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Processo nº 1000176-31.2024.8.26.0483

ID: 277245278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000176-31.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILDO MARTINS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO RAMOS PINHEIRO

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ADV: Luiz Fernando Ramos Pinheiro (OAB 378489/SP) Processo 1000176-31.2024.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nildo Martins Neto - Intimado o exequente para entrar em contato com … ADV: Luiz Fernando Ramos Pinheiro (OAB 378489/SP) Processo 1000176-31.2024.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nildo Martins Neto - Intimado o exequente para entrar em contato com o oficial de justiça para receber o bem como depositário e oferecer os meios necessários para realização do ato, por duas vezes, conforme certidões de fls. 119 e 124, quedou-se inerte, não fornecendo meios para a efetiva entrega e também não entrou em contato com o sr. Oficial de Justiça. Os juizados especiais com sua instalação, visou oportunizar aos credores a busca pelo bem da vida com isenção de qualquer despesas e taxas favorecendo assim a população com uma justiça mais célere sem qualquer onus, por certo a ausência da necessidade de se recolher diligencias e demais taxas judiciais é que tem sido comum os credores não comparecerem ao ato de entrega dos bens adjudicados, o que por certo, não ocorreria se tivessem que desembolsar numerário para custear a diligencia do oficial de justiça. A atitude da parte autora em provocar o judiciário e ao final negligenciar no ato que efetivaria se não total, parcial do crédito reclamado, não pode ser aceita de forma passiva e sem nenhuma consequência ao inerte, porque assim estar-se-ia fomentando a busca pelo poder jurisdicional sem qualquer responsabilidade o que por certo sobrecarrega a justiça tomando as vezes de quem realmente procura a satisfação de sua pretensão com a devida responsabilidade. Portanto, diante da inercia da parte credora, a presente ação deve ser extinta, porém, deixo de lhe aplicar a pena do pagamento das despesas e custas processuais, o que poderia ser feito por analogia do artigo 51, § 2, da Lei 9099/95. Posto isso, JULGO EXTINTA a ação , que move contra , com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Dou por levantada as penhoras existentes nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, ficando desde já autorizado a expedição de certidão de crédito à parte autora.

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Achiles Amador Ferreira e outros x Jardim Paraíso Incorporadora Spe Ltda

ID: 277868688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-51.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACHILES AMADOR FERREIRA ALEXIA MARIANA FELíCIO

Polo Passivo:

JARDIM PARAíSO INCORPORADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO RINALDINI

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ADIR MARTINS COUTINHO JUNIOR

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ADV: Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Ronaldo Rinaldini (OAB 347913/SP) Processo 1000176-51.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Achiles Amador Ferreira, Alexia Mariana Fel… ADV: Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Ronaldo Rinaldini (OAB 347913/SP) Processo 1000176-51.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Achiles Amador Ferreira, Alexia Mariana Felício - Reqdo: Jardim Paraíso Incorporadora Spe Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Achiles Amador Ferreira e Alexia Mariana Felicio em face de Jardim Paraiso Incorporadora Spe Ltda, para: 1) DECLARAR rescindido o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes, referente ao lote de terreno nº 10, da quadra "D", do loteamento "Residencial Jardim Paraiso", em Birigui/SP. 2) CONDENAR a ré a restituir aos autores, em parcela única, o equivalente a 80% (oitenta por cento) dos valores totais por eles pagos, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta sentença. 3) AUTORIZAR a ré a compensar do valor a ser restituído os débitos de IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel comprovadamente vencidos e não pagos pelos autores desde a data da aquisição até 16 de janeiro de 2025 (data da decisão liminar que transferiu tal responsabilidade à ré), a serem apurados em liquidação de sentença, se necessário. Confirmo a tutela de urgência deferida às fls. 29. Em razão da sucumbência recíproca, mas tendo os autores decaído de parte menor do pedido, condeno a ré ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono dos autores, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido). Condeno os autores ao pagamento dos 30% restantes das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor pretendido de restituição (90% dos valores pagos) e o valor efetivamente deferido (80% dos valores pagos), observada a gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3º, CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.

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Felipe Gabriel Campos De Lima x Carlos Eduardo Santos Lima

ID: 321098306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000527-53.2017.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GABRIEL CAMPOS DE LIMA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO SANTOS LIMA

Intimação

Advogados:

JERUSA DOS PASSOS

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ISAAC ANTÔNIO SANTOS ARANHA

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Processo 0000527-53.2017.8.26.0584 (processo principal 1000176-34.2015.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Fixação - Felipe Gabriel Campos de Lima - Carlos Eduardo Santos Lima - Vistos. Trata-se… Processo 0000527-53.2017.8.26.0584 (processo principal 1000176-34.2015.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Fixação - Felipe Gabriel Campos de Lima - Carlos Eduardo Santos Lima - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da constrição de bens proposto por F.G.C.L., representado por B.C.d.S., contra C.E.S.L., pelo qual cobra dívida em atraso desde fevereiro de 2016. A decisão de folhas 228/231 reconheceu a contumácia do devedor e determinou diligências, entre elas o bloqueio a CNH do requerido. Posteriormente, tendo ele comprovado o vínculo empregatício no qual exercia a função de tratorista desde 17/04/2025, foi deferido o pedido de desbloqueio da carteira de motorista e determinado os descontos em folha de pagamento (folhas 398/399). Expedidos os ofícios (folhas 405 e 421), a empresa informou às folhas 432/445 que em 26/06/2025 o empregado pediu demissão. O devedor se manifestou às folhas 449/450 informando erro material no ofício e solicitando correção. Diante da informação de que o requerido voluntariamente deixou seu emprego após 2 meses de trabalho (no qual por coincidência só foi após a ordem de bloqueio da CNH), indefiro o pedido de correção do ofício ao DETRAN porque, uma vez que não está mais naquele emprego, findou-se a causa que justificou o desbloqueio. A empresa noticiou que ele teria pedido demissão "sob a alegação de que teria conseguido um novo emprego" (folhas 434), portanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para o requerido informar qual a nova empregadora, apresentar a Carteira de Trabalho atualizada e o contrato de trabalho. Sem prejuízo, considerando que o último extrato de FGTS do requerido é de fevereiro e ele exerceu atividade remunerada posterior, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. apresente o extrato vinculado da conta de FGTS e PIS do requerido, e, havendo saldo, 2. providencie o imediato bloqueio dos valores encontrados até o limite do débito (R$ 40.425,70 - folhas 228/231), depositando-os nos autos. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ISAAC ANTÔNIO SANTOS ARANHA (OAB 312368/SP), JERUSA DOS PASSOS (OAB 246017/SP)

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Processo nº 1000176-85.2019.8.26.0554

ID: 324468961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000176-85.2019.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1000176-85.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que a citaç… Processo 1000176-85.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que a citação via edital foi nula. A excepta opôs resistência às págs. 256/258. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A presente exceção merece acolhimento. A curadora especial indica que a citação editalícia é nula, vez que trata de medida extrema, somente cabível após esgotados os demais meios de citação real, assim a busca de endereços foi insuficiente. No restante, apresenta defesa por negativa geral. É caso de acolher a exceção no quesito pertinente à citação editalícia. Em que pese não ser necessário o esgotamento de todas as diligências possíveis para ser permitida a citação por edital, fato é que devem ser tentados ao menos os sistemas de pesquisa informatizados do Judiciário comumente utilizados, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. No caso o autor realizou busca SISBAJUD e INFOJUD em fls. 63/65, RENAJUD em fl. 114 e SIEL em fls. 115/116. Os endereços diligenciados nestes autos foram: Rua Vicente de Carvalho, 426 (fl. 52 e 193); Rua Antônio Madi, 268 (fl. 71); Rua Tupi, 267, CJ 44 (fl. 87 e 101); Rua Guarani, 260 (fl. 134); Praça José Pantaroto, 60 (fl. 149). Por outro lado, ainda constaram como resposta à busca de endereços: Praça José Pantaroto, 66 (fl. 64); Rua Martim Francisco, 414 (fl. 64); Rua George Willian Hauck, 89 (fl. 119). Dessa forma, ainda que as pesquisas sejam suficientes à busca de endereços, não foram esgotadas as diligências, o que obstava a citação editalícia. No entanto, por via de economia processual, caso sejam diligenciados os endereços faltantes, com retorno negativo, há que se considerar o edital convalidado. Diante do exposto, acolho a preliminar de nulidade da citação por edital, devendo o autor requerer o que de direito, em quinze dias. No silêncio, ao arquivo até futura provocação. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1000176-90.2025.8.26.0549

ID: 330728064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-90.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DONIZETE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA VILAS BOAS FONSECA

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Processo 1000176-90.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Laercio Donizete de Araujo - 1. Antes de proceder ao saneamento do feito, com fundamento nos arts.… Processo 1000176-90.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Laercio Donizete de Araujo - 1. Antes de proceder ao saneamento do feito, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de dez dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 2. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Em atenção ao disposto no art. 435 do CPC, somente será admitida a juntada de novos documentos quando destinada à prova de fatos ocorridos após os previamente articulados, ou para contraposição àqueles produzidos nos autos. 4. Desde já, caso haja interesse na oitiva de testemunhas, o rol deverá ser juntado no prazo acima fixado, com as informações dos dados de e-mails e telefones das testemunhas. 5. As testemunhas serão, no máximo, três para a prova de cada fato (art. 357, §6º do CPC), e deverá a parte justificar a relevância de sua oitiva. 6. Consigno que, admitida a prova oral, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, através de carta com aviso de recebimento, cujo comprovante de recebimento deverá ser juntado aos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (art. 455, caput e §1º do CPC). Caso o(a) advogado(a) da parte não efetue a intimação na forma supra, a ausência da testemunha em audiência importará em desistência, consoante preceitua o art. 455, §3º do CPC. 7. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação do item 6, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 8. Ressalvo que a intimação das testemunhas dar-se-á pela via judicial somente nas hipóteses previstas no art. 455, §4º do CPC. 9. Intimem. - ADV: MARILIA VILAS BOAS FONSECA (OAB 414021/SP)

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Rian Bastos Da Silva x Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda

ID: 331569374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-80.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RIAN BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO DE Sá LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO BALDUINO CENTURION

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PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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Processo 1000176-80.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rian Bastos da Silva - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Ante o exposto, com resolução d… Processo 1000176-80.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rian Bastos da Silva - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do Art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO o(s) pedido(s) formulado(s). Conforme índices e valores fixados acima, despesas processuais e honorários pela(s) parte(s) autora(s). Frise-se, conforme exposto acima, que: (a) a(s) parte(s) vencida(s) [autora] deverá(ão) realizar o pagamento da sucumbência assim que o feito transitar em julgado (ou antes evitando a incidência de juros/correção, conforme o caso), observando-se o procedimento acima, ficando reiterada a advertência que, se não pagar a dívida voluntariamente, será responsabilizada, no mínimo, pelas custas do cumprimento; (b) caso a(s) parte(s) vencida(s) não cumpra o item anterior (a), a(s) parte(s) vencedora(s) [requerida] deverá(ão), no momento oportuno (após o trânsito em julgado), observar o procedimento correto para o início do cumprimento de sentença, conforme exposto acima; (c) a(s) parte(s) requerida deverá(ão), no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação desta sentença no DJE, apresentar nos autos o formulário para solicitação do MLE [vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: < http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > - A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como valor e tipo de levantamento dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário)]. P.I.C. Após as cautelas de praxe (inclusive no que tange à verificação de despesas/custas/taxas pendentes, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 - DJE de 08/05/2024, p.06), arquivem-se os autos (código SAJ 61615). - ADV: THIAGO BALDUINO CENTURION (OAB 385867/SP), PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS)

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Processo nº 1000176-60.2022.8.26.0108

ID: 333000535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000176-60.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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GIOVANNA CORREIA CLEMENTE

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ANDRE LUIS FULAN

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Processo 1000176-60.2022.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Feito nº 2022/000217 Trata-se de Execução de Título ExtrajudicialContratos Bancários… Processo 1000176-60.2022.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Feito nº 2022/000217 Trata-se de Execução de Título ExtrajudicialContratos Bancários movida por Banco Bradesco S/A em face de Jefferson Silva da Paixão. Às fls. 101 foi noticiado o cumprimento da obrigação. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º *) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Levantem-se eventuais penhoras levadas à efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistema Bacenjud e Renajud. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos arts. 782 e 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (art. 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do CPC). Caso se trate de cumprimento de sentença e tenha sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: GIOVANNA CORREIA CLEMENTE (OAB 488126/SP), ANDRE LUIS FULAN (OAB 259958/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP)

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Banco Itaú Consignado S.A x Maria Da Penha Tricote Silva

ID: 303226124

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018897-68.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

MARIA DA PENHA TRICOTE SILVA

Despacho

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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RAFAELA VIOL NITATORI

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DESPACHO Nº 1018897-68.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1018897-68.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelada: Maria da Penha Tricote Silva (Justiça Gratuita) - VOTO N° 56.948 1. Declarando inexigível débito impugnado sob o título "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP, a sentença condenou o réu na restituição modulada dos valores descontados, permitida a compensação, bem como a pagar indenização por dano moral de R$ 3.000,00, corrigidos e com juros, mais custas, despesas processuais e verba honorária de 10% do total. Apelou o réu. Defende a regularidade do contrato. O ônus da prova pericial cabe a quem argüiu a falsidade da assinatura, nos termos do art. 429, I, do CPC. A autora teve conhecimento e concordou com a contratação, já que o crédito foi liberado a seu favor. Não há valores a repetir. Nega o dano material e o moral, ou seu montante comporta redução. Defende a compensação de valores. Juros de mora sobre os danos morais incidem do arbitramento. Requer aplicação da taxa Selic como índice de atualização monetária. Pede reforma e inversão da sucumbência. Recurso tempestivo, preparado, respondido. É o Relatório. 2. A ação foi proposta por Maria da Penha Tricote Silva em face de Itaú Consignado S/A para declarar a inexistência de débito por empréstimo consignado cuja contratação não reconhece. No entanto, o juiz acolheu pedido formulado por José Villanova em face de UNIBAP, nome fantasia, como se sabe, da União Brasileira de Aposentados da Previdência, por descontos em seu benefício do INSS da contribuição UNIBAP. A sentença é nula por ser extra petita, pois solucionou causa diversa da que havia sido proposta, entre partes não integrantes da relação processual, o que pode ser reconhecido até mesmo de ofício (REsp 463.204/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ 30.05.05, REsp 496.348/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 20.10.03; REsp 443.727/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23.08.04, REsp 203.132/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 28.04.03, REsp 217.925/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 25.10.99, REsp 294.223/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 13.08.01, REsp 59.151-1/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 17.04.95; REsp 29.099-9/GO, Rel. Min. Dias Trindade, DJ 01.03.93). No mesmo sentido os precedentes desta corte: Agravo de Instrumento nº 2172910-77.2015.8.26.0000, de Sorocaba, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Camargo Pereira, j. 03.11.15; Agravo de Instrumento nº 2152544-17.2015.8.26.0000, de São José dos Campos, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida, j. 23.09.15; Agravo de Instrumento nº 2030105-38.2014.8.26.0000, de Monte Aprazível, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 09.06.14; Agravo de Instrumento nº 887.446-5/2-00, de São Paulo, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Evaristo dos Santos, j. 26.10.09; Agravo de Instrumento nº 7.044.776-4, de São Paulo, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 14.05.06. Nula a sentença, outra será proferida no momento oportuno, que aprecie, fundamentadamente, a causa posta em juízo. É o que fica determinado. 3. Pelo exposto, anulo de ofício a sentença, extra petita, e reputo prejudicado o exame do recurso, com determinação. - Magistrado(a) Matheus Fontes - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) - Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) - 3º andar

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Expedito Claudino Da Fonseca x Simone De Souza Silva

ID: 294001275

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023262-68.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO CLAUDINO DA FONSECA

Polo Passivo:

SIMONE DE SOUZA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO ALMEIDA MOREIRA

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THAIS ROSENBAUM BERGO

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GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023262-68.2023.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Expedito Claudino da Fonseca - Recorrida: Simone de Souza Silva -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023262-68.2023.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Expedito Claudino da Fonseca - Recorrida: Simone de Souza Silva - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REVELIA DECRETADA POR INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PRAZO CONTADO DA CIÊNCIA DO ATO. RECURSO INTEMPESTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EXPEDITO CLAUDINO DA FONSECA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA POR SIMONE DE SOUZA SILVA, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.687,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS. O RECORRENTE ALEGA A TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E REQUER A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONTESTAÇÃO FOI TEMPESTIVA, DE MODO A AFASTAR OS EFEITOS DA REVELIA E PERMITIR A ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVELIA FOI CORRETAMENTE DECRETADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POIS A CONTESTAÇÃO FOI APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CONTADOS DA DATA DA CITAÇÃO, CONFORME EXPRESSAMENTE ADVERTIDO NO MANDADO.4. SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE SÃO PAULO (PUIL 028), NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, OS PRAZOS PROCESSUAIS CONTAM-SE DA CIÊNCIA DO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS, QUANDO HOUVER EXPRESSA ADVERTÊNCIA.5. A CITAÇÃO OCORREU EM 14/11/2024 E, COM BASE NOS ARTS. 219 E 1.003, § 5º, DO CPC, O RECURSO DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO ATÉ 09/12/2024, MAS FOI PROTOCOLADO SOMENTE EM 10/12/2024, SENDO, PORTANTO, INTEMPESTIVO.6. A REVELIA GERA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS INICIA-SE A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO PROCESSUAL, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO, QUANDO HOUVER EXPRESSA ADVERTÊNCIA NESSE SENTIDO.2. A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA REVELIA, COM A CONSEQUENTE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA.3. O RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DEVE SER CONSIDERADO INTEMPESTIVO, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 219 E 1.003, § 5º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE SÃO PAULO, PUIL Nº 0000012-83.2024.8.26.0968, J. 06.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Prado Bohac de Haro (OAB: 295104/SP) - Thais Rosenbaum Bergo (OAB: 374849/SP) - Antonio Almeida Moreira (OAB: 355284/SP) - Sala 2100

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Expedito Claudino Da Fonseca x Simone De Souza Silva

ID: 294003322

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023262-68.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO CLAUDINO DA FONSECA

Polo Passivo:

SIMONE DE SOUZA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO ALMEIDA MOREIRA

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THAIS ROSENBAUM BERGO

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GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023262-68.2023.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Expedito Claudino da Fonseca - Recorrida: Simone de Souza Silva -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023262-68.2023.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Expedito Claudino da Fonseca - Recorrida: Simone de Souza Silva - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REVELIA DECRETADA POR INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PRAZO CONTADO DA CIÊNCIA DO ATO. RECURSO INTEMPESTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EXPEDITO CLAUDINO DA FONSECA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA POR SIMONE DE SOUZA SILVA, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.687,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS. O RECORRENTE ALEGA A TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E REQUER A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONTESTAÇÃO FOI TEMPESTIVA, DE MODO A AFASTAR OS EFEITOS DA REVELIA E PERMITIR A ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVELIA FOI CORRETAMENTE DECRETADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POIS A CONTESTAÇÃO FOI APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CONTADOS DA DATA DA CITAÇÃO, CONFORME EXPRESSAMENTE ADVERTIDO NO MANDADO.4. SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE SÃO PAULO (PUIL 028), NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, OS PRAZOS PROCESSUAIS CONTAM-SE DA CIÊNCIA DO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS, QUANDO HOUVER EXPRESSA ADVERTÊNCIA.5. A CITAÇÃO OCORREU EM 14/11/2024 E, COM BASE NOS ARTS. 219 E 1.003, § 5º, DO CPC, O RECURSO DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO ATÉ 09/12/2024, MAS FOI PROTOCOLADO SOMENTE EM 10/12/2024, SENDO, PORTANTO, INTEMPESTIVO.6. A REVELIA GERA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS INICIA-SE A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO PROCESSUAL, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO, QUANDO HOUVER EXPRESSA ADVERTÊNCIA NESSE SENTIDO.2. A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA REVELIA, COM A CONSEQUENTE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA.3. O RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DEVE SER CONSIDERADO INTEMPESTIVO, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 219 E 1.003, § 5º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE SÃO PAULO, PUIL Nº 0000012-83.2024.8.26.0968, J. 06.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Prado Bohac de Haro (OAB: 295104/SP) - Thais Rosenbaum Bergo (OAB: 374849/SP) - Antonio Almeida Moreira (OAB: 355284/SP) - Sala 2100

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