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"1036764-88.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 73 de 84

Processo nº 1023572-88.2025.8.26.0002

ID: 308222306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023572-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA MALVINA SILVERIO BAPTISTELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023572-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paloma Malvina Silverio Baptistela - Da Inicial Fls. 47/50: Reputo regularizado o item 1 da decisão de fls. 36/40. 2. Valor… Processo 1023572-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paloma Malvina Silverio Baptistela - Da Inicial Fls. 47/50: Reputo regularizado o item 1 da decisão de fls. 36/40. 2. Valor da causa O valor da causa indicado às fls. 47/50 não cumpre adequadamente a decisão de fls. 36/40 (item 2). No prazo derradeiro de 15 dias, corrija a parte autora o valor da causa, que deve refletir a somatória das seguintes quantias: -Quanto ao pedido revisional do(s) contrato(s), incluir a diferença entre ovalorpretendido (R$1.008,40 x 48) e aquele pactuado com a instituição financeira (R$ 1.171,84 X 48). -Quanto ao valor de devolução de valores em dobro, incluir o valor total respectivo. 3. Da Assistência Judiciária Gratuita O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Apesar de intimada, a autora deixou de apresentar, sem justificativa, os extratos de suas contas bancárias e o relatório REGISTRATO para que fosse possível avaliar de uma maneira global sua condição financeira. Frise-se que os documentos de fls. 51/54 não cumprem a contento a determinação, pois indicam transferências de valores para outra conta bancária, também de titularidade da autora, cujos extratos não foram juntados. Conduta que não se coaduna com o propósito de demonstrar o direito. É importante observar que mesmo a indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)

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Processo nº 1023572-88.2025.8.26.0002

ID: 308246855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023572-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA MALVINA SILVERIO BAPTISTELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023572-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paloma Malvina Silverio Baptistela - Da Inicial Fls. 47/50: Reputo regularizado o item 1 da decisão de fls. 36/40. 2. Valor… Processo 1023572-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paloma Malvina Silverio Baptistela - Da Inicial Fls. 47/50: Reputo regularizado o item 1 da decisão de fls. 36/40. 2. Valor da causa O valor da causa indicado às fls. 47/50 não cumpre adequadamente a decisão de fls. 36/40 (item 2). No prazo derradeiro de 15 dias, corrija a parte autora o valor da causa, que deve refletir a somatória das seguintes quantias: -Quanto ao pedido revisional do(s) contrato(s), incluir a diferença entre ovalorpretendido (R$1.008,40 x 48) e aquele pactuado com a instituição financeira (R$ 1.171,84 X 48). -Quanto ao valor de devolução de valores em dobro, incluir o valor total respectivo. 3. Da Assistência Judiciária Gratuita O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Apesar de intimada, a autora deixou de apresentar, sem justificativa, os extratos de suas contas bancárias e o relatório REGISTRATO para que fosse possível avaliar de uma maneira global sua condição financeira. Frise-se que os documentos de fls. 51/54 não cumprem a contento a determinação, pois indicam transferências de valores para outra conta bancária, também de titularidade da autora, cujos extratos não foram juntados. Conduta que não se coaduna com o propósito de demonstrar o direito. É importante observar que mesmo a indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)

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Processo nº 1023572-88.2025.8.26.0002

ID: 308246966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023572-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA MALVINA SILVERIO BAPTISTELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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Processo 1023572-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paloma Malvina Silverio Baptistela - Da Inicial Fls. 47/50: Reputo regularizado o item 1 da decisão de fls. 36/40. 2. Valor… Processo 1023572-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paloma Malvina Silverio Baptistela - Da Inicial Fls. 47/50: Reputo regularizado o item 1 da decisão de fls. 36/40. 2. Valor da causa O valor da causa indicado às fls. 47/50 não cumpre adequadamente a decisão de fls. 36/40 (item 2). No prazo derradeiro de 15 dias, corrija a parte autora o valor da causa, que deve refletir a somatória das seguintes quantias: -Quanto ao pedido revisional do(s) contrato(s), incluir a diferença entre ovalorpretendido (R$1.008,40 x 48) e aquele pactuado com a instituição financeira (R$ 1.171,84 X 48). -Quanto ao valor de devolução de valores em dobro, incluir o valor total respectivo. 3. Da Assistência Judiciária Gratuita O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Apesar de intimada, a autora deixou de apresentar, sem justificativa, os extratos de suas contas bancárias e o relatório REGISTRATO para que fosse possível avaliar de uma maneira global sua condição financeira. Frise-se que os documentos de fls. 51/54 não cumprem a contento a determinação, pois indicam transferências de valores para outra conta bancária, também de titularidade da autora, cujos extratos não foram juntados. Conduta que não se coaduna com o propósito de demonstrar o direito. É importante observar que mesmo a indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)

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Processo nº 1023572-88.2025.8.26.0002

ID: 308247050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023572-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA MALVINA SILVERIO BAPTISTELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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Processo 1023572-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paloma Malvina Silverio Baptistela - Da Inicial Fls. 47/50: Reputo regularizado o item 1 da decisão de fls. 36/40. 2. Valor… Processo 1023572-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paloma Malvina Silverio Baptistela - Da Inicial Fls. 47/50: Reputo regularizado o item 1 da decisão de fls. 36/40. 2. Valor da causa O valor da causa indicado às fls. 47/50 não cumpre adequadamente a decisão de fls. 36/40 (item 2). No prazo derradeiro de 15 dias, corrija a parte autora o valor da causa, que deve refletir a somatória das seguintes quantias: -Quanto ao pedido revisional do(s) contrato(s), incluir a diferença entre ovalorpretendido (R$1.008,40 x 48) e aquele pactuado com a instituição financeira (R$ 1.171,84 X 48). -Quanto ao valor de devolução de valores em dobro, incluir o valor total respectivo. 3. Da Assistência Judiciária Gratuita O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Apesar de intimada, a autora deixou de apresentar, sem justificativa, os extratos de suas contas bancárias e o relatório REGISTRATO para que fosse possível avaliar de uma maneira global sua condição financeira. Frise-se que os documentos de fls. 51/54 não cumprem a contento a determinação, pois indicam transferências de valores para outra conta bancária, também de titularidade da autora, cujos extratos não foram juntados. Conduta que não se coaduna com o propósito de demonstrar o direito. É importante observar que mesmo a indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)

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Processo nº 1023572-88.2025.8.26.0002

ID: 308247104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023572-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA MALVINA SILVERIO BAPTISTELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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Processo 1023572-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paloma Malvina Silverio Baptistela - Da Inicial Fls. 47/50: Reputo regularizado o item 1 da decisão de fls. 36/40. 2. Valor… Processo 1023572-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paloma Malvina Silverio Baptistela - Da Inicial Fls. 47/50: Reputo regularizado o item 1 da decisão de fls. 36/40. 2. Valor da causa O valor da causa indicado às fls. 47/50 não cumpre adequadamente a decisão de fls. 36/40 (item 2). No prazo derradeiro de 15 dias, corrija a parte autora o valor da causa, que deve refletir a somatória das seguintes quantias: -Quanto ao pedido revisional do(s) contrato(s), incluir a diferença entre ovalorpretendido (R$1.008,40 x 48) e aquele pactuado com a instituição financeira (R$ 1.171,84 X 48). -Quanto ao valor de devolução de valores em dobro, incluir o valor total respectivo. 3. Da Assistência Judiciária Gratuita O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Apesar de intimada, a autora deixou de apresentar, sem justificativa, os extratos de suas contas bancárias e o relatório REGISTRATO para que fosse possível avaliar de uma maneira global sua condição financeira. Frise-se que os documentos de fls. 51/54 não cumprem a contento a determinação, pois indicam transferências de valores para outra conta bancária, também de titularidade da autora, cujos extratos não foram juntados. Conduta que não se coaduna com o propósito de demonstrar o direito. É importante observar que mesmo a indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)

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Processo nº 4003218-88.2025.8.26.0002

ID: 308319173

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003218-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUELY BENEDITA APARECIDA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003218-88.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SUELY BENEDITA APARECIDA SOARES ADVOGADO(A) : FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB SP296151) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direi…

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Processo nº 1039092-88.2025.8.26.0002

ID: 308068633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1039092-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. M. DE S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO MEDEIROS DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE MILANI CUNHA

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Processo 1039092-88.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.M.S.O. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por Diogo M. de S. O., representado por sua genitora Ke… Processo 1039092-88.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.M.S.O. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por Diogo M. de S. O., representado por sua genitora Kethellyn de S. S., em face de Pedro M. O. da C. Alega a parte autora, em síntese, que o réu, seu genitor, não contribui para seu sustento, sendo as despesas arcadas exclusivamente pela mãe. Ao final, pleiteia a fixação de alimentos, inclusive provisórios, em 30% dos rendimentos líquidos do réu ou 50% do salário mínimo. O feito foi inicialmente distribuído à 8ª Vara da Família e Sucessões, que, ao constatar a existência de ação idêntica anterior extinta sem resolução de mérito (processo nº 1055315-87.2023.8.26.0002), determinou a redistribuição a este Juízo, por dependência. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela fixação dos alimentos provisórios em 20% dos rendimentos líquidos do réu ou 40% do salário mínimo. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) À míngua de maiores elementos de convicção, arbitro em favor de Diogo M. de S. O. alimentos provisórios devidos desde a citação, a serem pagos até o dia dez de cada mês: Para a hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo em 40% do salário-mínimo nacional vigente. Para a hipótese de vínculo empregatício, fixo em 30% dos rendimentos líquidos. O valor deverá ser depositado na conta de titularidade da genitora, informada na inicial. 3) Consideram-se rendimentos líquidos o valor total dos ganhos brutos, incluindo férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas extras, PLR, e eventuais verbas rescisórias de natureza salarial (não-indenizatória). Devem ser excluídos os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social) e as verbas de natureza indenizatória. 3) Providencie a serventia a pesquisa PREVJUD/CNJ para obtenção de possível vínculo de emprego ou benefício previdenciário. Sendo positivo, oficie-se para desconto em folha. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). 5) Cite-se a parte requerida, por carta com A.R., para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de quinze (15) dias para apresentar resposta, contados da juntada aos autos do Aviso de Recebimento, sob pena de presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIELLE MILANI CUNHA (OAB 370893/SP), MÁRCIO MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 173357/SP)

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Processo nº 1037152-88.2025.8.26.0002

ID: 298561855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037152-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO SANTOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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Processo 1037152-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Afonso Santos Cavalcante - Vistos. 1. Recebo a petição e documento retro como emenda. 2. Diante dos documentos ap… Processo 1037152-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Afonso Santos Cavalcante - Vistos. 1. Recebo a petição e documento retro como emenda. 2. Diante dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Tarjado. 3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, entendo que não há urgência em se conceder inaudita altera parte, notadamente porque ausente o perigo de dano, eis que, evidenciada alguma ilegalidade ao final, poderá haver determinação de devolução. Igualmente, não se evidencia a probabilidade do direito invocado. Em princípio, o negócio jurídico firmado entre as partes deve ser preservado, em razão da força obrigatória dos contratos, sendo dever da parte autora adimplir as parcelas que se vencerem no tempo e modo contratados. No mais, ressalto que eventual depósito em juízo não terá o efeito liberatório da obrigação de pagamento das parcelas, nem inibitório da conduta do banco réu junto aos órgãos de proteção ao crédito ou ao Judiciário. Nesse sentido: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (súmula 380 do C. STJ). Portanto, não preenchidos os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)

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Estilo Próprio Moda E Cabelereiros Ltda - Me. x Moria Pisos E Comércio E Serviço Eireli

ID: 294862460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005045-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTILO PRóPRIO MODA E CABELEREIROS LTDA - ME.

Polo Passivo:

MORIA PISOS E COMéRCIO E SERVIçO EIRELI

Intimação

Advogados:

ROBSON DE ANDRADE DOS SANTOS

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MEIRY VALERIO MARQUES

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Processo 1005045-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Estilo Próprio Moda e Cabelereiros Ltda - Me. - Moria Pisos e Comércio e Serviço Eireli - Fl. 199: No… Processo 1005045-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Estilo Próprio Moda e Cabelereiros Ltda - Me. - Moria Pisos e Comércio e Serviço Eireli - Fl. 199: Nos termos do Comunicado Nupemec nº 03/2024, para sessão de conciliação/mediação, designo o dia 01/07/2025 às 13:00h, a ser realizada de forma VIRTUAL, pela plataforma da ferramenta MS Teams, nomeando como conciliador(a)/mediador(a) para presidir a sessão o(a) Sr(a). Jairo Joaquim Okano, patamar básico (nível de remuneração 1). Considerando-se o Valor da Causa indicado nos autos, de R$ 24.690,00 (VINTE E QUATRO MIL E SEISCENTOS E NOVENTA REAIS), ficam arbitrados os honorários do(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), referentes a cada hora de sessão de conciliação/mediação realizada com partes presentes, nos termos da Resolução OE nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 03/2025. O valor dos honorários fixados ao(à) conciliador(a)/mediador(a) deverá ser recolhido pelas partes, preferencialmente em frações iguais, em até 05 (cinco) dias após a realização da sessão de conciliação/mediação. É assegurada a isenção aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, nos termos do Artigo 14 da Resolução OE nº 809/2019, Portaria SPr TJSP nº 10.584-2025 e Portaria NUPEMEC nº 06/2025. Eventual pedido de gratuidade judiciária será apreciado pelo juiz da vara de origem. Deverá o(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) constar do termo a data e horário de início e término do ato, o nome e a qualificação das partes, o valor fixado a título de remuneração, a identificação das partes responsáveis pelo pagamento, assim como o valor que couber a cada uma delas, a ciência das partes, bem como os dados bancários para depósito dos honorários (nome da instituição financeira, número da agência, tipo e número de conta, chave PIX). LINK DA REUNIÃO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGVkYzg4ODgtODk2Mi00OWQ0LWFlM2UtNGVlN2E3NmUzNDY2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d4c98ef9-858e-4978-932c-baebaeeaece4%22%7d ID DA REUNIÃO: 246 033 130 678 6 SENHA: U5dn9xY2 Certifico, ainda, que faço a devolução dos autos ao Cartório da Vara de origem por ficar a encargo dele a publicação e intimação das partes e/ou advogados para comparecimento à sessão agendada, nos termos do Artigo 12, inciso I, do Provimento nº 2.348/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Nada mais. - ADV: MEIRY VALERIO MARQUES (OAB 264246/SP), ROBSON DE ANDRADE DOS SANTOS (OAB 246384/SP)

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Processo nº 4003703-88.2025.8.26.0002

ID: 315126833

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003703-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOAQUIM DE CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR FULVIO PELEGRINO SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003703-88.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MANOEL JOAQUIM DE CAMARGO ADVOGADO(A) : VITOR FULVIO PELEGRINO SILVA (OAB SP481728) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direit…

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036764-88.2025.8.26.0002" – Página 73 de 84

Processo nº 1023572-88.2025.8.26.0002

Processo nº 1023572-88.2025.8.26.0002

Processo nº 1023572-88.2025.8.26.0002

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Processo nº 4003218-88.2025.8.26.0002

Processo nº 1039092-88.2025.8.26.0002

Processo nº 1037152-88.2025.8.26.0002

Estilo Próprio Moda E Cabelereiros Ltda - Me. x Moria Pisos E Comércio E Serviço Eireli

Processo nº 4003703-88.2025.8.26.0002