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"1000122-03.2021.8.26.0279" - Resultados da Busca – Página 74 de 74

Processo nº 1027441-33.2022.8.26.0562

ID: 304599938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027441-33.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BILIA GASPAR DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BANDE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027441-33.2022.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Leonardo Bilia Gaspar da Costa Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do ar… Processo 1027441-33.2022.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Leonardo Bilia Gaspar da Costa Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 e do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Em primeiro lugar, recebo a petição e planilha de fls. 72/74 como emenda à inicial, procedendo-se às necessárias anotações no SAJ. A ação é improcedente. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor é servidor público estadual, e alegou que recebeu em algumas oportunidades a chamada Bonificação por Resultado, prevista na Lei Complementar nº 1.245/14, e que sobre essa verba houve incidência indevida de imposto de renda. Pretende que a referida vantagem seja excluída da base de cálculo do IRPF, e também a devolução de valores descontados. A Bonificação por Resultado, criada pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/14, consiste em gratificação eventual paga como espécie de prêmio aos servidores que, em exercício junto à Secretaria de Segurança Pública, tenham cumprido metas previamente fixadas pela Administração durante o ano. A Lei Complementar n. 1245/2014 prevê que: Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade como cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos." Nesse contexto, verifica-se que a Bonificação por Resultado é condicionada ao cumprimento de determinadas metas, que justifica uma retribuição maior ao servidor por um trabalho maior ou melhor, efetivamente realizado; logo, não tem caráter indenizatório. De fato, possui nítido caráter remuneratório, uma vez que constitui uma contraprestação pelo efetivo trabalho prestado pelo policial. Identificado, portanto, o caráter voluntário e propter laborem da bonificação por resultado, o que não descaracteriza o caráter remuneratório do referido benefício. Destarte, configurado o seu caráter de remuneração adicional, com idêntica natureza jurídica da hora extra, conclui-se que não há que se falar em ilicitude da incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a esse título, em obediência ao artigo 43, inciso I, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: EMENTA: Recurso Inominado - Fazenda Pública - Declaratória com repetição de indébito - Policial Militar que faz jus à Bonificação por Resultados (BR) - Pretensão de que a ré se abstenha de efetuar a retenção, além de condená-la ao reembolso dos valores retidos a maior - Verba remuneratória sujeita a incidência de IR, nos termos da Lei complementar 1.245/2014, em seu artigo 2º - Legítima retenção - Sentença de improcedência - Acerto - Manutenção do julgado à luz da permissão contida no art. 46, da Lei 9.099/95, por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso desprovido (e Recurso Inominado Cível nº 1002773- 95.2022.8.26.0562, 4ª Turma Cível - Santos do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho, v.u., j. em 27 de julho de 2023). Servidor Público Estadual. Investigador de polícia. Retenção de imposto de renda sobre bonificação por resultado. Pretensão de exclusão do tributo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Verba de caráter remuneratório. Retenção que se mostra correta. Sentença mantida. Recurso não provido (Recurso Inominado Cível nº 1000122-80.2022.8.26.0048, 1ª Turma Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Carlos Henrique Scala de Almeida, v.u., j. em 26 de julho de 2022). POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR nº 1.245/2014. VERBA DE NATUREZA TIPICAMENTE REMUNERATÓRIA, POIS VINCULADA A OBTENÇÃO DOS RESULTADOS ESTIPULADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DECORREM DIRETAMENTE DO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR PÚBLICO VERBA QU DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - TESE DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA - AFASTADA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO (TJ-SP - RI: 10059628720198260400 SP 1005962-87.2019.8.26.0400, Relator: Cláudio Bárbaro Vita, Data de Julgamento: 30/01/2021, Primeira Turma Cível, Data de Publicação: 30/01/2021). Recurso Inominado - Fazenda Pública - Ação cominatória e condenatória - Policial militar pretendendo que a base de cálculo do imposto de renda não inclua a Bonificação por Resultado - Pretensão de que a ré se abstenha de efetuar a retenção, além de condená-la ao reembolso dos valores retidos a maior - Sentença de improcedência - Acerto - Confusão do requerente, pois o fato de a verba ser ou não permanente nada implica no fato de ser ou não indenizatória - Verba eventual que não necessariamente há de ser indenizatória - Bonificação por Resultado que, apesar de ser fruto de circunstância eventual, e de não incorporar, têm caráter remuneratório a autorizar a retenção feita pelo ente pagador - Ausência de teratologia na interpretação da Lei nº 7.713/88 feita pela ré, o mais constituindo pretensão de cunho material que há de se voltar contra o ente tributante - Sentença correta - Manutenção do julgado à luz da permissão contida no art. 46, da Lei 9.099/95, por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso impróvido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003631-97.2020.8.26.0562; Relator (a):Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. VERBA DE NATUREZA TIPICAMENTE REMUNERATÓRIA, POIS VINCULADA A OBTENÇÃO DOS RESULTADOS ESTIPULADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DECORREM DIRETAMENTE DO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR PÚBLICO. Verba que deve compor a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os vencimentos do servidor. Tese da natureza indenizatória da verba afastada. Sentença que não merece reparo, portanto, mantida por seus próprios fundamentos. Negado provimento a ambos recursos interpostos (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005266-16.2020.8.26.0562; Relator (a):Luciana Castello Chafick Miguel; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021). Também há a tese firmada no PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, para pôr fim ao processo com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)

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E. J. A. L. e outros x É. C. L.

ID: 294495588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000122-53.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. J. A. L. P. A. L.

Polo Passivo:

É. C. L.

Intimação

Advogados:

RAYZA FELIX AGUILLERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRENA BIGARDI DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000122-53.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.A.L. - - E.J.A.L. - E.C.L. - Vistos. P.A.L., menor impúbere, representado pela sua genitora E.J.A.L. propôs ação revisio… Processo 1000122-53.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.A.L. - - E.J.A.L. - E.C.L. - Vistos. P.A.L., menor impúbere, representado pela sua genitora E.J.A.L. propôs ação revisional de alimentos e visitas em face de E.C.L. O requerente narra em inicial que, após a separação, as genitoras acordaram acerca do pagamento de alimentos no processo de nº 0004675-96.2021.8.26.0681, estabelecendo o valor de 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego com vínculo ou, em caso de trabalho sem vínculo ou trabalho autônomo, o correspondente a 30% do salário-mínimo. Alega, o autor, que há uma alteração da situação fática, posto que a requerida não se encontra empregada formalmente, mas sim trabalhando como autônoma, porém os seus rendimentos líquidos se mantiveram, tendo em vista que por livre e espontânea vontade a requerida vem contribuindo com o valor de R$ 800,00 mensalmente. Além disso, a genitora E.J.A.L. enfrenta uma gravidez de risco que a impede de levar o infante à outra cidade na residência da requerida, bem como buscá-lo no mesmo final de semana. Deste modo, requer a majoração da pensão alimentícia para o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), bem como a desobrigação da genitora E.J.A.L. em levar o infante até a residência da requerida. (fls. 01/14). O Ministério Público se manifestou às fls. 39/40 opinando pelo deferimento da tutela de urgência para fixar a pensão alimentícia em 61,44% do salário-mínimo. Por decisão interlocutória (fls. 44/46), foi deferida a benesse da justiça gratuita, bem como a majoração da pensão alimentícia em tutela de urgência para a porcentagem de 61,44% do salário-mínimo. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão de fls. 44/46 (fls. 138/197), tendo sido reduzida a tutela de 61,44% para a porcentagem de 50% do salário-mínimo. A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 56/57). Citada (fls. 65), a requerida apresentou contestação (fls. 66/78). Alega que não restou evidenciada na exordial qualquer alteração econômica da requerida para o deferimento da majoração pleiteada, bem como alega que, por decisão apenas da requerente, houve a alteração do domicílio do infante, dificultando o exercício do direito de visita da requerida, portanto, esta deveria honrar com o transporte da criança para a cidade de residência da parte ré. No que tange a pensão alimentícia, a requerida aduz que somente conseguiu cumprir com o valor de R$ 800,00 em meses específicos para o benefício do menor, porém esta não é uma realidade constante dado que trabalha como autônoma. Houve réplica às fls. 91/98. Instadas a indicar demais provas a serem produzidas, as partes se manifestaram às fls. 102 e 103/104. Por meio de decisão de fls. 109/111, o juízo deu o feito por saneado, indeferindo a produção de provas orais e deferindo a assistência judiciária gratuita à requerida. As alegações finais foram apresentadas pelas partes às fls. 119/124 e 125/130. O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela parcial procedência da ação em razão da demonstração da de uma maior possibilidade da alimentante, dado o pagamento voluntário da parte requerida ao longo de três meses (fls. 228/232). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). ALIMENTOS Inicialmente, conforme expressamente previsto no art. 1.694, § 1º do Código Civil, os alimentos não são fixados aleatoriamente, mas encontram-se vinculados ao valor proporcional às necessidades concretas do alimentando, bem como as efetivas possibilidades do alimentante, ressaltando-se que eventual alteração do montante anteriormente fixado pressupõe a prova de fato superveniente relevante. Posto isso, vê-se que a necessidade do requerente, além de ser presumida diante da menoridade, também é inafastável. Contudo, é necessária a observância do binômio necessidade/possibilidade da parte requerida. Sobre o assunto, Flávio Tartuce leciona: Em tom didático e simplificado fala-se, nos meios familiaristas, do binômio necessidade/possibilidade. Anote-se, contudo, que a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação dos alimentos é de tamanha importância na atualidade, que alguns doutrinadores falam na existência de um trinômio alimentar (razoabilidade ou proporcionalidade/necessidade/possibilidade (Código Civil Comentado, Editora Forense, 2019, pág. 1321). Pois bem. Acostadas aos autos, a parte requerente trouxe provas documentais (fls. 28/31) do recebimento do valor de R$ 800,00 à título de pensão alimentícia, de forma voluntária, indicando o aumento da possibilidade de pagamento da alimentante. Ademais, não foi juntada comprovação de impossibilidade de arcar com o valor de alimentos estipulados pelo E. Tribunal de Justiça na porcentagem de 50% do salário-mínimo, devendo ser observado em conjunto o princípio da dignidade humana e subsistência do infante que, juntamente com a proporcionalidade, consistem em princípios elencados no artigo 8º do Código de Processo Civil: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTADO E DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO ACOLHIMENTO PARCIAL AGRAVADO QUE SE DISPÕE A EFETUAR 50% DO VALOR DO PLANO DE SAÚDE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2273671-72.2022.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 19/06/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2023) Assim, diante das circunstâncias, após análise dos fatos narrados e documentos apresentados com a inicial, e considerando a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade, reputo razoável a manutenção da tutela de urgência, majorando os alimentos na porcentagem de 50% do salário-mínimo em caso de trabalho autônomo ou informal, mantendo o valor de 20% dos rendimentos líquidos da requerida em caso de vínculo formal. MODIFICAÇÃO DAS VISITAS No que tange à alteração na regulamentação das visitas, é impreterível mencionar a responsabilidade das partes para a manutenção e convívio com o infante estabelecendo esforços de ambos os lados para empreender o direito de visitas, visando a guarda compartilhada abranger justamente o compartilhamento igualitário das responsabilidades, bem como o tempo de convivência com a criança. Assim como menciona o advogado Luís Otávio Sigaud Furquim (2006) em um artigo publicado na revista Conjur: Na guarda compartilhada, não interessa quem estará detendo a custódia física dos filhos, mas a efetiva partilha da responsabilidade legal sobre eles, ao mesmo tempo. Assim, ambos são responsáveis pela criação, educação, saúde e lazer dos filhos. Deste modo, como muito bem ponderado pelo Parquet, não é possível a definição de responsabilidades sobre o infante para terceiros que não participam do processo e não tiveram a oportunidade de ofertar o contraditório. Observa-se que a parte autora não apresentou laudo atualizado de sua condição de saúde. Contudo, diante do laudo médico acostado às fls. 210, exigia-se um repouso relativo durante 60 dias, data esta já ultrapassada tendo em vista que a alta hospitalar ocorreu em 04/08/2024. Deste modo, pressupõem-se possibilidade da requerente E.J.A.L. em realizar a viagem para buscar o infante na residência da requerida ao final de semana, bem como também decorre a responsabilidade da requerida em buscar a criança na cidade em que reside para exercer o seu direito de visitas. Isto pode ser corroborado pelo entendimento pacificado da Corte Bandeirante: APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS, E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Acolhimento parcial da pretensão. Compartilhamento da guarda . Manutenção. Divisão de responsabilidades e tomada de decisões conjunta pelos pais que melhor atende aos interesses do menor. Ausência de óbice à regulamentação. Pensionamento . Fixação em um terço do salário mínimo, na ausência de vínculo empregatício. Majoração. Inadmissibilidade. Modesta condição financeira do pai . Observância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10029482320228260099 SP 1002948-23 .2022.8.26.0099, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/02/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2023) Já no que concerne à definição específica das visitas do período escolar, não houve a impugnação da requerida acerca da divisão realizada pela parte requerente em exordial (fls. 14). Deste modo, vislumbrando que o estipulado atende os requisitos para uma maior igualdade da convivência da criança com ambas as genitoras e o seu melhor interesse, consigno a regulamentação de visitas em dias de comemoração de final de ano alternados entre as partes, dias das mães em anos alternados, bem como a divisão de 15 dias com cada genitora durante as férias escolares. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, para: Majorar a pensão alimentícia nos seguintes termos: Em caso de vínculo formal, fixo o montante de 20% do rendimento líquido da requerida, e na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo o montante de 50% do salário-mínimo nacional. B) Modificar o regime de visitas, devendo: A parte requerida buscar o infante na residência da requerente até as 20h de sexta-feira, sendo a responsabilidade da parte autora buscá-lo até as 20h do domingo na residência da requerida. As festividades de final de ano serão divididas entre as genitoras e alternadas anualmente; Dia das mães em anos alternados entre as genitoras; Férias escolares divididas igualmente entre as partes. Sucumbente na maior parte, deverá a requerida arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), com a ressalva da justiça gratuita, deferida em decisão de saneamento (art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: MIRENA BIGARDI DE SOUSA (OAB 348470/SP), RAYZA FELIX AGUILLERA (OAB 350003/SP), MIRENA BIGARDI DE SOUSA (OAB 348470/SP), DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES (OAB 344189/SP)

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Fabiano Carvalho Alves x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 334446705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018448-49.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO CARVALHO ALVES

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO SIMARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILTON ALVES CARDOSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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Processo 1018448-49.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabiano Carvalho Alves - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. Fls. 281/284. O Municíp… Processo 1018448-49.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabiano Carvalho Alves - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. Fls. 281/284. O Município de Pardinho não é parte nesta demanda. Portanto, a pretensão é indevida. Fabiano Carvalho Alves ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos materiais e morais contra Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA, aduzindo que em 06.04.2020 firmou com a requerida um Contrato de Compra e Venda para aquisição do Lote 16, da Quadra PB, do Empreendimento Ninho Verde II - Eco Residence, com 450m², objeto da Averbação n. 04, da Matrícula n. 8.909 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu, pelo valor total de R$ 82.192,50, mediante entrada de R$ 684,94 e 119 parcelas mensais de R$ 684,94, além de R$ 4.652,41 referente a comissão de corretagem; que já efetuou o pagamento de R$ 50.378,51, o qual, atualizado até 30.10.2024, perfaz o montante de R$ 60.118,47, conforme confessado pela requerida; que, considerando as enormes dificuldades financeiras, não conseguiu efetuar o pagamento de todas as parcelas assumidas, tentando por algumas vezes regularizar o débito junto à requerida, porém não conseguiu cumprir o acordo; que a requerida procedeu unilateralmente à rescisão do contrato, retendo indevidamente todos os valores já pagos e ainda fazendo uma cobrança abusiva de R$ 34.775,62; que a requerida inseriu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, além de ter solicitado à Prefeitura Municipal de Pardinho que realizasse o indevido protesto de seu nome por supostos débitos de IPTU e que sofreu danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para declaração de inexigibilidade da cobrança de R$ 34.775,62, condenação da requerida no pagamento de multa rescisória de 10% sobre o valor do contrato, na devolução da quantia de R$ 47.485,08 e no pagamento de indenização por danos morais de R$ 28.300,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 29/67). Por decisão de fls. 101/102 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada (fls. 107), a requerida apresentou contestação (fls. 108/127), aludindo que o autor decidiu adquirir o Lote 16, da Quadra PB situado no loteamento Ninho Verde II Eco Residence, em 06.04.2020, pelo preço de R$ 82.192,50, incluindo a corretagem de R$ 4.652,41 a ser pago ao corretor que intermediou a venda, com entrada de R$ 684,94 e mais 119 prestações de R$ 684,94 cada; que o autor se comprometeu, ainda, no pagamento das taxas de conservação, IPTU e optou por se associar ao Clube SLIM, existente dentro do loteamento, assumindo o pagamento de sua contribuição social, conforme expresso na cláusula 7ª do contrato; que não se trata de uma compra por impulso, vez que o autor teve a oportunidade de fazer pesquisas, refletir e avaliar se a aquisição do bem era conveniente, já que não parece crível que tenha realizado um investimento superior a R$ 80.000,00 sem qualquer preparo; que ele pagou, de forma não sequencial, apenas 22 das 119 parcelas pactuadas, totalizando R$ 19.224,83; que as parcelas 11, 12, 14 e 26 a 29, vencidas em 15.09.2021, 15.10.2021, 15.12.2021 e 15.12.2022 a 15.03.2023, respectivamente, foram objeto de parcelamento de débitos e não foram quitadas; que as parcelas 30 em diante também restaram inadimplidas; que os demais valores pagos foram relativos a corretagem, IPTU, taxas e contribuições do loteamento, verbas que não são reembolsáveis; que a cláusula 10 do contrato lhe faculta a rescisão do contrato casa haja atraso no pagamento por prazo superior a 90 dias; que no curso da avença o autor deixou de satisfazer suas obrigações pecuniárias; que, diante da mora não purgada pelo autor, mesmo depois de notificado para tanto, não lhe restou alternativa senão levar a efeito a cláusula 10 com a efetiva rescisão do contrato em 15.01.2025; que o autor pagou IPTU em seu favor até dezembro de 2020, sendo, a partir de 2021, notificado sobre o fato de que a partir de então não mais receberia o IPTU, o qual deveria ser satisfeito diretamente ao ente público; que, porém, o autor não pagou o IPTU à Prefeitura, conforme pesquisa de fls. 64/65, a qual demonstra a inadimplência de r. imposto entre os exercícios de 2021 a 2024; que os valores que lhe foram pagos até dezembro de 2020 foram efetivamente repassados à Prefeitura, tanto que não se vê qualquer débito anterior a 2021 em r. pesquisa; que o loteamento objeto do litígio obedece à modalidade de acesso controlado, pressupondo necessária a sua administração e, consequentemente, a cobrança de taxas em contrapartida aos serviços prestados pela administradora, com base na Lei n. 6.766/79; que a taxa de conservação é obrigação contratual, de natureza propter rem, que não comporta restituição, pois destinada ao pagamento dos serviços de conservação prestados, tais como de manutenção da portaria, das ruas, praças, avenidas, paisagismo, entre outros; que o mesmo se diz das contribuições aos fundos de melhoramentos e de transporte, destinadas, respectivamente, ao pagamento das melhorias e do serviço de transporte disponibilizado dentro do empreendimento; que o mesmo se aplica aos valores pagos para o Clube SLIM, clube de lazer independente existente dentro do empreendimento; que as contribuições sociais são pagas para a manutenção da sede e das atividades de lazer em contraprestação à utilização do clube; que também não há que se falar em restituição dos valores pagos a título de IPTU e comissão de corretagem; que eventual restituição a ser conferida ao autor deve se limitar unicamente aos valores do preço pago pelo imóvel (R$ 19.224,83); que de r. valor é justa a retenção de 0,5% ao mês a título de taxa de fruição, vez que o imóvel ficou disponível ao autor desde que o contrato foi firmado até janeiro de 2025, quando a rescisão foi realizada, ou seja, durante 57 meses e que inexistem danos morais indenizáveis. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 128/263). Réplica (fls. 267/278). Instadas à especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 279 e 280). Manifestação do autor (fls. 281/283). É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante o desinteresse das partes na produção probatória. A ação procede em parte. É dos autos que as partes firmaram contrato de compra e venda do Lote n. 16, da Quadra PB, do empreendimento Ninho Verde II Eco Residence, pelo valor total de R$ 82.192,50, já incluída a comissão de corretagem de R$ 4.652,41, a ser pago mediante entrada de R$ 684,94 e o saldo restante em 119 parcelas mensais de R$ 684,94, conforme contrato de fls. 34/42. É dos autos também que, diante da inadimplência do autor, a requerida rescindiu unilateralmente o contrato. Cinge-se a controvérsia à regularidade da rescisão unilateral, à regularidade da cobrança e eventuais danos morais indenizáveis. Em resumo, aduz o autor que a rescisão unilateral foi ilegal, que a requerida procedeu à retenção ilegal de todos os valores pagos por ele e ainda é cobrado pelo valor de R$ 34.775,62, o que também é indevido. A requerida, por sua vez, argumenta que a rescisão unilateral está respaldada em contrato, sendo o autor previamente notificado a esse respeito e que a retenção de valores é devida. No que se refere à rescisão unilateral, o autor admite a sua inadimplência contumaz, e a rescisão pelo inadimplemento está prevista na cláusula 10 do contrato (fls. 40). Observo que ele foi previamente notificado para purgar a mora sob pena de rescisão (fls. 220/221). Diante disso, constata-se que a rescisão unilateral foi regular, não havendo que se falar em cobrança de multa rescisória pelo autor. No que concernem aos valores a serem restituídos ao autor, observa-se que os serviços de corretagem foram efetivamente prestados, tendo em vista que a venda e compra do imóvel foi concluída com sucesso, motivo pelo qual o valor é devido. Observo também que o autor foi imitido na posse do imóvel desde a assinatura do contrato, conforme cláusula 5 (fls. 39). Portanto, deve responder pelo pagamento das despesas condominiais, taxas de conservação, melhoramentos, fundo de transporte, contribuição social Clube Slim (clausula 7-fls. 40) e de IPTU incidentes sobre o imóvel até a rescisão ocorrida em 15.01.2025. Se não o fez, correta a restrição de crédito. Importante deixar consignado que, de fato, as despesas de IPTU foram cobradas mensalmente até dezembro/2020 quando então foi o autor comunicado de que, a partir do ano seguinte, os valores deveriam ser quitados diretamente ao Município de Pardinho. Se também não o fez, correta a inscrição em dívida ativa e o protesto. De qualquer forma, o Município de Pardinho não é parte nesta demanda, devendo eventual irregularidade cometida ser objeto de ação própria. Nesse sentido os seguintes julgados: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Rescisão por iniciativa do comprador. Devolução dos valores pagos pelo comprador, de uma só vez, com percentual de retenção pela vendedora. Súmulas nº 1, 2 e 3, TJSP. Sentença que determinou percentual de retenção de 20% dos valores pagos. Insurgência da ré quanto ao não reconhecimento de seu direito de retenção da taxa de fruição e dos valores pagos a título de taxa de conservação e Clube Slim. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. Não cabimento. Lote sem edificação, em que a posse não acarreta vantagem econômica. Precedentes do STJ e desta Corte. TAXA DE CONSERVAÇÃO E CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE MELHORAMENTOS (CLUBE SLIM). Previsão contratual para pagamento da taxa de conservação pelo comprador após a posse do lote. Clube Slim e taxa de conservação que são serviços opcionais oferecidos ao comprador. Autor que não impugnou a alegação da ré que a posse se deu no ato da assinatura do contrato. Despesas decorrentes da ocupação do lote que não comportam devolução e são devidas desde o recebimento da posse, ainda que precária. Precedentes desta Corte. Sentença reformada para excluir da base de cálculo da restituição os valores pagos a título de taxa de conservação e contribuições ao fundo de melhoramentos (Clube Slim). Percentagem de honorários advocatícios mantida. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10039933720218260248 SP 1003993-37 .2021.8.26.0248, Relator.: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 12/05/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - Parcial procedência - Insurgência da autora - Descabimento - Autora que não efetuou qualquer pagamento relativo ao preço, mas apenas referente a corretagem, taxa de conservação, IPTU e contribuição social Clube SLIM - Devolução descabida - Encargos que decorrem da posse do lote, transmitida concomitantemente à assinatura do contrato (cláusula 6ª) - Autora que anuiu à cobrança de tais taxas, cujos valores foram discriminados e informados com clareza, inclusive no tocante à corretagem - Precedentes deste E. Tribunal - Abusividade não reconhecida, ainda que sob a ótica do CDC, mesmo em se tratando de contrato firmado na vigência da Lei nº 13.786/18 - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 11050872120208260100 SP 1105087-21 .2020.8.26.0100, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 28/10/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021). Outrossim, não há que se falar em retenção de taxa de fruição, posto se tratar de lote/terreno desprovido de edificação. Nesse sentido: BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE. INEXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO OU CONSTRUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. No que diz respeito ao pedido de indenização pela fruição do imóvel, observa-se que se trata da compra de lote, restando incontroverso que nenhuma edificação foi construída, o que afasta a pretendida reparação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10232012220238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 28/06/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024). RECURSO DE APELAÇÃO. Ação declaratória c/c rescisão contratual c/c restituição de pagamentos realizados. Contrato de compromisso de particular de venda e compra de lote que se encontra localizado no empreendimento. Inconformismo da ré no que tange à sentença de parcial procedência. Requerida que pretende a condenação do requerente ao pagamento de taxa de fruição em relação ao período em que esteve na posse do imóvel. Irresignação que não prospera. Taxa de fruição que se revela indevida, por se tratar de lote não edificado. Inexistência de comprovação de que o autor teria feito uso efetivo do lote por meio de construção, edificação, benfeitorias ou, até mesmo, que tenha obtido proveito econômico. Magistrado sentenciante que, de todo modo, expressamente consignou que a taxa de fruição postulada pelo réu já se encontra inserida no percentual de retenção de 25% fixado no comando sentencial. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000122-95.2023 .8.26.0646 Urânia, Relator.: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 05/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024). Portanto, nos termos das Súmulas n. 1 deste E. TJSP e n. 543 do STJ, a requerida faz jus somente à retenção de 10% sobre o valor pago pelo autor. Por fim, no que concernem aos danos morais, entendo que eles não estão configurados. Não há nos autos prova de nenhum fato que caracterize a dor, no sentido amplo da palavra, passível de indenização. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação ajuizada por Fabiano Carvalho Alves contra Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA, e assim o faço para condenar a requerida na devolução dos valores pagos pelo autor, em parcela única, com retenção de 10% dos valores pagos e de comissão de corretagem, despesas de condomínio, taxa de conservação, melhoramentos, fundo de transporte, IPTU e contribuição social Clube SLIM, corrigidos monetariamente de cada desembolso pelo IGPM e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês do trânsito em julgado desta sentença. Fica desde logo autorizada a compensação, nos termos do art. 368 do Código Civil. Tendo em vista que o autor decaiu da quase totalidade dos pedidos, condeno-o no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizada, observando-se a gratuidade processual que lhe foi concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), EDILTON ALVES CARDOSO JUNIOR (OAB 239858/SP), LEONARDO AUGUSTO SIMARELLI (OAB 447828/SP)

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Jorgina Dos Passos Soares e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 327247876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001424-75.2013.8.26.0582

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGINA DOS PASSOS SOARES LAUDICEIA FRANçA BATISTA LEANDRO AGOSTINHO LENICE FRANçA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

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JOSÉ RICARDO PEREIRA DA SILVA

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DENIS ATTANASIO

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ATÍLIO NUNES BERNS FELTZ

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ADILSON DALTOÉ

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Processo 3001424-75.2013.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jorgina dos Passos Soares - - Laudiceia França Batista - - Leandro Agostinho - - Lenice França da Silva e outros - Companhi… Processo 3001424-75.2013.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jorgina dos Passos Soares - - Laudiceia França Batista - - Leandro Agostinho - - Lenice França da Silva e outros - Companhia Excelsior de Seguros - - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA promovida por Jorgina dos Passos Soares, João Justino de Lima, João Rodrigues Alves, José Carlos Santino da Silva, Lea Delgado, Laudicéia França Batista, Leandro Agostinho, Lenice França da Silva, Dina Sales Queiroz, Luis Antonio Lara, Luiz Carlos Soares Júnior, Fernanda Alves da Silva, Luiz Manuel do Nascimento e Maria Izolina Oliveira Raymundo em face de Excelsior Seguros. Em breve síntese, alegaram que são moradores de residências adquiridas junto a programa de habitação popular desenvolvida pelo CDHU. Ressaltaram que descobriram, recentemente, o aparecimento nos imóveis decorrentes de vícios de construção, que somente se tornaram visíveis nos últimos 12 meses. Apontaram que atrelado ao contrato de financiamento habitacional também assinaram contrato de seguro habitacional. Pontuaram que a Ré negou administrativamente o direito ao recebimento do seguro. Mencionaram a existência de cláusula penal de 2% sobre o valor da indenização devida. Pleitearam a condenação da Ré ao pagamento de: (a) indenização necessária a reposição dos imóveis sinistrados no estado de conservação anterior aos sinistros ou o ressarcimento dos eventuais valores gastos com os consertos realizados; (b) de multa de 2% sobre o valor da indenização em razão do atraso no cumprimento da obrigação de restaurar os imóveis (fls. 2/43, com documentos). Emenda da inicial às fls. 239/242 para juntada de instrumentos de procuração. A decisão de fls. 243 recebeu a emenda da inicial e deferiu aos Autores os benefícios da justiça gratuita. Citada, a Ré apresentou contestação, às fls. 251/368, na qual aduziu, em síntese, que, em vistoria aos imóveis de Laudicéia, Luis Carlos e Maria Izolina foram localizadas trincas em alvenaria a fachada frontal e trincas e fissuras em alvenariais decorrentes de uso, desgaste, falta de manutenção periódica no imóvel. Já nos imóveis de Jorgina, Lea Delgado e Leandro nenhuma irregularidade foi constatada. Apontou que os imóveis possuem aproximadamente 16 anos de construção, além do que houve a inclusão de acréscimos às estruturas primitivas, nos imóveis de Lea Delgado, Leandro Agostinho, Dina Sales, Luis Antonio e Maria Izolina, que acabam afetando a estrutura original, além da extinção da responsabilidade da seguradora. Discorreu que nenhum dos imóveis possui risco de desmoronamento. Entendeu ser parte passiva ilegítima, já que não estaria autorizada pela Susep, a operar os seguros habitacionais a partir de 1º de janeiro d 2010, e que a legitimidade seria exclusivamente da Caixa Econômica Federal. Asseverou que não deve responder por vícios intrínsecos da construção. Frisou que João Rodrigues, Lea Delagado e Leandro Agostinho não seriam os verdadeiros mutuários já que adquirram os imóveis por contratos particulares de venda em compra, respectivamente, de Nelson Domingos Martins, Fernando Souza de Aragão e Antonio Fernandes da Silva. Já Leonice França não possuiria qualquer comprometimento de renda no contrato cujo financiamento foi concedido exclusivamente a Abrão Barbosa da Silva, ao passo que Dina Sales seria estranha à lide, pois o verdadeiro mutuário do imóvel seria Luis Antonio Lara. Laudiceia não seria também a verdadeira mutuária do imóvel, cujo financiamento fora concedido ao seu falecido cônjuge, Gilson Batista. Mencionou que a transferência do imóvel a terceiro ocasiona a extinção da responsabilidade por eventual indenização securitária, bem como que em caso de quitação do contrato de financiamento estará extinto o contrato de seguro. Relatou que o CDHU deve figurar como litisconsórcio passivo necessário. Requereu o acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, a improcedência dos pedidos dos Autores. Não houve réplica. Em especificação de provas, os Autores requereram a produção de prova pericial (fls. 802/806), ao passo que a Ré pretendeu o depoimento pessoal da parte Autora, reiterou a necessidade de citação do CDHU e requereu a intimação da CEF para que manifestasse o seu eventual interesse no feito (fls. 807/810). A decisão de fls. 812 determinou a intimação da CEF para que informasse o seu eventual interesse na demanda. A CEF solicitou a expedição de ofício ao CDHU para que informasse o ramo a que pertenciam os seguros contratados, informação necessária para verificação de utilização de fundo público (FCVS), o que atrairia a sua atuação na demanda (fls. 821/822), o que foi deferido às fls. 823. Resposta do CDHU às fls. 848/1019. A CEF informou, às fls. 1036/1037 que os documentos juntados aos autos não seriam suficientes para se verificar a qual ramo de apólice de seguro (66 público; ou 68 privado) pertenceriam os contratos em discussão nos autos, requerendo que o CDHU comprovasse documentalmente o ramo das apólices, inclusive, apresentando nos autos a FIF (Ficha de Informação de Financiamento) averbada e/ou RIE (Relação de inclusão e exclusão). Houve a expedição de ofício à CEF (fls. 1038 e 1047), sendo certificada a ausência de manifestação (fls. 1048). A decisão-ofício de fls. 1049 determinou a intimação da CEF para manifestação em 30 dias, salientando que a ausência de manifestação seria interpretada como desinteresse, sendo certificado o decurso do prazo para manifestação (fls. 1055). A decisão de fls. 1057 entendeu que a CEF não tinha interesse no deslinde da demanda e determinou a inclusão da CDHU no polo passivo da demanda. Citada, a CDHU apresentou contestação, às fls. 1079/1094, na qual arguiu, preliminarmente, carência de ação e ilegitimidade passiva já que a demanda deveria ter sido manejada contra o Município de São Miguel Arcanjo. No mérito, defendeu que cabia ao Município de São Miguel Arcanjo manter responsável técnico na obra, bem como administrá-la e acompanhá-la. Denunciou a lide ao Município de São Miguel Arcanjo. Entendeu inexistirem danos materiais ou morais a indenizar e requereu a improcedência dos pedidos formulados pelos Autores. Não houve réplica (fls. 1330). Em especificação de provas, os Autores requereram a produção de prova pericial (fls. 1350/1353), ao passo que a corré Companhia Excelsior requereu a expedição de ofício ao agente financeiro e à Defesa Civil (fls. 1354/1355), tendo a CDHU requerido o julgamento antecipado (fls. 1356). É o relatório do essencial. DECIDO. Diante das circunstâncias do presente caso, é despicienda a produção de outras provas, sendo suficientes as que foram produzidas nos autos. Passo, pois, ao julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata-se de demanda na qual os Autores pretendem o recebimento de indenização securitária decorrente de seguro habitacional vinculado a contrato de mútuo e multa contratual pelo não pagamento da indenização correspondente, sob a alegação da existência de vícios construtivos nos imóveis adquiridos via financiamento habitacional. As Rés defenderam a ausência de danos a serem indenizados. Pois bem. Inicialmente, em relação a arguição de ilegitimidade passiva da corré Companhia Excelsior por conta da natureza da apólice firmada e a alegação de necessidade de ingresso da CEF na demanda, cabe observar que, nos termos da fundamentação acostada ao v. Acórdão proferido quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.011 pelo STF, fica claro que em se tratando de apólice privada (ramo 68), responde a seguradora vinculada ao contrato por eventual sinistro que se abata sobre o imóvel. Em relação à apólice pública, por outro lado, reconhece-se a existência do chamado 'pool', formado pelas seguradoras privadas que operam seguros habitacionais, vez que eventual condenação será ressarcida por valores do FCVS: Diversamente, nas apólices de seguro privadas (ramo 68), (...) o resultado da atividade econômica, e o correspondente risco, é totalmente assumido pela seguradora privada, ou seja, não há comprometimento de recursos do FCVS. (...) Desse modo, nas ações judiciais que têm por objeto contrato de seguro privado (apólice privada de mercado ramo 68), ainda que adjeto a contrato de mútuo habitacional, não há comprometimento do FCVS e, portanto, não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal. A pertinência subjetiva da discussão, que envolve essa espécie de contrato de seguro, diz respeito à seguradora privada contratada e ao segurado. De outro lado, o resultado das ações que envolvem apólice pública (ramo 66) passa a interessar diretamente ao FCVS, fundo federal, que, em caso de procedência do pedido, será o responsável por ressarcir às seguradoras e/ou por disponibilizar os recursos necessários ao pagamento das indenizações estabelecidas. Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). (STF Plenário - RE 827996 / PR Ministro Relator: Gilmar Mendes j. Julgamento: 29/06/2020. Publicação DJE: 21/08/2020. Trânsito em julgado: 17/06/2023). Assim, uma vez que segundo o informado às fls. 848, os seguros habitacionais pertenceriam ao ramo 68, ou seja, as apólices possuiriam natureza privada, uma vez que não houve contribuição com o FCVS (Fundo de Compensação de Valores Salariais) típico de apólices públicas (ramo 66). Não deve a CEF integrar o polo passivo da demanda. De outro lado, uma vez que os seguros habitacionais encontravam-se vinculados à apólice de caráter privado (Ramo 68), a Companhia Excelsior Seguros, que recebeu os prêmios e assumiu os riscos do contrato, possui legitimidade para responder ao pedido de pagamento de indenização pela ocorrência de sinistro coberto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. RECONHECIMENTO. VINCULAÇÃO DO CONTRATO DA AUTORA COM APÓLICE DE CARÁTER PRIVADO (RAMO 68), CUJA PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL É OUTRA (COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de seguro habitacional vinculado à apólice de caráter privado (Ramo 68), a Companhia Excelsior Seguros, que recebeu os prêmios e assumiu os riscos do contrato, é quem tem legitimidade para responder ao pedido de pagamento de indenização pela ocorrência de sinistro coberto, e não seguradora diversa.(TJSP; Apelação Cível 0000684-76.2022.8.26.0252; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização ajuizada por Ronaldo Rodrigues da Silva contra Sul América Companhia Nacional de Seguros, visando o recebimento de indenização securitária por sinistro decorrente de vícios de construção. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelada possui legitimidade passiva para responder pela indenização securitária pleiteada, considerando a natureza do contrato de seguro habitacional firmado. III. Razões de Decidir 3. O contrato de seguro habitacional celebrado pertence ao "ramo 68", tratando-se de apólice de natureza privada, com a contratação da Companhia Excelsior de Seguros como responsável, não havendo legitimidade passiva da apelada para a causa. 4. Não há como reconhecer a solidariedade alegada pois, em se tratando de apólice privada (ramo 68), há a assunção efetiva e exclusiva da responsabilidade de cobertura pela seguradora contratada, que se beneficiou do prêmio pago pela estipulante, não se verificando a formação de "pool" de seguradoras do Sistema Financeiro de Habitação, a impossibilitar a responsabilização da apelada ainda que ela integre tal "pool" no âmbito das apólices públicas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em contratos de seguro habitacional de apólice privada (ramo 68), a responsabilidade é exclusiva da seguradora contratada, sem solidariedade com outras seguradoras. 2. A ilegitimidade passiva é configurada quando a seguradora demandada não é a contratada no seguro específico. (TJSP; Apelação Cível 0000948-93.2022.8.26.0252; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Também não comporta acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva da corré CDHU, já que a relação existente entre as partes é de consumo, existindo responsabilidade solidária por todos aqueles que integram a cadeia de consumo (CDC, art. 7º, parágrafo único). Já a alegação de carência de ação por ausência de responsabilidade, a qual deveria ser suportada pelo Município de São Miguel Arcanjo se confunde com o mérito e será com ele apreciada. Não há que se falar ademais em denunciação da lide ao Município de São Miguel Arcanjo, a qual é expressamente vedada pelo art. 88 do CDC na hipótese dos autos, diante da existência de relação de consumo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Danos construtivos Pretensão de inclusão do município e a seguradora na relação processual Não cabimento Relação de consumo Inteligência dos artigos 2º, 3º e 12 do CPC Responsabilidade da CDHU pela execução do projeto Ausência de litisconsórcio necessário do responsável pela concretização da obra Agravados que não participaram do contrato firmado entre a CDHU e o município Impossibilidade de denunciação da lide ao município e à seguradora - Vedação prevista no artigo 88 do CDC Precedentes deste E. Tribunal Pretensão fundada em contrato de compra e venda e não securitário Ausência de cobertura securitária para vícios desta natureza Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080425-82.2020.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021) No que diz respeito a preliminar de ilegitimidade ativa dos Autores que não seriam os mutuários originários, comporta acolhimento somente em relação ao Autor Leandro Agostinho já que não há registro perante o CDHU da eventual cessão/transferência do contrato ao mencionado Autor, conforme se verifica dos documentos de fls. 122, 123/125 e 962/970, que, inclusive, nada esclareceu a respeito. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. Pretensão dos autores de serem indenizados por prejuízos materiais, decorrentes de diversos vícios que surgiram em seus imóveis, o qual construído com recursos do SFH através da CDHU. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Impossibilidade. Autores que não são os mutuários originários, tendo firmado após 25/10/1996 contratos particulares de compromisso de venda e compra de imóvel, sem anuência da CDHU.Seguro habitacionalvinculado ao contrato de mútuo. STJ que, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.150.429/CE), reconheceu a ilegitimidade dos cessionários para o ajuizamento de ação revisional de cláusulas de contrato de mútuo transferido sem anuência da financeira após 25/10/1996. Entendimento que se estende aos pactos acessórios. Autores que não possuem legitimidade para pleitear aindenizaçãosecuritária. Sentença de improcedência mantida por motivo diverso. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0000039-31.2015.8.26.0144; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchal -Vara Única; Data do Julgamento: 10/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022) Em relação aos Autores Jorgina, João Rodrigues, Lea Delago e Diná Sales apesar da existência de instrumentos particulares de compromisso de venda e compra (fls. 53/54, 74/75, 98/99 e 153/155), as titularidades dos contratos se encontram regularizadas perante o CDHU, conforme se verifica de fls. 849/858, 879/889, 911/920 e 921/954. Os Autores João Justino, Lenice, Luiz Carlos e Fernanda Alves, Luiz Manoel, Maria Izolina e Laudicéia são os mutuários origiários conforme documentos de fls. 859/878, 890/910, 1007/1019, 921/941, 955/961, 971/994, 995/1006 e 1007/1019. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa em relação a Leandro Agostinho, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação a ele. Passo à análise da eventual ocorrência de prescrição. Pois bem. Os autores pleiteiam a reparação dos vícios construtivos existentes no imóvel, bem como dos danos materiais e morais experimentados. Os vícios apresentados foram assim descritos em relação a todos os Autores (fls. 38/40): "rachaduras nas paredes, infiltrações, inexistência de revestimento cerâmico, inexistência de colunas de sustentação, umidade excessiva no piso, piso da cozinha rachado, beiral torto e apodrecendo, telhas de má qualidade, reboco inexistente, inexistência de forro, inexistência de divisória, infiltrações no banheiro, portas e janelas de ferro emperradas, fiação elétrica com espessura fina (queima chuveiros e lâmpadas constantemente)". Inicialmente, observo que os tais vícios apontados não podem ser considerados ocultos. Seja como for, na falta de prazo específico no Código de Defesa do Consumidorque regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo prescricional de 10 anos previsto no artigo205doCódigo Civil. Neste sentido, confira-se: CIVIL. VÍCIO CONSTRUTIVO. CDHU. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. SOLIDARIEDADE. POSSIBILIDADE DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO DECENAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. 1. A despeito da alegada ausência de interesse econômico, atua a empresa apelante na condição de fornecedora (art. 3º, CDC) e, portanto, a relação jurídica deve ser analisada a partir das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade civil daqueles que integram a cadeia de consumo é solidária (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, CDC), o que legitima a parte apelante a figurar no polo passivo da relação processual e afasta a necessidade de litisconsórcio passivo. 3. O prazo prescricional aplicável, posto a hipótese versar sobre responsabilidade civil contratual, é de dez anos (art. 205, CC). 4. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001375-30.2021.8.26.0407; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1a Vara; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Responsabilidade civil. Vícios de construção. Ação cominatória e indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Preliminares. Ilegitimidade passiva suscitada pela CDHU afastada. Empresa responsável pela fiscalização da construção. Tutela de urgência concedida na sentença. Ausência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inocorrência de prescrição, nos termos do art. 205 do CC. Mérito. Responsabilidade objetiva dos réus nos termos do art. 14 do CDC e em razão da teoria do risco administrativo. Programa Pró-Lar Moradias Quilombolas, conjunto habitacional viabilizado por meio de convênio celebrado entre a CDHU, o Município de Eldorado e o ITESP. Análise da controvérsia à luz do laudo pericial. Vícios provocados pela má execução do sistema de esgoto do conjunto habitacional. Responsabilidade solidária dos réus para refazimento do sistema de esgoto. Falta de manutenção por parte dos moradores que não constituiu a principal causa dos prejuízos. Dano moral configurado. Moradores que convivem com esgoto a céu aberto, com evidente comprometimento do exercício de propriedade e a habitabilidade das moradias. Autores que vivem em condição desumana há muitos anos. Efetiva lesão a direito da personalidade. Indenização fixada pela r. sentença que se mostra razoável e em sintonia com as circunstâncias do caso concreto e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Tutela de urgência bem concedida na r. sentença, tendo em vista a urgência do caso. Multa diária de R$ 1.000,00 por descumprimento da obrigação, limitada a R$ 1 milhão. Valor razoável e proporcional à gravidade dos danos e à urgência na realização das obras. Honorários sucumbenciais bem fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85 do CPC. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1000122-38.2018.8.26.0172; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Eldorado Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Indenização por danos morais e materiais. Vícios construtivos. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e pretensão à inclusão do Município de Pereira Barreto no polo passivo que são matérias já decididas pelo acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2224638-16.2022.8.26.0000, já transitado em julgado e, portanto, não mais sujeitas à discussão. Ilegitimidade passiva da CDHU afastada. Prescrição. Incorrência. Incidência do disposto nos artigos 205 e 618 do Código Civil. Vícios construtivos no imóvel apurados, a gerar a obrigação de reparar os danos materiais não impugnado pela CDHU. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença reformada nesse ponto. Sucumbência estabelecida como prevalente à Ré. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o recurso do Autor. (TJSP; Apelação Cível 1001396-70.2022.8.26.0439; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 2a Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Por isso, afasto a tese da prescrição. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo, com base nos artigos 357 e seguintes, do Código de Processo Civil, como pontos controvertidos: a existência ou não de irregularidades oriundas da construção do imóvel em questão, eventuais danos suportados e dever de indenizar. Ainda, ante a verossimilhança das alegações autorais, defino o ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (inversão do ônus da prova), dada a situação de vulnerabilidade dos autores. Esse, inclusive, foi o posicionamento do E. TJSP em feito semelhante: "Agravo de Instrumento. Incidência do CDC e inversão do ônus da prova. Decisão agravada que recebeu suficiente fundamentação. Comprovação de que as partes se enquadram nas definições dos arts. 2º e 3º do CDC. Diante da verossimilhança da alegação da autora, houve a correta aplicação do disposto no inciso VIII, do art. 6º, do CDC. Hipossuficiência da parte também constatada. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento." (TJSP AI n° 2014892-50.2018.8.26.0000 - 2ª Câmara de Direito Privado - Relator José Joaquim dos Santos DJe 26/04/2018). Indefiro a realização de audiência, porquanto considero, ao menos por ora, impertinente ao caso a produção de prova oral, ao passo que notadamente o desfecho da lide está condicionado à realização de prova técnica-pericial. Defiro a produção de prova pericial, ainda que indireta, a ser esclarecido pelo Perito, tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação. Para tanto, nomeio como perito o engenheiro Sr. JOSÉ RICARDO NAKATANI, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se-o para aceitação, sendo que seus honorários correrão por conta da Defensoria Pública, já que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária. Com a aceitação, providencie a serventia a reserva dos honorários. Após a confirmação da reserva, intime-se-o para designação de perícia. Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos e de quesitos, em quinze dias (CPC, art. 465, §1º, CPC). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ATÍLIO NUNES BERNS FELTZ (OAB 63613/SC), ATÍLIO NUNES BERNS FELTZ (OAB 63613/SC), SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), JOSÉ RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 252541/SP), DENIS ATTANASIO (OAB 229058/SP)

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Resultados para "1000122-03.2021.8.26.0279" – Página 74 de 74

Processo nº 1027441-33.2022.8.26.0562

E. J. A. L. e outros x É. C. L.

Fabiano Carvalho Alves x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

Jorgina Dos Passos Soares e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros