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Simone Matias Mota x Marcos Aurélio De Carvalho Santos e outros

ID: 304238737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021395-88.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MATIAS MOTA

Polo Passivo:

MARCOS AURéLIO DE CARVALHO SANTOS SíLVIA IRACYMAR ORLANDIN

Intimação

Advogados:

VALERIA RODOLFO DE SOUZA MELLO

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RAYZA CAVALCANTE DE MELO

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FILIPE DE SOUZA

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ADRIANA CARVALHO DO AMARAL

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Processo 1021395-88.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Simone Matias Mota - Sílvia Iracymar Orlandin - - Marcos Aurélio de Carvalho Santos e outro - Vistos.… Processo 1021395-88.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Simone Matias Mota - Sílvia Iracymar Orlandin - - Marcos Aurélio de Carvalho Santos e outro - Vistos. 1. Com base nos documentos de fls. 256/265, concedo ao corréu Marcos os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Fls. 270/277: ciência aos réus, facultada manifestação. 3. A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos réus. As condições da ação devem ser analisadas a partir das afirmações lançadas na petição inicial. A pretensão deduzida pela autora se funda na alegação de que a corré Silvia firmou o instrumento contratual de fls. 17/19, na qualidade de vendedora da motocicleta. Ademais, a autora afirma que foi induzida em erro pelo corréu Marcos no ato do aperfeiçoamento do negócio jurídico. Dessas afirmações emerge a legitimidade passiva dos réus. Rejeito a alegação de incompetência territorial, tendo em vista que os endereços dos réus se inserem na esfera de competência deste Foro Regional. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória (artigo 357, II, do CPC): (a) a venda, pelos réus à autora, de motocicleta contendo vícios ou defeitos ocultos que a tornaram imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuíram o valor; (b) a assinatura, pela corré Silvia, do instrumento contratual de fls. 17/19; (c) a configuração de hipótese de vício de consentimento a invalidar o negócio jurídico; (d) a existência e extensão dos danos afirmados pela autora. No que concerne ao item (b), tendo em vista que a corré Silvia impugnou a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de fls. 17/19, concedo à autora prazo de 15 (quinze) dias para que informe se concorda com a retirada do documento (artigo 432, parágrafo único, do CPC). Caso contrário, será realizada prova pericial grafotécnica. 5. Para elucidação do item (a), defiro a produção de prova pericial. O ônus da prova incumbirá à autora (artigo 373, I, do CPC). Nomeio como perito o Sr. Orlando Sertorio Lima, cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça. Na forma do artigo 5º, § 1º, do Provimento CSM n. 2.306/2015, providencie a serventia a anotação da nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça. Tendo em vista que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, intime-se o perito para que declare se aceita ou não o encargo consignando-se que se trata de perícia a ser custeada pelo Fundo de Assistência Judiciária. Encaminhe-se ao perito senha de acesso aos autos. Em caso de aceitação, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que reserve o valor dos honorários periciais, que arbitro em 29 UFESP, na forma da Resolução TJSP n. 910/2023. Com a resposta ao ofício acima, intime-se o perito para que informe nos autos a data e o local de início dos trabalhos, do que se dará ciência às partes, na forma do artigo 474 do CPC. Em caso de recusa pelo perito nomeado, tornem conclusos para deliberação. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, do CPC). Prazo para a conclusão do laudo: 30 (trinta) dias. Ressalto que, nos termos do artigo 473, § 3º, do CPC, cabe ao perito judicial solicitar diretamente às partes os documentos necessários à realização dos trabalhos. A necessidade de produção de outras provas será avaliada após a conclusão da prova técnica. Int. - ADV: FILIPE DE SOUZA (OAB 386106/SP), VALERIA RODOLFO DE SOUZA MELLO (OAB 452047/SP), ADRIANA CARVALHO DO AMARAL (OAB 268358/SP), RAYZA CAVALCANTE DE MELO (OAB 365550/SP)

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A. Do N. P. S. x F. P. R. H. V.

ID: 308818259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014535-88.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. DO N. P. S.

Polo Passivo:

F. P. R. H. V.

Intimação

Advogados:

VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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MARGARETE MARIA ARIZZA DO PRADO PENTEADO

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JOÃO MARTINS COSTA NETO

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Processo 0014535-88.2024.8.26.0002 (processo principal 1060495-55.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - A.N.P.S.M. - F.P.R.H.V. - V… Processo 0014535-88.2024.8.26.0002 (processo principal 1060495-55.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - A.N.P.S.M. - F.P.R.H.V. - Vistos. Fls. 85/88. 1- DA PENHORA Pelo presente, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, tomo por termo a penhora do automóvel abaixo descrito, de propriedade da executada Flavia Pastor Rocha Huet Vacek, inscrita no CPF/MF sob o nº 290.083.688-38. NISSAN KICKS - 2018 - PLACA: FLA-1342 Recolha a parte exequente, em 05 (cinco) dias, o valor equivalente a 01 (uma) UFESP. Depois, do recolhimento, providencie a serventia o registro da penhora, por intermédio do sistema RenaJud, cuja restrição deverá se limitar à transferência, por seu proprietário e, não, ao respectivo licenciamento, por ser obrigatório, para que possa circular, nos termos doart. 130 do CTN. Ademais, a rigor, o ato de licenciamento do veículo em si não acarretará prejuízo à execução, porquanto a penhora se manterá hígida, motivo pelo qual, perfeitamente, possível a liberação da regularização da situação. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: Agravo de Instrumento - Ação deexecução - Decisão que determinou a restrição delicenciamento, transferência e circulação dosveículos de propriedade do executado - Possibilidadeem relação à transferência e circulação-Determinação que tem como objetivo a efetividade daexecução - Restrição do Licenciamento Descabimento- Obrigação que decorre de lei - Recurso provido.(Agr. nº 2067850-86.2013.8.26.0000, Rel. Pedro Kodama, j. 11/02/14). AÇÃO DE EXECUÇÃO - BEM MÓVEL - VEÍCULOPENHORA - LIBERAÇÃO PARA LICENCIAMENTO -Bloqueiode bem móvel realizado através do sistema Renajud,como forma de penhora a garantir a execução.Bloqueio do veículo que deve se limitar a suatransferência pelo titular, inexistindo proibiçãolegal para que aquele, que se mantém na posse doveículo, realize o licenciamento anual do bem, parasua regular utilização. Veículo utilizado como formade trabalho, e como meio de transporte, de toda afamília do executado - Exequente que não se opõe aopedido de licenciamento, desde que a constrição realizada seja mantida hígida Decisão reformada. Agravo provido.(Agr. nº.0108878-68.2013.8.26.0000, Rel. Salles Vieira, j.21/11/13). AGRAVO.PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DEVEÍCULO PENHORADOS PARA O FIM DE LICENCIAMENTO.POSSIBILIDADE. PENHORA QUE NÃO OBSTA O USO DOS BENS.LICENCIAMENTO QUE É OBRIGAÇÃO LEGAL IMPOSTA PELO CTNE NÃO TRADUZ EM ATO DE DISPONILIDADE. LEVANTAMENTODA CONSTRIÇÃO PARA O FIM DE LICENCIAMENTO DOSVEÍCULOS, FICANDO MANTIDA A DESTINAÇÃO DOS MESMOSCOMO GARANTIA DA DÍVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSOPROVIDO.(Agr. nº. 0072110-80.2012.8.26.0000, Rel. Paulo Alcides, j. 06/09/2012). Nos termos do artigo 871, inciso IV, do CPC, caberá a quem fizer a nomeação, no caso o exequente, comprovar a cotação do bem, cujo preço médio de mercado pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. 2- DA INTIMAÇÃO Registre-se que, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da penhora, a parte executada poderá por simples petição impugnar a regularidade da penhora, com fulcro no§ 1º, do art.917, doCPC/2015. CASSIO SCARPINELLA BUENO ensina: Novidade que merece ser evidenciada está no § 1º, que autoriza expressamente que eventuais questionamentos da penhora e da avaliação sejam realizados por meras petições, independentemente dos embargos. Para tanto, o executado deve observar o prazo de quinze dias da ciência do ato. (Novo Código de Processo Civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, pág. 561). Dessa forma, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação. 3- DA CONSTATAÇÃO A parte exequente já recolheu as custas necessárias à condução do Sr. Oficial de Justiça (fls. 87/88). Assim,expeça-se mandado para descrição do bem e do seu estado de conservação, bem como, para a intimação acerca da nomeação da parte executada como depositário judicial. Anoto que a medida é indispensável porque a penhora dependerá da descrição do bem e do seu estado de conservação, assim como da nomeação do depositário judicial. Int. - ADV: JOÃO MARTINS COSTA NETO (OAB 203918/SP), MARGARETE MARIA ARIZZA DO PRADO PENTEADO (OAB 217994/SP), VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO (OAB 105394/SP)

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Processo nº 1045331-11.2025.8.26.0002

ID: 297907613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045331-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRASITECH INDúSTRIA E COMéRCIO DE APARELHOS PARA BELEZA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS MACHADO FERRAZ

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Processo 1045331-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Brasitech Indústria e Comércio de Aparelhos para Beleza Ltda. - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1045331-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Brasitech Indústria e Comércio de Aparelhos para Beleza Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Narra a autora, em síntese, manteve relação jurídica com a ré representada pelos contratos sob nº 0019464169, 0019464141 e 0019464156, cujo objeto atendia a locação de notebooks. Em 09/11/2020 a autora solicitou a rescisão contratual. Tendo em vista que haviam alguns valores a serem quitados referente aos contratos nº 19464141 e 19464169, somente após o envio dos últimos boletos pendentes de pagamento pela operadora, a requerente efetuou o pagamento total de tais valores e reiterou à solicitação de cancelamento em janeiro de 2021, sob protocolo de atendimento nº 20216971163988. No que diz respeito ao contrato sob nº 19464156, o pagamento do último boleto foi realizado no dia 19/01/2021, após o recebimento do boleto no dia 12/01/2021. Afirma que entregou os equipamentos, conforme ajustado com a ré e não deixou qualquer pendência de débito dos referidos contratos. Porém, em 09/02/2022, a autora, em diligência interna, constatou a indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes do SERASA, vinculada ao contrato sob o nº 0018597197 (Locação de Equipamentos), referente a um suposto débito de R$ 4.719,45, com data de 26/01/2021. Embora discordasse da cobrança, a autora optou por quitar o débito, com o intuito de resguardar sua reputação e imagem no mercado. Em 24/11/2023, a autora foi notificada pela ré acerca da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes do SERASA, em decorrência do contrato sob o nº 18373622 (Locação de Equipamentos), no montante de R$4.088,07, datado em 26/11/2020. Visando resguardar sua imagem institucional, a requerente procedeu ao pagamento do referido valor e, posteriormente, ingressou com a ação nº 1007039-88.2024.8.26.0002, a qual foi julgada improcedente. Ocorreu que em 15/04/2025, a requerente foi novamente inscrita nos cadastros de inadimplentes, pelo montante de R$ 191.065,25, referente aos contratos sob o nº 0018597200, 0018597195, 0018373622 e 0018597201. Contudo, referidos Contratos de Locação de Equipamentos supracitados são estranhos e não reconhecidos pela requerente. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado à requerida a imediata retirada da inscrição da autora do cadastro de inadimplentes do SERASA. Ao final, pugna pela procedência da ação para tornar definitiva a tutela de urgência, condenando a ré na obrigação de retirar as anotações restritivas em nome da autora, bem como, para condenar a ré a pagar R$ 30.000,00 à autora, a título de indenização por danos morais. Decido. Não há como se exigir da autora a prova de fato negativo, qual seja, que não deu azo à dívida impugnada. Ademais, a manutenção da anotação restritiva representa dano às relações comerciais da autora. Assim, presentes os requisitos legais da verossimilhança da alegação e do perigo de dano, mediante prévia caução em espécie, defiro a antecipação da tutela no sentido de que a ré promova a exclusão da inscrição em nome da autora, dos órgãos de proteção ao crédito, (fls. 79/80), no prazo de cinco dias. Fixo multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento da tutela de urgência, limitada, por ora, a trinta dias. Em quinze dias, sob pena de revogação da tutela de urgência, providencie a autora o depósito judicial no valor da dívida impugnada, a título de caução. Com o depósito, expeça-se ofício para o cumprimento da tutela de urgência, a ser protocolado pela autora perante a ré. Ainda no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação, comprove a autora o recolhimento de taxa para citação eletrônica da ré. Int. - ADV: THAÍS MACHADO FERRAZ (OAB 129687/RS)

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Ricardo Zapata Lusni De Souza x Unidas Locadora S.A.

ID: 310111263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084930-88.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ZAPATA LUSNI DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Intimação

Advogados:

REGINA LUCIA BALDERRAMA KISHI

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LEONARDO FIALHO PINTO

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Processo 1084930-88.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ricardo Zapata Lusni de Souza - Unidas Locadora S.a. - Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENT… Processo 1084930-88.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ricardo Zapata Lusni de Souza - Unidas Locadora S.a. - Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: REGINA LUCIA BALDERRAMA KISHI (OAB 353870/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

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Rafael Pordeus Costa Lima Neto x Cristina Maria Liberato Ribeiro Medereiros Costa

ID: 300599180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012284-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA LIBERATO RIBEIRO MEDEREIROS COSTA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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BRUNA CRISTINA GREGIO

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Processo 0012284-63.2025.8.26.0002 (processo principal 1101808-88.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0012284-63.2025.8.26.0002 (processo principal 1101808-88.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Cristina Maria Liberato Ribeiro Medereiros Costa - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 478888/SP)

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Jagdish Chandra Ramanlal Doshi x Mais Distribuidora De Veículos S/A

ID: 295591028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0035196-88.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAGDISH CHANDRA RAMANLAL DOSHI

Polo Passivo:

MAIS DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS S/A

Intimação

Advogados:

ROGERIO CORDEIRO DA SILVA

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FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR

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Processo 0035196-88.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Jagdish Chandra Ramanlal Doshi - Mais Distribuidora de Veículos S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos … Processo 0035196-88.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Jagdish Chandra Ramanlal Doshi - Mais Distribuidora de Veículos S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, de forma a CONDENAR a requerida ao ressarcimento do montante de R$ 5.996,00 (cinco mil, novecentos e noventa e seis reais), a título de ressarcimento por danos materiais, com correção monetária desde o pagamento e com juros de mora desde a citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel nº. 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o Exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. P.R.I. Raphael Martins de Oliveira Juiz de Direito São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: ROGERIO CORDEIRO DA SILVA (OAB 297670/SP), FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR (OAB 317521/SP)

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Yamin, Scavuzzi E Narcizo Sociedade De Advogados x Wladinir Borgonovi

ID: 324204305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020664-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

YAMIN, SCAVUZZI E NARCIZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

WLADINIR BORGONOVI

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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MERCIA MARIA RIBEIRO RAMALHO

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Processo 0020664-75.2025.8.26.0002 (processo principal 1038370-88.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Yamin, Scavuzzi e Narcizo Sociedade de Advogados - Wladinir Borgonov… Processo 0020664-75.2025.8.26.0002 (processo principal 1038370-88.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Yamin, Scavuzzi e Narcizo Sociedade de Advogados - Wladinir Borgonovi - Vistos. As medidas executivas serão adotadas exclusivamente nestes autos, devendo as partes direcionar suas petições ao presente incidente de Cumprimento de Sentença, autuado sob nº 0020664-75.2025.8.26.0002. Atentem, ainda, as partes, que as futuras petições deverão ser protocoladas como simples petição, nas categorias existentes no sistema, e não mais como cumprimento de sentença, sob pena de rejeição do protocolo. Indefiro a isenção das custas processuais. O credor, neste cumprimento de sentença em que busca cobrar honorários sucumbenciais, requereu a dispensa do adiantamento das custas iniciais com fundamento na Lei nº 15.109/2025, a qual introduziu o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". Todavia, a pretensão não merece acolhimento. A análise da controvérsia conduz à constatação de que a referida norma padece de vícios que obstam sua aplicação imediata e automática no âmbito das Justiças Estaduais. Isso porque, sob diversos prismas constitucionais e jurisprudenciais, a legislação em questão revela-se inconstitucional, ainda que tal vício seja, nesta sede, reconhecido apenas incidentalmente. Em primeiro lugar, cumpre destacar que as custas judiciais ostentam natureza tributária, qualificando-se como taxa, conforme disciplina o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. Por esta razão, a sua instituição e eventual isenção dependem de lei do ente federativo competente para a criação do tributo, no caso, os Estados-membros. A União, por seu turno, não detém competência para conceder isenções relativas a tributos de titularidade estadual, nos termos do artigo 151, inciso III, da Constituição da República. Portanto, a Lei nº 15.109/2025, ao determinar a dispensa do recolhimento antecipado de custas em processos de cobrança de honorários, ainda que de modo indireto, configura isenção heterônoma, afrontando expressamente o pacto federativo e a repartição constitucional de competências tributárias. Ademais, do ponto de vista formal, ressalta-se que a iniciativa para propor leis que tratam sobre custas judiciais é reservada aos Tribunais, especialmente após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.629. Assim, a origem parlamentar da norma também atrai vício de iniciativa. Sob o enfoque material, observa-se violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, inciso II, da Constituição), na medida em que a lei estabelece tratamento favorecido a determinada categoria profissional, em detrimento das demais que, em situação análoga, não são beneficiadas por idêntica prerrogativa. Não há justificativa plausível para a diferenciação introduzida pela norma, o que resulta em privilégio inconstitucional, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.260. Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI nº 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário,Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Assim, a criação de regimes distintos para o acesso à justiça, mediante a dispensa de custas apenas para advogados em determinadas ações, compromete o princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso igualitário à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de dispensa do adiantamento de custas processuais, devendo o credor promover o recolhimento respectivo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do incidente. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), MERCIA MARIA RIBEIRO RAMALHO (OAB 248685/SP)

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Processo nº 0015637-14.2025.8.26.0002

ID: 328328885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015637-14.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ARAGONI DE SANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO COSTA CARVALHEIRO

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Processo 0015637-14.2025.8.26.0002 (processo principal 1106076-88.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Felipe Aragoni de Santi - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumpri… Processo 0015637-14.2025.8.26.0002 (processo principal 1106076-88.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Felipe Aragoni de Santi - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: THIAGO COSTA CARVALHEIRO (OAB 403247/SP)

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Fabio Luis Bicudo Siqueira x Oi S.A.

ID: 278353556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031607-88.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS BICUDO SIQUEIRA

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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BRUNO BELMONTE AGRELLA

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ADV: Bruno Belmonte Agrella (OAB 419213/SP), Natália Vidal de Santana (OAB 47306/BA) Processo 0031607-88.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabio Luis Bicudo Siqueira - Exectdo: OI S.… ADV: Bruno Belmonte Agrella (OAB 419213/SP), Natália Vidal de Santana (OAB 47306/BA) Processo 0031607-88.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabio Luis Bicudo Siqueira - Exectdo: OI S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Conforme noticiado às fls. 230/378, a executada se encontra em fase de recuperação judicial, com a homologação do plano de recuperação judicial. Assim, é a hipótese de extinção da execução ou do cumprimento de sentença pois, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/05, a homologação do plano derecuperação judicialimplica novação dos créditos anteriores ao pedido. Desse modo, uma vez aprovado e homologado o plano derecuperaçãojudicial, considerar-se-á novado o crédito pretendido na presente execução, diante da constituição do crédito concursal (constituídos antes do pedido de recuperação judicial: "Art. 59- O plano derecuperaçãojudicialimplica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no §1º do art. 50 desta Lei. §1º. A decisãojudicialque conceder arecuperaçãojudicial constituirá título executivojudicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. De acordo com o entendimento consolidado no Enunciado nº 51 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. Assim sendo, mostra-se inviável o prosseguimento da fase de satisfação do julgado, nestes autos, motivo pelo qual deverá a parte exequente seguir o procedimento acima traçado, na busca da satisfação do interesse material que lhe foi concedido neste processo. Expeça-se, pois, certidão em favor da parte credora para que possa habilitar seu crédito no Juízo competente. Em razão disso, julgo EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se. P.I.C.

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Jader Roberto Borges x Cnp Consórcio S/A Administradora De Consórcios

ID: 322677387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017515-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JADER ROBERTO BORGES

Polo Passivo:

CNP CONSÓRCIO S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS

Intimação

Advogados:

JADER ROBERTO BORGES

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 0017515-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1042832-88.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0017515-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1042832-88.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Jader Roberto Borges - CNP CONSÓRCIO S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais). Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), JADER ROBERTO BORGES (OAB 356943/SP)

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