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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Daniel Fantinel Barbosa

ID: 303384846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-40.2020.8.26.0128

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

DANIEL FANTINEL BARBOSA

Intimação

Advogados:

MILZA ALVES DA SILVA

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EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

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EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

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Processo 0000567-40.2020.8.26.0128 (processo principal 1000007-18.2019.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Daniel Fantine… Processo 0000567-40.2020.8.26.0128 (processo principal 1000007-18.2019.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Daniel Fantinel Barbosa - Vistos. Fls. 31/40: DANIEL FANTINEL BARBOSA opôs impugnação à execução de sentença em face dele promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega a nulidade do presente feito, pois ajuizado antes do trânsito em julgado do Tema 692. Sustenta ainda que, no julgamento do REsp nº 1.391.734, foi determinada a modulação dos efeitos do julgado, para aplicação somente aos casos distribuídos após a publicação do acórdão. Alega também que que as verbas foram recebidas de boa-fé e possuem natureza alimentar, não estando sujeitas à repetição. Sustenta ainda que somente é possível a cobrança de 30% de eventual benefício que ainda estiver sendo pago, não sendo viável a penhora sobre benefício futuro. Com tais fundamentos, manifestou-se pelo acolhimento da impugnação, com a improcedência do pedido e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apesar de devidamente intimada, a autarquia exequente não se manifestou (fls. 46). Decido. A impugnação deve ser rejeitada. O C. Superior Tribunal de Justiça, na revisão do Tema 692, fixou a seguinte tese: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". Na hipótese dos autos, o acórdão que reformou a sentença, julgando improcedente o pedido e determinando a cessação do benefício, foi proferido em novembro de 2019, portanto, após a entrada em vigor da Lei 13.846/19, que, ao dar nova redação aoartigo 115, II, da Lei 8.213/91, passou a prever a possibilidade de descontonobenefício:"pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento". Assim, em que pese o caráter alimentar do benefício previdenciário ou eventual boa-fé do segurado, estes não são suficientes para afastar o dever de restituição dos valores indevidamente recebidos, uma vez que o pagamento ocorreu em decorrência de decisão judicial precária, sujeita à revogação a qualquer tempo, como expressamente reconhecido pelo próprio STJ ao julgar o referido tema. Além disso, a obrigação de restituição dos valores pagos por força de decisão liminar posteriormente revogada possui amparo legal no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que sua exigibilidade decorre diretamente da lei, independentemente de determinação expressa no título judicial. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA . TEMA REPETITIVO 692/STJ. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A 30%. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.846/2019 . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em cumprimento de sentença, objetivando a devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada . O título executivo transitado em julgado determinou a devolução desses valores, de acordo com a futura deliberação do tema 692, pelo E. STJ II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) o cabimento da devolução dos valores recebidos indevidamente por força de tutela provisória; e (ii) estabelecer se o desconto aplicado sobre o benefício previdenciário deve ser limitado a 30%, conforme previsto pelo Tema 692 do STJ, ou se pode ser mantido em percentual inferior, conforme fixado pela decisão agravada . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução deve respeitar os limites do título executivo judicial, em observância ao princípio da fidelidade ao título, previsto no art. 509, § 4º, do CPC, não admitindo modificações ou inovações . 4. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 692, estabelece que a devolução de valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada pode ocorrer nos próprios autos, mediante liquidação, ou por desconto de até 30% sobre parcelas de benefício previdenciário ativo. 5. A Lei nº 13 .846/2019, vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, dispõe expressamente que, em caso de revogação de tutela provisória que concedeu benefício previdenciário, deve ocorrer a devolução dos valores recebidos, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. 6. Embora o desconto máximo permitido seja de 30%, a decisão agravada determinou o desconto de apenas 10% do valor do benefício. Considerando tratar-se de recurso da parte executada, não é possível majorar o percentual, sob pena de reformatio in pejus . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A Lei nº 13.846/2019, vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, dispõe expressamente que, em caso de revogação de tutela provisória que concedeu benefício previdenciário, deve ocorrer a devolução dos valores recebidos, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. 2. O desconto sobre parcelas de benefício previdenciário ativo para fins de devolução é limitado a 30%, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 692, mas deve ser mantida a redução para 10%, por tratar-se de recurso interposto pela parte executada . Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 509, § 4º; 927, § 4º; Lei nº 8.213/1991, art. 115, inc . II (com redação dada pela Lei nº 13.846/2019). Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 692 (REsp n. 1 .401.560/MT, Rel. Min. OG Fernandes, j . 11/05/2022); TRF 3ª Região, AI nº 5010305-64.2022.4.03 .0000, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j . 20/09/2022. (TRF-3 - AI: 50025554020244030000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, Data de Julgamento: 31/01/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/02/2025) Outrossim, o Tema 979 do STJ (REsp nº 1.381.734) e sua modulação de efeitos não se aplicam ao presente caso, pois trata da devolução de valores recebidos administrativamente por erro da Administração, hipótese diversa do caso em tela. Assim, em que pesem as razões apresentadas pelo executado, não há nulidade na execução, pois, caso não haja benefício previdenciário ativo, os valores pagos além do devido poderão ser cobrados pelo INSS mediante o devido processo legal, administrativo ou judicial, salientando-se, inclusive, a possibilidade de inscrição em dívida ativa para fins de execução fiscal. Desta forma, REJEITO a impugnação de fls. 31/40 e considero corretos os cálculos apresentados pela autarquia exequente às fls. 06/07. Sucumbente, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor fixado como correto, devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a concessão da justiça gratuita nos autos principais. Intimem-se. - ADV: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR (OAB 206234/SP), MILZA ALVES DA SILVA (OAB 230760/SP), EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR (OAB 318575/SP)

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Valdirene Carlos Nogueira x Elektro Eletricidade E Serviços S/A

ID: 311853400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000007-68.2018.8.26.0543

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE CARLOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIçOS S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS

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LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA

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LEANDRO FERNANDES DE AVILA

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Processo 1000007-68.2018.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Valdirene Carlos Nogueira - Elektro Eletricidade e Serviços S/A e outro - Dispensado o… Processo 1000007-68.2018.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Valdirene Carlos Nogueira - Elektro Eletricidade e Serviços S/A e outro - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei nº 12.153/09. DECIDO. Tratando-se de questão exclusivamente de direito, o feito comporta julgamento. No mérito, a pretensão inicial é improcedente. A parte autora pleiteia, em resumo, a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. A questão foi analisada pelo STJ no julgamento do Tema 986, no qual foi firmada a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadana fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Para aplicação da tese, foram modulados os efeitos: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Desta forma, na presente demanda deve ser aplicada a tese fixada sem modulação dos efeitos, reconhecendo-se que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. A propósito: Recurso Inominado. Exclusão de tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Tema 986 do STJ. Modulação dos efeitos inaplicável à hipótese. Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003510-89.2017.8.26.0266; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itanhaém -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO - Recurso Inominado - Foro de Santa Fé do Sul - Repetição de Indébito - ICMS - Energia Elétrica - Inclusão de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) - Aplicação do Tema nº 986 do e. STJ - Art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que inexiste óbice à aplicação, no caso, da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986 - Desnecessidade de aguardar-se o trânsito em julgado, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma - Tese jurídica já fixada em sede de recursos repetitivos e amplamente divulgada, cuja eficácia é imediata - Regular a incidência do ICMS - Hipóteses de modulação que não se aplicam ao presente caso - Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000483-49.2017.8.26.0541; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santa Fé do Sul -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integra a base de cálculo do ICMS quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final; 2. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Especial repetitivos, cuja observância é obrigatória; 3. A publicação do acórdão paradigma levanta a suspensão processual, conforme art. 1040, inc. III, do CPC; 4. A tutela cautelar concedida na ADI 7195/DF foi no sentido de permitir a incidência do ICMS sobre as TUSD e TUST até decisão final do Supremo Tribunal Federal; 5. Precedente vinculante, TEMA 986 do STJ; 6. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001703-52.2016.8.26.0627; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Teodoro Sampaio -Vara do Juizado Especial Civel e Criminal; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Por fim, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. - ADV: LEANDRO FERNANDES DE AVILA (OAB 287876/SP), LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB 22265/PE), WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 322603/SP)

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João Carlos Alves e outros x Genesio Alves

ID: 315900371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001148-38.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS ALVES LEONARDO ALVES

Polo Passivo:

GENESIO ALVES

Intimação

Advogados:

RAFAEL BENINE WARLET ROCHA

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MARCOS ANTONIO LOPES

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JOSE CARLOS FERREIRA

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Processo 0001148-38.2025.8.26.0659 (processo principal 0000492-97.1996.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Leonardo Alves - - João Carlos Alves - Genesio Alves - Vistos. Trata-se … Processo 0001148-38.2025.8.26.0659 (processo principal 0000492-97.1996.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Leonardo Alves - - João Carlos Alves - Genesio Alves - Vistos. Trata-se de pedido digital de cumprimento de sentença proferida em processo físico. A prestação do serviço judiciário está condicionada, no caso concreto, ao prévio recolhimento da taxa no valor de 2,0 % do valor atribuído à causa (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023), respeitado o valor mínimo de 5 ufesps (art. 4º, §1º, da referida Lei). Os autores deverão recolher a taxa judiciária de distribuição em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do incidente (artigo 290 do CPC). Fls. 05/07 e 08/10: A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inércia em regularizar a procuração. O autor solicitou a inexigibilidade de débito, apresentando procuração digital pela plataforma "ZapSign". O Juízo a quo determinou a regularização da procuração, que não foi cumprida no prazo estipulado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a assinatura digital pela plataforma "ZapSign" atende aos requisitos legais; e (ii) se a inércia do autor justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir A assinatura digital apresentada não é considerada qualificada, uma vez que a "ZapSign" não faz parte da ICP-Brasil. A inércia do autor em cumprir a determinação judicial resulta na preclusão da decisão de emenda à inicial. Jurisprudência consolidada do TJSP reafirma a necessidade de procuração com assinatura digital por autoridade certificadora credenciada. IV. Dispositivo e tese. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Tese de julgamento: "1. A procuração com assinatura digital deve ser qualificada conforme a legislação. 2. A inércia em regularizar a representação processual justifica a extinção do feito." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV. TJSP, Apelação Cível nº 1037268-50.2023.8.26.0007, Rel. Jacob Valente, j. 03/09/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1004323-57.2024.8.26.0077; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024). "Declaratória c.c. Indenização Representação processual Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil Regularização determinada Descumprimento Extinção nos termos do artigo 485, IV do CPC Decisão correta Recurso improvido, com observação acerca da concessão da gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1020081-92.2024.8.26.0007; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024). Assim, é necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), respeitado o disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP. A assinatura eletrônica da procuração (ZapSign) não conta com certificação credenciada pela ICP-Brasil. A ZAPSIGN não consta do rol de autoridades certificadoras no site do Governo Federal, mas como autoridade de registro, hierarquia insuficiente para que o documento produzido em âmbito judicial seja válido e aceito. Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação acesso nesta data. Não é o caso de extinção do processo considerando que a irregularidade da representação processual determina a sua regularização nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC., para o que defiro o prazo de 15 dias sob pena de extinção do processo. Os autores deverão identificar e qualificar na petição os nomes de todos os exequentes, de forma a possibilitar a análise judicial da pretensão e a possibilitar a correta prática dos atos satisfativos, para o que defiro o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do incidente. Os exequentes têm o ônus de instruir adequadamente o incidente nos termos do art. 522 do CPC e, no caso concreto, deverão apresentar cópia da procuração outorgada pelo executado no processo principal, de forma a permitir a prática dos atos de intimação e a verificação da regularidade de sua representação, para o que também defiro o prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Nesse sentido, já decidu o E. TJSP: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determina o arquivamento, por deficiência na instrução do incidente. Manutenção. Não sendo eletrônicos os autos da fase de conhecimento, deve ser instruído o cumprimento de sentença com determinadas peças, dentre as quais se destaca a cópia da procuração outorgada pelas partes. Inteligência do art. 522, parágrafo único, III, do CPC/2015. Expressamente instado a juntar cópia da procuração outorgada pela executada a seu patrono, deixou o agravante de cumprir tal exigência. Para que o incidente tenha regular processamento, basta que o exequente junte aos autos do incidente em primeiro grau cópia da procuração outorgada pela executada. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2270574-69.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019). Int. - ADV: MARCOS ANTONIO LOPES (OAB 78698/SP), RAFAEL BENINE WARLET ROCHA (OAB 325298/SP), JOSE CARLOS FERREIRA (OAB 95320/SP), RAFAEL BENINE WARLET ROCHA (OAB 325298/SP)

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Processo nº 1001857-56.2025.8.26.0659

ID: 329630387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001857-56.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO JORGE CARDOSO FERNANDES ANA CLARA FERNANDES SAMUEL JORGE FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS

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CAROLINA REGINA SARTORI

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Processo 1001857-56.2025.8.26.0659 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alberto Jorge Cardoso Fernandes - - Ana Clara Fernandes - - Samuel Jorge Fernandes - Vistos. Defiro aos… Processo 1001857-56.2025.8.26.0659 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alberto Jorge Cardoso Fernandes - - Ana Clara Fernandes - - Samuel Jorge Fernandes - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Trata-se de pedido de alvará para levantamento e partilha de valores de PIS, FGTS, saldos bancários e de um veículo. A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inércia em regularizar a procuração. O autor solicitou a inexigibilidade de débito, apresentando procuração digital pela plataforma "ZapSign". O Juízo a quo determinou a regularização da procuração, que não foi cumprida no prazo estipulado. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a assinatura digital pela plataforma "ZapSign" atende aos requisitos legais; e (ii) se a inércia do autor justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III.Razões de decidir A assinatura digital apresentada não é considerada qualificada, uma vez que a "ZapSign" não faz parte da ICP-Brasil. A inércia do autor em cumprir a determinação judicial resulta na preclusão da decisão de emenda à inicial. Jurisprudência consolidada do TJSP reafirma a necessidade de procuração com assinatura digital por autoridade certificadora credenciada. IV.Dispositivo e tese. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Tese de julgamento: "1. A procuração com assinatura digital deve ser qualificada conforme a legislação. 2. A inércia em regularizar a representação processual justifica a extinção do feito." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV. TJSP, Apelação Cível nº 1037268-50.2023.8.26.0007, Rel. Jacob Valente, j. 03/09/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024.(TJSP; Apelação Cível 1004323-57.2024.8.26.0077; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) "Declaratória c.c. Indenização Representação processual Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil Regularização determinada Descumprimento Extinção nos termos do artigo 485, IV do CPC Decisão correta Recurso improvido, com observação acerca da concessão da gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1020081-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024) Assim, é necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), respeitado o disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP. A assinatura eletrônica das procuração não conta com certificação credenciada pela ICP-Brasil. A CLICKSIGN não consta do rol de autoridades certificadoras no site do Governo Federal, mas como autoridade de registro, hierarquia insuficiente para que o documento produzido em âmbito judicial seja válido e aceito. Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação acesso nesta data. Diante disso, defiro ao requerente o prazo de 15 dias para a regularização da representação processual nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. Apesar de o art.666do CPC, correspondente ao art. 1.037 do antigo CPC, se referir ao pagamento de valores previstos na Lei nº 6.858/80, a jurisprudência admite a possibilidade de pedido de alvará independente de inventário ou arrolamento para a transferência de veículo, único bem deixado pelo falecido, desde que demonstrada a concordância de todos os herdeiros. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de alvará judicial para transferência de veículo. Conversão do feito para o rito de arrolamento. Único bem deixado pelo falecido. Bem móvel de baixo valor, com mais de 10 anos de uso e concordância dos herdeiros, maiores e capazes, que autoriza a relativização do art. 666, CPC, prestigiando os princípios da instrumentalidade das formas e celeridade. Precedentes. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2122034-40.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) O alvará também é possível para o levantamento de valores de FGTS, PIS (Lei nº 6858/80). Em relação aos saldos bancários o levantamento por alvará é assegurado, mas até o limite de 500 ORTN's, aos dependentes habilitados perante a previdência social e na falta destes dos sucessores previstos na Lei Civil, desde que o falecido titular do direito não tenha deixado outros bens. Entretanto, no caso concreto, o pedido é de partilha de todos os bens somente pode ocorrer mediante arrolamento ou inventário não por alvará. Todavia e levando-se em conta o princípio da primazia do mérito (art. 317 do CPC) defiro o prazo de 15 dias para para emenda da inicial para o processo de arrolamento ou inventário sob pena de indeferimento da inicial. Os requerentes também deverão emendar sua petição inicial, a fim de apresentar documento indispensável à propositura da ação, ou seja, cópia da certidão de óbito de Priscila Ormenese Fernandes no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigos 320 e 321, ambos do CPC). Ciência ao MP., considerando que Ana Clara e Samuel são menores (fls. 16/17 e 20/21). Int. - ADV: MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS (OAB 414780/SP), CAROLINA REGINA SARTORI (OAB 424352/SP), CAROLINA REGINA SARTORI (OAB 424352/SP), MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS (OAB 414780/SP), CAROLINA REGINA SARTORI (OAB 424352/SP), MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS (OAB 414780/SP)

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T. C. L. x N. F.

ID: 310699033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000007-57.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. C. L.

Polo Passivo:

N. F.

Intimação

Advogados:

THIAGO MEDEIROS CARON

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FABIO RIVELLI

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Processo 1000007-57.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.C.L. - N.F. - Vistos. TEREZA COLETTI LEITE propôs ação declaratória de inexistência de débito em face … Processo 1000007-57.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.C.L. - N.F. - Vistos. TEREZA COLETTI LEITE propôs ação declaratória de inexistência de débito em face de NU FINANCEIRA S.A., narrando, em síntese, que no dia 18 de novembro de 2024, a declarante tentou realizar compras em diversas lojas de crediário na cidade de Assis, porém, em todas as tentativas, teve o crédito negado. Sem compreender o motivo das recusas, solicitou auxílio de seu filho, que a acompanhou até o Poupatempo, onde foi realizada uma consulta nos sistemas SERASA/SCPC. Para sua surpresa, constatou a existência de registros negativos em seu nome, vinculados à empresa NU FINANCEIRA,os quais desconhece e não reconhece como de sua responsabilidade. Diante do exposto, requer que seja determinada a suspensão do cadastro negativo, a declaração da inexistência de relação jurídica questionada, bem como a condenação ao pagamento a título de danos morais. Juntou procuração e documentos nas fls. 13/20. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Deferiu-se o pedido de tutela de urgência. (fls. 37/38). Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 45/87, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que a parte Requerente solicitou a contratação do cartão de crédito em 2024. Afirma que depois de desbloqueado o cartão, não realizou desde então qualquer pagamento. Ressalta que diante de tal fato e da inadimplência recorrente, fora realizada a negativação do nome da Parte Requerente. Diante disso, requer a improcedência do pedido de inexigibilidade da quantia que deu origem ao referido débito. Juntou procuração e documentos nas fls. 88/183. Réplica nas fls. 188/202. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 184/185), houve manifestação apenas da parte autora na fl. 198/202. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto, ainda, a preliminar atinente à falta de interesse de agir. A prévia reclamação pela via administrativa constitui mera faculdade conferida ao consumidor, não representando pré-requisito para o ajuizamento da ação, sob pena de deixar o jurisdicionado à margem do Poder Judiciário, cerceando-se o direito de ação e ferindo o princípio do livre acesso à jurisdição (art. 5°, XXXV, da CF/88). Nesse contexto, há inequívoco interesse de agir do autor para a propositura da ação, por necessitar do provimento jurisdicional postulado, sendo adequada a via processual. O julgamento se faz possível nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, posto que a parte ré não teve interesse na produção de prova pericial. Os pedidos são procedentes em parte. Trata-se de demanda em que a parte autora busca a declaração de inexistência do débito relacionado a um cartão de crédito, o qual teria motivado a negativação de seu nome, sob o argumento de que não é devedora da parte ré. Além disso, pleiteia indenização por danos morais decorrentes da indevida inscrição. A parte ré, por sua vez, contesta a pretensão, alegando a regularidade da contratação eletrônica do cartão de crédito e das cobranças realizadas, sustentando que a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes decorreu da sua própria inércia no cumprimento das obrigações assumidas. Cumpre esclarecer, inicialmente, que não há ilegalidade ou abusividade, por si só, na inscrição de devedores em cadastros de proteção ao crédito, como SCPC e SERASA. Tal prática é autorizada pelo ordenamento jurídico, inclusive pelo artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, e visa à proteção do sistema creditício. É certo que selecionar seus devedores é não apenas um direito, mas também um dever do credor. Contudo, o que se deve apurar no presente caso é se houve eventual abuso no exercício desse direito, especialmente diante da alegação da autora de que jamais contratou os serviços que originaram a suposta dívida. A controvérsia, portanto, reside na verificação da legitimidade da negativação promovida pela parte ré, a qual, segundo a autora, ocorreu de forma indevida e sem qualquer respaldo contratual. Na sequência, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, razão pela qual incidem, no caso, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Dentre elas, destaca-se a previsão do artigo 6º, inciso VIII, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que verossímil a alegação ou quando este se encontrar em situação de hipossuficiência em relação ao fornecedor. Pois bem. A controvérsia do caso em exame reside na existência ou inexistência do negócio jurídico e do respectivo débito que deu ensejo a negativação questionada pela parte autora. Verifica-se que a autora cumpriu seu ônus probatório, pois provou os fatos constitutivos de seu direito. Na fl. 20 anexou o documento pelo qual se comprova a negativação de seu nome perante os serviços de proteção ao crédito, no valor de R$ 258,92. A ré, em contrapartida, alega, em sede de contestação, que inexiste ilicitude de seus atos. Diante da alegação da autora de ser indevido o débito, caberia à ré comprovar a regularidade da cobrança, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Em que pese às alegações da defesa, não há nos autos qualquer prova robusta e convincente de que a autora estaria inadimplente frente ao réu, visto que este se limitou a alegar, de forma genérica, que não houve conduta que contribuiu para o evento danoso. Observa-se que, no momento da propositura da presente ação, a autora indicou como seu domicílio o município de Tarumã/SP (fl. 1). No entanto, a parte ré juntou aos autos, comprovante de entrega do cartão de crédito em endereço situado em Assis/SP (fl. 65), o qual diverge do domicílio informado pela autora. Ressalte-se que esse mesmo endereço consta nas informações pessoais apresentadas pela própria ré (fl. 62), o que reforça a inconsistência. Tal divergência permite levantar dúvidas razoáveis quanto à efetiva entrega do cartão à autora, sendo plausível concluir que ela sequer o recebeu. O Código de Defesa do Consumidor, adotante da teoria do risco do negócio, responsabiliza de forma objetiva o fornecedor pela deficiência na prestação dos serviços postos à disposição da coletividade (art. 14), exceto em casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (art. 14, parágrafo 3º, inciso II), não ocorrentes à espécie. Na verdade, o réu agiu com desídia e não tomou as cautelas esperadas de quem está na sua posição, tornando nítida a configuração de falha na prestação de seus serviços. Importante consignar, nesse sentido, que a alegação da autora é de fato negativo, ou seja, de um deixar de fazer, cabendo à parte contrária a comprovação de que há negócio jurídico celebrado capaz de demonstrar a inveracidade daquilo que fora aventado na peça vestibular. Não há como exigir da parte autora que comprove a inexistência de negócio jurídico relativo a um débito que afirma não ter celebrado. Portanto, não demonstrada a contento a origem do débito impugnado, a partir de manifestação de vontade expressa, livre e voluntária da autora, não há de se falar na sua exigibilidade e subsistência do apontamento levadas a efeito pela ré, razão pela qual deve ser declarado inexistente. Quanto aos danos morais, contudo, embora em tese seria o caso de configuração de lesão ao patrimônio imaterial, vê-se que a parte autora já possui outra negativação anterior (fls. 02), atraindo assim o que entendimento pacificado na sum 385 do STJ. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, com resolução do mérito, de acordo com o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e o faço para declarar a inexigibilidade do débito indicado na inicial, bem como declarar inexistente a relaça jurídica entre as partes (contrato de cartão de crédito), determinando o cancelamento da inscrição junto ao SERASA realizada pelo réu em desfavor da autora, no valor de R$ 258,92 conforme documentação de fls. 02/03, tornando definitiva a liminar de fls. 37/38. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte no pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios recíprocos, que fixo em 10% sobre a metade do valor da causa. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, advertese ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 27 de junho de 2025. - ADV: THIAGO MEDEIROS CARON (OAB 273016/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1001559-64.2025.8.26.0659

ID: 315557032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001559-64.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. D. P. DE O. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA BASSO

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Processo 1001559-64.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.D.P.O.N. - Fls. 69/74: Recebo a emenda. Retifiquem-se os registros para inclusão da mãe no pólo ativo da ação. … Processo 1001559-64.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.D.P.O.N. - Fls. 69/74: Recebo a emenda. Retifiquem-se os registros para inclusão da mãe no pólo ativo da ação. A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inércia em regularizar a procuração. O autor solicitou a inexigibilidade de débito, apresentando procuração digital pela plataforma "ZapSign". O Juízo a quo determinou a regularização da procuração, que não foi cumprida no prazo estipulado. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a assinatura digital pela plataforma "ZapSign" atende aos requisitos legais; e (ii) se a inércia do autor justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III.Razões de decidir A assinatura digital apresentada não é considerada qualificada, uma vez que a "ZapSign" não faz parte da ICP-Brasil. A inércia do autor em cumprir a determinação judicial resulta na preclusão da decisão de emenda à inicial. Jurisprudência consolidada do TJSP reafirma a necessidade de procuração com assinatura digital por autoridade certificadora credenciada. IV.Dispositivo e tese. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Tese de julgamento: "1. A procuração com assinatura digital deve ser qualificada conforme a legislação. 2. A inércia em regularizar a representação processual justifica a extinção do feito." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV. TJSP, Apelação Cível nº 1037268-50.2023.8.26.0007, Rel. Jacob Valente, j. 03/09/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024.(TJSP; Apelação Cível 1004323-57.2024.8.26.0077; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) "Declaratória c.c. Indenização Representação processual Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil Regularização determinada Descumprimento Extinção nos termos do artigo 485, IV do CPC Decisão correta Recurso improvido, com observação acerca da concessão da gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1020081-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024) Assim, é necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), respeitado o disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP. As assinaturas eletrônicas das procurações (ZapSign) não contam com certificação credenciada pela ICP-Brasil. A ZAPSIGN não consta do rol de autoridades certificadoras no site do Governo Federal, mas como autoridade de registro, hierarquia insuficiente para que o documento produzido em âmbito judicial seja válido e aceito. Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação acesso nesta data. Diante disso, defiro às requerentes o prazo de 15 dias para a regularização da representação processual nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. Trata-se de ação com pedidos de fixação de alimentos para o filha menor, guarda compartilhada com residência principal na casa da mãe, definição do regime de convivência entre a filha e os pais. Segundo a petição inicial, a filha menor (fls. 19) está sob os cuidados exclusivos da mãe, em circunstâncias que impõem ao réu o dever de pensioná-lo como efeito do poder familiar. A pensão alimentícia, para o caso de trabalho com registro em carteira, deve ser fixada em fração sobre os salários recebidos, porque os alimentos neste caso são proporcionais aos rendimentos (art. 1694, §1º, do CC). Deste modo, fixo os alimentos provisórios, devidos pelo réu ao filho menor em 20% dos vencimentos líquidos do requerido, e que deverão ser descontados mensalmente pela empregadora do alimentante, a partir do recebimento da ordem judicial e por ocasião de cada pagamento feito a ele. Os alimentos descontados deverão ser depositados na conta bancária indicada a fls. 11. Os descontos de alimentos devem recair sobre os rendimentos líquidos (remuneração menos descontos obrigatórios) efetivamente percebidos pelo alimentante e não sobre os rendimentos brutos que ele não recebe considerando que os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e Previdência Social, por exemplo) não são pagos ao alimentante, mas deduzidos de sua remuneração. A obrigação alimentar deve incidir todas as verbas de natureza remuneratória. Nesse sentido já decidiu o STJ sobre a necessidade da incidência dos alimentos sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias (Resp 1.106.654/RJ, rel. Min. Paulo Furtado, 2ª Sessão, j. 25/11/2009, DJE 16/12/2009); sobre horas extras (Resp 1.098.585/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJE 29/08/2013); e sobre a participação nos lucros (decisão monocrática no Resp 1.153.584, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 30/09/2013, DJE 03/10/2013). A obrigação alimentar, salvo previsão expressa das partes, não incide sobre o FGTS e respectiva multa de 40%. E assim ocorre porque o FGTS é verba de natureza indenizatória do trabalhador, sem natureza salarial pelo que não deve servir de base de incidência da pensão. O valor fixado no valor acima a título de alimentos servirá para o atendimento de todas as necessidades da filha sem a fixação de prestações adicionais, considerando a ampla finalidade da prestação alimentícia destinada não só ao sustento, cabendo à mãe conferir à prestação em dinheiro devida pelo pai à filha a melhor destinação em benefício da menor. Assim, a pensão será descontada pela empregadora por ocasião de cada pagamento feito ao alimentante e disponibilizada à requerente, mediante depósito na conta bancária informada às fls. 13, para o recebimento da pensão do filho, caso em que os comprovantes de depósitos servirão como recibos de pagamento. As requerentes deverão informar os dados da empregadora (denominação e endereço). Após, oficie-se à empregadora do requerido a fim de que os descontos referentes à pensão alimentícia ora arbitrada em favor do alimentando ocorram diretamente da folha de pagamento do alimentante e sejam disponibilizados à requerente mediante depósito na conta bancária informada às fls. 11. Por ora, indefiro o pedido de liminar para a quebra do sigilo bancário do requerido, considerando que as informações de interesse da alimentada poderão ser prestadas na contestação e por falta de perigo de dano, considerando que as informações bancárias estão armazenadas pelas instituições financeiras. Por ora, também indefiro o pedido de regulamentação provisória das visitas por não verificar perigo de dano caso a medida seja deferida após o contraditório. Cite-se o réu pelo correio no endereço informado, para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se ele não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Ciência ao MP. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: MARIA CAROLINA BASSO (OAB 360358/SP)

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Processo nº 1002108-74.2025.8.26.0659

ID: 319809230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002108-74.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOCELMO PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002108-74.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jocelmo Pereira Barbosa - Vistos. Trata-se de ação com pedidos de obrigação de fazer, de indenização por d… Processo 1002108-74.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jocelmo Pereira Barbosa - Vistos. Trata-se de ação com pedidos de obrigação de fazer, de indenização por danos morais e lucros cessantes e tutela de urgência. O autor alega, em resumo, que atuou como motorista por meio de aplicativo gerenciado pela ré em categorias como UBER X, Comfort e Flash até ser bloqueado em 26 de junho de 2025, restando ativa apenas a categoria Uber Moto. O autor alega que não foi notificado sobre eventual descumprimento dos termos e condições de uso e que o bloqueio foi irregular, causando-lhe prejuízos. O autor requer a reativação imediata de sua conta. A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inércia em regularizar a procuração. O autor solicitou a inexigibilidade de débito, apresentando procuração digital pela plataforma "ZapSign". O Juízo a quo determinou a regularização da procuração, que não foi cumprida no prazo estipulado. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a assinatura digital pela plataforma "ZapSign" atende aos requisitos legais; e (ii) se a inércia do autor justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III.Razões de decidir A assinatura digital apresentada não é considerada qualificada, uma vez que a "ZapSign" não faz parte da ICP-Brasil. A inércia do autor em cumprir a determinação judicial resulta na preclusão da decisão de emenda à inicial. Jurisprudência consolidada do TJSP reafirma a necessidade de procuração com assinatura digital por autoridade certificadora credenciada. IV.Dispositivo e tese. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Tese de julgamento: "1. A procuração com assinatura digital deve ser qualificada conforme a legislação. 2. A inércia em regularizar a representação processual justifica a extinção do feito." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV. TJSP, Apelação Cível nº 1037268-50.2023.8.26.0007, Rel. Jacob Valente, j. 03/09/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024.(TJSP; Apelação Cível 1004323-57.2024.8.26.0077; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) "Declaratória c.c. Indenização Representação processual Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil Regularização determinada Descumprimento Extinção nos termos do artigo 485, IV do CPC Decisão correta Recurso improvido, com observação acerca da concessão da gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1020081-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024) Assim, é necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), respeitado o disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP. A assinatura eletrônica das procuração (ZapSign) não conta com certificação credenciada pela ICP-Brasil. A ZAPSIGN não consta do rol de autoridades certificadoras no site do Governo Federal, mas como autoridade de registro, hierarquia insuficiente para que o documento produzido em âmbito judicial seja válido e aceito. Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação acesso nesta data. Diante disso, defiro ao requerente o prazo de 15 dias para a regularização da representação processual nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. A tutela de urgência deve ser indeferida. A probabilidade do direito não está comprovada. A relação entre motoristas de aplicativo e a respectiva plataforma não é de consumo considerando que o autor não é destinatário final dos serviços prestados pela ré: Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração. Razões recursais que atacam especificamente os fundamentos do julgado de mérito. Preliminar afastada. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inaplicabilidade. Relação de consumo. Não configuração. Contrato cujo objeto é a consecução da atividade profissional e empresarial das partes. Inaplicabilidade do CDC em função da adoção da teoria finalista. Prestação de serviços. Aplicativo de entrega de objetos (Uber Flash). Motorista parceiro desligado da plataforma. Ausência, prima facie, de abusividade contratual. Necessidade de análise casuística, de forma a evitar desequilíbrio contratual e excessiva vantagem em favor de uma das partes. Apelante que comprova que o descadastramento decorreu de condutas inapropriadas por parte do apelado, contrárias às obrigações previstas nos "Termos de Uso". Reclamações graves, que ensejariam até mesmo responsabilidade cível e criminal. Empresa que agiu dentro dos limites do exercício regular de direito. Autor que não faz jus à reintegração, nem tampouco à pleiteada compensação por danos morais e materiais. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1101088-24.2024.8.26.0002; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) "APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VÍTIMA DE ASSALTO. PRETENDIDA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DA OPERADORA DA PLATAFORMA . DESCABIMENTO. VÍNCULO DE MERA INTERMEDIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. FORTUITO EXTERNO . 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo do autor não acolhido . 3. Motorista de aplicativo não é consumidor final do serviço prestado pela ré, mas sim usuário da plataforma para exercício de sua atividade fim. 4. Assalto sofrido pelo autor . Ré que não presta serviço de segurança, mas apenas de intermediação de transporte de passageiros Fortuito externo que afasta obrigação de indenizar. Art. 393, do Código Civil. Precedentes do STJ e deste Tribunal . 5. Recurso desprovido. Sentença mantida."(TJSP - Apelação Cível: 1003331-46 .2023.8.26.0590 São Vicente, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 29/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). Assim, não incidindo o Código de Defesa do Consumidor, não se aplica a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. As informações existentes evidenciam, em primeira análise, que a desativação da conta mantida pelo autor foi motivada (fls. 62). Assim, não se verifica, de plano o direito à reativação imediata da conta sem o contraditório. O perigo de dano também não está comprovado considerando que o requerente não está impedido de exercer outras atividades, inclusive em outros aplicativos de transporte, e assim obter o necessário à subsistência própria. Cite-se a ré pelo correio para oferecer contestação em 15dias,consignando-se que se a ré não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (OAB 522274/SP)

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Processo nº 1002172-91.2025.8.26.0010

ID: 320255513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002172-91.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDISON GALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002172-91.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Edison Galvao - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de dé… Processo 1002172-91.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Edison Galvao - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. A parte autora foi intimada para juntar aos autos procuração com firma reconhecida. Contudo, não cumpriu o determinado. É o relatório. Decido. As circunstâncias fáticas do caso em análise amoldam-se àquelas situações descritas no Comunicado CG 02/2017 e Comunicado 424/2024 do E. TJSP. Assim, a medida determinada por este Juízo encontra amparo nas recomendações e orientações da Corregedoria Geral de Justiça e que visam impedir o uso fraudulento e/ou abusivo do Poder Judiciário. Acrescento que o magistrado tem o dever de fiscalizar o processo, prevenindo e reprimindo atos contrários à dignidade da justiça (art. 139, III, do CPC). Além disso, todos aqueles que participam do processo devem observar o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (arts. 5º e 6º, do CPC). A parte autora foi regularmente intimada para juntar aos autos procuração com firma reconhecida, constando da determinação a expressa advertência de que "não são consideradas válidas as assinaturas digitais de empresa certificadora não integrante da lista de entidades credenciadas perante a ICP". Portanto, ante o descumprimento da determinação judicial, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando: (a) cumprimento da ordem de emenda; (b) validade das procurações juntadas. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Decisão que não se limitou à ordem de apresentação de nova procuração com reconhecimento de firma, havendo determinação de que o instrumento de mandato contenha poderes específicos para esta demanda, bem como de juntada de comprovante de endereço em nome da autora. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007572-57.2023.8.26.0010; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A autora foi regularmente intimada para a juntada de documentos necessários à comprovação de residência para fins de definição da competência do Juízo e juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida. Ausência de atendimento. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Suspeita de litigância predatória. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. Desídia do recorrente em apresentar instrumento de mandato e comprovante de endereço atualizados. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. Autora que estaria representada pelo advogado Marcos César Chagas Perez, OAB/SP 123.817. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol da apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações. (TJSP; Apelação Cível 1002504-92.2024.8.26.0010; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE VIA "ZAPSIGN". RECONHECIMENTO DE FIRMA NÃO APRESENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em ação declaratória de nulidade de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais, com fundamento na irregularidade da representação processual. O autor não apresentou procuração com firma reconhecida, conforme exigido pela autoridade judicial, que também considerou inadequada a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma "ZapSign" é válida para fins processuais; (ii) analisar se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de regularização da representação processual, foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" não é válida para fins de regularização processual, uma vez que não é credenciada pelo ICP-Brasil, conforme disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001. O Juízo de origem, ao determinar a juntada de procuração com firma reconhecida, agiu com base no princípio da prevenção de abusos judiciais, dado o indício de litigância predatória associado à banca de advogados que ajuizou diversas ações semelhantes em curto espaço de tempo. A inércia do autor em regularizar sua representação processual, mesmo após prazo concedido, justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme previsto nos artigos 321, parágrafo único, e 485, IV, do Código de Processo Civil. A extinção também encontra amparo no artigo 139, inciso III, do CPC, que autoriza o magistrado a tomar medidas para prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica em procuração realizada por meio de plataforma não credenciada pelo ICP-Brasil é inválida para regularização da representação processual. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, é cabível quando não cumprida a determinação judicial de apresentação de procuração com firma reconhecida, em demanda com indício de advocacia predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, IV, e 139, III; MP nº 2.200-2/2001, arts. 1º e 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 15.08.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1004334-05.2024.8.26.0007, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j. 14.08.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1019968-19.2024.8.26.0564, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 16.10.2024.(TJSP; Apelação Cível 1002780-50.2024.8.26.0099; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2024; Data de Registro: 26/10/2024) Ainda reconhecendo a regularidade da exigência da procuração com firma reconhecida, menciono o parecer e decisão proferidos no Processo 2021/100891 da Corregedoria de Justiça do E. TJSP, bem como enunciado 5 do curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória": ENUNCIADO 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou da qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal". Por fim, em consulta processual ao site do E. TJSP verifica-se que a patrona Dra. Camila de Nicola ajuizou centenas de ações tratando exatamente da mesma matéria, o que reforça a necessidade das cautelas adotadas por este Juízo e previstas naqueles Comunicados supra citados. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, art. 330, IV, e art. 485, IV, todos do CPC. Custas pela parte autora, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade deferida. Providencie a Serventia a juntada aos autos de consulta processual à página eletrônica do TJSP referente às ações propostas pela patrona Dra. Camila de Nicola. P.R.I.C. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1002146-86.2025.8.26.0659

ID: 325836774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002146-86.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANNA GOUVEIA SANTOS BRACALENTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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Processo 1002146-86.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Giulianna Gouveia Santos Bracalenti - Vistos. A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, a… Processo 1002146-86.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Giulianna Gouveia Santos Bracalenti - Vistos. A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inércia em regularizar a procuração. O autor solicitou a inexigibilidade de débito, apresentando procuração digital pela plataforma "ZapSign". O Juízo a quo determinou a regularização da procuração, que não foi cumprida no prazo estipulado. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a assinatura digital pela plataforma "ZapSign" atende aos requisitos legais; e (ii) se a inércia do autor justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III.Razões de decidir A assinatura digital apresentada não é considerada qualificada, uma vez que a "ZapSign" não faz parte da ICP-Brasil. A inércia do autor em cumprir a determinação judicial resulta na preclusão da decisão de emenda à inicial. Jurisprudência consolidada do TJSP reafirma a necessidade de procuração com assinatura digital por autoridade certificadora credenciada. IV.Dispositivo e tese. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Tese de julgamento: "1. A procuração com assinatura digital deve ser qualificada conforme a legislação. 2. A inércia em regularizar a representação processual justifica a extinção do feito." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV. TJSP, Apelação Cível nº 1037268-50.2023.8.26.0007, Rel. Jacob Valente, j. 03/09/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024.(TJSP; Apelação Cível 1004323-57.2024.8.26.0077; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) "Declaratória c.c. Indenização Representação processual Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil Regularização determinada Descumprimento Extinção nos termos do artigo 485, IV do CPC Decisão correta Recurso improvido, com observação acerca da concessão da gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1020081-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024) Assim, é necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), respeitado o disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP. A assinatura eletrônica da procuração (ZapSign) não conta com certificação credenciada pela ICP-Brasil. A ZAPSIGN não consta do rol de autoridades certificadoras no site do Governo Federal, mas como autoridade de registro, hierarquia insuficiente para que o documento produzido em âmbito judicial seja válido e aceito. Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação acesso nesta data. Diante disso, defiro à requerente o prazo de 15 dias para a regularização da representação processual nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. A autora move ação em face da requerida visando à resolução de compromisso de compra e venda celebrado em 16/12/2023 pelas partes tendo por objeto a unidade 1614, pavimento 16, Cota nº 09, Torre A, integrante do empreendimento Olímpia Park Resort, pelo preço de R$ 125.901,00, parcelado em 102 prestações mensais e consecutivas de R$ 1.234,33. Afirma que, até o momento, pela compra das "cotas de multipropriedade", pagou a importância de R$ 36.657,00 e, tendo manifestado à ré a intenção de exercer seu direito ao distrato, não obteve êxito. Há pedido de tutela de urgência para determinar-se à ré a suspensão da cobrança das parcelas, diante da desistência da autora já manifestada, bem como, para que a requerida se abstenha de promover a negativação do nome da requerente em cadastros de inadimplentes. A relação estabelecida entre as partes é disciplinada pela Lei nº 8.078/90, figurando a autora como destinatária final dos produtos fornecidos e serviços prestados pela ré, considerada esta a fornecedora destes mesmos. Portanto, o exame da prova e do pedido de tutela de urgência também deve ser feito segundo a Lei nº 8.078/90, ou seja, pelo respeito às normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza a facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, nos termos do art. 6°, VIII, da Lei nº 8.078/90. A probabilidade do direito alegado está comprovada. O compromissário comprador, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a retenção de percentual em favor da vendedora para compensação que teve com gastos próprios de administração e propaganda, a teor da Súmula 01 do E. Tribunal de Justiça O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Assim, é cabível em tese a rescisão do contrato firmado entre as partes, pela resilição. A prova da contratação havida entre as partes está às fls. 26/55. A faculdade de desistir do negócio jurídico está prevista no item "C" de fls. 27 e na cláusula 9ª, parágrafo segundo, do contrato (fls. 35). O perigo de dano também está comprovado considerando que, em razão da desistência, os negócios podem ser desfeitos sem a necessidade de continuidade de pagamento das prestações. No caso em apreço, segundo relato inicial, vislumbro situação de urgência extraordinária a recomendar a concessão da medida com base na irreparabilidade do dano ou na maior dificuldade de sua reparação, uma vez que a manutenção do contrato pressupõe a continuidade dos pagamentos que não mais interessam à adquirente. Além disso, a suspensão dos pagamentos pode ensejar o apontamento do nome da adquirente a cadastros de inadimplentes, com a possibilidade de restrição do acesso ao crédito para a consumidora. A medida pleiteada serve, assim, para que a ré se abstenha de efetuar cobranças e de negativar o nome da requerente. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade das prestações do contrato em questão, e que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.), em virtude do não pagamento de prestações vencidas e vincendas, referentes ao contrato de compra e venda das frações ideais da unidade nº 1614, pavimento 16, Cota nº 09, Torre A, integrante do empreendimento Olímpia Park Resort, sob pena de multa de R$ 1000,00 por cobrança indevida ou apontamento indevido. Expeça-se o necessário, com urgência, para intimação da requerida acerca da liminar ora deferida. Cite-se a requerida pelo correio para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se ela não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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Processo nº 1013385-18.2025.8.26.0100

ID: 312870781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013385-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KELI DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013385-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Keli Dias - Vistos. Trata-se de ação proposta por Keli Dias em face do Banco Bradesco S/A, na qual a autora requer a conve… Processo 1013385-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Keli Dias - Vistos. Trata-se de ação proposta por Keli Dias em face do Banco Bradesco S/A, na qual a autora requer a conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Redistribuídos os autos para este Foro Regional, a autora foi intimada para emendar a inicial e juntar aos autos procuração com firma reconhecida e específica, conforme decisão disponibilizada no DJe em 13/02/2025. Contudo, a autora não atendeu a determinação judicial. Decido. Prevê o art. 321 do CPC: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". E acrescenta o parágrafo único do mesmo dispositivo legal: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". As circunstâncias fáticas do caso em análise amoldam-se àquelas situações descritas no Comunicado CG 02/2017 e Comunicado 424/2024 do E. TJSP. Assim, a medida determinada por este Juízo encontra amparo nas recomendações e orientações da Corregedoria Geral de Justiça e que visam impedir o uso fraudulento e/ou abusivo do Poder Judiciário. Acrescento que o magistrado tem o dever de fiscalizar o processo, prevenindo e reprimindo atos contrários à dignidade da justiça (art. 139, III, do CPC). Além disso, todos aqueles que participam do processo devem observar o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (arts. 5º e 6º, do CPC). Foi determinado à autora que instruísse a inicial com procuração com firma reconhecida e específica para a presente ação, constando expressamente a advertência de que "não são consideradas válidas as assinaturas digitais de empresa certificadora não integrante da lista de entidades credenciadas perante a ICP". A autora não cumpriu a determinação do juízo, impondo-se, então, a extinção do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando: (a) cumprimento da ordem de emenda; (b) validade das procurações juntadas. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Decisão que não se limitou à ordem de apresentação de nova procuração com reconhecimento de firma, havendo determinação de que o instrumento de mandato contenha poderes específicos para esta demanda, bem como de juntada de comprovante de endereço em nome da autora. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007572-57.2023.8.26.0010; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A autora foi regularmente intimada para a juntada de documentos necessários à comprovação de residência para fins de definição da competência do Juízo e juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida. Ausência de atendimento. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Suspeita de litigância predatória. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. Desídia do recorrente em apresentar instrumento de mandato e comprovante de endereço atualizados. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. Autora que estaria representada pelo advogado Marcos César Chagas Perez, OAB/SP 123.817. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol da apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações. (TJSP; Apelação Cível 1002504-92.2024.8.26.0010; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE VIA "ZAPSIGN". RECONHECIMENTO DE FIRMA NÃO APRESENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em ação declaratória de nulidade de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais, com fundamento na irregularidade da representação processual. O autor não apresentou procuração com firma reconhecida, conforme exigido pela autoridade judicial, que também considerou inadequada a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma "ZapSign" é válida para fins processuais; (ii) analisar se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de regularização da representação processual, foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" não é válida para fins de regularização processual, uma vez que não é credenciada pelo ICP-Brasil, conforme disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001. O Juízo de origem, ao determinar a juntada de procuração com firma reconhecida, agiu com base no princípio da prevenção de abusos judiciais, dado o indício de litigância predatória associado à banca de advogados que ajuizou diversas ações semelhantes em curto espaço de tempo. A inércia do autor em regularizar sua representação processual, mesmo após prazo concedido, justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme previsto nos artigos 321, parágrafo único, e 485, IV, do Código de Processo Civil. A extinção também encontra amparo no artigo 139, inciso III, do CPC, que autoriza o magistrado a tomar medidas para prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica em procuração realizada por meio de plataforma não credenciada pelo ICP-Brasil é inválida para regularização da representação processual. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, é cabível quando não cumprida a determinação judicial de apresentação de procuração com firma reconhecida, em demanda com indício de advocacia predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, IV, e 139, III; MP nº 2.200-2/2001, arts. 1º e 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 15.08.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1004334-05.2024.8.26.0007, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j. 14.08.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1019968-19.2024.8.26.0564, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 16.10.2024.(TJSP; Apelação Cível 1002780-50.2024.8.26.0099; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2024; Data de Registro: 26/10/2024) Ainda reconhecendo a regularidade da exigência da procuração com firma reconhecida, menciono o parecer e decisão proferidos no Processo 2021/100891 da Corregedoria de Justiça do E. TJSP, bem como enunciado 5 do curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória": ENUNCIADO 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou da qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal". Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, art. 330, IV, e art. 485, IV, todos do CPC. Custas pela parte autora, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade deferida. P.R.I.C. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA (OAB 524840/SP)

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