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Processo nº 1000169-49.2025.8.26.0533

ID: 260873077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-49.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VIEIRA LEANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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ADV: Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1000169-49.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Vieira Leandro - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o qu… ADV: Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1000169-49.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Vieira Leandro - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites (fevereiro, março e abril/2025), bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se.

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Daniela Mariana Dos Santos Lima x José Rodrigues Da Cruz Subrinho

ID: 331790326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000169-21.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MARIANA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

JOSé RODRIGUES DA CRUZ SUBRINHO

Intimação

Advogados:

SILVIA DO AMARAL CÉZAR

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CAMILA PAULA SILVA MARQUES DE SOUZA

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ANTÔNIO CEZAR DO AMARAL

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Processo 1000169-21.2025.8.26.0704 (apensado ao processo 1010687-07.2024.8.26.0704) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Daniela Mariana dos Santos Lima… Processo 1000169-21.2025.8.26.0704 (apensado ao processo 1010687-07.2024.8.26.0704) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Daniela Mariana dos Santos Lima - José Rodrigues da Cruz Subrinho - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Daniela Mariana dos Santos Lima em face de José Rodrigues da Cruz Subrinho, alegando, em síntese, a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, consubstanciado em notas promissórias vinculadas a contrato de comissão de corretagem. A embargante sustenta que o negócio de compra e venda do imóvel não foi concluído por sua desistência, não havendo resultado útil a justificar a remuneração do corretor. Aponta, ainda, a prática de venda casada, a falta de transparência nas informações, a abusividade de cláusulas contratuais e a invalidade da assinatura digital. Requer a procedência dos embargos com a extinção da execução, a concessão da justiça gratuita e a condenação do embargado por danos morais e litigância de má-fé. O embargado apresentou impugnação, refutando as alegações da embargante. Defende a regularidade da contratação, a efetiva prestação dos serviços de intermediação que resultaram na aproximação das partes e na assinatura do contrato de promessa de compra e venda, o que caracterizaria o resultado útil previsto no artigo 725 do Código Civil, tornando a comissão devida mesmo diante do posterior distrato. Impugna as alegações de venda casada e de ausência de transparência, afirmando que a embargante estava ciente de todas as condições. Requer a improcedência dos embargos. Houve réplica e as partes especificaram as provas que pretendem produzir. É o relatório do necessário. Decido. O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, indefiro à embargante o benefício da gratuidade de justiça, pois ela se qualifica como empresária e buscou a aquisição de imóvel de valor considerável (fs. 66). A embargante argui, ademais, a ocorrência de excesso de execução, em razão da inclusão, na petição inicial da ação executiva principal, de pedido de indenização por danos morais. Assiste razão à embargante neste ponto. A execução de título extrajudicial deve se ater ao valor líquido, certo e exigível constante do título. A pretensão de indenização por danos morais, por sua natureza, demanda prévio processo de conhecimento com cognição exauriente para sua apuração e quantificação, não se revestindo da liquidez necessária para amparar uma execução direta. A inclusão de tal pedido na ação de execução configura, de fato, excesso de execução. Sendo assim, reconheço o excesso e decoto da execução principal (processo nº 1010687-07.2024.8.26.0704) qualquer valor ou pedido referente à indenização por danos morais, devendo o prosseguimento daquela ação, caso superados os presentes embargos, se limitar aos valores expressos nos títulos que a aparelham. As demais questões suscitadas, como a validade do título, a natureza da obrigação, a configuração de venda casada e a responsabilidade pelo pagamento da comissão, confundem-se com o mérito da causa e com ele serão analisadas em sentença. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a regularidade da contratação dos serviços de corretagem e a ciência inequívoca da embargante sobre a obrigação de pagar a comissão; b) a forma como se deu a prestação dos serviços de intermediação, especialmente no que tange ao dever de informação e transparência; c) a efetiva ocorrência do resultado útil da mediação, considerando a assinatura do instrumento de promessa de compra e venda; d) a natureza da cessação do negócio principal, se por desistência da compradora antes da concretização do negócio ou por arrependimento após seu aperfeiçoamento, e as consequências jurídicas para a exigibilidade da comissão; e) a existência de vício de consentimento ou de prática abusiva, como a venda casada, na relação contratual; e f) a ocorrência de dano moral indenizável em favor da embargante. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que a embargante, como promitente compradora, se enquadra no conceito de destinatária final do serviço de intermediação imobiliária prestado pelo embargado. Presente a hipossuficiência técnica frente ao profissional do mercado imobiliário, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberá, portanto, ao embargado comprovar a regularidade da contratação, a clareza e adequação das informações prestadas e a efetiva prestação do serviço com a obtenção do resultado útil. A matéria controvertida é eminentemente de direito e de fato, cuja prova é essencialmente documental, sendo os elementos já coligidos aos autos suficientes para a formação do convencimento deste juízo. A controvérsia cinge-se à interpretação dos documentos e do direito aplicável à espécie, tornando desnecessária a dilação probatória. Desta forma, indefiro a produção de prova oral, por considerá-la desnecessária ao deslinde da controvérsia. O feito comporta, portanto, julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355, inciso I, do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão. Após o decurso do prazo para eventual recurso, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: CAMILA PAULA SILVA MARQUES DE SOUZA (OAB 477815/SP), ANTÔNIO CEZAR DO AMARAL (OAB 176611/SP), SILVIA DO AMARAL CÉZAR (OAB 486469/SP)

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Maria Aparecida De Souza Faria x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 331514266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000176-73.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA FARIA

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FERNANDO DE SOUZA

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SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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CESAR MARTINS GONZAGA DA SILVA

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Processo 0000176-73.2025.8.26.0140 (processo principal 1000169-98.2024.8.26.0140) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Souza Faria - União Brasileira de Aposentados da … Processo 0000176-73.2025.8.26.0140 (processo principal 1000169-98.2024.8.26.0140) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Souza Faria - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - O requerimento formulado pela executada é protelatório. A parte executada traz à discussão, de forma genérica, o artigo 313, inciso V, alíneas "a" e "b", bem como o inciso VI do mesmo diploma processual civil. Entretanto, o mero fato de, em tese, estar com suas receitas bloqueadas não é causa de suspensão do processo. Com efeito, o citado inciso V, alínea "a", prevê a suspensão do processo quando a causa estiver subordinada ao julgamento de outra ação judicial ou à declaração de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Todavia, a mera existência de investigações administrativas sobre o setor não torna a presente execução prejudicial àquela apuração, tratando-se de esferas distintas. De igual modo, a alínea "b" do inciso V do artigo 313 indica a suspensão do processo quando a sentença de mérito tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo, o que também não é o caso dos autos. Por fim, quanto ao instituto da força maior, previsto no artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, este pressupõe a ocorrência de evento imprevisível, inevitável e que impossibilite absolutamente o prosseguimento do feito por uma das partes. No caso dos autos, a suspensão dos convênios com o INSS, embora possa ter impacto financeiro na executada, não configura força maior nos termos legais. Isto porque a atividade desenvolvida pela executada sempre esteve sujeita à regulamentação e fiscalização governamental, tornando previsível eventual alteração ou suspensão desses convênios. Assim, a dificuldade financeira, por si só, não impede o prosseguimento da execução, não se confundindo com situação de força maior. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela parte executada. No mais, considerando que a referida manifestação deixa claro que não haverá pagamento voluntário da obrigação, defiro a utilização do sistema automático "teimosinha" do SISBAJUD pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Como não efetuou a parte devedora, voluntariamente, o pagamento do montante devido, nos moldes da preferência estabelecida pelo artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à Secretaria de Serviços desta Vara para que providencie a penhora online dos valores exequendos, com observância dos cálculos confeccionados pela parte credora. Quando do recebimento do resultado da requisição formalizada via SISBAJUD, providencie a serventia a comparação dos valores bloqueados com aqueles apontados nos cálculos utilizados para embasar o pedido. Em caso de excesso de penhora, constatável mediante elaboração de simples cálculo aritmético, desde já fica deferida a liberação do valor sobressalente, inclusive de valor irrisório - considerando este R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ou menos, sem necessidade de nova remessa dos autos à conclusão, mediante prática de ato ordinatório. Sem prejuízo, o valor bloqueado que corresponder àquilo que pretende receber o credor deverá ser transferido para conta judicial vinculada a este processo, intimando-se, em seguida, a parte executada para que se manifeste, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 841, caput e §1º, c.c. os artigos 847, caput, ambos do Código de Processo Civil. Restando infrutífera a pesquisa, será indeferido eventual pedido de novas tentativas, podendo a parte exequente solicitar outros meios de recebimento do débito. Novas tentativas somente serão possíveis decorrido 1 (um) ano, em caso de sequencias negativas; decorridos 2 (dois) anos, em caso de reiterados bloqueios de valores únicos originários de previdências/auxílios governamentais e, por fim, decorrido 1 (um) ano, se solicitado a continuidade novamente pelo não pagamento de parcelas, em caso de expressa renúncia pela esfera credora. Deverá ser observado que, para todos os casos acima descritos, deverá ser comprovado nos autos pela esfera credora: a. Que houve alteração das condições financeiras da parte devedora e; b. decurso do prazo em relação às tentativa anteriores de, no mínimo, de 1 (um) ano, conforme se tem decido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pesquisa mediante SISBAJUD na modalidade "teimosinha". Princípio da máxima efetividade da execução. Possibilidade de novas diligências desde que justificadas e dentro de períodos razoáveis, não inferiores a um ano. Execução que se realiza no interesse do credor. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Atuação jurisdicional imprescindível. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2244054-96.2024.8.26.0000, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024). Assim, expeça-se o necessário, observadas as formalidades legais. Aperfeiçoada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada na pessoa de seu advogado, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação. Não havendo impugnação ou recurso, fica desde logo autorizado o levantamento do depósito, em favor da parte exequente, mediante expedição de MLE, condicionado ao preenchimento do formulário disponível no site do TJ/SP. Sem prejuízo, anote-se que a gratuidade judiciária foi deferida à parte exequente nos autos principais (fls. 66/67). Intime-se. - ADV: WELLINGTON FERNANDO DE SOUZA (OAB 452540/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), CESAR MARTINS GONZAGA DA SILVA (OAB 478539/SP)

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Erica Ferreira Paghete x Metalúrgica Rivertec Ltda

ID: 298382957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-44.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERICA FERREIRA PAGHETE

Polo Passivo:

METALúRGICA RIVERTEC LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO GERALDO PAGHETE

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FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI

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Processo 1000169-44.2025.8.26.0373 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Erica Ferreira Paghete - Metalúrgica Rivertec Ltda e outros - A tutela de urgência é t… Processo 1000169-44.2025.8.26.0373 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Erica Ferreira Paghete - Metalúrgica Rivertec Ltda e outros - A tutela de urgência é técnica decisória com assento constitucional no artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal, que permite uma melhor distribuição do ônus do tempo do processo e pressupõe a tempestividade, adequação e efetividade da tutela jurisdicional. Consoante o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, cabível a análise dos requisitos da tutela de urgência, evitando-se antecipar o julgamento de mérito, que depende da observância do devido processo legal, com pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante produção das provas eventualmente necessárias. Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência para suspender a realização da assembleia a assembleia geral extraordinária convocada para 13/06/2025 ou, subsidiariamente, para (b) suspender a deliberação sobre distribuição de lucros; para (c) determinar que a empresa ré se abstenha de convocar novas assembleias para deliberar sobre a distribuição de lucros até a realização de perícia contábil, tudo (d) sob pena de multa. Neste momento processual, especificamente em razão da urgência que se apresenta pela iminência da reunião a ser realizada, com razão a parte autora. A parte autora destaca sua preocupação com os temas a serem discutidos na reunião marcada para 13/06/2025, principalmente no que tange a distribuição de lucros do exercício de 2025. A parte ré, por sua vez, não questiona a preocupação da parte autora quanto a antecipação dos lucros do exercício de 2025 e restringe a afirmar que se reunião é prevista no contrato social e não se trata de assembleia geral extraordinária, mas apenas reunião prévia. A Cláusula Sétima da 9ª Alteração do Contrato Social (fls. 380) trata das reuniões prévias e direito ao voto, e prevê que: Parágrafo Primeiro: Previamente a cada Assembleia Geral da Sociedade, deverá ser convocada e realizada reunião prévia para discutir cada uma das matérias da ordem do dia da Assembleia Geral, sendo que somente os Sócios Quotistas participarão. (...) Parágrafo Sétimo: As decisões aprovadas na Reunião Prévia vincularão o voto de todos os Sócios Quotistas na respectiva Assembleia Geral, devendo cada Sócio Quotista votar conforme aprovado na Reunião Prévia. Destaco, com cautela, a previsão do parágrafo oitavo da Cláusula Sétima, que prevê que: Parágrafo Oitavo: A Reunião Prévia poderá dispensar a Assembleia Geral em caso de aprovação pelos Sócios Quotistas representando, no mínimo, 2/3 (dois terços) das Quotas Sociais da Sociedade. (grifei) O artigo 1.078 do Código Civil prevê, em seu § 1º, que os documentos necessários à tomada de contas dos administradores e deliberação sobre o balanço patrimonial e de resultado econômico devem ser enviados aos sócios até 30 dias antes da data marcada para a assembleia. Art. 1.078. A assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de: I - tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; II - designar administradores, quando for o caso; III - tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia. § 1º. Até trinta dias antes da data marcada para a assembleia, os documentos referidos no inciso I deste artigo devem ser postos, por escrito, e com a prova do respectivo recebimento, à disposição dos sócios que não exerçam a administração. Tendo em vista que a reunião prévia, nos termos do disposto no parágrafo oitavo da Cláusula Sétima da 9ª Alteração Contratual, tem o condão de substituir a assembleia geral especialmente realizada para a tomada de contas dos administradores, o envio dos documentos em comento deve observar o prazo mínimo legal, de 30 dias de antecedência. O e-mail de fls. 469 dá conta que o balanço e DRE do exercício de 2024 foi enviado aos sócios não administradores em 06/05/2025, não havendo tempo o suficiente para a análise das contas antes da reunião de sócios. Observo que a parte autora não está entre os destinatários do e-mail. Ainda que a parte ré afirme que ela atua como sócia administradora e por isso não deveria receber cópias do balanço e DRE, sua atuação como administradora de fato está sendo discutida nestes autos, devendo também receber os documentos para a detida análise. Destaco, no entanto, que as 8ª e 9ª Alterações Contratuais e respectivo acordo de sócios seguem vigentes até a decisão final desta demanda, devendo a parte autora observar a assinatura do termo de confidencialidade, como todos os demais sócios, para acessar os documentos contábeis que, diga-se de passagem, foram disponibilizados pelo contador da empresa, Sr. Renilson, em 07/04/2025, como dito pela própria parte autora em emenda à inicial (fls. 205). Em razão da iminência da reunião, a ser realizada nesta sexta-feira, dia 13/06/2025, e a falta de tempo hábil para a apreciação dos documentos contábeis, atrai-se a aplicação da regra da gangorra, em razão da urgência que se apresenta. Em síntese, ensina Teresa Wambier que, a depender da intensidade do periculum in mora, a plausibilidade do direito fica em segundo plano. De fato, o que queremos dizer, como regra da gangorra, é que quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo de demora na prestação jurisdicional. O juízo de plausibilidade ou de probabilidade - que envolvem dose significativa de subjetividade - ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo satisfativa (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil artigo por artigo. São Paulo: RT, 2015. p. 498-499). Tendo em vista que a própria parte ré afirma não haver prejuízo em ter sido a reunião para a tomada de contas marcada fora do período legal, tampouco haverá prejuízo em postergar a reunião, permitindo que todos os sócios tenham acesso aos documentos contábeis da empresa. Assim, a DEFIRO a tutela de urgência pretendida para determinar a suspensão da realização da reunião anterior à assembleia geral extraordinária convocada para 13/06/2025, servindo esta decisão de ofício para a comunicação dos sócios pelas partes interessadas. A reunião poderá ser realizada em momento posterior, observado o prazo legal para a disponibilização dos documentos contábeis a todos os sócios, incluindo a parte autora, que deverá assinar o termo de confidencialidade previsto no Acordo de Sócios. Caso a parte autora não assine o termo em comento, já disponibilizado pelo contador da empresa, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, a reunião poderá ser remarcada, observado o prazo do artigo 1.078 do Código Civil. Em tempo, verifico que a sócia autora, Érica Ferreira Paghete, consta no rol de sócios nas minutas das 8ª e 9ª alterações de fls. 65/90 e 113/129, mas não nos documentos de fls. 342/359 e 360/393, alterações registradas na JUCESP, apesar de constar como sócia administradora na Cláusula Quarta da 9ª Alteração Contratual (fls. 378). Esclareçam as partes caso se trate de erro material. Intimem-se. - ADV: FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI (OAB 182084/SP), FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI (OAB 182084/SP), JOÃO GERALDO PAGHETE (OAB 166664/SP), FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI (OAB 182084/SP)

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Processo nº 1000169-67.2025.8.26.0624

ID: 277696706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000169-67.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAQUIM MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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ADV: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263318/SP) Processo 1000169-67.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Joaquim Martins - Vistos. Relatório dispensado nos… ADV: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263318/SP) Processo 1000169-67.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Joaquim Martins - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não incide, no caso, a prescrição a impedir o exercício da pretensão deduzida por meio da presente demanda, assim em respeito ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que se aplica à hipótese, e, ainda, conforme o Enunciado da Súmula nº 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prossigo. O artigo 129, da Constituição do Estado de São Paulo, vem redigido nos seguintes termos: Art. 129 Ao servidor estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. No que toca ao adicional de sexta-parte, ainda que haja divergências doutrinárias a respeito da extensão e do alcance do conceito do termo "vencimentos" utilizado pelo ordenamento jurídico, fato é que a jurisprudência majoritária vem atribuindo a referida expressão legal o significado de rendimento integral do servidor, compreendendo todas as parcelas por ele percebidas, incorporadas ou não, ressalvados os ganhos eventuais. A exegese do próprio texto da norma constitucional estadual em tela não deixa maiores dúvidas quanto ao entendimento supra esposado. O emprego da expressão "vencimentos integrais", referindo-se à sexta-parte, evidencia a intenção do constituinte bandeirante de englobar no significado do termo todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual. Não cabe ao intérprete, por seu turno, fazer a distinção a fim de restringir a aplicabilidade da norma. De mais a mais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já pacificou a questão, conforme decisão proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº 193.485.1/6: "Acordam os juízes da Turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Des. Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais". Portanto, a sexta-parte deve ser calculada sobre os vencimentos integrais, compreendendo todas as gratificações percebidas pelos servidores, exceto as vantagens de caráter eventual, entendimento que não vem a ser modificado pela Emenda Constitucional nº 20/98, de vez que não há "incidência recíproca" ou "acumulação" para efeito de acréscimos posteriores. Nesse sentido: "FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. Vencimento. Recálculo. Sexta-parte. Incidência sobre os vencimentos integrais. Compreensão. Última operação aritmética nos cômputos dos vencimentos. Vantagens temporárias. Abrangência na base de cálculo da sexta-parte. Interpretação do art. 92, VIII, da CF anterior, e do art. 129 da CF vigente. A sexta parte é a última fração por encontrar no cálculo dos vencimentos, porque consiste, não por acaso, na sexta-parte (1/6) da soma dos valores de todas as verbas que, a título permanente ou transitório, sob qualquer rubrica ou codificação, constituam, sem exclusão de nenhuma, parcelas daquilo que, como um todo, a Administração deva pagar, em dinheiro, ao funcionário, e cuja totalidade forma-lhe os vencimentos integrais. Daí, enquanto seja paga, a gratificação que, por lei, não se lhes incorpore, compõe os vencimentos sobre os quais há de ser calculada a sexta-parte. E não há, nisso tudo, incidência recíproca, nem acumulação para efeito de acréscimos ulteriores sob o mesmo título, ou idêntico fundamento" (TJ/SP Embargos Infringentes n° 209.389-1/3-01, São Paulo, rel. Des. Cezar Peluso, m.v., j. 05/12/95) Deixo consignado que vantagens eventuais são parcelas remuneratórias cuja percepção depende de circunstância ou de situação de fato não inerente ao exercício do cargo. E, neste ponto, mostra-se razoável consignar diversos exemplos de parcelas remuneratórias com natureza de vantagem eventual, assim para deixar claro o entendimento deste Juízo, bem como, para auxiliar os trabalhos de liquidação da sentença. Desse modo, devem ser consideradas como eventuais as vantagens de natureza assistencial ou previdenciária, v. g. o salário-família, bem como, aquelas de cunho indenizatório, como as diárias, ajuda de custo alimentar, dentre outras. Da mesma forma, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas-extras, pois sua percepção fica condicionada à ocorrência de situações excepcionais. Por outro lado, a Gratificação Executiva e o Piso Salarial não ostentam caráter de eventualidade, sendo percebida mês a mês pelo servidor independentemente de qualquer condição excepcional, razão pela qual devem compor a base de cálculo da sexta-parte. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para: A) condenar o Réu em obrigação de fazer para fins de que proceda a novo cálculo do benefício sexta-parte do Autor, tomando por base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo a Gratificação Executiva (código 04.074) e o Piso Salarial (01.007), devendo assim ser realizado o pagamento doravante; B) condenar o Réu a pagar ao Autor as diferenças acumuladas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, este decorrente dos cálculos supra, respeitada a prescrição quinquenal, montante a ser corrigido monetariamente desde a data em que tal diferença deveria ter sido paga, acrescido de juros a partir da data da citação. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Quando do cumprimento da sentença, caberá ao Autor apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C.

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Processo nº 1000169-38.2024.8.26.0354

ID: 307431231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000169-38.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI QUIMIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. SENSE POLíMEROS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WILLIAM CANDIDO GOMES

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WILL DUEL FONSECA DE SOUZA

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

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TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE

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TAIS NOVAES FEITOSA

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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RODOLFO VINICIUS LENZI

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ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

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ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

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RENE TOEDTER

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

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NELSON DE OLIVEIRA MELLO

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MURILLO RODRIGUES DE SOUZA

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MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI

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MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS ANDRE DA CUNHA

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO FERREIRA DE PAULO

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

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LEANDRO SOUZA BENEVIDES

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LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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JERRY CAROLLA

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO

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HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

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GUILHERME ALVES VIEIRA

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

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GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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FERNANDO HENRIQUE

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FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE SAVI

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO SUGUIMOTO

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EVERTON CORREIA COSTA

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ELEN PAULA ALVES

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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EDUARDO PENTEADO

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DELTON CROCE NETTO

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DANIELA ROCHA LITHOLDO

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CELSO SOUZA

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CÁSSIO IGOR DE PAULA SALINEIRO

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO PEREZ SANDOVAL

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BRUNO BERNARDINO SEIXAS

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BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANGELO PAULO FADONI

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ANDRESSA ALVES DIAS

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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AMANDA CRISTINA TORRACA

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ALINE KRAHENBÜHL SOARES

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ALEXANDRE CASTANHA

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Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comér… Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - Rc4 Administração Judicial Ltda - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional (Trust) - - Petrocuyo do Sul Ltda - - Realmaster Indústria e Comércio de Pigmentos Ltda - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Dotancred Securitizadora S/A - - Banco Industrial do Brasil Ltda - - BANCO FIBRA S/A - - Dow Brasil Sa - - Itaú Unibanco S/A - - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Vitra Indústria e Comércio de Maquinário para Ráfia Ltda - - Sales Distribuidora Ltda - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Tritec Resinas Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Jaguar Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Mmp Comercial Industrial de Plásticos Ltda Epp - - Mcb Plásticos Indústria e Comércio Ltda - - Pieruci & Pieruci Industria de Plásticos Ltda. - - Multi Fitas Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda Epp - - Estado do Paraná - - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - JOSE ROBERTO ROSA - - Arquimedes Assis de Sousa - - BANCO DO BRASIL S/A - - Jva Comércio e Assistência Técnica de Máquinas e Equipamentos Ltda - Epp - - Ccs Express Transportes Ltda - - Pre Moldados Em Concreto Zulli Ltda - - Makena Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco Paulista S/A - - Asia Fomento Mercantil Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Fc Indústria e Comércio de Plástico Importação e Exportação Ltda - - Proquimil Produtos Químicos Ltda. - - Verisure Monitoramento de Alarmes S/A - - Basile Quimica Industria e Comercio Ltda - - Spark Lubrificantes Ltda - - Cooperativa de Credito de Livre Admissao da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda - - Banco Alfa de Invesvimento S/A - - Jl Sanches Industria e Comercio de Materiais Plásticos Ltda - - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIAO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED - - Banco C6 S/A - - OMG EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - Aparecido Membrive Martins - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Smart Invest Securitizadora S.a. - - Safra Bag Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Rubberon Importação e Exportação LTDA - - Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus LTDA - - Eletrica - Materiais Eletricos Ltda - - Luciano Batista Duarte - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Volkswagen S/A - - Padova Securitizadora S.a - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BRASKEM S.A. - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e são Paulo – SICREDI Fronteiras PR - - Maciel Honorato dos Santos - - Sicredi - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Fidc Premium ( Rural Fundo de Invest Em Direitos Cred Rural Fidc Premium) - - Banco Votorantim S.A. - - Daytrade Invest Securitizadora S/A - - Br Industria e Comercio de Aparas Eireli - - Auguri Comercio de Sucatas Ltda - - Cupertino Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Avanti Indústria Comércio Importação Exportação Ltda. - - Cilingraf Cilindros para Impressoes Ltda - - Cilintec Cilindros para Impressoes Ltda - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S/A e outros - Aos peticionantes de fls. 8294/8309 (CILINGRAF CILINDROS PARA IMPRESSOES LTDA.) e fls. 8310/8321 (CILINTEC CILINDROS PARA IMPRESSOES LTDA.), acostar aos autos instrumento de procuração assinado. Prazo: 05 (cinco) dias. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), ANGELO PAULO FADONI (OAB 28961/PR), BRUNO BERNARDINO SEIXAS (OAB 379623/SP), MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO (OAB 383649/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), EVERTON CORREIA COSTA (OAB 356917/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), LEANDRO SOUZA BENEVIDES (OAB 491/AM), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), FELIPE SAVI (OAB 391562/SP), GUILHERME OLIVEIRA AFONSO (OAB 328863/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), DANIELA ROCHA LITHOLDO (OAB 332979/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB 340667/SP), IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO (OAB 343180/SP), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 50593/RS), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), WILL DUEL FONSECA DE SOUZA (OAB 58092/MG), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 398784/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), DELTON CROCE NETTO (OAB 400181/SP), ELEN PAULA ALVES (OAB 400668/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ (OAB 414801/SP), TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE (OAB 418350/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), TAIS NOVAES FEITOSA (OAB 444293/SP), FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO (OAB 29134/PR), CÁSSIO IGOR DE PAULA SALINEIRO (OAB 447805/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB 131150/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI (OAB 132203/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EDUARDO PENTEADO (OAB 38176/SP), PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB 282457/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP)

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Processo nº 1000169-38.2024.8.26.0354

ID: 300395257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000169-38.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI QUIMIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. SENSE POLíMEROS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WILLIAM CANDIDO GOMES

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WILL DUEL FONSECA DE SOUZA

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS NOVAES FEITOSA

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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RODOLFO VINICIUS LENZI

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ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE TOEDTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

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NELSON DE OLIVEIRA MELLO

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MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI

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MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS ANDRE DA CUNHA

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO FERREIRA DE PAULO

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

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LEANDRO SOUZA BENEVIDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ RAGAZZI

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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JERRY CAROLLA

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO

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HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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GUILHERME ALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GOUVEIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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FERNANDO HENRIQUE

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FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE SAVI

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO SUGUIMOTO

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EVERTON CORREIA COSTA

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ELEN PAULA ALVES

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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EDUARDO PENTEADO

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DELTON CROCE NETTO

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DANIELA ROCHA LITHOLDO

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CELSO SOUZA

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO PEREZ SANDOVAL

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BRUNO BERNARDINO SEIXAS

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BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANGELO PAULO FADONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ALVES DIAS

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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AMANDA CRISTINA TORRACA

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ALINE KRAHENBÜHL SOARES

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ALEXANDRE CASTANHA

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Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comér… Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - Rc4 Administração Judicial Ltda - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional (Trust) - - Petrocuyo do Sul Ltda - - Realmaster Indústria e Comércio de Pigmentos Ltda - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Dotancred Securitizadora S/A - - Banco Industrial do Brasil Ltda - - BANCO FIBRA S/A - - Dow Brasil Sa - - Itaú Unibanco S/A - - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Vitra Indústria e Comércio de Maquinário para Ráfia Ltda - - Sales Distribuidora Ltda - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Tritec Resinas Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Jaguar Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Mmp Comercial Industrial de Plásticos Ltda Epp - - Mcb Plásticos Indústria e Comércio Ltda - - Pieruci & Pieruci Industria de Plásticos Ltda. - - Multi Fitas Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda Epp - - Estado do Paraná - - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - JOSE ROBERTO ROSA - - Arquimedes Assis de Sousa - - BANCO DO BRASIL S/A - - Jva Comércio e Assistência Técnica de Máquinas e Equipamentos Ltda - Epp - - Ccs Express Transportes Ltda - - Pre Moldados Em Concreto Zulli Ltda - - Makena Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco Paulista S/A - - Asia Fomento Mercantil Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Fc Indústria e Comércio de Plástico Importação e Exportação Ltda - - Proquimil Produtos Químicos Ltda. - - Verisure Monitoramento de Alarmes S/A - - Basile Quimica Industria e Comercio Ltda - - Spark Lubrificantes Ltda - - Cooperativa de Credito de Livre Admissao da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda - - Banco Alfa de Invesvimento S/A - - Jl Sanches Industria e Comercio de Materiais Plásticos Ltda - - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIAO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED - - Banco C6 S/A - - OMG EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - Aparecido Membrive Martins - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Smart Invest Securitizadora S.a. - - Safra Bag Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Rubberon Importação e Exportação LTDA - - Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus LTDA - - Eletrica - Materiais Eletricos Ltda - - Luciano Batista Duarte - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Volkswagen S/A - - Padova Securitizadora S.a - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BRASKEM S.A. - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e são Paulo – SICREDI Fronteiras PR - - Maciel Honorato dos Santos - - Sicredi - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Fidc Premium ( Rural Fundo de Invest Em Direitos Cred Rural Fidc Premium) - - Banco Votorantim S.A. - - Daytrade Invest Securitizadora S/A - - Br Industria e Comercio de Aparas Eireli - - Auguri Comercio de Sucatas Ltda - - Cupertino Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Avanti Indústria Comércio Importação Exportação Ltda. e outros - Vistos. Fls. 7.840/8.008. Cadastre-se como terceiro interessado. Fls. 8.009/8.074 e 8.105/8.106. Manifeste a Administradora Judicial. Fls. 8.082/8.104. Ciente da manifestação da recuperanda quando o relatório mensal de atividades e a certidão de fls. 7.826. - ADV: JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB 131150/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI (OAB 132203/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), ANGELO PAULO FADONI (OAB 28961/PR), BRUNO BERNARDINO SEIXAS (OAB 379623/SP), MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO (OAB 383649/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), LEANDRO SOUZA BENEVIDES (OAB 491/AM), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), FELIPE SAVI (OAB 391562/SP), HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 398784/SP), DELTON CROCE NETTO (OAB 400181/SP), ELEN PAULA ALVES (OAB 400668/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO (OAB 29134/PR), TAIS NOVAES FEITOSA (OAB 444293/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE (OAB 418350/SP), DANIELA ROCHA LITHOLDO (OAB 332979/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB 340667/SP), IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO (OAB 343180/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), EVERTON CORREIA COSTA (OAB 356917/SP), SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ (OAB 414801/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), WILL DUEL FONSECA DE SOUZA (OAB 58092/MG), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 50593/RS), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), EDUARDO PENTEADO (OAB 38176/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB 282457/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP)

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Processo nº 1000169-38.2024.8.26.0354

ID: 293377761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000169-38.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI QUIMIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. SENSE POLíMEROS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WILLIAM CANDIDO GOMES

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WILL DUEL FONSECA DE SOUZA

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE

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TAIS NOVAES FEITOSA

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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RODOLFO VINICIUS LENZI

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ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

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RENE TOEDTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

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NELSON DE OLIVEIRA MELLO

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MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI

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MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS ANDRE DA CUNHA

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO FERREIRA DE PAULO

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

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LEANDRO SOUZA BENEVIDES

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LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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JERRY CAROLLA

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO

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HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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GUILHERME ALVES VIEIRA

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

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GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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FERNANDO HENRIQUE

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FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE SAVI

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO SUGUIMOTO

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EVERTON CORREIA COSTA

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ELEN PAULA ALVES

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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EDUARDO PENTEADO

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DELTON CROCE NETTO

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DANIELA ROCHA LITHOLDO

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CELSO SOUZA

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO PEREZ SANDOVAL

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BRUNO BERNARDINO SEIXAS

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BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANGELO PAULO FADONI

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ANDRESSA ALVES DIAS

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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AMANDA CRISTINA TORRACA

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ALINE KRAHENBÜHL SOARES

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ALEXANDRE CASTANHA

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Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comér… Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - Rc4 Administração Judicial Ltda - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional (Trust) - - Petrocuyo do Sul Ltda - - Realmaster Indústria e Comércio de Pigmentos Ltda - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Dotancred Securitizadora S/A - - Banco Industrial do Brasil Ltda - - BANCO FIBRA S/A - - Dow Brasil Sa - - Itaú Unibanco S/A - - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Vitra Indústria e Comércio de Maquinário para Ráfia Ltda - - Sales Distribuidora Ltda - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Tritec Resinas Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Jaguar Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Mmp Comercial Industrial de Plásticos Ltda Epp - - Mcb Plásticos Indústria e Comércio Ltda - - Pieruci & Pieruci Industria de Plásticos Ltda. - - Multi Fitas Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda Epp - - Estado do Paraná - - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - JOSE ROBERTO ROSA - - Arquimedes Assis de Sousa - - BANCO DO BRASIL S/A - - Jva Comércio e Assistência Técnica de Máquinas e Equipamentos Ltda - Epp - - Ccs Express Transportes Ltda - - Pre Moldados Em Concreto Zulli Ltda - - Makena Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco Paulista S/A - - Asia Fomento Mercantil Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Fc Indústria e Comércio de Plástico Importação e Exportação Ltda - - Proquimil Produtos Químicos Ltda. - - Verisure Monitoramento de Alarmes S/A - - Basile Quimica Industria e Comercio Ltda - - Spark Lubrificantes Ltda - - Cooperativa de Credito de Livre Admissao da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda - - Banco Alfa de Invesvimento S/A - - Jl Sanches Industria e Comercio de Materiais Plásticos Ltda - - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIAO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED - - Banco C6 S/A - - OMG EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - Aparecido Membrive Martins - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Smart Invest Securitizadora S.a. - - Safra Bag Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Rubberon Importação e Exportação LTDA - - Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus LTDA - - Eletrica - Materiais Eletricos Ltda - - Luciano Batista Duarte - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Volkswagen S/A - - Padova Securitizadora S.a - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BRASKEM S.A. - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e são Paulo – SICREDI Fronteiras PR - - Maciel Honorato dos Santos - - Sicredi - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Fidc Premium ( Rural Fundo de Invest Em Direitos Cred Rural Fidc Premium) - - Banco Votorantim S.A. - - Daytrade Invest Securitizadora S/A - - Br Industria e Comercio de Aparas Eireli - - Auguri Comercio de Sucatas Ltda - - Cupertino Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados e outros - Ao peticionante de fls. 7769/7780 (CUPERTINO FIDC RL): indique nos autos ou proceda à juntada de instrumento de procuração em que sejam outorgados poderes ao patrono FELIPE CARREGAL STAJNBOK, OAB/RJ nº 161744, no prazo de 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB 131150/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI (OAB 132203/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ (OAB 414801/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), ELEN PAULA ALVES (OAB 400668/SP), DELTON CROCE NETTO (OAB 400181/SP), HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 398784/SP), FELIPE SAVI (OAB 391562/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE (OAB 418350/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), LEANDRO SOUZA BENEVIDES (OAB 491/AM), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO (OAB 383649/SP), BRUNO BERNARDINO SEIXAS (OAB 379623/SP), ANGELO PAULO FADONI (OAB 28961/PR), ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), WILL DUEL FONSECA DE SOUZA (OAB 58092/MG), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 50593/RS), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO (OAB 29134/PR), TAIS NOVAES FEITOSA (OAB 444293/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), EDUARDO PENTEADO (OAB 38176/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB 282457/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), EVERTON CORREIA COSTA (OAB 356917/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB 340667/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), DANIELA ROCHA LITHOLDO (OAB 332979/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP)

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Processo nº 1000169-38.2024.8.26.0354

ID: 293392009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000169-38.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI QUIMIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. SENSE POLíMEROS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WILLIAM CANDIDO GOMES

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WILL DUEL FONSECA DE SOUZA

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE

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TAIS NOVAES FEITOSA

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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RODOLFO VINICIUS LENZI

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RENE TOEDTER

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

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NELSON DE OLIVEIRA MELLO

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MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI

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MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS ANDRE DA CUNHA

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO FERREIRA DE PAULO

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

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LEANDRO SOUZA BENEVIDES

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LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA

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JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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JERRY CAROLLA

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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GUILHERME ALVES VIEIRA

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

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GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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FERNANDO HENRIQUE

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FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE SAVI

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO SUGUIMOTO

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EVERTON CORREIA COSTA

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ELEN PAULA ALVES

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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EDUARDO PENTEADO

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DELTON CROCE NETTO

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DANIELA ROCHA LITHOLDO

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CELSO SOUZA

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO PEREZ SANDOVAL

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BRUNO BERNARDINO SEIXAS

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BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANGELO PAULO FADONI

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ANDRESSA ALVES DIAS

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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AMANDA CRISTINA TORRACA

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ALINE KRAHENBÜHL SOARES

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ALEXANDRE CASTANHA

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Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comér… Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - Rc4 Administração Judicial Ltda - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional (Trust) - - Petrocuyo do Sul Ltda - - Realmaster Indústria e Comércio de Pigmentos Ltda - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Dotancred Securitizadora S/A - - Banco Industrial do Brasil Ltda - - BANCO FIBRA S/A - - Dow Brasil Sa - - Itaú Unibanco S/A - - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Vitra Indústria e Comércio de Maquinário para Ráfia Ltda - - Sales Distribuidora Ltda - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Tritec Resinas Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Jaguar Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Mmp Comercial Industrial de Plásticos Ltda Epp - - Mcb Plásticos Indústria e Comércio Ltda - - Pieruci & Pieruci Industria de Plásticos Ltda. - - Multi Fitas Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda Epp - - Estado do Paraná - - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - JOSE ROBERTO ROSA - - Arquimedes Assis de Sousa - - BANCO DO BRASIL S/A - - Jva Comércio e Assistência Técnica de Máquinas e Equipamentos Ltda - Epp - - Ccs Express Transportes Ltda - - Pre Moldados Em Concreto Zulli Ltda - - Makena Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco Paulista S/A - - Asia Fomento Mercantil Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Fc Indústria e Comércio de Plástico Importação e Exportação Ltda - - Proquimil Produtos Químicos Ltda. - - Verisure Monitoramento de Alarmes S/A - - Basile Quimica Industria e Comercio Ltda - - Spark Lubrificantes Ltda - - Cooperativa de Credito de Livre Admissao da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda - - Banco Alfa de Invesvimento S/A - - Jl Sanches Industria e Comercio de Materiais Plásticos Ltda - - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIAO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED - - Banco C6 S/A - - OMG EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - Aparecido Membrive Martins - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Smart Invest Securitizadora S.a. - - Safra Bag Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Rubberon Importação e Exportação LTDA - - Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus LTDA - - Eletrica - Materiais Eletricos Ltda - - Luciano Batista Duarte - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Volkswagen S/A - - Padova Securitizadora S.a - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BRASKEM S.A. - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e são Paulo – SICREDI Fronteiras PR - - Maciel Honorato dos Santos - - Sicredi - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Fidc Premium ( Rural Fundo de Invest Em Direitos Cred Rural Fidc Premium) - - Banco Votorantim S.A. - - Daytrade Invest Securitizadora S/A - - Br Industria e Comercio de Aparas Eireli - - Auguri Comercio de Sucatas Ltda - - Cupertino Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados e outros - Ao peticionante de fls. 7769/7780 (CUPERTINO FIDC RL): indique nos autos ou proceda à juntada de instrumento de procuração em que sejam outorgados poderes ao patrono FELIPE CARREGAL STAJNBOK, OAB/RJ nº 161744, no prazo de 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB 131150/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI (OAB 132203/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ (OAB 414801/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), ELEN PAULA ALVES (OAB 400668/SP), DELTON CROCE NETTO (OAB 400181/SP), HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 398784/SP), FELIPE SAVI (OAB 391562/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE (OAB 418350/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), LEANDRO SOUZA BENEVIDES (OAB 491/AM), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO (OAB 383649/SP), BRUNO BERNARDINO SEIXAS (OAB 379623/SP), ANGELO PAULO FADONI (OAB 28961/PR), ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), WILL DUEL FONSECA DE SOUZA (OAB 58092/MG), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 50593/RS), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO (OAB 29134/PR), TAIS NOVAES FEITOSA (OAB 444293/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), EDUARDO PENTEADO (OAB 38176/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB 282457/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), EVERTON CORREIA COSTA (OAB 356917/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB 340667/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), DANIELA ROCHA LITHOLDO (OAB 332979/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP)

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Processo nº 1000169-38.2024.8.26.0354

ID: 293376621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000169-38.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI QUIMIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. SENSE POLíMEROS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WILLIAM CANDIDO GOMES

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WILL DUEL FONSECA DE SOUZA

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE

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TAIS NOVAES FEITOSA

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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RODOLFO VINICIUS LENZI

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RENE TOEDTER

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

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NELSON DE OLIVEIRA MELLO

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MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI

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MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS ANDRE DA CUNHA

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO FERREIRA DE PAULO

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

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LEANDRO SOUZA BENEVIDES

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LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA

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JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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JERRY CAROLLA

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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GUILHERME ALVES VIEIRA

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

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GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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FERNANDO HENRIQUE

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FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE SAVI

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO SUGUIMOTO

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EVERTON CORREIA COSTA

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ELEN PAULA ALVES

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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EDUARDO PENTEADO

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DELTON CROCE NETTO

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DANIELA ROCHA LITHOLDO

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CELSO SOUZA

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO PEREZ SANDOVAL

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BRUNO BERNARDINO SEIXAS

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BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANGELO PAULO FADONI

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ANDRESSA ALVES DIAS

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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AMANDA CRISTINA TORRACA

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ALINE KRAHENBÜHL SOARES

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ALEXANDRE CASTANHA

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Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comér… Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - Rc4 Administração Judicial Ltda - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional (Trust) - - Petrocuyo do Sul Ltda - - Realmaster Indústria e Comércio de Pigmentos Ltda - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Dotancred Securitizadora S/A - - Banco Industrial do Brasil Ltda - - BANCO FIBRA S/A - - Dow Brasil Sa - - Itaú Unibanco S/A - - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Vitra Indústria e Comércio de Maquinário para Ráfia Ltda - - Sales Distribuidora Ltda - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Tritec Resinas Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Jaguar Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Mmp Comercial Industrial de Plásticos Ltda Epp - - Mcb Plásticos Indústria e Comércio Ltda - - Pieruci & Pieruci Industria de Plásticos Ltda. - - Multi Fitas Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda Epp - - Estado do Paraná - - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - JOSE ROBERTO ROSA - - Arquimedes Assis de Sousa - - BANCO DO BRASIL S/A - - Jva Comércio e Assistência Técnica de Máquinas e Equipamentos Ltda - Epp - - Ccs Express Transportes Ltda - - Pre Moldados Em Concreto Zulli Ltda - - Makena Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco Paulista S/A - - Asia Fomento Mercantil Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Fc Indústria e Comércio de Plástico Importação e Exportação Ltda - - Proquimil Produtos Químicos Ltda. - - Verisure Monitoramento de Alarmes S/A - - Basile Quimica Industria e Comercio Ltda - - Spark Lubrificantes Ltda - - Cooperativa de Credito de Livre Admissao da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda - - Banco Alfa de Invesvimento S/A - - Jl Sanches Industria e Comercio de Materiais Plásticos Ltda - - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIAO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED - - Banco C6 S/A - - OMG EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - Aparecido Membrive Martins - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Smart Invest Securitizadora S.a. - - Safra Bag Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Rubberon Importação e Exportação LTDA - - Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus LTDA - - Eletrica - Materiais Eletricos Ltda - - Luciano Batista Duarte - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Volkswagen S/A - - Padova Securitizadora S.a - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BRASKEM S.A. - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e são Paulo – SICREDI Fronteiras PR - - Maciel Honorato dos Santos - - Sicredi - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Fidc Premium ( Rural Fundo de Invest Em Direitos Cred Rural Fidc Premium) - - Banco Votorantim S.A. - - Daytrade Invest Securitizadora S/A - - Br Industria e Comercio de Aparas Eireli - - Auguri Comercio de Sucatas Ltda - - Cupertino Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados e outros - Ao peticionante de fls. 7769/7780 (CUPERTINO FIDC RL): indique nos autos ou proceda à juntada de instrumento de procuração em que sejam outorgados poderes ao patrono FELIPE CARREGAL STAJNBOK, OAB/RJ nº 161744, no prazo de 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB 131150/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI (OAB 132203/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ (OAB 414801/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), ELEN PAULA ALVES (OAB 400668/SP), DELTON CROCE NETTO (OAB 400181/SP), HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 398784/SP), FELIPE SAVI (OAB 391562/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE (OAB 418350/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), LEANDRO SOUZA BENEVIDES (OAB 491/AM), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO (OAB 383649/SP), BRUNO BERNARDINO SEIXAS (OAB 379623/SP), ANGELO PAULO FADONI (OAB 28961/PR), ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), WILL DUEL FONSECA DE SOUZA (OAB 58092/MG), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 50593/RS), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), FREDERICO R. 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