Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1081569-63.2024.8.26.0002" – Página 73 de 75

Ewerthon Dos Santos Herculano x Banco Pan S/A

ID: 329959092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1073809-63.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EWERTHON DOS SANTOS HERCULANO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CÉSAR FURLANETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073809-63.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073809-63.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ewerthon dos Santos Herculano (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, NO QUE SE REFERE À TAXA DE JUROS, COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DE BEM, ASSIM COMO DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SÓ É POSSÍVEL NOS CASOS EM QUE CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO BANCO.ADMITIDA A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/2001 E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA (SÚMULA Nº 539 DO STJ).4. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 566 DO STJ.5. NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM PORQUE CORRESPONDERAM A SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. OS VALORES SE MOSTRARAM COMPATÍVEIS COM AQUELE NORMALMENTE COBRADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE.6. A ADESÃO AO SEGURO SE DEU EM TERMOS APARTADOS, COM ESPECIFICAÇÃO DAS COBERTURAS, PRÊMIO, CARÊNCIA, FRANQUIA, CAPITAL SEGURADO. VERIFICA-SE QUE O AUTOR TEVE A LIBERDADE PARA OPTAR PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUANDO FIRMOU O CONTRATO, EM TERMO APARTADO, MORMENTE PORQUE CONSTOU QUE RECONHECIA O EXERCÍCIO DA SUA OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. O AUTOR NÃO MENCIONOU QUE TINHA A INTENÇÃO DE CONTRATAR OUTRA SEGURADORA QUE NÃO A INDICADA NO CONTRATO, DE MODO QUE NÃO SE RECONHECE COMO VENDA CASADA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO NA HIPÓTESE DOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO DESPROVIDO.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 596 DO STJ, SÚMULA 539 DO STJ, SÚMULA 541 DO STJ, SÚMULA 382 DO STJ, SÚMULA 566 DO STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS, TEMA 958 DO STJ, RESP 1.639.320/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando César Furlaneto (OAB: 466009/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brisolla Participacoes x Marcos Lara Tortorello

ID: 295728212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029771-63.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRISOLLA PARTICIPACOES

Polo Passivo:

MARCOS LARA TORTORELLO

Intimação

Advogados:

PAOLO BANFI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1029771-63.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Brisolla Participacoes - Marcos Lara Tortorello - Vistos. Conheço dos embargos de declaração e fls. 3… Processo 1029771-63.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Brisolla Participacoes - Marcos Lara Tortorello - Vistos. Conheço dos embargos de declaração e fls. 385/405, eis que tempestivos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, é o caso de rejeição dos embargos, pelos motivos a seguir aduzidos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 353/357, já objeto de embargos de declaração que foi decidido a fls. 381/382. Com efeito, ao cotejar ambos os embargos supracitados, percebe-se que são embargos idênticos, eis que se trata ipsis litteris da mesma petição apresentada anteriormente às fls. 360/380. Frise-se que até mesmo a formatação é idêntica, com alteração somente da data constante ao final do recurso. Evidente, pois, que os embargos de fls. 385/405 não merecem ser conhecidos, já que tudo o que nele consta já foi objeto de outros embargos, decididos em decisão juntada aos autos. Nesse sentido, a conduta da parte embargante constitui resistência injustificada ao andamento do processo, já que, com a reiteração do mesmo recurso, com petição idêntica, impede que o feito siga seu caminho. Configura-se, ainda, a provocação manifestamente infundada e desnecessária, já que não se justifica a interposição de embargos declaratórios em tais condições. O intuito protelatório é manifesto e onera, também, a parte embargante, além da máquina judiciária, acionada sem qualquer motivo que o justifique, prejudicando o exame de outros processos, posto que o processamento dos embargos exige o trabalho de servidores e do magistrado. Caracterizada, portanto, a má-fé da embargante, nos termos do artigo 17, incisos IV, VI e VII, do CPC. Nesse sentido; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANDATO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança de honorários Reiteração de embargos de declaração protelatórios São incabíveis embargos declaratórios que reiteram argumentos anteriormente já enfrentados em sede deste recurso Conduta que afronta a dignidade da justiça Evidente o intuito protelatório, a ensejar a imposição da multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC. Ausentes qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC - Prequestionamento Embargos rejeitados, com a imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito do respectivo valor. (0034449-33.2013.8.26.0000 Embargos de Declaração Relator(a): Carlos Nunes Comarca: Presidente Prudente Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 01/07/2013 Data de registro: 05/07/2013 Outros números: 34449332013826000050001) (grifou-se) Por conseguinte, a parte embargante deve pagar multa de 2%do valor atribuído aos embargos à execução, pelo prejuízo sofrido pela parte contrária, em decorrência no retardamento da finalização do processo. (artigo 18 caput e § 4º, do CP). Em suma, não se conhece dos embargos de declaração, condenada a parte embargante por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 2% do valor atribuído aos embargos à execução. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de fls. 385/405, mantendo a sentença de fls. 353/357 tal qual lançada. Intimem. - ADV: PAOLO BANFI COSTA (OAB 261424/SP), FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Brisolla Participacoes x Marcos Lara Tortorello

ID: 295727405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029771-63.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRISOLLA PARTICIPACOES

Polo Passivo:

MARCOS LARA TORTORELLO

Intimação

Advogados:

PAOLO BANFI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1029771-63.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Brisolla Participacoes - Marcos Lara Tortorello - Vistos. Conheço dos embargos de declaração e fls. 3… Processo 1029771-63.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Brisolla Participacoes - Marcos Lara Tortorello - Vistos. Conheço dos embargos de declaração e fls. 385/405, eis que tempestivos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, é o caso de rejeição dos embargos, pelos motivos a seguir aduzidos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 353/357, já objeto de embargos de declaração que foi decidido a fls. 381/382. Com efeito, ao cotejar ambos os embargos supracitados, percebe-se que são embargos idênticos, eis que se trata ipsis litteris da mesma petição apresentada anteriormente às fls. 360/380. Frise-se que até mesmo a formatação é idêntica, com alteração somente da data constante ao final do recurso. Evidente, pois, que os embargos de fls. 385/405 não merecem ser conhecidos, já que tudo o que nele consta já foi objeto de outros embargos, decididos em decisão juntada aos autos. Nesse sentido, a conduta da parte embargante constitui resistência injustificada ao andamento do processo, já que, com a reiteração do mesmo recurso, com petição idêntica, impede que o feito siga seu caminho. Configura-se, ainda, a provocação manifestamente infundada e desnecessária, já que não se justifica a interposição de embargos declaratórios em tais condições. O intuito protelatório é manifesto e onera, também, a parte embargante, além da máquina judiciária, acionada sem qualquer motivo que o justifique, prejudicando o exame de outros processos, posto que o processamento dos embargos exige o trabalho de servidores e do magistrado. Caracterizada, portanto, a má-fé da embargante, nos termos do artigo 17, incisos IV, VI e VII, do CPC. Nesse sentido; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANDATO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança de honorários Reiteração de embargos de declaração protelatórios São incabíveis embargos declaratórios que reiteram argumentos anteriormente já enfrentados em sede deste recurso Conduta que afronta a dignidade da justiça Evidente o intuito protelatório, a ensejar a imposição da multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC. Ausentes qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC - Prequestionamento Embargos rejeitados, com a imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito do respectivo valor. (0034449-33.2013.8.26.0000 Embargos de Declaração Relator(a): Carlos Nunes Comarca: Presidente Prudente Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 01/07/2013 Data de registro: 05/07/2013 Outros números: 34449332013826000050001) (grifou-se) Por conseguinte, a parte embargante deve pagar multa de 2%do valor atribuído aos embargos à execução, pelo prejuízo sofrido pela parte contrária, em decorrência no retardamento da finalização do processo. (artigo 18 caput e § 4º, do CP). Em suma, não se conhece dos embargos de declaração, condenada a parte embargante por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 2% do valor atribuído aos embargos à execução. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de fls. 385/405, mantendo a sentença de fls. 353/357 tal qual lançada. Intimem. - ADV: PAOLO BANFI COSTA (OAB 261424/SP), FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015783-55.2025.8.26.0002

ID: 292724449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015783-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENTIL FRANCO ALENCAR DEVESA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENTIL FRANCO ALENCAR DEVESA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015783-55.2025.8.26.0002 (processo principal 1077204-63.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gentil Franco Alencar Devesa - Vistos. Ten… Processo 0015783-55.2025.8.26.0002 (processo principal 1077204-63.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gentil Franco Alencar Devesa - Vistos. Tendo em vista que a parte executada foi revel na fase de conhecimento, conforme disposto no art. 513 §2º, intime-se por carta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Considerar-se-á intimado com o envio da correspondência no endereço no qual houve a prévia citação da parte devedora, ainda que não recebida pessoalmente pelo executado, conforme preceituam os arts. 513, § 3.º e 274, parágrafo único, ambos do NCPC, já que é dever da parte comunicar ao Juízo eventual mudança, mantendo atualizado o seu endereço. Anote-se que somente no caso de o AR ser devolvido com a informação de "ausente", "endereço insuficiente", "não existe o número indicado" ou ainda "não procurado", a intimação não poderá ser considerada válida, tendo em vista que não recebida, nem pelo executado e nem por terceiro. Neste ponto, ressalto não ser aplicável à espécie o disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC, segundo o qual Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Isso porque, o insucesso da tentativa de intimação não se daria pela modificação temporária ou definitiva de endereço, mas, sim, pelo fato de o executado não se encontrar no local naquele momento. Ademais, apesar de ser dispensada a entrega diretamente à pessoa do interessado, necessário se faz que, ao menos, alguém (terceiro), receba a correspondência. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado de dez por cento e, automaticamente inicia-se o prazo de 15 dias do art, 525 do NCPC para impugnação, independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, DEFIRO, desde já, mediante pedido do credor e com a apresentação de novo cálculo, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), PENHORA por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha) por uma única vez, assim como pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cujo pedido desde já fica deferido.. Int. - ADV: GENTIL FRANCO ALENCAR DEVESA (OAB 468845/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0032999-63.2024.8.26.0002

ID: 314125934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0032999-63.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032999-63.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Telefonica Brasil S.A. - Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e… Processo 0032999-63.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Telefonica Brasil S.A. - Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005424-63.2024.8.26.0002

ID: 316291590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005424-63.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGATA VENTURA DORTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO TADEU DE OLIVEIRA DORTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005424-63.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Agata Ventura Dorta - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de q… Processo 1005424-63.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Agata Ventura Dorta - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte autora o prazo de 10 dias para fornecer o endereço para a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo. Havendo pretensão neste sentido, a parte autora deverá se valer de ação no Juízo Cível comum. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVILEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉUDESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIALAGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Intime-se. - ADV: PAULO TADEU DE OLIVEIRA DORTA (OAB 107743/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Integrativa Comércio E Serviços Ltda x Amazonas Leste Ltda e outros

ID: 305822842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013518-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRATIVA COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

AMAZONAS LESTE LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAN MONTANHER VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON GANDOLFI JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013518-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1017549-63.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Integrativa Comércio e Serviços Ltda - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA - … Processo 0013518-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1017549-63.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Integrativa Comércio e Serviços Ltda - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA - - Amazonas Leste Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: WILLIAN MONTANHER VIANA (OAB 208175/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), EVERTON GANDOLFI JARDIM (OAB 432910/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1100581-63.2024.8.26.0002

ID: 301987955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100581-63.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MULTICULTURA IDIOMAS LTDA- EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN MAGALHAES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAETANO MACEDO MENDES TRONCOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1100581-63.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Multicultura Idiomas Ltda- Epp - Vistos. Fls. 41: Quanto ao pedido de citação da parte requerida por meio eletrôni… Processo 1100581-63.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Multicultura Idiomas Ltda- Epp - Vistos. Fls. 41: Quanto ao pedido de citação da parte requerida por meio eletrônico, via WhatsApp, é importante destacar que, em atenção à previsão do art. 246, V, do Código de Processo Civil, o provimento 1.920/11 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no seu art. 1º, dispõe: Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento. E, no caso dos autos, não consta referida prévia anuência à sua citação por meio eletrônico, manifestada através de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio. Quanto ao Procedimento de controle Administrativo nº 0003251-94.2016.2.00.0000 do E. CNJ, observa-se que na hipótese em julgamento tratou-se de intimação via aplicativowhatsasppcomo ferramentafacultativa, sem imposição alguma às partes, sendo aceita por ambas. Ademais, no caso em referência, a utilização foi idealizada para a realização de intimações e não de citações. Deste modo, não há como se acolher a pretensão da parte autora. Desde já observa-se que, na sistemática dos Juizados, é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, I da Lei n° 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital. Assim, são incabíveis pesquisas e diligências pelo Juízo na busca do paradeiro da parte ré. Pretensão neste sentido deve ser deduzida no Juízo Cível comum. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento no procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015) PROCESSUAL CIVIL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉU DESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL AGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013) Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido "(Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011) Concedo à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer o endereço para a citação do réu, sob pena de extinção do processo. Int. - ADV: AMANDA CAETANO MACEDO MENDES TRONCOSO (OAB 42193/GO), EVELYN MAGALHAES FERREIRA (OAB 40913/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zairo Francisco Castaldello x Sergio Mendonça Trindade

ID: 321138502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014806-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

SERGIO MENDONçA TRINDADE

Intimação

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014806-63.2025.8.26.0002 (processo principal 1052857-63.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0014806-63.2025.8.26.0002 (processo principal 1052857-63.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Zairo Francisco Castaldello - Sergio Mendonça Trindade - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença Definitivo (Honorários Sucumbenciais). Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB 30019/RS), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP), AILTON BACON (OAB 180830/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel De Freitas Ramos x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 326921414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031824-14.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE FREITAS RAMOS

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR DE OLIVEIRA IBIAPINA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AYRA FACÓ ANTUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031824-14.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031824-14.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniel de Freitas Ramos e outro - Apelada: Aerolineas Argentinas S.A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 50 HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR DANIEL DE FREITAS RAMOS E EVELINE MARIA BAIMA CARNEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADO EM FACE DE AEROLÍNEAS ARGENTINAS S.A., EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL E ATRASO DE MAIS DE DOIS DIAS NA CHEGADA AO DESTINO, COM ALEGADA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU OS AUTORES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA COMPANHIA AÉREA, COM AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E REALOCAÇÃO INADEQUADA APÓS O CANCELAMENTO DO VOO; (II) DETERMINAR SE O ATRASO SUPERIOR A 50 HORAS CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL INCLUSIVE AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF (RE 636.331). A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, E NÃO FOI COMPROVADA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A COMPANHIA AÉREA NÃO DEMONSTROU QUE O CANCELAMENTO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS, TAMPOUCO APRESENTOU BOLETINS METEOROLÓGICOS OU EVIDÊNCIAS DA ALEGADA FORÇA MAIOR. A APELADA NÃO COMPROVOU TER OFERECIDO ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA DURANTE O PERÍODO DE ESPERA, EM DESACORDO COM OS ARTS. 27 E 28 DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. O ATRASO DE MAIS DE DOIS DIAS E A FALTA DE SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA EXTRAPOLAM OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, CONFIGURANDO ABALO MORAL INDENIZÁVEL. A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FIXADO O VALOR DE R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, POR TRATAR-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. A SUCUMBÊNCIA É INTEGRAL DA RÉ, SENDO INVERTIDA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A COMPANHIA AÉREA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSIVE EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO DO CANCELAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA CONFIGURA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E SUPORTE AO CONSUMIDOR. 3. O ATRASO SUPERIOR A 50 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO, SEM SUPORTE ADEQUADO, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUE EXTRAPOLA OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CC, ARTS. 405, 737; CPC, ARTS. 373, II, 85, §§ 2º E 11; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ARTS. 21, 26, 27, III, E 28.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULAS 362 E 326; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028791-16.2024.8.26.0003, REL. REBELLO PINHO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041411-63.2024.8.26.0002, REL. ACHILE ALESINA; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026914-40.2024.8.26.0068, REL. SPENCER ALMEIDA FERREIRA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ayra Facó Antunes (OAB: 43228/CE) - Igor de Oliveira Ibiapina (OAB: 37536/CE) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 744 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes