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Processo nº 1000160-37.2025.8.26.0582

ID: 330443457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000160-37.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RESERVA DOS MANACáS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000160-37.2025.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reserva dos Manacás Spe Ltda - Vistos. 1- Custas recolhidas. 2- Recebo a petição inicial… Processo 1000160-37.2025.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reserva dos Manacás Spe Ltda - Vistos. 1- Custas recolhidas. 2- Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. 3- Sem prejuízo, em consonância com o Ato Normativo do NUPEMEC n.º 01/2020, Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2651/2022, determino a realização de audiência virtual de tentativa de conciliação a ser realizada em formato misto, através da plataforma Microsoft Teams, em data e horário a serem designados, via ato ordinatório, pelo CEJUSC. Conforme portaria da NUPEMEC n.º 001/2023, os honorários serão arbitrados em favor do(a) conciliador(a) nos expedientes pré-processuais, bem como nos processos judiciais, observadas as regras fixadas na Resolução n.º 809/2019, em especial no que tange ao número de horas, valor da causa e complexidade da demanda. Ficará ISENTA de pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Para possibilitar a realização do ato, ambas as partes deverão, impreterivelmente no prazo de 48 horas, juntar no feito o endereço eletrônico (e-mail) para que seja remetido o convite para ingresso na audiência. Devem ser juntados os e-mails das próprias partes e de seus respectivos advogados, se houver. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 4- Realizada a designação da data e horário da audiência de tentativa de conciliação virtual pelo CEJUSC e certificado o pagamento das custas processuais para a expedição do mandado, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré por MANDADO. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, fica autorizada a expedição de mais de um mandado concomitantemente. Ademais, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Caso o mandado retorne negativo, intime-se a parte autora, com urgência, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente novo endereço do requerido. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Atente-se o Oficial de Justiça responsável pela diligência para obter, no ato, número de telefone celular, bem como endereço de e-mail da parte requerida, para possibilitar o ingresso na audiência virtual. No entanto, caso as partes não disponham dos meios necessários, poderão comparecer presencialmente ao prédio do CEJUSC para participação na audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos casos autorizados por lei. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Recolhidas as custas ou em caso de deferimento da Justiça Gratuita, expeça-se mandado. Servirá a presente como MANDADO. 5- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 99415/SP)

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Neres Negocios Digitais Ltda x Prime Pag Soluções Em Pagamento Ltda e outros

ID: 305562560

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1115481-48.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NERES NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

PRIME PAG SOLUçõES EM PAGAMENTO LTDA SHOPIFY COMMERCE BRAZIL LTDA

Despacho

Advogados:

JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUAN LEAL PEREIRA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1115481-48.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1115481-48.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Neres Negocios Digitais Ltda - Apelado: Prime Pag Soluções Em Pagamento Ltda - Apelado: Shopify Commerce Brazil Ltda - Decisão monocrática n. 35757 OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que reconheceu a falta de legitimidade ativa das requeridas Shopify Commerce Brazil Ltda. e Primepag Soluções em Pagamentos Eletrônicos Ltda., e determinou a citação de Godaddy Servicos Online do Brasil Ltda. Insurgência da autora. Pronunciamento judicial, no caso, com natureza de decisão interlocutória. Cabimento de agravo de instrumento (art. 1.015, VII, CPC). Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão de ps. 194/199, que reconheceu a falta de legitimidade ativa das requeridas Shopify Commerce Brazil Ltda. e Primepag Soluções em Pagamentos Eletrônicos Ltda., e determinou a citação de Godaddy Serviços Online do Brasil Ltda., para apresentar defesa no prazo de quinze dias. Apelo da autora às ps. 204/216, alegando, em síntese, que o r. decisum desconsideraria a participação ativa das requeridas na viabilização de ato ilícito; que a requerida Primepag teria atuado como intermediadora dos pagamentos realizados no site fraudulento, fornecendo os meios necessários para a conversão dos valores indevidamente pagos pelos consumidores ao fraudador; que a requerida Primepag seria beneficiária direta das compras realizadas no site; e, por fim, que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 para cada requerida seria desproporcional e indevida. Apresentadas as contrarrazões (ps. 222/231 e 232/239). Autos em termos de julgamento. É o relatório. Julga-se monocraticamente o recurso, pois manifestamente inadmissível, conforme autoriza o artigo 932, III, do Código de Processo Civil. A apelante pretende a reforma da decisão que reconheceu a falta de legitimidade passiva das requeridas Shopify Commerce Brazil Ltda. e Primepag Soluções em Pagamentos Eletrônicos Ltda, e determinou a citação de Godaddy Servicos Online do Brasil Ltda., para apresentar defesa no prazo de quinze dias. Ocorre que, no caso, o pronunciamento judicial recorrido não pôs fim à fase cognitiva do procedimento comum nem extinguiu a execução. Não é, portanto, sentença, nos termos do artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil. Na verdade, o recurso cabível contra a decisão de origem era o de agravo de instrumento, na forma do artigo 1.015, VII, do referido Código. Assim sendo, a interposição de recurso diverso do legalmente cabível configura erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade que permitiria sua análise de mérito. A propósito, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da corré Sabemi Seguradora S/A, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com prosseguimento da ação apenas contra a ré Centrape. A autora pleiteia o reconhecimento da legitimidade passiva da corré Sabemi para condenação solidária em danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação é cabível contra a decisão que excluiu a corré Sabemi do polo passivo por ilegitimidade passiva. III. Razões de Decidir 3. A decisão que exclui um litisconsorte não encerra o processo, sendo cabível agravo de instrumento, conforme artigo 1.015, inciso VII, do CPC. 4. A interposição de apelação configura erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que exclui litisconsorte é impugnável por agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação em tal hipótese constitui erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade recursal. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI; art. 1.015, VII; art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 1000160-05.2022 .8.26.0562, Rel. Rodolfo Cesar Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 22/02/2024. (TJSP; Apelação Cível 1017667-23.2022.8.26.0224; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) Ante o exposto, monocraticamente, não se conhece do recurso. São Paulo, 12 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SALLES Relator - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Luan Leal Pereira Sousa (OAB: 201392/MG) - Georghia de Oliveira Costa (OAB: 11591/RN) - Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB: 139854/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000899-87.2025.8.26.0368

ID: 308745502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000899-87.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABELLA DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

FLAVIO APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000899-87.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Internação compulsória - Isabella de Oliveira Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 … Processo 0000899-87.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Internação compulsória - Isabella de Oliveira Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Tendo em vista as disposições da Lei nº 10.216/01, não se exige prévia interdição do paciente, mas apenas o laudo médico circunstanciado que aponte o esgotamento dos recursos extra-hospitalares. Com efeito, o objeto desta demanda (acesso a tratamento do sistema de saúde mental) não perpassa necessariamente pelo reconhecimento da condição de incapaz do paciente, notadamente porque a pessoa portadora de transtorno mental pode ter seu quadro estabilizado após o tratamento emergencial, dispensando completamente a medida extrema da interdição. No específico caso em apreço, houve a juntada de laudo médico à p. 34, do qual constou que o requerido atende aos critérios para internação psiquiátrica, mesmo que de caráter compulsório. Da leitura do relatório médico conclui-se que o procedimento de internação da parte requerida revela-se, nesse momento, como medida indispensável para salvaguardar sua integridade física e mental (e até mesmo sua vida), haja vista a constatação médica do risco para si e para terceiros, risco de exposição moral e ausência de adesão ao tratamento ambulatorial, o que denota a insuficiência dos recursos extra-hospitalares e, por conseguinte, autoriza a internação na forma do art. 4º da Lei 10.216/01. Nesse sentido, tem reiteradamente decidido este Tribunal de Justiça: "INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Ilegitimidade passiva do Município. Inocorrência. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula nº 37 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Chamamento ao processo da Fazenda Estadual inviável. Preliminar rejeitada. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Preliminar de falta de interesse processual. Inocorrência. Recusa em oferecer a internação pretendida. Negativa que demonstra a impossibilidade de se alcançar o pedido sem a intervenção jurisdicional. Questão que se confunde com o mérito. Preliminar rejeitada. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Interessado dependente de substâncias etílicas. Medida que resguarda a saúde, a integridade física e mental do paciente e de seus familiares. Relatório e receituário médico que configura prova da necessidade do tratamento. Direito à saúde garantido constitucionalmente (Art. 196 da CF). Internação realizada. Reexame necessário e recurso de apelação improvidos. (APC 1004287-18.2015.8.26.0566, DJ 15/05/2017)". Ação de internação compulsória com pedido de tutela de urgência - dependente de maconha e crack em estágio avançado - família hipossuficiente - terapia segregativa condicionada pelo artigo 4º da Lei 10.126/2001, excepcionalmente necessária para resgatar o paciente das fontes promíscuas até que os mecanismos internos de autossuperação voltem a vogar - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - inteligência do artigo 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença mantida - reexame necessário desprovido (TJSP - Remessa Necessária Cível: 1000160-74.2019.8.26.0282, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 18/12/2020, 12ª Câmara de Direito Público). Portanto, à vista de prescrição médica (p. 34), que denota a indispensabilidade do tratamento para a sobrevivência digna do paciente, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de negativa do direito fundamental à saúde. Por fim, observo que a determinação judicial de fornecimento de tratamento regularmente prescrito, por se encontrar diretamente apoiada na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de violação à independência dos Poderes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e confirmo a tutela de p. 40/41 que determinou a internação compulsória de ISABELLA DE OLIVEIRA SILVA, a ser custeada pelo MUNICÍPIO DE MONTE ALTO, pelo tempo que a equipe médica entender necessário, até a estabilidade, quando deverá ser-lhe mantido tratamento ambulatorial. Em consequência, resolvo o mérito da causa com amparo no art. 487, inciso I, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da Lei, ficando, desde já, deferidos ordem de arrombamento e o emprego de reforço policial, caso necessários ao efetivo cumprimento da presente decisão. Deixo de condenar os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada esta em julgado, expeça-se certidão de honorários ao(à) curador(a) especial nomeado(a), nos termos do Convênio DPE/OAB. P.I.C. - ADV: FLAVIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 412206/SP)

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Processo nº 0000576-82.2025.8.26.0368

ID: 293303637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000576-82.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE OTAVIANO BATISTA MENDES

Intimação

Advogados:

DANILO BARBOSA LEITE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000576-82.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Internação compulsória - Jose Otaviano Batista Mendes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 3… Processo 0000576-82.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Internação compulsória - Jose Otaviano Batista Mendes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Tendo em vista as disposições da Lei nº 10.216/01, não se exige prévia interdição do paciente, mas apenas o laudo médico circunstanciado que aponte o esgotamento dos recursos extra-hospitalares. Com efeito, o objeto desta demanda (acesso a tratamento do sistema de saúde mental) não perpassa necessariamente pelo reconhecimento da condição de incapaz do paciente, notadamente porque a pessoa portadora de transtorno mental pode ter seu quadro estabilizado após o tratamento emergencial, dispensando completamente a medida extrema da interdição. No específico caso em apreço, houve a juntada de laudo médico à p. 53, do qual constou que o requerido atende aos critérios para internação psiquiátrica, mesmo que de caráter compulsório. Da leitura do relatório médico conclui-se que o procedimento de internação da parte requerida revela-se, nesse momento, como medida indispensável para salvaguardar sua integridade física e mental (e até mesmo sua vida), haja vista a constatação médica do risco para si e para terceiros, risco de exposição moral e ausência de adesão ao tratamento ambulatorial, o que denota a insuficiência dos recursos extra-hospitalares e, por conseguinte, autoriza a internação na forma do art. 4º da Lei 10.216/01. Nesse sentido, tem reiteradamente decidido este Tribunal de Justiça: "INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Ilegitimidade passiva do Município. Inocorrência. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula nº 37 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Chamamento ao processo da Fazenda Estadual inviável. Preliminar rejeitada. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Preliminar de falta de interesse processual. Inocorrência. Recusa em oferecer a internação pretendida. Negativa que demonstra a impossibilidade de se alcançar o pedido sem a intervenção jurisdicional. Questão que se confunde com o mérito. Preliminar rejeitada. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Interessado dependente de substâncias etílicas. Medida que resguarda a saúde, a integridade física e mental do paciente e de seus familiares. Relatório e receituário médico que configura prova da necessidade do tratamento. Direito à saúde garantido constitucionalmente (Art. 196 da CF). Internação realizada. Reexame necessário e recurso de apelação improvidos. (APC 1004287-18.2015.8.26.0566, DJ 15/05/2017)". Ação de internação compulsória com pedido de tutela de urgência - dependente de maconha e crack em estágio avançado - família hipossuficiente - terapia segregativa condicionada pelo artigo 4º da Lei 10.126/2001, excepcionalmente necessária para resgatar o paciente das fontes promíscuas até que os mecanismos internos de autossuperação voltem a vogar - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - inteligência do artigo 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença mantida - reexame necessário desprovido (TJSP - Remessa Necessária Cível: 1000160-74.2019.8.26.0282, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 18/12/2020, 12ª Câmara de Direito Público). Portanto, à vista de prescrição médica (p. 53), que denota a indispensabilidade do tratamento para a sobrevivência digna do paciente, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de negativa do direito fundamental à saúde. Por fim, observo que a determinação judicial de fornecimento de tratamento regularmente prescrito, por se encontrar diretamente apoiada na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de violação à independência dos Poderes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e confirmo a tutela de p. 63 que determinou a internação compulsória de JOSE OTAVIANO BATISTA MENDES, a ser custeada pelo MUNICÍPIO DE MONTE ALTO, pelo tempo que a equipe médica entender necessário, até a estabilidade, quando deverá ser-lhe mantido tratamento ambulatorial. Em consequência, resolvo o mérito da causa com amparo no art. 487, inciso I, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da Lei, ficando, desde já, deferidos ordem de arrombamento e o emprego de reforço policial, caso necessários ao efetivo cumprimento da presente decisão. Deixo de condenar os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada esta em julgado, expeça-se certidão de honorários ao(à) curador(a) especial nomeado(a), nos termos do Convênio DPE/OAB. P.I.C. - ADV: DANILO BARBOSA LEITE DE MORAES (OAB 443935/SP)

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Processo nº 1000160-08.2025.8.26.0430

ID: 329651439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000160-08.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000160-08.2025.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Verifico que há irregularidade na assinat… Processo 1000160-08.2025.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Verifico que há irregularidade na assinatura da minuta de acordo de fls. 100-116. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que o acordo assinado de forma digital em fls. 100-116 está irregular, pois não há informação da Autoridade Certificadora das assinaturas, essa, por sua vez, deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Insta consignar que a Lei n° 11.419/06, em seu art. 1°, § 2°, III, estabelece que para validade da assinatura eletrônica em atos processuais a firma aposta deverá se dar por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ao ICP-Brasil, a chamada assinatura qualificada. Por outro lado, saliento que, embora a lei outorgue validade jurídica a documentos firmados eletronicamente sem o devido certificado digital, na qual a assinatura pode ser feita diretamente na plataforma digital, o mesmo tratamento não foi dado aos atos processuais. Nessa senda, a assinatura da procuração/substabelecimento deve ser por meio físico ou por certificado digital que atenda a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006 e contenha assinatura digital do tipo qualificada, não sendo suficiente a assinatura eletrônica do tipo avançada, pois oriunda de certificado não emitido pela ICP-Brasil. Por essa razão, no prazo de 15 dias, para homologação do acordo apresentado, juntem as partes minuta com assinatura válida. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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César Sammarco x Ac Lopes Valério Me

ID: 312002724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000261-71.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CéSAR SAMMARCO

Polo Passivo:

AC LOPES VALéRIO ME

Intimação

Advogados:

EDERSON ALÉCIO MARCOS TENÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR SAMMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000261-71.2025.8.26.0233 (processo principal 1000160-85.2023.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - César Sammarco - Ac Lopes Va… Processo 0000261-71.2025.8.26.0233 (processo principal 1000160-85.2023.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - César Sammarco - Ac Lopes Valério Me - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à verba honorária, requerido por César Sammarco. Inicialmente, cabe ressaltar que a Lei nº 15.109/25 alterou a Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Vejamos: "Art. 82, § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (NR) Assim, a parte exequente fica dispensada do recolhimento da Taxa Judiciária referente à instauração da fase de cumprimento de sentença, observando-se os termos do art. 2º , parágrafo único, inciso III, da Lei nº 11.608/03 - ... Na taxa judiciária não se incluem as despesas postais com citações e intimações". INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a serventia realizar a intimação pelo DJE, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor e honorários de advogado de 10% sobre a mesma base de cálculo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e apresentação de impugnação, intime-se o exequente por ato ordinatório para que se manifeste quanto ao prosseguimento e para que proceda a juntada aos autos do cálculo atualizado do débito no prazo de 15 dias. Caso requerido, em consonância com o artigo 854 do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos SISBAJUD e RENAJUD, de uma só vez, devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em 10 (dez) dias, se o caso. Primeiramente providencie-se a pesquisa SISBAJUD, observado o valor informado na última planilha juntada aos autos. Com o bloqueio total ou parcial, e efetuada a transferência do valor, dou por penhorado/arrestado o valor encontrado, devendo ser providenciado o necessário para a intimação do(a)(s) executado(a)(s) da penhora realizada, na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s). Caso não haja advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser pessoal, de preferência por via postal (artigo 841, parágrafo 2º, do CPC), observando o disposto no artigo 841, parágrafo 4°, do CPC. Sendo irrisório o valor bloqueado, deverá desde logo ser feito o seu desbloqueio. Em sendo negativa ou insuficiente a ordem de bloqueio, proceda a inclusão de minuta de bloqueio no sistema RENAJUD. Em caso de resposta positiva, caso não existam restrições sobre o veículo, deverá ser inserido o gravame de restrição para transferência. Incumbe à Serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual baixa do veículo ou restrição de alienação fiduciária, hipótese em que o exequente será intimado por ato ordinatório, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Fica desde já indeferida a pesquisa INFOJUD, considerando que os bens de valores expressivos (veículos e imóveis) são objeto de registro em cadastros públicos e dentro deste quadro, a quebra do sigilo da declaração de renda é de utilidade duvidosa, tratando-se de medida excepcional. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º, do CPC), no mais das vezes, esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Caso as pesquisas restem negativas, no prazo de 15 dias manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Em caso de inércia, determino a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que permanecerá suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 01 ano, ficará o credor exposto aos riscos da prescrição intercorrente. A execução somente retomará o seu curso se o exequente, indicando bens à penhora, comprovar a sua existência e penhorabilidade. Intime. - ADV: EDERSON ALÉCIO MARCOS TENÓRIO (OAB 240694/SP), CÉSAR SAMMARCO (OAB 264426/SP)

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Maria José Barbosa Augustinho x Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb

ID: 315011569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000160-51.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé BARBOSA AUGUSTINHO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FLÁVIO PEREIRA DA SILVA SANTOS

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EDERVAN SANTOS CHIARELLI

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Processo 1000160-51.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria José Barbosa Augustinho - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Diante do exposto… Processo 1000160-51.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria José Barbosa Augustinho - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: i) declarar a inexistência dos débitos, referente a "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069", descontado do benefício previdenciário da autora e determinar o cancelamento dos descontos, se o caso; ii) condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso e juros moratórios à razão de 1% a.m. a contar da citação, até o início da vigência da Lei nº 14.905/24, a partir de quando a correção monetária e os juros de mora deverão observar a redação dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, ambos do Código Civil; bem como iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora desde a presente sentença, até o início da vigência da Lei nº 14.905/24, a partir de quando a correção monetária e os juros de mora deverão observar a redação dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou isenção legal da parte, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração(salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: FLÁVIO PEREIRA DA SILVA SANTOS (OAB 358024/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), EDERVAN SANTOS CHIARELLI (OAB 357949/SP)

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Maria José Barbosa Augustinho x Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb

ID: 335022803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000160-51.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé BARBOSA AUGUSTINHO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO PEREIRA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERVAN SANTOS CHIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000160-51.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria José Barbosa Augustinho - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Diante do exposto… Processo 1000160-51.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria José Barbosa Augustinho - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: i) declarar a inexistência dos débitos, referente a "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069", descontado do benefício previdenciário da autora e determinar o cancelamento dos descontos, se o caso; ii) condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso e juros moratórios à razão de 1% a.m. a contar da citação, até o início da vigência da Lei nº 14.905/24, a partir de quando a correção monetária e os juros de mora deverão observar a redação dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, ambos do Código Civil; bem como iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora desde a presente sentença, até o início da vigência da Lei nº 14.905/24, a partir de quando a correção monetária e os juros de mora deverão observar a redação dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou isenção legal da parte, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração(salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: FLÁVIO PEREIRA DA SILVA SANTOS (OAB 358024/SP), EDERVAN SANTOS CHIARELLI (OAB 357949/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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F. C. De C. e outros x B. Do B. S. A.

ID: 308662502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000160-97.2016.8.26.0470

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. C. DE C. S. A. C. DE C.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO FIGUEIRA CERANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000160-97.2016.8.26.0470 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - F.C.C. - - F.C.C. - - S.A.C.C. - B. - Vistos. Na decisão proferida no agravo de instrumento nº… Processo 1000160-97.2016.8.26.0470 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - F.C.C. - - F.C.C. - - S.A.C.C. - B. - Vistos. Na decisão proferida no agravo de instrumento nº 2085838-76.2020.8.26.0000 (fls. 310-338), transitada em julgado em 5 de dezembro de 2.022, o Tribunal de Justiça acolheu parcialmente o recurso do devedor. Foi reconhecido que não devem incidir honorários advocatícios nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil (CPC). Quanto à multa do art. 523 do CPC, como não houve sua aplicação pela decisão agravada, restou preclusa a matéria. O Tribunal de Justiça entendeu que o depósito realizado pelo devedor (fls. 129), ilidiu a aplicação da multa e dos honorários. Como não houve recursos, estas questões restaram preclusas. O valor do depósito de fls. 129 foi levantado em favor do credor em 12 de julho de 2.023 (fls. 489). Posteriormente o credor se manifestou pleiteando a aplicação do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema nº 677 e apresentou novo cálculo. O devedor impugnou o novo cálculo (fls. 458-462). Antes de tudo é necessário que se estabeleça que a aplicação do decidido em sede de recurso repetitivo não depende de trânsito em julgado, conforme art. 1.040 do CPC. Assim, o tema nº 677 pode ser aplicado. Assim tem decidido o Tribunal de Justiça de São Paulo; AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectáriosde sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conformeprevisto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. AGRAVO DEINSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Cálculos de atualização do saldo remanescente, conforme o tema 677do C. STJ - Insurgência quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente - Questão ainda pendente de apreciação na origem, com determinação de nova apresentação de cálculos conforme o Tema, observando os valores depositados e levantados nos autoscálculos - Questionamento prematuro, que poderá ser apreciado quando da homologação dos cálculos. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171196-33.2025.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Velho;Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Datado Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Pertinência - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. 1.820.963/SP - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Do montante final devido deve-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do CPC apenas sobre o saldo remanescente da dívida. Agravo provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129896-91.2025.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Superada esta questão, o referido julgamento concluiu que: na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. O cálculo, portanto, deve ser feito como se não houvesse o pagamento e, ao final, deduz-se o saldo da conta judicial. Dessa forma, apura-se o valor ainda devido. No caso dos autos, deve-se levar em conta que já houve valores pagos. O credor, em seu cálculo de fls. 454, procedeu de forma correta, em parte, na aplicação da forma de cálculo prevista no tema 677: corrigiu o valor devido originalmente e aplicou as determinações do título executivo (juros remuneratório e de mora). Porém, o valor a ser descontado do total é o valor do levantamento (R$ 2.756,36, fls. 489), atualizado a partir de 12 de julho de 2.023, data em que ocorreu. Além disso, não deve haver incidência de juros sobre o valor do levantamento a partir da data de sua efetiva ocorrência.A multa e os honorários previstos no art. 523 do CPC restaram excluídos, por decisão já preclusa, sobre os valores reclamados inicialmente. Portanto, nos termos do art. 523, §2º do CPC, devem incidir apenas sobre o valor restante, ou seja, a diferença entre o apurado e o efetivamente pago pelo depósito de fls. 129, que foi considerado como pagamento por decisões já preclusas. Apresente o credor novo cálculo, no prazo de 5 dias, atentando-se para os parâmetros descritos acima. Com a apresentação dos novos cálculos, intime-se o devedor para se manifestar em 5 dias. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), LEANDRO FIGUEIRA CERANTO (OAB 232240/SP), LEANDRO FIGUEIRA CERANTO (OAB 232240/SP), LEANDRO FIGUEIRA CERANTO (OAB 232240/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

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Processo nº 0000384-52.2025.8.26.0368

ID: 280837745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000384-52.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILO HENRIQUE FERREIRA

Intimação

Advogados:

GABRIÉLA IZILDA DE SOUZA LIMA GOMES

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ADV: Gabriéla Izilda de Souza Lima Gomes (OAB 276678/SP) Processo 0000384-52.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: MURILO HENRIQUE FERREIRA - Vistos. Dispensad… ADV: Gabriéla Izilda de Souza Lima Gomes (OAB 276678/SP) Processo 0000384-52.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: MURILO HENRIQUE FERREIRA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil. A internação do dependente de substância química e entorpecente é medida protetiva que visa ao adequado tratamento médico, para salvaguardar o direito à saúde e à integridade física e mental, tendo por fundamento o princípio constitucional do respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da Constituição Federal). Outrossim, tendo em vista que a dependência química é classificada pela Organização Mundial de Saúde como transtorno mental, aplicáveis as disposições da Lei nº 10.216/01. Acresça-se que a referida legislação não exige prévia interdição do paciente, mas apenas o laudo médico circunstanciado que aponte o esgotamento dos recursos extra-hospitalares. Com efeito, o objeto desta demanda (acesso a tratamento do sistema de saúde mental) não perpassa necessariamente pelo reconhecimento da condição de incapaz do paciente, notadamente porque a pessoa portadora de transtorno mental pode ter seu quadro estabilizado após o tratamento emergencial, dispensando completamente a medida extrema da interdição. No específico caso em apreço, houve a juntada de laudo médico à p. 41, do qual constou que o paciente possui os critérios para internação psiquiátrica, mesmo que de caráter compulsório. Da leitura do relatório médico conclui-se que o procedimento de internação da parte requerida revela-se, nesse momento, como medida indispensável para salvaguardar sua integridade física e mental (e até mesmo sua vida), haja vista a constatação médica de ausência de adesão ao tratamento ambulatorial, o que denota a insuficiência dos recursos extra-hospitalares e, por conseguinte, autoriza a internação na forma do art. 4º da Lei 10.216/01. Nesse sentido, tem reiteradamente decidido este Tribunal de Justiça: "INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Ilegitimidade passiva do Município. Inocorrência. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula nº 37 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Chamamento ao processo da Fazenda Estadual inviável. Preliminar rejeitada. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Preliminar de falta de interesse processual. Inocorrência. Recusa em oferecer a internação pretendida. Negativa que demonstra a impossibilidade de se alcançar o pedido sem a intervenção jurisdicional. Questão que se confunde com o mérito. Preliminar rejeitada. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Interessado dependente de substâncias etílicas. Medida que resguarda a saúde, a integridade física e mental do paciente e de seus familiares. Relatório e receituário médico que configura prova da necessidade do tratamento. Direito à saúde garantido constitucionalmente (Art. 196 da CF). Internação realizada. Reexame necessário e recurso de apelação improvidos. (APC 1004287-18.2015.8.26.0566, DJ 15/05/2017)". Ação de internação compulsória com pedido de tutela de urgência - dependente de maconha e crack em estágio avançado - família hipossuficiente - terapia segregativa condicionada pelo artigo 4º da Lei 10.126/2001, excepcionalmente necessária para resgatar o paciente das fontes promíscuas até que os mecanismos internos de autossuperação voltem a vogar - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - inteligência do artigo 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença mantida - reexame necessário desprovido (TJSP - Remessa Necessária Cível: 1000160-74.2019.8.26.0282, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 18/12/2020, 12ª Câmara de Direito Público). Portanto, à vista de prescrição médica (p. 41), que denota a indispensabilidade do tratamento para a sobrevivência digna do paciente, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de negativa do direito fundamental à saúde. Por fim, observo que a determinação judicial de fornecimento de tratamento regularmente prescrito, por se encontrar diretamente apoiada na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de violação à independência dos Poderes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a internação compulsória de MURILO HENRIQUE FERREIRA, a ser custeado pelo MUNICÍPIO DE MONTE ALTO, pelo tempo que a equipe médica entender necessário, até a estabilidade e a possibilidade de evolução para tratamento ambulatorial. Em consequência, resolvo o mérito da causa com amparo no art. 487, inciso I, do CPC. À vista do laudo médico (p. 41), nota-se que estão presentes os requisitos da plausibilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável indispensáveis para a concessão da tutela de urgência pleiteada na inicial nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse passo, considerando o parecer favorável da DD. Representante do Ministério Público (p. 70/72) e o pedido expresso na inicial de concessão de tutela de urgência, antecipo os efeitos da tutela e determino que, independentemente do trânsito em julgado, seja procedido a INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA do requerido MURILO HENRIQUE FERREIRA, INTIMANDO-SE o co-requerido MUNICÍPIO DE MONTE ALTO a providenciar o que for necessário, inclusive com a cessão de ambulância e de pessoal especializado, a fim de promover a imediata internação em local especializado, evitando-se possível fuga do local, nos termos do que restou decidido, sob pena de desobediência. Sem prejuízo, oficie-se o CAPS local para conhecimento desta sentença. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da Lei, ficando, desde já, deferidos ordem de arrombamento e o emprego de reforço policial, caso necessários ao efetivo cumprimento da presente decisão. Deixo de condenar os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada esta em julgado, expeça-se certidão de honorários ao(à) curador(a) especial nomeado(a), nos termos do Convênio DPE/OAB. P.I.C.

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