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Willian Macedo Lima x Simone Aparecida Balbino

ID: 324923064

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207049-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MACEDO LIMA

Polo Passivo:

SIMONE APARECIDA BALBINO

Despacho

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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AMANDA RAMAIANE MORANDO

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SAMUEL DONIZETE JORGE

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DESPACHO Nº 2207049-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207049-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Brodowski - Agravante: Willian Macedo Lima - Agravada: Simone Aparecida Balbino - Interessado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - V. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 13/15, que, no bojo de ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de arbitramento de aluguel, em fase de cumprimento de sentença, considerando existir financiamento em aberto junto à CDHU, indeferiu, ao menos por ora, o pedido de expedição de alvará para alienação judicial do imóvel discutido, bem como determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação de execução Proc. 1001709-28.2024.8.26.0094, ajuizada por CDHU (Proc. 0000136-35.2025.8.26.0094). Irresignado, pretende o agravante a concessão de efeito suspensivo e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que, no bojo da ação de divórcio Proc. 1000119-55.2020.8.26.0094, as partes alinhavaram acordo para alienação do bem comum, localizado na Rua Afonso Peres, 100, em Brodowski/SP, na proporção de 50% para cada qual; considerando que a propriedade ainda pertença à CDHU e exista execução de débitos, houve recusa da pessoa jurídica no que concerne à alienação particular; a credora não sofrerá prejuízo, na medida em que o recorrente reservará numerário para pagamento dos débitos em aberto; o periculum in mora consiste na perda de interesse na aquisição do bem por parte de terceiro, que já se manifestou; impõe-se seja autorizada a alienação do imóvel por iniciativa particular. É a síntese do necessário. 1.- O r. pronunciamento não merece reparo. Em minudente relatório, o MM. Juiz a quo ponderou tratar-se de cumprimento de sentença para extinção de condomínio movido por Wilian Macedo Lima contra Simone Aparecida Balbino, referente ao imóvel situado na Rua Afonso Peres, nº 100, Brodowski/SP, adquirido durante união estável já dissolvida por sentença transitada em julgado. A executada foi devidamente intimada para se manifestar quanto à proposta de venda do imóvel comum, conforme certidão de fls. 80, mas se manteve inerte (certidão de fls. 81). Em petição de fls. 82, pleiteou o exequente a imediata expedição de alvará para alienação do imóvel. Diante da ausência de manifestação da executada, foi determinada a intimação da CDHU como terceira interessada (fl. 101), pois ainda detém a propriedade registral do bem e existe financiamento em aberto no valor de R$16.668,12 (fls. 87, 90-101). A CDHU manifestou sua discordância quanto à alienação judicial do imóvel (fls. 142-143), pois ajuizou ação de execução de acordo contra os mutuários (Processo nº 1001709-28.2024.8.26.0094), na qual os devedores foram citados para purgação da mora, mas permaneceram inertes, razão pela qual já adotou medidas visando à rescisão contratual e reintegração de posse. O exequente, por sua vez, insistiu na autorização da venda particular (fl. 147), argumentando que a recusa da CDHU não lhe causará prejuízo, desde que reservados os valores dos débitos existentes (fls. 13/15). O i. Magistrado entendeu que O presente caso envolve conflito entre diferentes títulos executivos: a sentença de extinção de condomínio do processo principal, responsável por determinar a venda do bem com partilha do produto entre os coproprietários, e o acordo judicial em execução no Processo n. 1001709-28.2024.8.26.0094, o qual estabeleceu o pagamento de prestações do financiamento habitacional à CDHU. Tratando-se de imóvel financiado pela CDHU com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, o crédito da companhia habitacional goza de preferência sobre qualquer outro, inclusive sobre os direitos dos coproprietários. Desse modo, sendo a CDHU ainda proprietária registral do bem e existindo financiamento em aberto, não é possível autorizar a alienação judicial sem sua expressa anuência, conforme inclusive expressamente consignado na sentença judicial ora em execução, a qual assim dispôs: Ressalte-se, ademais, que, em se tratando de imóvel da CDHU, não há óbices para alienação judicial do bem, mas é necessária a anuência desta, podendo ser ela manifestada também para consolidação de eventual acordo celebrado entre as partes para aquisição por um dos condôminos da parte pertencente ao outro (fls. 56-64). Por oportuno, consigno que contra tal deliberação judicial nenhum recurso foi interposto pela partes. Além disso, a existência de execução específica promovida pela CDHU para cobrança do débito do financiamento impede o prosseguimento da presente execução quanto à alienação do bem, porquanto deve prevalecer o título mais específico. Ante o exposto, indefiro, ao menos por ora, o pedido de expedição de alvará para alienação judicial do imóvel situado na Rua Afonso Peres, nº 100, Brodowski/SP e, por consequência, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da ação de execução nº 1001709-28.2024.8.26.0094, promovida pela CDHU. Após o desfecho da referida execução, caso resulte em reintegração de posse em favor da CDHU, o presente incidente será julgado prejudicado, por perda de objeto. Lado outro, caso a execução da CDHU resulte em quitação do financiamento e transferência definitiva da propriedade aos mutuários, dar-se-á regular andamento ao feito (verbis). E com acerto, uma vez que o contrato de financiamento ainda não está quitado perante o agente financeiro. Não há como afastar a necessidade de anuência de CDHU em razão do risco de inadimplemento pelo cessionário. Com efeito, existindo ainda débito, indispensável a anuência da credora CDHU. Nos contratos em que há cessão de débito, como no caso dos autos, é sempre indispensável a anuência do credor, salvo se o financiamento já estiver inteiramente quitado, caso em que inexiste risco para o credor, o que não ocorreu no caso presente (TJSP, 6ª Câm. Dir. Priv., Ap. 1002565-11.2023.8.26.0390, rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 23.08.2024). Portanto, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado, nos termos da fundamentação supra. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Samuel Donizete Jorge (OAB: 268155/SP) - Amanda Ramaiane Morando (OAB: 423747/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

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Willian Macedo Lima x Simone Aparecida Balbino

ID: 324963458

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207049-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MACEDO LIMA

Polo Passivo:

SIMONE APARECIDA BALBINO

Despacho

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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AMANDA RAMAIANE MORANDO

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SAMUEL DONIZETE JORGE

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DESPACHO Nº 2207049-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207049-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Brodowski - Agravante: Willian Macedo Lima - Agravada: Simone Aparecida Balbino - Interessado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - V. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 13/15, que, no bojo de ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de arbitramento de aluguel, em fase de cumprimento de sentença, considerando existir financiamento em aberto junto à CDHU, indeferiu, ao menos por ora, o pedido de expedição de alvará para alienação judicial do imóvel discutido, bem como determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação de execução Proc. 1001709-28.2024.8.26.0094, ajuizada por CDHU (Proc. 0000136-35.2025.8.26.0094). Irresignado, pretende o agravante a concessão de efeito suspensivo e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que, no bojo da ação de divórcio Proc. 1000119-55.2020.8.26.0094, as partes alinhavaram acordo para alienação do bem comum, localizado na Rua Afonso Peres, 100, em Brodowski/SP, na proporção de 50% para cada qual; considerando que a propriedade ainda pertença à CDHU e exista execução de débitos, houve recusa da pessoa jurídica no que concerne à alienação particular; a credora não sofrerá prejuízo, na medida em que o recorrente reservará numerário para pagamento dos débitos em aberto; o periculum in mora consiste na perda de interesse na aquisição do bem por parte de terceiro, que já se manifestou; impõe-se seja autorizada a alienação do imóvel por iniciativa particular. É a síntese do necessário. 1.- O r. pronunciamento não merece reparo. Em minudente relatório, o MM. Juiz a quo ponderou tratar-se de cumprimento de sentença para extinção de condomínio movido por Wilian Macedo Lima contra Simone Aparecida Balbino, referente ao imóvel situado na Rua Afonso Peres, nº 100, Brodowski/SP, adquirido durante união estável já dissolvida por sentença transitada em julgado. A executada foi devidamente intimada para se manifestar quanto à proposta de venda do imóvel comum, conforme certidão de fls. 80, mas se manteve inerte (certidão de fls. 81). Em petição de fls. 82, pleiteou o exequente a imediata expedição de alvará para alienação do imóvel. Diante da ausência de manifestação da executada, foi determinada a intimação da CDHU como terceira interessada (fl. 101), pois ainda detém a propriedade registral do bem e existe financiamento em aberto no valor de R$16.668,12 (fls. 87, 90-101). A CDHU manifestou sua discordância quanto à alienação judicial do imóvel (fls. 142-143), pois ajuizou ação de execução de acordo contra os mutuários (Processo nº 1001709-28.2024.8.26.0094), na qual os devedores foram citados para purgação da mora, mas permaneceram inertes, razão pela qual já adotou medidas visando à rescisão contratual e reintegração de posse. O exequente, por sua vez, insistiu na autorização da venda particular (fl. 147), argumentando que a recusa da CDHU não lhe causará prejuízo, desde que reservados os valores dos débitos existentes (fls. 13/15). O i. Magistrado entendeu que O presente caso envolve conflito entre diferentes títulos executivos: a sentença de extinção de condomínio do processo principal, responsável por determinar a venda do bem com partilha do produto entre os coproprietários, e o acordo judicial em execução no Processo n. 1001709-28.2024.8.26.0094, o qual estabeleceu o pagamento de prestações do financiamento habitacional à CDHU. Tratando-se de imóvel financiado pela CDHU com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, o crédito da companhia habitacional goza de preferência sobre qualquer outro, inclusive sobre os direitos dos coproprietários. Desse modo, sendo a CDHU ainda proprietária registral do bem e existindo financiamento em aberto, não é possível autorizar a alienação judicial sem sua expressa anuência, conforme inclusive expressamente consignado na sentença judicial ora em execução, a qual assim dispôs: Ressalte-se, ademais, que, em se tratando de imóvel da CDHU, não há óbices para alienação judicial do bem, mas é necessária a anuência desta, podendo ser ela manifestada também para consolidação de eventual acordo celebrado entre as partes para aquisição por um dos condôminos da parte pertencente ao outro (fls. 56-64). Por oportuno, consigno que contra tal deliberação judicial nenhum recurso foi interposto pela partes. Além disso, a existência de execução específica promovida pela CDHU para cobrança do débito do financiamento impede o prosseguimento da presente execução quanto à alienação do bem, porquanto deve prevalecer o título mais específico. Ante o exposto, indefiro, ao menos por ora, o pedido de expedição de alvará para alienação judicial do imóvel situado na Rua Afonso Peres, nº 100, Brodowski/SP e, por consequência, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da ação de execução nº 1001709-28.2024.8.26.0094, promovida pela CDHU. Após o desfecho da referida execução, caso resulte em reintegração de posse em favor da CDHU, o presente incidente será julgado prejudicado, por perda de objeto. Lado outro, caso a execução da CDHU resulte em quitação do financiamento e transferência definitiva da propriedade aos mutuários, dar-se-á regular andamento ao feito (verbis). E com acerto, uma vez que o contrato de financiamento ainda não está quitado perante o agente financeiro. Não há como afastar a necessidade de anuência de CDHU em razão do risco de inadimplemento pelo cessionário. Com efeito, existindo ainda débito, indispensável a anuência da credora CDHU. Nos contratos em que há cessão de débito, como no caso dos autos, é sempre indispensável a anuência do credor, salvo se o financiamento já estiver inteiramente quitado, caso em que inexiste risco para o credor, o que não ocorreu no caso presente (TJSP, 6ª Câm. Dir. Priv., Ap. 1002565-11.2023.8.26.0390, rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 23.08.2024). Portanto, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado, nos termos da fundamentação supra. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Samuel Donizete Jorge (OAB: 268155/SP) - Amanda Ramaiane Morando (OAB: 423747/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

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Willian Macedo Lima x Simone Aparecida Balbino

ID: 325000306

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207049-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MACEDO LIMA

Polo Passivo:

SIMONE APARECIDA BALBINO

Despacho

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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AMANDA RAMAIANE MORANDO

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SAMUEL DONIZETE JORGE

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DESPACHO Nº 2207049-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207049-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Brodowski - Agravante: Willian Macedo Lima - Agravada: Simone Aparecida Balbino - Interessado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - V. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 13/15, que, no bojo de ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de arbitramento de aluguel, em fase de cumprimento de sentença, considerando existir financiamento em aberto junto à CDHU, indeferiu, ao menos por ora, o pedido de expedição de alvará para alienação judicial do imóvel discutido, bem como determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação de execução Proc. 1001709-28.2024.8.26.0094, ajuizada por CDHU (Proc. 0000136-35.2025.8.26.0094). Irresignado, pretende o agravante a concessão de efeito suspensivo e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que, no bojo da ação de divórcio Proc. 1000119-55.2020.8.26.0094, as partes alinhavaram acordo para alienação do bem comum, localizado na Rua Afonso Peres, 100, em Brodowski/SP, na proporção de 50% para cada qual; considerando que a propriedade ainda pertença à CDHU e exista execução de débitos, houve recusa da pessoa jurídica no que concerne à alienação particular; a credora não sofrerá prejuízo, na medida em que o recorrente reservará numerário para pagamento dos débitos em aberto; o periculum in mora consiste na perda de interesse na aquisição do bem por parte de terceiro, que já se manifestou; impõe-se seja autorizada a alienação do imóvel por iniciativa particular. É a síntese do necessário. 1.- O r. pronunciamento não merece reparo. Em minudente relatório, o MM. Juiz a quo ponderou tratar-se de cumprimento de sentença para extinção de condomínio movido por Wilian Macedo Lima contra Simone Aparecida Balbino, referente ao imóvel situado na Rua Afonso Peres, nº 100, Brodowski/SP, adquirido durante união estável já dissolvida por sentença transitada em julgado. A executada foi devidamente intimada para se manifestar quanto à proposta de venda do imóvel comum, conforme certidão de fls. 80, mas se manteve inerte (certidão de fls. 81). Em petição de fls. 82, pleiteou o exequente a imediata expedição de alvará para alienação do imóvel. Diante da ausência de manifestação da executada, foi determinada a intimação da CDHU como terceira interessada (fl. 101), pois ainda detém a propriedade registral do bem e existe financiamento em aberto no valor de R$16.668,12 (fls. 87, 90-101). A CDHU manifestou sua discordância quanto à alienação judicial do imóvel (fls. 142-143), pois ajuizou ação de execução de acordo contra os mutuários (Processo nº 1001709-28.2024.8.26.0094), na qual os devedores foram citados para purgação da mora, mas permaneceram inertes, razão pela qual já adotou medidas visando à rescisão contratual e reintegração de posse. O exequente, por sua vez, insistiu na autorização da venda particular (fl. 147), argumentando que a recusa da CDHU não lhe causará prejuízo, desde que reservados os valores dos débitos existentes (fls. 13/15). O i. Magistrado entendeu que O presente caso envolve conflito entre diferentes títulos executivos: a sentença de extinção de condomínio do processo principal, responsável por determinar a venda do bem com partilha do produto entre os coproprietários, e o acordo judicial em execução no Processo n. 1001709-28.2024.8.26.0094, o qual estabeleceu o pagamento de prestações do financiamento habitacional à CDHU. Tratando-se de imóvel financiado pela CDHU com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, o crédito da companhia habitacional goza de preferência sobre qualquer outro, inclusive sobre os direitos dos coproprietários. Desse modo, sendo a CDHU ainda proprietária registral do bem e existindo financiamento em aberto, não é possível autorizar a alienação judicial sem sua expressa anuência, conforme inclusive expressamente consignado na sentença judicial ora em execução, a qual assim dispôs: Ressalte-se, ademais, que, em se tratando de imóvel da CDHU, não há óbices para alienação judicial do bem, mas é necessária a anuência desta, podendo ser ela manifestada também para consolidação de eventual acordo celebrado entre as partes para aquisição por um dos condôminos da parte pertencente ao outro (fls. 56-64). Por oportuno, consigno que contra tal deliberação judicial nenhum recurso foi interposto pela partes. Além disso, a existência de execução específica promovida pela CDHU para cobrança do débito do financiamento impede o prosseguimento da presente execução quanto à alienação do bem, porquanto deve prevalecer o título mais específico. Ante o exposto, indefiro, ao menos por ora, o pedido de expedição de alvará para alienação judicial do imóvel situado na Rua Afonso Peres, nº 100, Brodowski/SP e, por consequência, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da ação de execução nº 1001709-28.2024.8.26.0094, promovida pela CDHU. Após o desfecho da referida execução, caso resulte em reintegração de posse em favor da CDHU, o presente incidente será julgado prejudicado, por perda de objeto. Lado outro, caso a execução da CDHU resulte em quitação do financiamento e transferência definitiva da propriedade aos mutuários, dar-se-á regular andamento ao feito (verbis). E com acerto, uma vez que o contrato de financiamento ainda não está quitado perante o agente financeiro. Não há como afastar a necessidade de anuência de CDHU em razão do risco de inadimplemento pelo cessionário. Com efeito, existindo ainda débito, indispensável a anuência da credora CDHU. Nos contratos em que há cessão de débito, como no caso dos autos, é sempre indispensável a anuência do credor, salvo se o financiamento já estiver inteiramente quitado, caso em que inexiste risco para o credor, o que não ocorreu no caso presente (TJSP, 6ª Câm. Dir. Priv., Ap. 1002565-11.2023.8.26.0390, rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 23.08.2024). Portanto, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado, nos termos da fundamentação supra. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Samuel Donizete Jorge (OAB: 268155/SP) - Amanda Ramaiane Morando (OAB: 423747/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

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Marinalva Rosa Dos Santos Morais x Banco Panamericano S/A

ID: 261764872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000119-88.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARINALVA ROSA DOS SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ANDERSON RICARDO BORRO

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ADV: Anderson Ricardo Borro (OAB 185156/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1000119-88.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marinalva Rosa dos Santos Morais - Reqdo: Banco… ADV: Anderson Ricardo Borro (OAB 185156/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1000119-88.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marinalva Rosa dos Santos Morais - Reqdo: Banco Panamericano S/A - Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo. 1. A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. O interesse de agir resulta da soma de dois elementos: a necessidade e a adequação do provimento desejado e do procedimento escolhido pelo autor, o que verifico nos presentes autos, vez que a parte autora apenas está pleiteando a declaração de ilegalidade de descontos mensais e cancelamento de cobranças e se valeu do procedimento correto para tentativa de sua obtenção. O interesse de agir é uma condição para o exercício da ação, de ordem estritamente processual e que não determina a existência ou não do interesse substancial juridicamente protegido, mas, se estiver presente juntamente com a legitimidade ad causam e os pressupostos processuais possibilitam ao juiz o exame do mérito. Assevere-se, por oportuno, que não há necessidade de esgotamento das vias extrajudiciais de obtenção do direito pleiteado para que se possa haver a provocação do juízo, com base nos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça. 2. A alegação de inépcia da inicial não merece ser acolhida. Os documentos juntados pela parte autora junto à inicial indicam nexo com o fato narrado e fundamentam o pedido e a causa de pedir, de tal modo que é possível se desenvolver a atividade jurisdicional nos presentes autos, tanto que possibilitou a defesa da parte ré. 3. A preliminar de prescrição não merece prosperar, isto porque a contratação se refere a descontos sucessivos, de modo que o prazo prescricional se renova a cada desconto realizado, assim o termo inicial da prescrição da pretensão da parte em relação ao contrato é a data do último desconto ocorrido ou que vier a ocorrer pela previsão contratual, o que ainda não ocorreu. 4. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 370 que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Desse modo, para correta análise e julgamento do mérito, verifico que se mostra plausível a realização de prova pericial grafotécnica para apurar se a assinatura da parte autora confere com as assinaturas apostas no documento de fls. 65/67. Considerando-se que é da parte ré o ônus provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, esta deverá arcar com a prova pericial. Nesse sentido, em casos análogos, foi decidido: - Seguro obrigatório - DPVAT - Cobrança - Antecipação das despesas judiciais para realização de perícia - Ônus da prova da ré - Se descabe ao autor a produção da prova, não se pode obrigá-la a custeá-la. Quem tem o ônus de custear a prova é a ré, que o fará se quiser, porque ônus é faculdade, mas com consequência - Pretensão de redução dos honorários periciais - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC - Agravo conhecido em parte e não provido. (Agravo de Instrumento nº 2254732-83.2018.8.26.0000; Relatora: Silvia Rocha; 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA (CONTRATO BANCÁRIO)" Decisão que deferiu a realização de perícia grafotécnica no contrato impugnado na demanda, para aferição da autenticidade da assinatura da autora - Decisão que determinou ao Banco réu o custeio dos honorários do profissional técnico nomeado pelo Juízo Pagamento da perícia grafotécnica, in casu, deve ser realizado pelo Banco demandando, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, haja vista que foi ele quem produziu o documento - Precedentes Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2032110-86.2021.8.26.0000; Relatora: Ana Catarina Strauch; 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2021; grifo nosso) Ressalte-se que no presente caso o ônus da prova é da parte ré, de modo que descabe incumbir à parte autora a obrigação de custear a perícia, isso porque se tratando de ônus a parte pode exercer a faculdade de exercê-lo ou não e não se mostra razoável que o não exercício de um ônus venha a prejudicar a parte contrária, no caso de eventual determinação de rateio da prova e caso a parte ré se negasse a custear a perícia ou ficasse inerte. Portanto, atento ao princípio da boa-fé processual, que também se aplica ao juízo, determino que a perícia seja custeada pela parte ré, que é a detentora do ônus da prova. Para tal mister, nomeio o perito judicial LUIS CARLOS PEREZ JUNIOR. Intime-se o perito via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos digitais, para que informe a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias se aceita tal encargo. Fixo seus honorários em R$ 1000,00 (mil reais). Após, intime-se a parte ré para que efetue o depósito da verba honorária em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo em silêncio, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Certifique-se e voltem conclusos para sentença, se o caso. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o mesmo apresentar o laudo pericial no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Proceda-se à regularização da nomeação perante o portal. Com a entrega do laudo, expeça-se MLE em favor do perito. Desde já, faculto às partes apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada do laudo, concedo prazo de 15 (quinze) dias comuns para que as partes se manifestem. 5. Sem prejuízo, DETERMINO que seja expedido ofício ao Banco Bradesco, agência 67, conta 6801684 (fl. 40), para que seja confirmada a titularidade da referida conta da parte autora (nome e CPF), bem como, para que confirme o recebimento de TED no valor de R$ 1045,00, podendo ser apresentado extrato da conta, no seguinte período: meses de junho/2020 e julho/2020. Prazo de 20 dias para resposta. Oportunamente, voltem conclusos para sentença. Intime-se.

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Concessionária De Rodovias Noroeste Paulista S.A. - Econoroeste x Agide Gibertoni

ID: 305654414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000119-56.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A. - ECONOROESTE

Polo Passivo:

AGIDE GIBERTONI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ

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EDUARDO HENRIQUE CESTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GRIGOLLI

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Processo 1000119-56.2025.8.26.0619 - Imissão na Posse - Aquisição - Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - Agide Gibertoni e outro - Vistos em saneador. 1. Trata-se de Açã… Processo 1000119-56.2025.8.26.0619 - Imissão na Posse - Aquisição - Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - Agide Gibertoni e outro - Vistos em saneador. 1. Trata-se de Ação de Desapropriação Fundada em Declaração de Utilidade Pública, a fim de que seja incorporada a área indicada na inicial ao patrimônio do DER/SP (Cláusula 16ª, item 16.1, v do Contrato de Concessão). Houve avaliação prévia da área tão somente para fins de concessão da liminar. Enquanto o réu contestante concorda com o valor inicial ofertado nos autos pela autora (fls. 495/501), a corré Tereza Ascêncio Gibertoni deixou de apresentar resposta à pretensão, perfazendo-se a revelia (fls. 507). No entanto, em sede de réplica, a parte autora diverge com relação ao valor a ser pago a título de indenização, pugnando que seja acolhido o valor indicado pelo perito judicial (fls. 512/518). Pois bem. Dispõe o art. 23, caput, do Decreto-lei n. 3.365/41 que Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento. Portanto, havendo divergência entre as partes quanto ao valor a ser pago a título de indenização, a hipótese impõe a confecção de laudo definitivo, em observância do princípio do contraditório, para prolação de sentença de mérito. Noutros termos, a avaliação prévia do perito judicial não pode ser considerada como se fosse laudo pericial definitivo, sob pena de violar o procedimento que disciplina a desapropriação. Destarte, pode-se concluir que o Decreto-Lei nº 3.365/41 determinou dois momentos de apresentação de documentos pelo perito: em um primeiro momento, o expert elabora a avaliação citada no art. 14, para que seja estabelecido o valor provisório do bem, cujo depósito possibilita a imissão provisória na posse. Todavia, se houver divergência quanto ao preço o que pressupõe, portanto, que o réu já tenha se manifestado nos autos, o perito então deve apresentar um laudo, antes da audiência de instrução e julgamento, conforme o art. 23. Este laudo pericial, de fato, parte do pressuposto de que a prova foi produzida sob a égide do contraditório, dando às partes a oportunidade de apresentarem impugnações, pareceres técnicos, etc. Em suma, avaliação prévia/provisória e laudo pericial definitivo não são a mesma coisa e somente este último, que não foi produzido nos autos, é apto a determinar o valor do imóvel expropriado para que se possa exercer o juízo de cognição definitiva. Tal entendimento é corroborado por decisões recentes prolatadas pelo E. TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelos expropriados contra decisão que indeferiu pedido de "nova" perícia em ação de desapropriação movida pelo Município de Tapiraí. Alegação de ausência de manifestação sobre o laudo pericial e discrepância no valor do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a avaliação prévia apresentada em juízo é suficiente para fixação definitiva do valor do imóvel expropriado. III. Razões de Decidir 3. A avaliação prévia foi considerada pela decisão agravada como laudo pericial, violando o procedimento legal de desapropriação. 4. O Decreto-Lei nº 3.365/41 prevê a necessidade de laudo pericial definitivo, elaborado sob contraditório, que não foi realizado no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de instrumento provido para determinar a elaboração de laudo pericial definitivo. Tese de julgamento: 1. Avaliação prévia e laudo pericial definitivo são distintos. 2. O laudo pericial definitivo deve ser produzido sob contraditório. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/41, arts. 14, 15, 19, 20, 23, 24; CPC, art. 480. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2238851-56.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2233749-53.2024.8.26.0000, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 04.09.2024. TJSP, Apelação Cível 0001034-33.2012.8.26.0602, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 25.07.2024. (TJSP;Agravo de Instrumento 2042894-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Desapropriação. Irresignação contra decisão que determinou a realização de laudo pericial definitivo. Alegação de que se faz desnecessária a realização de perícia definitiva diante da realização de perícia prévia com amplo exercício do contraditório por ambas as partes. Descabimento. O próprio laudo de avaliação prévia é expresso no sentido de que o valor unitário do metro quadrado da área carece de pesquisa mais abrangente. A avaliação judicial prévia, visa apenas dar suporte à imissão na posse em favor do Poder Público e esta não se confunde com a prova pericial (laudo definitivo) propriamente dita, cuja realização, por certo, implicará na apuração de valor preciso e garantirá plenamente à expropriante e aos expropriados o devido processo legal, que inclui o contraditório. O valor arbitrado em laudo provisório não se cuida ao pagamento da justa indenização. Precedentes. Recurso Desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238851-56.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). Ante o exposto, necessária a produção de prova pericial (laudo definitivo) a fim de constatar o real valor da indenização a ser paga aos réus em razão da desapropriação do imóvel, considerando a desvalorização da área e benfeitorias existentes no local. 2. Para tanto, com base na decisão de fls. 374/375, os autos deverão retornar ao perito já nomeado JOSÉ WANDIR PETROCCELLI JÚNIOR a fim de que faça o laudo pericial definitivo, com possibilidade de apresentação de quesitos e intervenção das partes. Deverá, ainda, quantificar os honorários periciais, levando-se em consideração o prévio contato com o imóvel o que, em tese, poderá facilitar o desenvolvimento do trabalho pericial. Após, intime-se a parte autora para depósito no prazo de 05 (cinco) dias ou apresente impugnação fundamentada ao valor proposto. 3. No prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, os quais oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de apresentado o laudo pericial, independentemente de intimação, conforme § 1º do art. 477 do CPC. 4. Fixo o prazo para entrega do laudo em cartório em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. 5. Cumpridas as determinações, intime-se o perito para início dos trabalhos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: CARLOS ALBERTO GRIGOLLI (OAB 268219/SP), EDUARDO HENRIQUE CESTARI (OAB 269363/SP), GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 516033/SP)

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Processo nº 1000119-51.2025.8.26.0168

ID: 304027580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000119-51.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LOPES SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000119-51.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Luciana Lopes Sanches - Vistos. Fls. 107/118: Determino a realização de prova pericial médica por médico … Processo 1000119-51.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Luciana Lopes Sanches - Vistos. Fls. 107/118: Determino a realização de prova pericial médica por médico ortopedista, que é essencial para a aferição técnica da incapacidade. Tendo em vista que os quesitos do juízo são de grande extensão e compreendem todo o campo de questões de interesse para o deslinde do feito, deixo de acolher eventuais quesitos formulados pelas partes. Observo que o INSS já depositou em cartório, apesar de não acolhidos, o seu rol de quesitos, aquiescendo de forma expressa com a realização da perícia, em momento anterior ao da citação, devendo o senhor perito responder exclusivamente aos seguintes quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Quesitos Específicos: § 1º do Art. 129-A da Lei nº 8.213/91. a) Informe o senhor perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Em caso de resposta negativa, favor indicar o motivo. b) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Para realização da perícia médica nomeio o(a) Dr. Diogo Domingues Severino (diogodomingues2@hotmail.com). Fixo seus honorários em R$1.086,00 (Um mil e oitenta e seis reais), ou seja, 03 (três) vezes o limite máximo previsto na tabela V, observados os critérios do artigo 25, especialmente o nível de especialização e a complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa e o grau de zelo profissional, nos termos da Resolução nº 305/2014, alterada pela Resolução nº 937/2025. Laudo em 30 dias. Nos termos do Comunicado nº 352/2025 que publicou a Resolução nº 595/2024, a confecção do laudo pericial deve ser realizada no sistema Sisperjud (Sistema de Perícias Judiciais) em todos os Benefícios por Incapacidade, devendo ser usado os quesitos padronizados daquele sistema, sendo permitido a inclusão de quesitos complementares, que no caso deverá ser usado os quesitos acima descritos. O acesso ao sistema é realizado por meio do PDPJ-Br e Jus.br, sendo que para novos cadastros deve ser encaminhado e-mail para: sistemasnacionais@cnj.jus.br Intime-se o perito para manifestar acerca da aceitação do encargo, no prazo de cinco dias, bem como para designar data para início dos trabalhos, comunicando este Juízo com 30 dias de antecedência, para possibilitar a intimação das partes. Havendo aceitação do encargo e com a designação de data, INTIME-SE o(a) requerente Luciana Lopes Sanches, para comparecimento, cientificando-o(a) de que deverá comparecer à perícia portando todos os documentos médicos que tiver em seu poder, inclusive radiografias e documento de identificação com foto. Determino ao perito que indique em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas quando divergir das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciado, conforme §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Providencie a serventia a alimentação do sistema no Portal dos Peritos e demais Auxiliares da Justiça, bem como o cadastro do perito no sistema SAJ e a geração de senha que deverá ser encaminhada ao perito nomeado. Encaminhe-se, oportunamente, ao Sr. Perito, cópia do formulário de perícia que deverá ser respondido, conforme Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1 de 15/12/2015. Os assistentes técnicos poderão apresentar parecer em até 15 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 477, § 1º do Código de processo Civil). Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários AJG-CJF ("www.jf.jus.br/aj/intranet"), nos termos do Provimento CG nº 42/2013. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP)

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Processo nº 1000119-04.2024.8.26.0001

ID: 309744366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000119-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PINHEIRO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN ALISSON DE OLIVEIRA XAVIER

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ANA MARIA SALVADOR DUARTE BRAGION

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Processo 1000119-04.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - José Pinheiro Filho - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resoluçã… Processo 1000119-04.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - José Pinheiro Filho - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 873,84, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de 10/12/2023, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar de 10/12/2023, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: JONATHAN ALISSON DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 286183/SP), ANA MARIA SALVADOR DUARTE BRAGION (OAB 283658/SP)

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Processo nº 0001944-76.2025.8.26.0126

ID: 295969996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001944-76.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001944-76.2025.8.26.0126 (processo principal 1000119-22.2021.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco J. Safra S/A - VISTOS. Considerando-se a pret… Processo 0001944-76.2025.8.26.0126 (processo principal 1000119-22.2021.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco J. Safra S/A - VISTOS. Considerando-se a pretensão de procurador em face de honorários de sucumbência, observe-se que a Lei 15.109/2025, de 13/03/2025, dispensou o adiantamento das custas processuais em face de ajuizamento de cobrança, execução ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, para que o réu ou executado suporte o pagamento ao final do processo, caso lhe tenha dado causa. Anote-se. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(s) na pessoa do procurador pelo DJE (CPC, art. 513, §2º, I) (identificando a respectiva procuração nos autos) ou, caso não possua(m), por CARTA (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º) (mediante prévio recolhimento de custas, salvo beneficiário de gratuidade), para que pague(m) no prazo de 15 dias o débito no valor de R$3.618,97 (cálculo de fls.13) acrescido de eventuais parcelas que se vencerem no curso do processo, mais juros de mora, atualização monetária e custas, eventualmente devidos na data do pagamento ou depósito judicial, visto que é do devedor o ônus da apuração do débito a ser satisfeito, sob pena do acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, ambos os percentuais sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, sob a ADVERTÊNCIA de que, decorrido o prazo de pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação nos termos do art. 525 do CPC. A via da presente decisão poderá servir de CARTA ou MANDADO. 2. Não havendo o pagamento espontâneo da integralidade do débito, considerando a preferência da penhora em dinheiro, mediante prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário), proceda-se via SISBAJUD à indisponibilidade on line dos saldos bancários em nome do(s) executado(s) (CPC 854), até o limite do último valor do débito informado nos autos, já com o acréscimo da multa 10% e dos honorários advocatícios de 10% (CPC 523, § 1º). 2.1. Com as respostas, se o total de saldos tornados indisponíveis for acima do débito em execução, DESBLOQUEIE-SE com URGÊNCIA o EXCESSO (CPC 854, §1º), bem como, do mesmo modo, DESBLOQUEIE-SE eventual total IRRISÓRIO de valores tornados indisponíveis, ou seja, até R$ 100,00 nas causas não superiores a R$ 10.000,00 ou, acima dessa quantia, até R$ 250,00. 2.2. Caso positivo(s) o(s) bloqueio(s) de valor(es), considerando-se o benefício para as partes credora e devedora, consistente na atualização monetária a ser aplicada sobre valor tornado indisponível, providencie(m)-se com URGÊNCIA via SISBAJUD a(s) transferência(s) deste(s) para conta judicial, sem necessidade de termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.3. Confirmado o bloqueio de valor via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) devedor(es) para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (CPC 854, §§ 2º e 3º), sob a ADVERTÊNCIA de que, não apresentada ou rejeitada a impugnação, o(s) valor(es) será(ão) convertido(s) automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC 854, § 5º), bem como liberado(s) em favor da(s) parte(s) credora(s). 3. Desse modo, no eventual a) julgamento de rejeição de impugnação; ou b) ausência de impugnação do item anterior (2.3); ou c) depósito judicial de pagamento sem manifestação no prazo de impugnação: certifique-se e intime(m) a(s) parte(s) credora(s) para apresentar(em) o respectivo formulário MLE, ressalvando-se que na eventual indicação de conta bancária de patrono, este deverá possuir poderes específicos na procuração para receber. Anote-se. 3.1 Apresentado o formulário corretamente preenchido, conforme item anterior, expeça-se MLE em favor da(s) parte(s) credora(s). 3.2.1. No eventual silêncio do(s) credor(es), intimem-se-o(s) para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias em termos de extinção ou de prosseguimento, neste caso, com a apresentação de cálculo discriminado de atualização do débito e indicação de bens do(s) executado(s) à penhora, sob a ADVERTÊNCIA de que um novo silêncio será interpretado como satisfeita a execução. 3.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 3.3. Caso apresentada impugnação ao bloqueio SISBAJUD, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3.1. Decorrido esse prazo, tornem conclusos com URGÊNCIA. 4. Não efetivada a indisponibilidade do valor integral do débito via SISBAJUD, realizem-se as demais pesquisas eventualmente requeridas sobre a existência de bens em nome do(s) executado(s), desde que comprovado o prévio recolhimento das custas (intimando-se para o recolhimento, caso necessário). 4.1. Com os resultados das pesquisas, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias indique(m) os bens a serem penhorados, mediante a comprovação do recolhimento das custas referentes ao(s) mandado(s) de penhora e avaliação. 4.1.1. Caso indicado bem imóvel à penhora, deverá estar acompanhada de matrícula atualizada, com menos de 30 dias de expedição, portanto, se necessário, intime(m)-se para apresentação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1.1.1. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação sobre a penhora de imóvel pretendida. 4.1.2. Caso indicado bem móvel, lavre-se o respectivo termo, nomeando-se o exequente depositário e, a seguir, EXPEÇA-SE MANDADO de penhora, avaliação e intimação do depositário (sob a ADVERTÊNCIA de que deverá apresentar o bem no prazo que, porventura, for determinado pelo Juízo, sob pena de responder pelo seu valor em dinheiro), bem como de intimação do(s) executado(s) e de terceiro interessado na penhora (sob a ADVERTÊNCIA do prazo de 15 (quinze) para eventual apresentação de impugnação). 5. Na falta de localização do paradeiro de algum executado ou de eventual terceiro a ser intimado da penhora, providenciem-se as pesquisas de endereços via SISBAJUD, SIEL e INFOJUD, sem prejuízo da prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário). 5.1. Com as respostas das pesquisas, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) e, caso ainda não apresentadas, comprovarem as custas recolhidas referentes ao(s) ato(s) a ser(em) realizado(s). 5.1.1. Oportunamente, proceda-se o quanto determinado nos itens anteriores, conforme o caso. 6. Cumpridos todos os itens supra, não tendo havido a satisfação da execução ou sua suspensão, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento. 7. A partir da intimação da presente decisão, já deverá(ão) o(s) devedor(es) indicar(em) os seus bens passíveis de penhora, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC 774, V), sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (CPC 774, parágrafo único). 8. OBSERVAÇÕES: a) sempre que o cartório verificar a ausência do recolhimento de custas necessárias para a prática de determinado ato ou de algum documento, deverá intimar a parte responsável para supri-la no prazo de 5 (cinco) dias. Do mesmo modo, e quanto aos demais atos de mero expediente sem caráter decisório (art. 93, XIV, da Constituição Federal), deverá o cartório dar o regular andamento ao feito (art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). b) Sempre que não atendida qualquer intimação ao(a/s) exequente(s), certifique-se e aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias e, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, consignando a movimentação específica (cod. 61614), momento em que se iniciará a contagem de prazo da prescrição intercorrente. c) A qualquer momento, havendo requerimento das partes que não diga respeito aos atos supra, deverão, evidentemente, os autos serem conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Concessionária De Rodovias Noroeste Paulista S.A. - Econoroeste x Agide Gibertoni

ID: 331877808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000119-56.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A. - ECONOROESTE

Polo Passivo:

AGIDE GIBERTONI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ

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EDUARDO HENRIQUE CESTARI

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CARLOS ALBERTO GRIGOLLI

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Processo 1000119-56.2025.8.26.0619 - Imissão na Posse - Aquisição - Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - Agide Gibertoni e outro - Vistos. 1. Fls. 534/536: Libere-se os … Processo 1000119-56.2025.8.26.0619 - Imissão na Posse - Aquisição - Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - Agide Gibertoni e outro - Vistos. 1. Fls. 534/536: Libere-se os honorários relativos ao laudo pericial prévio em favor do perito judicial, com observância do MLE de fls. 465 e depósito de fls. 388. 2. Fls. 527/530: O pedido comporta indeferimento. O Decreto-Lei nº 3.365/41, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública, foi alterado pela Lei nº 14.421/22, que introduziu o §4º, no art. 34-A: Após a apresentação da contestação pelo expropriado, se não houver oposição expressa com relação à validade do decreto desapropriatório, deverá ser determinada a imediata transferência da propriedade do imóvel para o expropriante, independentemente de anuência expressa do expropriado, e prosseguirá o processo somente para resolução das questões litigiosas. No entanto, este dispositivo que determinava a imediata transferência da propriedade do imóvel para o expropriante caso não houvesse oposição expressa com relação à validade do decreto desapropriatório FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL pelo C. Órgão Especial do E. Tribunal de São Paulo: Incidente de arguição de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 34-A do Decreto-lei nº 3.365/1941, incluído pela Lei nº 14.421/2022 (conversão da Medida Provisória nº 1.104/2022), que determina a imediata transferência do domínio de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública para o ente expropriante, independentemente da concordância do expropriado, após a apresentação de contestação, se não houver oposição expressa sobre a validade do decreto expropriatório, e o prosseguimento do processo apenas para a resolução das questões litigiosas - Incidente suscitado pela C. 1ª Câmara da Seção de Direito Público deste Tribunal, nos autos de Agravo de Instrumento interposto em ação de desapropriação de imóvel contra decisão que deferiu tutela de evidência - Alegação de que o dispositivo impugnado desrespeita os artigos 5º, XXIV, e 182, § 3º, da Constituição Federal, que tratam de desapropriação e impõem o pagamento de indenização justa e prévia - Pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade. - Existência de inconstitucionalidade formal - Abuso do poder de emenda parlamentar - Medida Provisória nº 1.104/2022 convertida na Lei nº 14.421/2022 Inclusão pela emenda do dispositivo impugnado no Decreto-lei nº 3.365/1941 - Ausência de pertinência temática - Não observância do artigo 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 - Como o Supremo Tribunal Federal já decidiu, "Viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (...), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória". - Existência de inconstitucionalidade material - A Constituição Federal estabelece que as desapropriações por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, só podem ser feitas (excetuadas situações excepcionais nas quais o caso em tela não se encaixa) mediante o pagamento de "justa e prévia indenização em dinheiro" - Colisão do § 4º do artigo 34-A do Decreto-lei nº 3.365/1941, que autoriza a transferência do domínio do bem expropriado para o expropriante antes mesmo da definição do valor da indenização, e sem que ele com isso consinta, com os artigos 5º, XXIV, e 182, § 3º, da Constituição Federal - Forma transversa de confisco de bens - Necessidade de pagamento de indenização justa antes da transferência do domínio - Indenização justa não é, necessariamente, a que a Administração afirma ser, mas a indenização livremente pactuada entre o expropriante e o expropriado, ou a fixada em processo judicial, após a produção de prova técnica, observado o devido processo legal - Irrelevância de a lei prever a possibilidade de pagamento parcial, pelo ente público, e de levantamento de valores incontroversos Declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 34-A do Decreto-lei nº 3.365/1941 - Incidente acolhido. (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0011064-07.2023.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Assim apontou o v. acórdão: "Se bastasse à Administração informar e pagar ao expropriado o valor indenizatório que, na sua ótica, fosse adequado tese defendida pela Presidência do Senado Federal, não haveria por que existir processo judicial para a apuração do justo valor. A existência de processo judicial revela que o expropriado não concordou com o valor ofertado pelo expropriante, na esfera administrativa, para a desapropriação, mas o considerou injusto, daí a necessidade do processo judicial, com produção de prova técnica para apuração e posterior definição da justa indenização. (...) Depois, de acordo com o artigo 33 do próprio Decreto-lei nº 3.365/1941, havendo discordância do expropriado, somente se considera pagamento prévio o depósito realizado após a sentença, no valor por ela estabelecido e com base na prova produzida. O uso do adjetivo prévio, pela Constituição e pelo Decreto-lei 3.365/1941, indica que o pagamento deve acontecer antes da transferência definitiva da propriedade para o ente público, não antes da apuração do justo valor da indenização e da prolação da sentença. O pagamento de parte da indenização, pelo expropriante, não corresponde ao pagamento de indenização justa, que, como é evidente, precisa ser integral, e a possibilidade de levantamento do valor incontroverso, pelo desapropriado, não equivale à concordância dele com o preço, tampouco autoriza a transferência do bem ao Estado antes da definição do valor da indenização efetivamente devida. (...) Diante do exposto, acolho o incidente, para declarar a inconstitucionalidade formal e material do § 4º do artigo 34-A do Decreto-lei nº 3.365/1941, incluído pela Lei nº 14.421/2022". A decisão colegiada foi expressa ao indicar que indenização justa não é necessariamente a que a administração afirma ser. O entendimento foi categórico no sentido de que "somente se considera pagamento prévio, o depósito realizado após a sentença". Além disso, o v. acórdão foi explícito ao mencionar que "o levantamento de valor incontroverso pelo desapropriado não equivale à concordância dele com o preço, tampouco autoriza a transferência do bem ao estado". Destaca-se que o v. acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade formal e material do §4º do artigo 34-A do Decreto-lei nº 3.365/1941, incluído pela Lei nº 14.421/22, transitou em julgado em 27.2.2024. No caso dos autos, é incontestável que muito embora o expropriante tenha depositado a quantia indicada na inicial, ainda há discussão sobre o valor depositado. Assim, como ainda há debate sobre o valor depositado, descabida a transferência da titularidade do imóvel de forma precipitada. Em casos análogos julgou o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DESAPROPRIAÇÃO TUTELA ANTECIPADA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. Pleito da parte expropriada em reformar decisão que concedeu tutela provisória para que fosse imediatamente transferida a propriedade do imóvel expropriado em favor do ente expropriante. TUTELA ANTECIPADA Ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada Inexistência de probabilidade do direito Transferência de propriedade de imóveis desapropriados que tem como requisito o prévio pagamento da indenização, inteligência do artigo 5°, inciso XXIV, e do artigo 182, §3º, ambos da Constituição Federal Artigo 34-A do Decreto-Lei 3.365/41 que apresenta aparente inconstitucionalidade material ao possibilitar a transferência do domínio sem que houvesse o prévio pagamento pelo bem Inconstitucionalidade formal aparentemente presente Dispositivo normativo que foi inserido quando da conversão de Medida Provisória estranha à matéria caracterizando possível contrabando legislativo Probabilidade do direito afastada. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Ausência de perigo da demora Ente expropriante que está imitido provisoriamente na posse do bem desde setembro de 2022, podendo usar e gozar do imóvel para a consecução das finalidades utilidade pública que fundamentam a desapropriação Inexistência de justificativa para a imediata transferência da propriedade. Cláusula de reserva de plenário Inaplicabilidade Decisão recorrida que por tratar de tutela provisória não possibilita que a matéria seja passível de incidente para arguição de inconstitucionalidade. Precedentes do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284211-48.2023.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Agravo de instrumento. Desapropriação. Aplicabilidade do art. 34-A, § 4º, do Decreto-Lei 3.365/41. Imediata transferência de domínio, caso inexista oposição ao decreto expropriatório. Impossibilidade. Dispositivo que subverte a lógica do processo expropriatório. Violação à justa e prévia indenização. Inconstitucionalidades formal e material aparentes. Presentes os requisitos para a concessão da liminar. Cláusula de plenário. Desnecessidade de instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade. Precedentes do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235173-04.2022.8.26.0000; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 01/02/2023). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de transferência imediata da propriedade e determino o regular prosseguimento dos autos. 3. No mais, prossiga-se conforme determinado a fls. 519/522, item 2 e seguintes, intimando-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o depósito do valor relativo aos honorários periciais para elaboração do laudo pericial definitivo ou apresentação de impugnação fundamentada ao valor proposto. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 516033/SP), EDUARDO HENRIQUE CESTARI (OAB 269363/SP), CARLOS ALBERTO GRIGOLLI (OAB 268219/SP)

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C. De C. C. x J. H. B. N. e outros

ID: 331360038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000119-08.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. C.

Polo Passivo:

J. H. B. N. V. L. G. S.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MARCON

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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ANGELO AUGUSTO HOTO MARÇON

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AMANDA CORTEZ MARÇON

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Processo 1000119-08.2024.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - C.C.C. - J.H.B.N. - - V.L.G.S. - Vistos. Cuida-se de impugnação apresentada contra ordem de indispon… Processo 1000119-08.2024.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - C.C.C. - J.H.B.N. - - V.L.G.S. - Vistos. Cuida-se de impugnação apresentada contra ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, através da qual alega-se a impenhorabilidade dos valores constritos pelos seguintes fatores: (i) o valor bloqueado, equivalente a R$ 4.317,42 (quatro mil, trezentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), corresponde ao salário líquido da executada Vera Lúcia Gindro; (ii) as quantias de R$ 2.278,00 (dois mil, duzentos e setenta e oito reais) e R$ 1.334,04 (mil, trezentos e trinta e quatro reais e quatro centavos) pertencem ao genitor da executada, tendo ela apenas conta conjunta com o mesmo; (iii) o valor de R$ 73.049,00 (setenta e três mil e quarenta e nove reais), se trata de reserva financeira destinada ao tratamento médico da executada, eis que enfrenta tratamento contra um câncer e necessita de cuidados médicos constantes, com despesas elevadas e contínuas, além de também estar em tratamento oftalmológico complexo (p. 306/316). Juntou documentos (p. 323/352). Instada a se manifestar, a exequente impugnou o benefício da justiça gratuita pleiteada pela executada Vera Lúcia Gindro, em razão dos valores existentes em sua conta bancária e veículos registrados em seu nome. Em relação à impugnação ao bloqueio de R$ 73.049,00, alegou que a executada, apesar de ter comprovado estar em tratamento, os exames médicos e necessidades básicas, foram juntados recibos que totalizam o valor de R$ 5.580,00, sendo certo que o recibo de maior valor (R$ 4.000,00) diz respeito a um procedimento realizado após o bloqueio dos valores reclamados e no qual sequer foi descrito do que se tratava, sendo a descrição genérica de serviços médicos prestados. Sustenta que se trata de alegação genérica de impenhorabilidade, a qual não pode ser reconhecida, alegando, ainda que o valor sequer se encontrava em caderneta de poupança. Reconheceu que o único valor comprovadamente impenhorável se trata dos rendimentos salariais da executada, não devendo prevalecer o pedido sobre as demais verbas objeto de constrição. O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Verifica-se pelo detalhamento do Sisbajud juntado às p. 273/277, que houve o bloqueio da quantia total de R$ 81.077,03 de ativos da executada Vera Lúcia Gindro, sendo assim divididos: (i) um bloqueio de R$77.366,45 no Banco Santander efetuado na data de 30/04/2025 (p. 273) ; (ii) dois bloqueios de R$3.633,86 e R$10,29 no Banco Bradesco, nas datas de 29/04/2025 e 26/05/2025 (p. 273 e 278); (iii) um bloqueio de R$66,43 junto à Caixa Econômica Federal, na data de 30/04/2025 (p. 274). De início não havendo oposição da exequente quanto à liberação dos valores de natureza salarial da executada, na importância de R$ 4.317,42, defiro desde logo o seu desbloqueio junto ao Banco Santander (p. 329). Em relação aos valores que seriam de propriedade do genitor da executada, verifica-se pelo extrato de p. 324 que, realmente, a conta bloqueada no Banco Bradesco tem como titular José Gindro, que não faz parte do processo, razão pela qual determino, igualmente, sua liberação. Por fim, no que tange ao pedido de liberação do valor de R$77.366,45, sob a alegação de que se trata de quantia necessária para tratamento médico da executada, a jurisprudência atual tem se inclinado pela liberação da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, quando, comprovadamente, as quantias forem destinadas a custeio do tratamento da enfermidade, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de quantia em dinheiro. Pedido de desbloqueio dos valores. PARCIAL POSSIBILIDADE. O montante originado de caderneta de poupança, que está abaixo do limite de 40 salários mínimos, é impenhorável. Incidência do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Ante a situação peculiar, dada a idade avançada do agravante e a comprovação de existência de doença, cabível o desbloqueio de parte do valor para custear o tratamento de saúde. Aplicação do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Confirmada a liminar, mantém-se a liberação do valor da caderneta de poupança e parte do valor bloqueado em conta corrente, de maneira que o montante se limite a 40 salários mínimos. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024558-36.2022.8.26.0000; Relator (a):Ruy Alberto Leme Cavalheiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio de valores em conta na Caixa Econômica Federal, porém manteve a constrição sob valores depositados no Nubank e na Viacredi - Cooperativa Ailos - Insurgência da executada - Pretensão ao desbloqueio da quantia, reconhecendo-se sua impenhorabilidade - Cabimento - A norma do art. 833, X, do CPC, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp n° 1.677.144/RS - Executada agravante produziu prova de que as contas sobre as quais recaiu a penhora se destinam à portabilidade de salário e à constituição de reserva para a manutenção e proteção da sua subsistência e do núcleo familiar, devendo ser levado em consideração o diagnóstico de neoplasia maligna da agravante - Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores - Decisão reformada - Recurso provido. Justiça gratuita - Tema submetido ao Juízo a quo, porém ainda não analisado - Determinação em primeiro grau para que a executada agravante proceda com a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Impossibilidade de exame pelo Tribunal, pena de supressão de instância em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Recurso provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151189-54.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). A respeito do tema, também já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: (...) 3. Esta Corte possui entendimento no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4. É impenhorável valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se, apenas, a mitigação dessa ordem, no caso de pagamento de prestação alimentícia ou de comprovada má-fé ou fraude. Precedentes. (...) 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.739.220/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021) Desta forma, cabível o desbloqueio parcial do valor com fulcro no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, enquadrando-se como liberação para sustento próprio tratamento médico, observando-se o limite de 40 salários mínimos, por aplicação analógica do inciso X do artigo 833, do mencionado Diploma Legal. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio da quantia de R$77.366,45 para determinar a liberação do valor bloqueado até o limite de 40 salários mínimos (atualmente R$ 60.720,00), transferindo-se o remanescente para conta judicial para posterior levantamento pela exequente. Em relação à verba bloqueada na Caixa Econômica Federal, como não houve impugnação, transfira-se, igualmente, para conta judicial, com levantamento pela credora. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento à exequente, encaminhando-se em seguida para conferência. Após, abra-se vista à exequente para manifestação em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, como a exequente impugnou o pedido de concessão da gratuidade formulado pela executada Vera Lúcia Gindro, em observância ao contraditório, concedo a esta o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação e juntada de eventuais documentos adicionais. Oportunamente, tornem para decisão quanto a esta questão. Int. - ADV: ANGELO AUGUSTO HOTO MARÇON (OAB 331233/SP), ANGELO AUGUSTO HOTO MARÇON (OAB 331233/SP), AMANDA CORTEZ MARÇON (OAB 466410/SP), PAULO ROBERTO MARCON (OAB 84856/SP), PAULO ROBERTO MARCON (OAB 84856/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), AMANDA CORTEZ MARÇON (OAB 466410/SP)

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