo Angelo - Vistos. Trata-se de Ação de Arrolamento de Bens ajuizada por Gelson José da Silva Araújo, André Mauricio da Silva Araújo e Mara Isa da Silva Araujo Angelo em decorrência do falecimento de Aparecida da Silva Araújo. Alegam os autores, em síntese, que a falecida deixou o viúvo, quatro filhos herdeiros e um único bem imóvel a partilhar. Requerem a nomeação do viúvo como inventariante para a regularização da sucessão. A certidão de fls. 38 noticiou a existência de ação anterior (nº 1049709-25.2016.8.26.0002), extinta sem resolução de mérito, o que motivou a redistribuição do presente feito a este Juízo (fls. 43) e o apensamento dos autos (fls. 50). 1) Indefiro o pedido de justiça gratuita. A responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais é do espólio. Considerando o valor do monte-mor, não se verifica a hipossuficiência alegada. Contudo, com fundamento no art. 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, defiro o recolhimento das custas processuais para momento anterior à expedição da carta de adjudicação/formal de partilha. 2) Considerando que o valor atribuído ao espólio é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o presente feito tramitará sob o rito de ARROLAMENTO COMUM (art. 664 do CPC). 3) Nomeio o requerente, Gelson José da Silva Araújo, para o cargo de inventariante, independentemente de compromisso. SERVE A PRESENTE COMO CERTIDÃO. 4) Intime-se o inventariante para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente as primeiras declarações e o respectivo plano de partilha, devendo a petição ser instruída e conter as seguintes informações e documentos: Informações a Declarar: A qualificação completa do autor da herança, de todos os herdeiros e de seus respectivos cônjuges/companheiros. A relação completa e individualizada de todos os bens, direitos e obrigações do espólio. A declaração sobre a existência de bens a serem trazidos à colação. A atribuição de valor à causa correspondente à soma de todos os bens que compõem o monte-mor, com a devida correção se necessário. Documentos a Juntar: Certidões de casamento ou nascimento atualizadas da pessoa falecida e de todos os herdeiros. Matrículas atualizadas dos imóveis e documentos de propriedade dos demais bens do espólio. Certidões negativas de débitos fiscais da União, do Estado e do Município de domicílio da pessoa falecida. 5) Conforme tese firmada pelo STJ (Tema 1.074), no arrolamento, não se exige a comprovação de quitação do ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação. A Fazenda Pública será intimada sobre o valor do imposto após a homologação para realizar o lançamento administrativo. 6) Defiro a realização de pesquisas INFOJUD, SISBAJUD e PREVJUD, em nome do de cujus para verificação de eventuais saldos existentes em nome dele. Providencie-se. 7) Com a vinda das declarações e do plano, cite-se o(s) herdeiro(s) que ainda não estiver(em) representado(s) nos autos, para os termos do inventário e para que se manifeste(m) no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 627 do CPC. Intime-se. - ADV: RENATA CHICONATO DE QUEIROZ (OAB 297417/SP), RENATA CHICONATO DE QUEIROZ (OAB 297417/SP), RENATA CHICONATO DE QUEIROZ (OAB 297417/SP)

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Processo nº 1040504-54.2025.8.26.0002

ID: 280611370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040504-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1040504-54.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Não se tratando … ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1040504-54.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Não se tratando de hipótese prevista no art. 189 do CPC, indefiro a tramitação em segredo de justiça. Retire-se a tarja. Trata-se ação de busca e apreensão com pedido de liminar. No caso dos autos, demonstram-se claramente a celebração de contrato de financiamento entre as partes com alienação fiduciária, bem como a constituição da devedora em mora, por meio da NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL de fls. 48/50, ensejando, portanto, a aplicação do artigo 3º, do Decreto Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969. Dito isso, defiro a liminar de busca e apreensão. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Expeça-se o mandado de busca e apreensão. Int.

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