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Estado De São Paulo x Sueli Aparecida Lopes Soriano

ID: 302189868

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013831-83.2022.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SUELI APARECIDA LOPES SORIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013831-83.2022.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sueli Aparecida Lopes Soriano - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013831-83.2022.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sueli Aparecida Lopes Soriano - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA BUSCA COMPELIR O ENTE PÚBLICO A FORNECER O MEDICAMENTO "BEVACIZUMAB 800 MG (7,5MG/KG)" PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA ENDOMÉTRIO, ALEGANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O CUSTO. O MEDICAMENTO POSSUI REGISTRO NA ANVISA, MAS NÃO ESTÁ NA LISTA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CONFORME OS REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF, QUE EXIGE ANÁLISE DO ATO DA CONITEC E PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF ESTABELECE QUE A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS REQUER COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS, CUJA APRECIAÇÃO DEMANDA A EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS OU DE ÓRGÃO TÉCNICO EQUIVALENTE 4. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI BASEADA, APENAS, EM RELATÓRIO MÉDICO DA PARTE AUTORA, SEM O PARECER TÉCNICO NECESSÁRIO, O QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO ACERCA DA PERTINÊNCIA DA TUTELA JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM PARECER DO NAT-JUS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS EXIGE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF. 2. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEVE INCLUIR NECESSARIAMENTE O PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS OU DE ÓRGÃO TÉCNICO EQUIVALENTE, COM EXPERTISE NA ÁREA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 109, I; CPC, ARTS. 292 E 927; LEI Nº 10.742/2003, ART. 7º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 06, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 22.03.2017; STF, TEMA 1.234, PLENÁRIO, J. 27.09.2023. TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2232063-26.2024.8.26.0000; RELATOR (A): JAYME DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE HORTOLÂNDIA - DATA DO JULGAMENTO: 18/11/2024; DATA DE REGISTRO: 18/11/2024; TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1008212-37.2024.8.26.0071; RELATOR (A): DJALMA LOFRANO FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE BAURU - DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2024; DATA DE REGISTRO: 14/11/2024;TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016152-91.2023.8.26.0005; RELATOR (A): MARTIN VARGAS; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - DATA DO JULGAMENTO: 21/11/2024; DATA DE REGISTRO: 21/11/2024); TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000669-32.2020.8.26.0488; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE QUELUZ - DATA DO JULGAMENTO: 23/11/2024; DATA DE REGISTRO: 23/11/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO 0116775-41.2024.8.26.9061; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; DATA DO JULGAMENTO: 12/11/2024; DATA DE REGISTRO: 12/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP)

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Estado De São Paulo x Ricardo Inácio Cordeiro

ID: 302154659

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001485-14.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RICARDO INáCIO CORDEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA RANGEL SEGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001485-14.2024.8.26.0222 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guariba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Inácio Cordeiro - Magistrado(a) Bern… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001485-14.2024.8.26.0222 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guariba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Inácio Cordeiro - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA BUSCA COMPELIR OS ENTES PÚBLICOS A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS "EZETIMIBA E PREGABALINA" PARA TRATAMENTO DE "DIABETES MELITUS TIPO 2 E CONTROLE DOR NEUROPÁTICA RADIULAR, RESPECTIVAMENTE, ALEGANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O CUSTO. O MEDICAMENTO POSSUI REGISTRO NA ANVISA, MAS NÃO ESTÁ NA LISTA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CONFORME OS REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF, QUE EXIGE ANÁLISE DO ATO DA CONITEC E PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF ESTABELECE QUE A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS REQUER COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS, CUJA APRECIAÇÃO DEMANDA A EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS OU DE ÓRGÃO TÉCNICO EQUIVALENTE 4. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI BASEADA, APENAS, EM RELATÓRIO MÉDICO DA PARTE AUTORA, SEM O PARECER TÉCNICO NECESSÁRIO, O QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO ACERCA DA PERTINÊNCIA DA TUTELA JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM PARECER DO NAT-JUS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS EXIGE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF. 2. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEVE INCLUIR NECESSARIAMENTE O PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS OU DE ÓRGÃO TÉCNICO EQUIVALENTE, COM EXPERTISE NA ÁREA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 109, I; CPC, ARTS. 292 E 927; LEI Nº 10.742/2003, ART. 7º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 06, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 22.03.2017; STF, TEMA 1.234, PLENÁRIO, J. 27.09.2023. TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2232063-26.2024.8.26.0000; RELATOR (A): JAYME DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE HORTOLÂNDIA - DATA DO JULGAMENTO: 18/11/2024; DATA DE REGISTRO: 18/11/2024; TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1008212-37.2024.8.26.0071; RELATOR (A): DJALMA LOFRANO FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE BAURU - DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2024; DATA DE REGISTRO: 14/11/2024;TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016152-91.2023.8.26.0005; RELATOR (A): MARTIN VARGAS; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - DATA DO JULGAMENTO: 21/11/2024; DATA DE REGISTRO: 21/11/2024); TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000669-32.2020.8.26.0488; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE QUELUZ - DATA DO JULGAMENTO: 23/11/2024; DATA DE REGISTRO: 23/11/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO 0116775-41.2024.8.26.9061; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; DATA DO JULGAMENTO: 12/11/2024; DATA DE REGISTRO: 12/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carolina Rangel Segnini (OAB: 280200/SP)

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Estado De São Paulo x Rosaria Isaura Botelho Thosi

ID: 302155153

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000820-61.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSARIA ISAURA BOTELHO THOSI

Intimação de acórdão

Advogados:

TAÍNE RUBIO GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000820-61.2024.8.26.0648 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Urupês - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Rosaria Isaura Botelho Thosi - Magistrado(a) Bern… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000820-61.2024.8.26.0648 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Urupês - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Rosaria Isaura Botelho Thosi - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA BUSCA COMPELIR O ENTE PÚBLICO A FORNECER O MEDICAMENTO " NINTEDANIBE, QUE LHE FOI PRESCRITO PARA O TRATAMENTO " FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA", ALEGANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O CUSTO. O MEDICAMENTO POSSUI REGISTRO NA ANVISA, MAS NÃO ESTÁ NA LISTA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CONFORME OS REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF, QUE EXIGE ANÁLISE DO ATO DA CONITEC E PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF ESTABELECE QUE A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS REQUER COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS, CUJA APRECIAÇÃO DEMANDA A EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS OU DE ÓRGÃO TÉCNICO EQUIVALENTE 4. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI BASEADA, APENAS, EM RELATÓRIO MÉDICO DA PARTE AUTORA, SEM O PARECER TÉCNICO NECESSÁRIO, O QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO ACERCA DA PERTINÊNCIA DA TUTELA JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM PARECER DO NAT-JUS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS EXIGE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF. 2. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEVE INCLUIR NECESSARIAMENTE O PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS OU DE ÓRGÃO TÉCNICO EQUIVALENTE, COM EXPERTISE NA ÁREA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 109, I; CPC, ARTS. 292 E 927; LEI Nº 10.742/2003, ART. 7º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 06, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 22.03.2017; STF, TEMA 1.234, PLENÁRIO, J. 27.09.2023. TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2232063-26.2024.8.26.0000; RELATOR (A): JAYME DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE HORTOLÂNDIA - DATA DO JULGAMENTO: 18/11/2024; DATA DE REGISTRO: 18/11/2024; TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1008212-37.2024.8.26.0071; RELATOR (A): DJALMA LOFRANO FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE BAURU - DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2024; DATA DE REGISTRO: 14/11/2024;TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016152-91.2023.8.26.0005; RELATOR (A): MARTIN VARGAS; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - DATA DO JULGAMENTO: 21/11/2024; DATA DE REGISTRO: 21/11/2024); TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000669-32.2020.8.26.0488; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE QUELUZ - DATA DO JULGAMENTO: 23/11/2024; DATA DE REGISTRO: 23/11/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO 0116775-41.2024.8.26.9061; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; DATA DO JULGAMENTO: 12/11/2024; DATA DE REGISTRO: 12/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Taíne Rubio Garrido (OAB: 387179/SP)

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Processo nº 1007135-26.2025.8.26.0566

ID: 312973669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1007135-26.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HILDE INGRID BERNDT VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARCELO VALENTIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007135-26.2025.8.26.0566 - Tutela Antecipada Antecedente - Moléstia Profissional ou Doença Grave - Hilde Ingrid Berndt Vicente - Em consulta ao acervo do NATJUS do Estado de São Paulo, disp… Processo 1007135-26.2025.8.26.0566 - Tutela Antecipada Antecedente - Moléstia Profissional ou Doença Grave - Hilde Ingrid Berndt Vicente - Em consulta ao acervo do NATJUS do Estado de São Paulo, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/RHF/natjus, verifica-se que os pareceres referentes à disponibilização do medicamento Bevacizumabe têm sido, em sua maioria, desfavoráveis. Diante disso, é imprescindível aguardar a emissão de parecer específico para o caso da parte autora. Neste sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.Caso em Exame: A parte autora busca compelir o ente público a fornecer o medicamento "Bevacizumab 800 mg (7,5mg/kg)" para tratamento de neoplasia endométrio, alegando incapacidade financeira para arcar com o custo. O medicamento possui registro na ANVISA, mas não está na lista de distribuição gratuita do SUS. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença deve ser anulada para complementação da instrução processual, conforme os requisitos do Tema 1234 do STF, que exige análise do ato da CONITEC e parecer técnico do NAT-JUS. III.Razões de Decidir: 3. O julgamento do Tema 1234 do STF estabelece que a concessão de medicamentos não padronizados pelo SUS requer comprovação de requisitos específicos, cuja apreciação demanda a emissão de parecer técnico do NAT-JUS ou de órgão técnico equivalente 4. A sentença de primeiro grau foi baseada, apenas, em relatório médico da parte autora, sem o parecer técnico necessário, o que inviabiliza a apreciação acerca da pertinência da tutela jurisdicional. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Anulação da sentença para complementação da instrução processual com parecer do NAT-JUS.Tese de julgamento:1. A concessão de medicamentos não padronizados pelo SUS exige comprovação cumulativa de requisitos do Tema 1234 do STF. 2. A instrução processual deve incluir necessariamente o parecer técnico do NAT-JUS ou de órgão técnico equivalente, com expertise na área. Legislação Citada: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 292 e 927; Lei nº 10.742/2003, art. 7º; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência Citada: STF, Tema 06, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.03.2017; STF, Tema 1.234, Plenário, j. 27.09.2023. TJSP; Agravo de Instrumento 2232063-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia - Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008212-37.2024.8.26.0071; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024;TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1016152-91.2023.8.26.0005; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024); TJSP; Recurso Inominado Cível 1000669-32.2020.8.26.0488; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Queluz - Data do Julgamento: 23/11/2024; Data de Registro: 23/11/2024); Agravo de Instrumento 0116775-41.2024.8.26.9061; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013831-83.2022.8.26.0566; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025). Assim, aguarde-se parecer do Natjus. Após,dê-se vista às partes para manifestação e, em seguida, voltem-me conclusos com urgência. - ADV: JOSÉ MARCELO VALENTIM DA SILVA (OAB 169416/SP)

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Prefeitura Municipal De Itararé x Edi Mariza Santos Silva Probst

ID: 319860667

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000868-60.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARé

Polo Passivo:

EDI MARIZA SANTOS SILVA PROBST

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ REINALDO SILVA

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PEDRO HENRIQUE PEDROSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000868-60.2024.8.26.0279 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itararé - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itararé - Recorrida: Edi Mariza Santos Silva Probst -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000868-60.2024.8.26.0279 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itararé - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itararé - Recorrida: Edi Mariza Santos Silva Probst - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA BUSCA COMPELIR O ENTE PÚBLICO A FORNECER O MEDICAMENTOS "EXELON/VIVENCIA PATCH" ( PRINCÍPIO ATIVO RIVASTIGMINA), PONDERA" ( CLORIDRATO DE PAROXETINA), "XIGDUO"( DAPAGLIFOZINA +METFORMINA), PARA TRATAMENTO DE DECLÍNIO COGNITIVO LEVE, TRANSTORNO HUMOR DEPRESSIVO MAIOR, PRÉ-DIABETES, ALEGANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O CUSTO. O MEDICAMENTO POSSUI REGISTRO NA ANVISA, MAS A EXCEÇÃO DA RIVASTIGMINA NÃO ESTÁ NA LISTA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CONFORME OS REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF, QUE EXIGE ANÁLISE DO ATO DA CONITEC E PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF ESTABELECE QUE A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS REQUER COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS, CUJA APRECIAÇÃO DEMANDA A EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS OU DE ÓRGÃO TÉCNICO EQUIVALENTE 4. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI BASEADA, APENAS, EM RELATÓRIO MÉDICO DA PARTE AUTORA, SEM O PARECER TÉCNICO NECESSÁRIO, O QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO ACERCA DA PERTINÊNCIA DA TUTELA JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM PARECER DO NAT-JUS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS EXIGE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF. 2. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEVE INCLUIR NECESSARIAMENTE O PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS OU DE ÓRGÃO TÉCNICO EQUIVALENTE, COM EXPERTISE NA ÁREA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 109, I; CPC, ARTS. 292 E 927; LEI Nº 10.742/2003, ART. 7º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 06, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 22.03.2017; STF, TEMA 1.234, PLENÁRIO, J. 27.09.2023. TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2232063-26.2024.8.26.0000; RELATOR (A): JAYME DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE HORTOLÂNDIA - DATA DO JULGAMENTO: 18/11/2024; DATA DE REGISTRO: 18/11/2024; TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1008212-37.2024.8.26.0071; RELATOR (A): DJALMA LOFRANO FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE BAURU - DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2024; DATA DE REGISTRO: 14/11/2024;TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016152-91.2023.8.26.0005; RELATOR (A): MARTIN VARGAS; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - DATA DO JULGAMENTO: 21/11/2024; DATA DE REGISTRO: 21/11/2024); TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000669-32.2020.8.26.0488; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE QUELUZ - DATA DO JULGAMENTO: 23/11/2024; DATA DE REGISTRO: 23/11/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO 0116775-41.2024.8.26.9061; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; DATA DO JULGAMENTO: 12/11/2024; DATA DE REGISTRO: 12/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Henrique Pedroso (OAB: 226725/SP) - José Reinaldo Silva (OAB: 277245/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Andressa Da Silva Dourado Ramos e outros

ID: 326199822

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002920-08.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDRESSA DA SILVA DOURADO RAMOS PREFEITURA MUNICIPAL DE OLíMPIA

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA DE MEDEIROS PASSARELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002920-08.2023.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Andressa da Silva Dourado Ramos - Recorrido:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002920-08.2023.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Andressa da Silva Dourado Ramos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Olímpia - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA BUSCA COMPELIR O ENTE PÚBLICO A FORNECER O MEDICAMENTO "AGOMELATINA" PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE E BIPOLARIDADE, ALEGANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O CUSTO. O MEDICAMENTO POSSUI REGISTRO NA ANVISA, MAS NÃO ESTÁ NA LISTA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CONFORME OS REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF, QUE EXIGE ANÁLISE DO ATO DA CONITEC E PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF ESTABELECE QUE A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS REQUER COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS, CUJA APRECIAÇÃO DEMANDA A EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS OU DE ÓRGÃO TÉCNICO EQUIVALENTE 4. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI BASEADA, APENAS, EM RELATÓRIO MÉDICO DA PARTE AUTORA, SEM O PARECER TÉCNICO NECESSÁRIO, O QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO ACERCA DA PERTINÊNCIA DA TUTELA JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM PARECER DO NAT-JUS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS EXIGE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF. 2. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEVE INCLUIR NECESSARIAMENTE O PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS OU DE ÓRGÃO TÉCNICO EQUIVALENTE, COM EXPERTISE NA ÁREA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 109, I; CPC, ARTS. 292 E 927; LEI Nº 10.742/2003, ART. 7º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 06, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 22.03.2017; STF, TEMA 1.234, PLENÁRIO, J. 27.09.2023. TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2232063-26.2024.8.26.0000; RELATOR (A): JAYME DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE HORTOLÂNDIA - DATA DO JULGAMENTO: 18/11/2024; DATA DE REGISTRO: 18/11/2024; TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1008212-37.2024.8.26.0071; RELATOR (A): DJALMA LOFRANO FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE BAURU - DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2024; DATA DE REGISTRO: 14/11/2024;TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016152-91.2023.8.26.0005; RELATOR (A): MARTIN VARGAS; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - DATA DO JULGAMENTO: 21/11/2024; DATA DE REGISTRO: 21/11/2024); TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000669-32.2020.8.26.0488; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE QUELUZ - DATA DO JULGAMENTO: 23/11/2024; DATA DE REGISTRO: 23/11/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO 0116775-41.2024.8.26.9061; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; DATA DO JULGAMENTO: 12/11/2024; DATA DE REGISTRO: 12/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Débora de Medeiros Passarella (OAB: 262979/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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A. Dos P. Do P. Dos D. x M. M. N.

ID: 297638806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-12.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS P. DO P. DOS D.

Polo Passivo:

M. M. N.

Intimação

Advogados:

RIAD F SALLLE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

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MARCOS AUGUSTO GONÇALVES

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JOÃO VITOR KUNYOSHI KARIMATA

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Processo 1000147-12.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - A.P.P.D. - M.M.N. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (folha 364), com fundamento no artigo 924, inciso I… Processo 1000147-12.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - A.P.P.D. - M.M.N. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (folha 364), com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução/Cumprimento de Sentença, em que figura como exequente Associação dos Proprietários do Portal dos Dourados e executado Manoel Monteiro Neto. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou (aram) pela Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Convênio vigente entre a DPE/SP e a OAB/SP, se for o caso. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, II e III, da Lei Estadual nº 11.608/03, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.). Caso existam custas pendentes, intime-se o executado(a), responsável pelo pagamento por força do princípio da causalidade e do disposto no art. 82, e parágrafos, do CPC, por seu advogado, ou, não havendo, via postal, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, mediante o recolhimento de guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2º NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão Fazendário competente (Procuradoria Regional), de acordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências supra indicadas, salvo se também for beneficiário da gratuidade, por força do que dispõe o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOÃO VITOR KUNYOSHI KARIMATA (OAB 405406/SP), MARCOS AUGUSTO GONÇALVES (OAB 154967/SP), RIAD F SALLLE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 190761/SP)

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Processo nº 1000147-96.2015.8.26.0482

ID: 311045824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000147-96.2015.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

N. N. D. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DIAS CESCO LOPES

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ALINE SAPIA ZOCANTE SARAIVA

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Processo 1000147-96.2015.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - N.N.D.A.S. - Por decisão proferida a fls. 9813/9816, foi autorizada a alienação do imóvel localizado na Alameda Ana Maia… Processo 1000147-96.2015.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - N.N.D.A.S. - Por decisão proferida a fls. 9813/9816, foi autorizada a alienação do imóvel localizado na Alameda Ana Maia Eugênio, nº 601, matriculado sob nº 48.901, do 2º SRI desta cidade, por preço não inferior a R$ 1.800.000,00. O alvará foi expedido em 23/01/2025 (fls. 9827) e, até agora, não se logrou êxito na venda do bem, o que demonstra dificuldade em se alcançar proposta para aquisição do imóvel pelo preço em que foi avaliado. Em petição de fls. 9839/9840, a curadora informou que surgiu uma proposta concreta para aquisição do imóvel pelo valor de R$ 1.650.000,00, a ser pago à vista (fls. 9841/9842). Por isso, solicitou autorização para alienação do imóvel pelo valor proposto. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à proposta apresentada (fls. 9846). Na decisão proferida a fls. 9813/9816, já se reconheceu que a alienação do imóvel é benéfica ao curatelado e se dá no melhor interesse não só do curatelado como também de sua curadora, sua esposa. A diferença entre o valor proposto e o valor da avaliação não é tão significativo e o fato de já se ter passado seis meses desde a expedição do alvará primitivo demonstra que o mercado de venda de imóveis não está tão aquecido. De outra banda, a demora na venda do imóvel pode vir a acarretar prejuízos com a manutenção do imóvel. Também deve ser levado em consideração, principalmente, a finalidade da venda do imóvel, qual seja, o bem estar e segurança do curatela, conforme já mencionado a fls. 9814 da decisão proferida a fls. 9813/9816. Diante do exposto, autorizo o curatelado, representado por sua curadora, a alienar a parte que lhe cabe no imóvel localizado na Alameda Ana Maia Eugênio, nº 601, matriculado sob nº 48.901, do 2º SRI desta cidade, pelo preço de R$ 1.650.000,00, à vista, nos termos da proposta de fls. 9841/9842. Expeça-se alvará com prazo de 30 dias de validade. O valor pertencente ao curatelado (50% do valor da venda) deverá ser depositado em conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência nº 5867-X, à ordem e disposição deste juízo. O depósito deverá ser realizado pelo próprio comprador do imóvel Conste no alvará esta determinação. Prestação de contas no prazo de 10 dias, contado do vencimento do prazo de validade do alvará. Vista ao Ministério Público para manifestação sobre a prestação de contas de fls. 9848/10492. - ADV: ALINE SAPIA ZOCANTE SARAIVA (OAB 214239/SP), VERA LUCIA DIAS CESCO LOPES (OAB 121853/SP)

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Nilva Pessan x Banco Santander Brasil Sa

ID: 280246005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-66.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NILVA PESSAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS

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GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA

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ADV: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB 310314/SP), Luiz Henrique Silva de Mattos (OAB 386128/SP), Gabriel Lance Longhi Moreira (OAB 438591/SP) Processo 1000147-66.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cí… ADV: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB 310314/SP), Luiz Henrique Silva de Mattos (OAB 386128/SP), Gabriel Lance Longhi Moreira (OAB 438591/SP) Processo 1000147-66.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilva Pessan - Reqdo: Banco Santander Brasil SA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação movida por NILVA PESSAN em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, bem como a inexigibilidade dos débitos Tarifa Bancária Pacote de Serviços. b) CONDENAR a requerida, a restituir de forma simples os eventuais descontos realizados na conta corrente da parte requerente anteriores a 31/03/2021 e, em dobro os posteriores, com correção monetária e juros moratórios a partir de cada desconto, por se tratar de ilícito extracontratual, ante a inexistência de relação jurídica a amparar o apontamento questionado, configurando, portanto, a hipótese prevista na súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre responsabilidade extracontratual. c) CONDENAR a requerida, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de DANOS MORAIS, com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54/STJ). Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo IBGE, e os juros de mora serão calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero), conforme sistemática prevista nos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos dos do Código Civil. Sucumbentes, as partes ratearão as custas e despesas processuais, restando fixados os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, ressalvando a cobrança quanto à gratuidade conferida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. TJSP. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. Pacaembu, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1000147-03.2025.8.26.0238

ID: 279660667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000147-03.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1000147-03.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Recebo as petições de fls. 457/462 … ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1000147-03.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Recebo as petições de fls. 457/462 e 466/468 como emendas à inicial, em resumo, para a juntada de documentos. Verifique e certifique a z. Serventia, em consulta ao Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, a respeito do cumprimento do disposto no § 6º, do artigo 1.093, das Normas de Serviço da E. CGJ. Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo legal, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora.É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Servirá a presente de mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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