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Processo nº 1021604-26.2025.8.26.0001

ID: 319464123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021604-26.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE DIAS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021604-26.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jacqueline Dias Batista - DECIDO: 1) Para aferição do estado de pobreza da parte autora, autorizador da concessão d… Processo 1021604-26.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jacqueline Dias Batista - DECIDO: 1) Para aferição do estado de pobreza da parte autora, autorizador da concessão dos benefícios disciplinados no artigo 98 do CPC, nos termos do artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal, determino a apresentação, em 15 (quinze) dias, das três últimas declarações de imposto de renda da própria parte postulante e de seu(sua) cônjuge/companheiro(a) se casada/convivente. Os documentos deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Caso sejam isentos de declar imposto de renda, o que deverá ser comprovado com cópias extraídos do site (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp) da Receita Federal informando que as declarações não constam de seu banco de dados e de comprovação de que o CPF está regular, deverão trazer cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, nos campos de identificação e último/atual vínculo empregatício, sob pena de extinção e arquivamento. Na hipótese da parte ser autônoma ou não declarar imposto de renda, deverá comprovar sua renda mediante a apresentação do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) - Registrato, do Banco Central do Brasil e de extrato bancário completo de todas as contas ativas (incluindo poupança vinculada) com identificação do nº da conta e seu titular referente aos três últimos meses, documentos que deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Caso não pretendam fornecer tais informações, recolha as custas iniciais e demais despesas processuais (notadamente de citação pelo portal eletrônico) no mesmo prazo retro assinalado. A questão vertida no presente caso diz com a necessidade da parte autora de acessar a prestação jurisdicional com a isenção do pagamento das custas, taxas e demais despesas previstas no art. 98 do CPC, situação que excepciona a regra de que o cidadão deve prover o custo necessário à provocação do Poder Judiciário. Desta forma, deve-se atentar à excepcionalidade e atipicidade da situação ensejadora da concessão do benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista que a estrutura estatal na execução de suas funções essenciais dentre estas a Justiça depende de recursos oriundos de uma única origem, qual seja, o dinheiro público e, assim, o Judiciário é também responsável pela administração e pela fiscalização desses recursos já que, em última análise, é a sociedade que terá de arcar com os custos de um processo que tramitar sob o pálio da gratuidade judiciária. Todavia, verifica-se que para a concessão do benefício da gratuidade não basta a simples alegação de pobreza, devendo haver a comprovação através de prova robusta da necessidade do interessado para seu deferimento (GIANNAKOS, Angelo M. Assistência Judiciária no Direito Brasileiro. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2008, p. 38). Consequentemente, o juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça mediante tão somente a alegação de falta de recursos para arcar com as despesas, sendo-lhe autorizado exigir provas suficientes a demonstrar a real necessidade da concessão do benefício conforme o caso concreto, já que, conforme o art. 99, § 2º, do código de ritos, o magistrado possui a faculdade de indeferir o benefício quando presentes fundadas razões para tanto. No presente caso a documentação juntada pela parte autora não comprova a necessidade da concessão do benefício da gratuidade. 2) A fim de verificar se persiste o interesse processual, a autora deverá trazer aos autos extrato atualizado do órgão de proteção ao crédito no qual seu nome foi inscrito, devendo constar desse extrato a data da consulta. 3) Em consulta ao e-SAJ, constatou-se que o(a) nobre advogado(a) que representa a parte autora, em poucos meses, distribuiu mais de centenas de ações semelhantes à presente. 4) Revendo posicionamento anterior, a parte autora deverá apresentar instrumento de procuração com (a) firma reconhecida, E com (b) poderes específicos para a propositura da presente ação, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. Assim já se decidiu: "Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou ao autor a apresentação (a) de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma, (b) de declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (b.1) de negação, sob as penas da lei, da existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou de reafirmação do desconhecimento do débito especificamente contestado, (b.2) de afirmação da ciência da ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, (b.3) declaração de ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenado como litigante de má-fé e estará sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar comas custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Determinação está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2096732-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização - Inicial indeferida - Juízo que determina a juntada de documentos como procuração especifica, comprovante de endereço e comparecimento em Cartório para ratificação da procuração - Juntada necessária no caso que visa evitar o uso predatório da justiça, além de não violar regas de competência estando ainda assegurado pelo dever de cautela do juízo - Autor que juntou apenas alguns documentos e não justificou o motivo pelo não atendimento da determinação do juízo - Sentença bem fundamentada- Inexistência de violação aos princípios do livre acesso ao Judiciário e da inércia - Expedição de ofício ao Numopede e OAB - Possibilidade - Poderes do juiz, insculpidos no artigo 139 do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000179-70.2024.8.26.0358; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) "Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e documentos considerados indispensáveis à propositura da ação - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, do Código de Processo Civil, tampouco nos critérios definidos no Tema nº 988 do Superior Tribunal de Justiça - Poder-dever, outrossim, do juiz de dirigir o processo e suprir os vícios processuais, aí incluída a regularização da representação processual. Agravo de instrumento não conhecido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2129393-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c.c indenizatória. Dívida prescrita. Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida. Insurgência. Descabimento. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2109388-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). 5) Na inércia, cancele-se a distribuição. Int. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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Processo nº 1016573-25.2025.8.26.0001

ID: 276124666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016573-25.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BERTOLLACINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Rodrigues de Castro (OAB 231812/SP) Processo 1016573-25.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Bertollacine - É o relatório. DECIDO: 1) Para aferição do estado de pobr… ADV: Rodrigo Rodrigues de Castro (OAB 231812/SP) Processo 1016573-25.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Bertollacine - É o relatório. DECIDO: 1) Para aferição do estado de pobreza da parte autora, autorizador da concessão dos benefícios disciplinados no artigo 98 do CPC, nos termos do artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal, determino a apresentação, em 15 (quinze) dias, das três últimas declarações de imposto de renda da própria parte postulante e de seu(sua) cônjuge se casado(a) for. Os documentos deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Caso sejam isentos de declar imposto de renda, o que deverá ser comprovado com cópias extraídos do site (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp) da Receita Federal informando que as declarações não constam de seu banco de dados e de comprovação de que o CPF está regular, deverão trazer cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, nos campos de identificação e último/atual vínculo empregatício, sob pena de extinção e arquivamento. Na hipótese da parte ser autônoma ou não declarar imposto de renda, deverá comprovar sua renda mediante a apresentação do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) - Registrato, do Banco Central do Brasil e de extrato bancário completo (incluindo poupança vinculada) com identificação do nº da conta e seu titular referente aos três últimos meses, documentos que deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Caso não pretendam fornecer tais informações, recolha as custas iniciais e demais despesas processuais (notadamente de citação pela via postal) no mesmo prazo retro assinalado. A questão vertida no presente caso diz com a necessidade da parte autora de acessar a prestação jurisdicional com a isenção do pagamento das custas, taxas e demais despesas previstas no art. 98 do CPC, situação que excepciona a regra de que o cidadão deve prover o custo necessário à provocação do Poder Judiciário. Desta forma, deve-se atentar à excepcionalidade e atipicidade da situação ensejadora da concessão do benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista que a estrutura estatal na execução de suas funções essenciais dentre estas a Justiça depende de recursos oriundos de uma única origem, qual seja, o dinheiro público e, assim, o Judiciário é também responsável pela administração e pela fiscalização desses recursos já que, em última análise, é a sociedade que terá de arcar com os custos de um processo que tramitar sob o pálio da gratuidade judiciária. Todavia, verifica-se que para a concessão do benefício da gratuidade não basta a simples alegação de pobreza, devendo haver a comprovação através de prova robusta da necessidade do interessado para seu deferimento (GIANNAKOS, Angelo M. Assistência Judiciária no Direito Brasileiro. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2008, p. 38). Consequentemente, o juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça mediante tão somente a alegação de falta de recursos para arcar com as despesas, sendo-lhe autorizado exigir provas suficientes a demonstrar a real necessidade da concessão do benefício conforme o caso concreto, já que, conforme o art. 99, § 2º, do código de ritos, o magistrado possui a faculdade de indeferir o benefício quando presentes fundadas razões para tanto. No presente caso a documentação juntada pela parte autora não comprovava a necessidade da concessão do benefício da gratuidade. Na inércia, cancele-se a distribuição. 2) No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar comprovante de endereço atualizado. Referido documento é essencial à propositura da presente ação uma vez que competência das varas na Comarca de São Paulo e funcional, portanto, absoluta e não territorial. Assim, é imprescindível a comprovação da competência com documento atualizado. 3) Revendo posicionamento anterior, a parte autora deverá apresentar instrumento de procuração com (a) firma reconhecida, E com (b) poderes específicos para a propositura da presente ação, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. Assim já se decidiu: "Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou ao autor a apresentação (a) de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma, (b) de declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (b.1) de negação, sob as penas da lei, da existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou de reafirmação do desconhecimento do débito especificamente contestado, (b.2) de afirmação da ciência da ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, (b.3) declaração de ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenado como litigante de má-fé e estará sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar comas custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Determinação está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2096732-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização - Inicial indeferida - Juízo que determina a juntada de documentos como procuração especifica, comprovante de endereço e comparecimento em Cartório para ratificação da procuração - Juntada necessária no caso que visa evitar o uso predatório da justiça, além de não violar regas de competência estando ainda assegurado pelo dever de cautela do juízo - Autor que juntou apenas alguns documentos e não justificou o motivo pelo não atendimento da determinação do juízo - Sentença bem fundamentada- Inexistência de violação aos princípios do livre acesso ao Judiciário e da inércia - Expedição de ofício ao Numopede e OAB - Possibilidade - Poderes do juiz, insculpidos no artigo 139 do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000179-70.2024.8.26.0358; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) "Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e documentos considerados indispensáveis à propositura da ação - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, do Código de Processo Civil, tampouco nos critérios definidos no Tema nº 988 do Superior Tribunal de Justiça - Poder-dever, outrossim, do juiz de dirigir o processo e suprir os vícios processuais, aí incluída a regularização da representação processual. Agravo de instrumento não conhecido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2129393-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c.c indenizatória. Dívida prescrita. Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida. Insurgência. Descabimento. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2109388-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). Int.

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Processo nº 1000430-31.2025.8.26.0204

ID: 293477458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000430-31.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE MELO ROZELI PEREIRA DE MELO RODRIGUES VERALUCIA PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS PAIVA

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Processo 1000430-31.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Veralucia Pereira de Melo - - Luiz Antonio de Melo - - Rozeli Pereira de Melo Rodrigues - Receb… Processo 1000430-31.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Veralucia Pereira de Melo - - Luiz Antonio de Melo - - Rozeli Pereira de Melo Rodrigues - Recebo a emenda à petição inicial de fls. 47/48. Ante o recolhimento das custas de ingresso, indefiro a justiça gratuita. Consoante prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência, de forma antecipada, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações. Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode ser causado à parte, caso o provimento almejado não seja concedido imediatamente. Além disso, por se tratar de decisão proferida com base em cognição sumária, ou seja, sem a submissão da tese autoral ao crivo do contraditório, é certo que os seus efeitos não podem ser irreversíveis, consoante estabelece, expressamente, o artigo 300, § 2º, do CPC. No caso em análise, embora os autores tenham apresentado documentação que comprove a propriedade do imóvel, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada. Primeiramente, observo que não se encontra suficientemente comprovada a probabilidade do direito alegado, considerando que pende discussão judicial sobre a extensão dos direitos do requerido sobre o imóvel. A decisão proferida nos autos do processo nº 1000313-74.2024.8.26.0204 (Ação de Imissão na Posse), mencionada pelos autores, ainda não transitou em julgado, havendo recurso pendente de julgamento, conforme narrado na própria petição inicial. Ademais, há informação nos autos de que, em outra ação judicial (processo nº 1000179-13.2025.8.26.0204 - Petição de Herança), foi reconhecido em primeiro grau que o demandado também é herdeiro do referido imóvel, na proporção de 1/4, o que demanda uma análise mais aprofundada da questão, incompatível com a cognição sumária própria das tutelas provisórias. Destaca-se que o arbitramento de aluguel entre coproprietários é medida excepcional que exige ampla dilação probatória, notadamente quanto ao valor locativo do imóvel e à efetiva utilização exclusiva pelo coproprietário demandado, o que recomenda a instrução processual adequada antes de qualquer determinação judicial nesse sentido. Quanto ao perigo de dano, entendo que não está suficientemente demonstrado o prejuízo irreparável ou de difícil reparação que justifique a antecipação dos efeitos da tutela, sobretudo considerando que eventual crédito dos autores poderá ser apurado e executado ao final do processo, com as devidas correções monetárias. Por essas razões, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, pautado nos princípios da celeridade e da efetividade processual (art. 4º, CPC), deixo para momento oportuno a análise quanto à conveniência da realização da audiência de conciliação. Ressalto, contudo, que havendo interesse de todas as partes na realização do ato, ainda que de forma virtual, em atenção às disposições basilares do Código de Processo Civil, mormente aquelas previstas no artigo 3º, §§2º e 3º, deverá a Secretaria designar a audiência para tal finalidade. Outrossim, eventual proposta de conciliação também poderá ser apresentada durante o regular trâmite do feito. Isto posto,postergode forma excepcional a realização da audiência de conciliação, nos moldes da fundamentação supra. 1. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta registrada com AR ou mandado, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). 1.2. Advirta-se a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 1.3. Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Frustrada a diligência porque não localizada a parte ré, desde já, defiro diligências nos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Siel, para encontrar o endereço da parte ré, devendo-se expedir carta com AR para citação a todos os endereços não diligenciados, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 1.5. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou resultado semelhante, tratando-se de endereço localizada nesta Comarca, intime-se a parte autora, se for o caso, a comprovar o recolhimento das despesas da condução dos oficiais de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Em seguida, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. 1.6. Se infrutíferas as diligências nos endereços desta Comarca e havendo endereços fora desta Comarca, expeça-se carta precatória e, em seguida, intime-se a parte autora para comprovar a distribuição da carta precatória perante o Juízo deprecado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.7. Esgotados os endereços da parte ré, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora para informar endereço não diligenciado onde possa ocorrer a citação, ou postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.8. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços da parte ré, desde já, defiro-a, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias. 1.8.1. Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias, art. 231, inc. IV, do CPC). Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, a Secretaria deverá nomear, por intermédio do convênio celebrado entre aDefensoriaPública e a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, advogado(a) dativo(a) para o exercício do múnus da Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. 4. Na sequência, caso o Ministério Público intervenha no processo como fiscal da ordem jurídica, dê-se vista ao(à) ilustre representante do Parquet, facultando-se a especificação de provas ou a apresentação do parecer sobre a demanda caso se conclua que o caso comporta julgamento antecipado da lide. 5. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Confiro à presente decisão, digitalmente assinada, força de mandado de citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FRANCIS PAIVA (OAB 480514/SP), FRANCIS PAIVA (OAB 480514/SP), FRANCIS PAIVA (OAB 480514/SP)

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Processo nº 1000430-31.2025.8.26.0204

ID: 293479213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000430-31.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE MELO ROZELI PEREIRA DE MELO RODRIGUES VERALUCIA PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS PAIVA

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Processo 1000430-31.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Veralucia Pereira de Melo - - Luiz Antonio de Melo - - Rozeli Pereira de Melo Rodrigues - Receb… Processo 1000430-31.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Veralucia Pereira de Melo - - Luiz Antonio de Melo - - Rozeli Pereira de Melo Rodrigues - Recebo a emenda à petição inicial de fls. 47/48. Ante o recolhimento das custas de ingresso, indefiro a justiça gratuita. Consoante prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência, de forma antecipada, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações. Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode ser causado à parte, caso o provimento almejado não seja concedido imediatamente. Além disso, por se tratar de decisão proferida com base em cognição sumária, ou seja, sem a submissão da tese autoral ao crivo do contraditório, é certo que os seus efeitos não podem ser irreversíveis, consoante estabelece, expressamente, o artigo 300, § 2º, do CPC. No caso em análise, embora os autores tenham apresentado documentação que comprove a propriedade do imóvel, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada. Primeiramente, observo que não se encontra suficientemente comprovada a probabilidade do direito alegado, considerando que pende discussão judicial sobre a extensão dos direitos do requerido sobre o imóvel. A decisão proferida nos autos do processo nº 1000313-74.2024.8.26.0204 (Ação de Imissão na Posse), mencionada pelos autores, ainda não transitou em julgado, havendo recurso pendente de julgamento, conforme narrado na própria petição inicial. Ademais, há informação nos autos de que, em outra ação judicial (processo nº 1000179-13.2025.8.26.0204 - Petição de Herança), foi reconhecido em primeiro grau que o demandado também é herdeiro do referido imóvel, na proporção de 1/4, o que demanda uma análise mais aprofundada da questão, incompatível com a cognição sumária própria das tutelas provisórias. Destaca-se que o arbitramento de aluguel entre coproprietários é medida excepcional que exige ampla dilação probatória, notadamente quanto ao valor locativo do imóvel e à efetiva utilização exclusiva pelo coproprietário demandado, o que recomenda a instrução processual adequada antes de qualquer determinação judicial nesse sentido. Quanto ao perigo de dano, entendo que não está suficientemente demonstrado o prejuízo irreparável ou de difícil reparação que justifique a antecipação dos efeitos da tutela, sobretudo considerando que eventual crédito dos autores poderá ser apurado e executado ao final do processo, com as devidas correções monetárias. Por essas razões, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, pautado nos princípios da celeridade e da efetividade processual (art. 4º, CPC), deixo para momento oportuno a análise quanto à conveniência da realização da audiência de conciliação. Ressalto, contudo, que havendo interesse de todas as partes na realização do ato, ainda que de forma virtual, em atenção às disposições basilares do Código de Processo Civil, mormente aquelas previstas no artigo 3º, §§2º e 3º, deverá a Secretaria designar a audiência para tal finalidade. Outrossim, eventual proposta de conciliação também poderá ser apresentada durante o regular trâmite do feito. Isto posto,postergode forma excepcional a realização da audiência de conciliação, nos moldes da fundamentação supra. 1. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta registrada com AR ou mandado, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). 1.2. Advirta-se a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 1.3. Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Frustrada a diligência porque não localizada a parte ré, desde já, defiro diligências nos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Siel, para encontrar o endereço da parte ré, devendo-se expedir carta com AR para citação a todos os endereços não diligenciados, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 1.5. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou resultado semelhante, tratando-se de endereço localizada nesta Comarca, intime-se a parte autora, se for o caso, a comprovar o recolhimento das despesas da condução dos oficiais de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Em seguida, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. 1.6. Se infrutíferas as diligências nos endereços desta Comarca e havendo endereços fora desta Comarca, expeça-se carta precatória e, em seguida, intime-se a parte autora para comprovar a distribuição da carta precatória perante o Juízo deprecado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.7. Esgotados os endereços da parte ré, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora para informar endereço não diligenciado onde possa ocorrer a citação, ou postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.8. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços da parte ré, desde já, defiro-a, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias. 1.8.1. Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias, art. 231, inc. IV, do CPC). Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, a Secretaria deverá nomear, por intermédio do convênio celebrado entre aDefensoriaPública e a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, advogado(a) dativo(a) para o exercício do múnus da Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. 4. Na sequência, caso o Ministério Público intervenha no processo como fiscal da ordem jurídica, dê-se vista ao(à) ilustre representante do Parquet, facultando-se a especificação de provas ou a apresentação do parecer sobre a demanda caso se conclua que o caso comporta julgamento antecipado da lide. 5. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Confiro à presente decisão, digitalmente assinada, força de mandado de citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FRANCIS PAIVA (OAB 480514/SP), FRANCIS PAIVA (OAB 480514/SP), FRANCIS PAIVA (OAB 480514/SP)

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Processo nº 1041462-18.2024.8.26.0053

ID: 322170097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041462-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES RUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS

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Processo 1041462-18.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Maria Alves Ruas - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maria Alves Ruas contra ato pra… Processo 1041462-18.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Maria Alves Ruas - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maria Alves Ruas contra ato praticado pelo Ilmo. Sr. Secretário Municipal da Educação de São Paulo, alegando, em síntese, que se inscreveu no concurso público para o cargo de Professor de Educação Infantil, tendo feito a sua inscrição nas vagas destinadas às pessoas negros, negras ou afrodescendentes. Argumenta que atendeu fielmente a todas as exigências editalícias. Contudo, na etapa de comparecimento pessoal para aferição de autodeclaração como pessoa negra ou afrodescendente, foi desclassificada do certame sem qualquer justificativa. Requer medida liminar para que seja reintegrada ao certame na condição de cotista ou, subsidiariamente, que seja feita a reserva de vaga, bem como, ao final, a concessão da segurança. Juntou documentos (fls. 28-90). A decisão de fls. 92-95 deferiu em parte a medida liminar, determinando que a impetrante seja mantida na lista de ampla concorrência do concurso público descrito. Notificada, a autoridade prestou informações às fls. 113-121, alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita e ausência de direito líquido e certo. No mérito, sustentou que a impetrante não foi considerada destinatária da política pública de cotas raciais por não haver correspondência do conjunto de características fenotípicas, bem como que deixou de convocar a impetrante para se manifestar por ausência de constatação de má-fé, nos termos do artigo 15, §3º do Decreto 57.557/16. Pugna pela denegação da ordem. Ainda, argumentou ser incabível a recolocação da impetrante na listagem geral, uma vez que não obteve pontuação para ser alocada naquela lista. Pugnou pela denegação da segurança. Juntou documentos (fls. 122-178). A decisão de fls. 181 deferiu os benefícios da justiça gratuita. Foi negado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela impetrante contra a decisão de fls. 92-95 (fls. 194-203). O representante do Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança (fls. 210-219). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante objetiva reinclusão no concurso público para provimento de vagas para o cargo de Professor de Educação Infantil, utilizando-se do sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas. As alegações de inadequação da via eleita e ausência de direito líquido e certo se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. De rigor a denegação da segurança. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição Da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. O concurso é o meio técnico de que a Administração dispõe para o fim de obter, dentro do princípio da moralidade administrativa, o aperfeiçoamento do serviço público, propiciando a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam os requisitos legais, nos termos do que dispõe o art. 37, da Constituição Federal. Por outro lado, a Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia, tratando com igualdade todos os candidatos (Cf. HELY LOPES MEIRELLES, in 'Direito Administrativo Brasileiro', Ed. RT, 15a. Edição, 1990, p. 371). As regras do concurso público vêm expressas no edital, do qual a Administração Pública não pode se afastar, sob pena de quebra ao princípio da igualdade. No caso concreto, o candidato ora impetrante, declarou-se pardo no momento da inscrição, e, após participar do procedimento de verificação da veracidade da autodeclaração, nos moldes estabelecidos pelo Edital, a comissão de averiguação concluiu que os aspectos e características observadas no candidato não atendiam aos fenótipos característicos de candidatos pardos. Assim, não houve demonstração de irregularidade manifesta, por meio da prova documental juntada aos autos, do ato que excluiu o impetrante da lista de pontuação diferenciada,pois, primeiramente, o procedimento de verificação realizado por Comissão revela-se idôneo, conforme previsão legal e editalícia, e ante o decidido pelo C. STJ no julgamento da ADC nº41/2017. Em segundo lugar, em matéria de concurso público, somente são sindicáveis pelo Poder Judiciário os atos revestidos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não se revelou no presente caso, pelas provas documentais juntadas aos autos, que não foram capazes de infirmar a presunção de legitimidade que emana do ato administrativo atacado, que se mostrou suficientemente fundamentado. Por outro lado, o Edital prevê a desclassificação do candidato, apenas em caso de falsidade da autodeclaração, portanto, para a exclusão do candidato, o edital exige falsidade da declaração, ou seja, intenção deliberada de favorecimento indevido, a qual não foi evidenciada nos autos. Nesse contexto, a impetrante deveria ser reinserida no certame, para fins de concorrer pela lista geral. Nesse sentido: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -Concurso Público - Sistema de Cotas - Autodeclaração - Eliminação do candidato- Segurança parcialmente concedida - Insurgência - Critério subjetivo da Banca Examinadora - Falsidade da declaração não comprovada - Ausência de má-fé do candidato - Ato administrativo que impede candidato de participar das vagas de ampla concorrência, sem a pontuação diferenciada, é nulo - Sentença mantida -RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1090141-83.2023.8.26.0053;Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público;Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) APELAÇÃO Concurso Público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe, regido pelo Edital nº DP-3/321/21 Sistema de pontuação diferenciada possibilitada a candidatos pretos, pardos e indígenas Autodeclaração na inscrição submetida à verificação por meio de Comissão de Averiguação, nos termos da LCE nº1.259/2015 e do Decreto nº 63.979/2018 Candidato que, no caso concreto, foi eliminado após a avaliação da Comissão de Averiguação, que nele não identificou o fenótipo de pessoa preta, parda ou indígena Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, anulando a exclusão do candidato e determinou a reinclusão nas etapas subsequentes do certame, mas concorrendo sem o acréscimo de pontuação Apelo da FESP contra a manutenção do candidato no certame Apelo autoral que objetiva a integral procedência dos pedidos e a condenação da ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios Procedimento de verificação realizado por Comissão que se revela idôneo,conforme previsão legal e editalícia Constitucionalidade da verificação conforme o julgamento da ADC nº 41/2017 Correta interpretação da LCE nº1.259/2015 que não permite condicionar a não eliminação à ratificação da autodeclaração pela Comissão Eliminação que só deve ocorrer quando constatada a falsidade da autodeclaração Não sendo constatada fraude por parte do candidato, é de rigor o afastamento de sua eliminação, com a consequente reintegração ao certame sem os benefícios da pontuação diferenciada Precedentes Sentença reformada apenas para redistribuir os ônus sucumbenciaise fixar honorários considerando a sucumbência recíproca das partes Apelo Fazendário desprovido Apelo autoral parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1027770-83.2023.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2015; Data de Registro:07/09/2024) APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSORDE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO VAGAS PARA COTISTAS -Impetrante que concorria nas vagas destinadas aos candidatos negros ou pardos,mas foi eliminada do concurso, após procedimento de heteroidentificação, sobjustificativa de que apresentou autodeclaração falsa - Não comprovação de suacondição social/identidade fenotípica - Eliminação do concurso - Hipótese em queé possível o acolhimento do pedido alternativo, de permanecer na classificaçãogeral, na ampla concorrência, sem os benefícios da pontuação diferenciada -Inteligência do artigo 3.º, da Lei n.º 12.990/2014 Precedentes - Sentença mantidaRecursos não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000179-15.2024.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ªCâmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Varada Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro:09/08/2024) Ocorre que, de acordo com a autoridade coatora, não houve por parte da impetrante, atingimento da nota mínima necessária para figurar na lista geral, o que fatalmente gerou sua desclassificação do certame. Em relação a tal afirmação não houve insurgência da parte demandante. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, e JULGO EXTINTO o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando a liminar parcialmente concedida anteriormente. Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela parte impetrante, ressalvado o direito ao benefício da gratuidade de justiça, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Ciência à autoridade coatora e ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se. P. I. C. - ADV: JOÃO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS (OAB 358744/SP)

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Rosiani Da Cruz Prates Sebastiao x Banco Daycoval S.A.

ID: 293475317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000179-03.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANI DA CRUZ PRATES SEBASTIAO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1000179-03.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosiani da Cruz Prates Sebastiao - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. I. A assistência jurídica gratuita difere da… Processo 1000179-03.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosiani da Cruz Prates Sebastiao - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. I. A assistência jurídica gratuita difere da gratuidade da justiça. A assistência jurídica gratuita é o patrocínio gratuito da causa, que compete constitucionalmente à Defensoria Pública (e complementarmente aos advogados habilitados, mediante o sistema judicare) e para a fruição deste serviço público seletivo exige-se a comprovação da hipossuficiência financeira (art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal). A gratuidade da justiça é a isenção do adiantamento das despesas processuais, para o que basta a alegação pela pessoa natural da insuficiência para custeá-las (art. 99, § 3° do Código de Processo Civil). Segundo o art. 99, § 2° do diploma processual, o juiz somente deverá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para concessão da gratuidade. Com efeito, dispõe o artigo 98,caput, do novo Código de Processo Civil que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Já o artigo 99, parágrafo 2º do mesmo diploma legal apregoa O Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Embora a lei não exija a miserabilidade como requisito concessivo do benefício, o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida demonstra que o requerente possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A pura e simples declaração do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Pobre, na acepção do vocábulo, é aquele que não ganha o necessário à sua subsistência e de sua família, evidentemente com posses inferiores à posição social de sua classe. É, em outros termos, aquele que inspira compaixão, aquele pouco favorecido. In casu, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte autora, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global sua condição financeira (despacho de f. 44-45), notadamente cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), extratos bancários (sisbajud acusa a existência de 6 contas) e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais. A título de comparação, observe-se que a Resolução n. 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União e aqui não se descura da diferença conceitual entre gratuidade da justiça e assistência jurídica gratuita, contudo, serve como critério objetivo comparado estabelece que [o] valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita, na forma do art. 2º da Resolução CSDPU 133/2016, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (art. 1°). Já no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Deliberação n. 89/2008 do Conselho Superior daquele órgão constitucional estabelece que [p]resume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: aufira renda familiar mensal não superior a R$1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais); não seja proprietária, titular de direito à aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais (art. 2°). Anote-se que a gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009), de modo que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada aos recursos públicos. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). De outro lado, a parte autora não comprovou sua fonte de renda e também não acostou demonstrativos de despesas extraordinárias a obstar o recolhimento das custas judiciais, observando-se que houve contratação de advogado particular. Assim, a documentação acostada não se presta a avaliar a possibilidade de recolhimento das custas processuais ou o possível prejuízo ao seu sustento. No mais, nos termos do art. 1°, § 4° da Lei Complementar n.105/2001, [a] quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: de terrorismo; de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; de extorsão mediante seqüestro; contra o sistema financeiro nacional; contra a Administração Pública; contra a ordem tributária e a previdência social; lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; praticado por organização criminosa. Na espécie, contudo, não está presente qualquer das hipóteses legais, tampouco situação fática equiparada a qualquer das hipóteses legais. Vale registrar que os sigilos bancários e fiscal são bens jurídicos com estatura constitucional (art. 5°, inciso X da Constituição da República). Caberia à parte autora a vinda de documentação a comprovar sua falta de condições financeiras, o que, à toda prova, não ocorreu. Concluindo: a documentação acostada ao processo não demonstra tratar-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Nesse contexto, os elementos colhidos dos autos elidem a presunção de pobreza declarada, não sendo crível a impossibilidade de pagar as custas e despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE DEVE SUBSISTIR. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Todavia, no caso, não foi seguramente demonstrada a impossibilidade alegada, razão pela qual atípica a prevalência da presunção de necessidade para o fim colimado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272239-52.2021.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. Agravante que atua como contador. Intimado pelo I. Magistrado de primeiro grau a comprovar a hipossuficiência, omitiu-se de modo que não trouxe aos autos as declarações ao Imposto de Renda, holerites ou comprovantes de rendimentos mensais, além dos demonstrativos de recebimento previdenciários do INSS. Elementos constantes nos autos que afastam referida presunção e demonstram que o recorrente omite sua real condição financeira. Indeferimento mantido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070792-13.2021.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021) Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da gratuidade processual à parte autora e concedo-lhe o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. II. No que tange ao pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, a parte argumenta que, diante da recorrência de fraudes, nas quais terceiros se passam pelo escritório de advocacia para enganar clientes, torna-se fundamental garantir o sigilo das informações processuais. Sucede que a regra é a publicidade dos atos processuais, prevalecendo o princípio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Tramitam em segredo de justiça os processos que versam sobre as matérias previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, e o caso dos autos não se enquadra em qualquer hipótese legal de tramitação sigilosa. Portanto, indefiro o pedido e determino a imediata retirada da tarja relativa ao segredo de justiça. Eventuais documentos que contenham informações sensíveis poderão ser classificados no sistema SAJ como "documentos sigilosos", restringindo o acesso ao respectivo conteúdo a terceiros não habilitados no processo. Dessa forma, apenas as partes e seus respectivos patronos terão autorização para visualizar as peças sob tal classificação, enquanto ao público em geral será facultada apenas a consulta ao andamento processual, sem acesso ao teor dos documentos protegidos. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1000179-62.2025.8.26.0414

ID: 276872741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000179-62.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP) Processo 1000179-62.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Augusto de Souza - Vistos. Recebo a petição de fl. 46/47 como emenda à inicial … ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP) Processo 1000179-62.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Augusto de Souza - Vistos. Recebo a petição de fl. 46/47 como emenda à inicial e, por consequência, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, procedendo-se às devidas anotações no sistema informatizado. Anote-se. Fl. 46/124: anote-se e observe-se.: Não obstante, conforme restou decidido anteriormente, cuja parte no que importa a seguir transcrevo: "(...) Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter autorizado os descontos sobre o benefício previdenciário que recebe junto ao INSS. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos&&nbsprelativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003"& (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região& (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido.& (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos.& (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas.& (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido.& (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. A uma porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E, a duas, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. (...)" Ademais, cumpre consignar que situação diversa é aquela em que o segurado autorizou os descontos e pretende apenas discutir o contrato em si considerado, caso em que a autarquia não teria legitimidade passiva, o que não é o caso dos autos. Por fim, in casu, há sim litisconsórcio passivo necessário. A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Ora, se a questão nodal da discussão é se os descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realiza-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. Desse modo, requerida pela parte autora a inclusão do INSS para figurar no polo passivo da presente ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição da República. Portanto, defiro a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação e determino a remessa imediata dos autos à Justiça Federal. Façam-se as devidas anotações de praxe. Fl. 48/50: nada a prover, visto que não foi juntado aos autos instrumento procuratório constituindo o peticionário como procurador da requerida. Intimem-se.

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Processo nº 1000179-62.2025.8.26.0414

ID: 275963286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000179-62.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP) Processo 1000179-62.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Augusto de Souza - Vistos. Recebo a petição de fl. 46/47 como emenda à inicial … ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP) Processo 1000179-62.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Augusto de Souza - Vistos. Recebo a petição de fl. 46/47 como emenda à inicial e, por consequência, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, procedendo-se às devidas anotações no sistema informatizado. Anote-se. Fl. 46/124: anote-se e observe-se.: Não obstante, conforme restou decidido anteriormente, cuja parte no que importa a seguir transcrevo: "(...) Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter autorizado os descontos sobre o benefício previdenciário que recebe junto ao INSS. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos&&nbsprelativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003"& (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região& (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido.& (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos.& (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas.& (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido.& (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. A uma porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E, a duas, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. (...)" Ademais, cumpre consignar que situação diversa é aquela em que o segurado autorizou os descontos e pretende apenas discutir o contrato em si considerado, caso em que a autarquia não teria legitimidade passiva, o que não é o caso dos autos. Por fim, in casu, há sim litisconsórcio passivo necessário. A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Ora, se a questão nodal da discussão é se os descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realiza-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. Desse modo, requerida pela parte autora a inclusão do INSS para figurar no polo passivo da presente ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição da República. Portanto, defiro a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação e determino a remessa imediata dos autos à Justiça Federal. Façam-se as devidas anotações de praxe. Fl. 48/50: nada a prover, visto que não foi juntado aos autos instrumento procuratório constituindo o peticionário como procurador da requerida. Intimem-se.

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Anderson Luiz Ventura Da Silva x Camara Municipal De Macedonia

ID: 307909327

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182741-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ VENTURA DA SILVA

Polo Passivo:

CAMARA MUNICIPAL DE MACEDONIA

Despacho

Advogados:

BARBARA PATRÍCIA BARBOSA DOS ANJOS

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CLAUDINEI MARQUES DOMINGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA

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DESPACHO Nº 2182741-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2182741-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Fernandópolis - Agravante: Anderson Luiz Ventura da Silva - Agravado: Camara Municipal de Macedonia - Interessado: Edvaldo Fechio - Interessado: Procuradoria do Município de Macedônia - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2182741-03.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2182741-03.2025.8.26.0000 COMARCA: FERNANDÓPOLIS AGRAVANTE: ANDERSON LUIZ VENTURA DA SILVA AGRAVADOS: CÂMARA MUNICIPAL DE MACEDÔNIA Julgador de Primeiro Grau: Renato Soares de Melo Filho. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito da ação anulatória nº 1004522-97.2025.8.26.0189, indeferiu o pedido de tutela de urgência deduzido pelo autor, ora recorrente. Narra o agravante, em síntese, que ocupava o cargo político de vereador no Município de Macedônia/SP e teve seu mandato cassado na 5ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Macedônia/SP, nos termos do Decreto Legislativo nº 01/2025, pela falta de decoro parlamentar, com fundamento no art. 7º, III, do Decreto-lei nº 201/1967. Inconformado com o ato de cassação, o autor se socorreu ao Poder Judiciário e ajuizou a ação anulatória de origem, oportunidade em que apontou a existência de vícios na composição da Comissão Processante e a ausência de justa causa para o ato de cassação do mandato. Ao apreciar o feito em sede de cognição sumária, o Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência deduzido pelo requerente, com o que não concorda, razão pela qual interpôs o presente recurso. Requer a antecipação da tutela recursal, confirmando-se ao final, com o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ao examinar os documentos juntados aos autos de origem, verifica-se que, no dia 30 de janeiro de 2025, o cidadão Eduardo Cândido de Castro apresentou uma denúncia (fls. 70/76), endereçada ao Legislativo Municipal, contra o vereador Anderson Luiz Ventura da Silva, ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Colenda Câmara, conforme se observa do vídeo em anexo, o Denunciado tratou com desdenho o Presidente desta Casa de Leis, Sr. Rodrigo Marcomini. Aos exatos 49:20 (quarenta e nove minutos e vinte segundos) da referida Sessão, o Denunciado inicia sua fala, na oportunidade, o mesmo se dirige ao Sr. Presidente chamando-o por nome, "Rodrigo", quando na verdade, por força do art. 192, itens 10 e 11 do Regimento Interna desta Casa (doe.05 - Regimento Interno) deveria se dirigir ao mesmo, no mínimo, como "Senhor Presidente", "Senhor", "Vereador", "Nobre Colega" ou "Nobre Vereador", vejamos: (...) Dessa forma, o Denunciado faltou com decoro na sua conduta pública (art. 80, inciso III do Regimento Interno desta Câmara Municipal), devendo ser processado e julgado, e, ao final, deverá ter seu mandato cassado, nos termos do art. 7°, III do Decreto 201/67, de 27 de fevereiro de 1967. (...) Cumprindo o texto Constitucional, a Mesa Diretora desta Casa de Leis apresentou o Projeto de Lei 02/2025, de 20 de janeiro de 2025, de iniciativa do Poder Legislativo, propondo Revisão Geral Anual do subsídio do Prefeito, Vice, Vereadores e Secretários Municipais (doe. 06 - Projeto de Lei 02/2025, de 20de janeiro de 2025). O Denunciado votou contra referido problema que, até então, não há qualquer irregularidade no ato. Durante a discussão do projeto, o Presidente da Câmara Rodrigo Marcomini usou a tribuna para explicar detalhes do projeto (aos 1:10:25 - uma hora, dez minutos e vinte e cinco segundos), que aliás, na qualidade de Presidente da Câmara, também assinou junto aos demais membros da Mesa Diretora como autores da proposição. Imediatamente, após o Sr. Presidente encerrar sua fala, o Denunciado, referindo-se ao Projeto de Lei 02/2025, de iniciativa do Poder Legislativo, cuja autoria foi assinada pelos membros da Mesa Diretora, o Denunciado afirmou que referido projeto era "Engambelação do Povo". Tal fala gerou grande repercussão negativa em desfavor da Câmara Municipal de Macedônia e da Mesa Diretora, uma vez que "engambelar" significa induzir a engano, com o intuito de obter compensação, enganar ou seduzir, vejamos: (...) Agindo dessa forma, mais uma vez, o denunciado faltou com decoro na sua conduta pública (art. 80, inciso III do Regimento Interno desta Câmara Municipal), devendo ser processado e julgado, e, ao final, deverá ter seu mandato cassado, nos termos do art. 7°, III do Decreto 201/67, de 27 de fevereiro de 1967. A denúncia foi emendada às fls. 155/156, com o objetivo de complementá-la com os seguintes fatos: A presente é a aditar a denúncia para fazer constar que, além de não tratar o Sr. Presidente da forma que estabelece o Regimento Interno, o Denunciado usou a expressão "Fi" ou "Filho" para se dirigir ao mesmo, em tom pejorativo. Por outro lado, após protocolizar a denúncia e o mesmo tomar conhecimento de seu conteúdo, o mesmo fez publicar em suas redes sociais um vídeo explicando o teor da denúncia. Ocorre que, conforme se extrai do vídeo, aos 51segundos, nesse ponto, o denunciado confirma que usou a expressão de "engambelação do povo" pois estavam discutindo um projeto de lei que visava aplicara correção inflacionária nos subsídios dos agentes políticos (Prefeito, vice, vereadores e secretários municipais). Conforme já comprovado na denúncia, referido projeto de lei é de inciativa da Câmara Municipal, através da Mesa Diretora. O vídeo publicado pelo denunciado faz prova inequívoca de que feriu a dignidade da Câmara, que afetou a moral do Órgão perante a sociedade, não só local, mas também mundial, haja vista que a sessão foi transmitida nas redes sociais oficiais da Câmara Municipal de Macedônia, bem como o vídeo apresentado nesta oportunidade foi publicado nas redes sociais do denunciado. Após o regular trâmite do processo administrativo, a Comissão Processante apresentou seu relatório final (fls. 653/669) e concluiu pela procedência parcial das acusações da seguinte forma: (i) Primeira articulação: ter tratado o Presidente da Câmara em desconformidade com o Regimento Interno Improcedente; (ii) Segunda articulação: Ter dito que o projeto de lei 02/2025 de iniciativa do Poder Legislativo é engambelação do povo (enganar o povo) Procedente, com a cassação do mandato de vereador do denunciado Anderson Luiz Ventura da Silva, com a expedição do decreto de cassação. O relatório final foi aprovado em votação ocorrida no âmbito da 5ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Macedônia/SP (fls. 686/687). Ato contínuo, a cassação foi formalizada com a edição do Decreto-legislativo nº 01/2025 e a Resolução nº 01/2025 (fls. 682/685), de acordo com os quais se extrai que o mandato do agravante foi cassado por procedimento incompatível com o decoro parlamentar nos termos do artigo 7º, incisos III do Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967. Pois bem. Conforme os fundamentos jurídicos aduzidos a seguir, verifico que, pelo menos prima facie, assiste razão ao agravante. De início, deve-se ter em mente que, como define JOSÉ AFONSO DA SILVA, a cassação é a decretação da perda do mandato por ter seu titular incorrido em falta funcional definida em lei e punida com esta sanção. (In: Comentário contextual à Constituição. 10ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 391) Ou seja, a cassação implica na perda do mandato de determinado agente político, não obstante tenha sido eleito para tanto. Vale recordar que, como bem destaca LUIZ GUILHERME ARCARO CONCI, a democracia é um 'governo DO povo', ou seja, em que a legitimidade democrática daqueles que decidem pelo povo, ou mesmo do povo decidindo por si, mostra que o próprio povo é fonte desta legitimação. (In: Democracia constitucional e populismos na América Latina: entre fragilidades institucionais e proteção deficitária dos direitos fundamentais. São Paulo: Editora Contracorrente, 2023, p. 47) Nos termos do que prevê o parágrafo único do art. 1º da Constituição, inclusive, extrai-se que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes ou diretamente, nos termos desta Constituição. Significa dizer, portanto, que a função política exercida pelo agravante, na qualidade de vereador, decorria diretamente da vontade dos cidadãos do Município de Macedônia/SP, que o elegeram para defender seus interesses no âmbito da Câmara Municipal. O mandato do agravante, assim como de outros agentes políticos que ocupam funções nas instituições representativas, possuía amparo no princípio democrático, o qual lhe conferia legitimidade para executar suas funções. Tendo em vista que a cassação implica na perda do mandato, a força normativa do princípio democrático exige que tal instituto seja aplicado apenas em hipóteses específicas, que devem estar previstas na legislação. Como já se pode inferir, não é toda e qualquer conduta que justifica a cassação. Afinal, diante da gravidade dessa medida, sua aplicação deve ser reservada para situações igualmente graves, extremas, sempre conforme previsão legal. Caso contrário, tal instituto seria facilmente manipulado para fins políticos, como a eliminação das forças de oposição, por exemplo, o que certamente é incompatível com os postulados de um Estado Democrático. Por isso, deve-se ter em mente que a cassação é uma medida excepcional e, portanto, seus efeitos não devem ser interpretados de maneira extensiva. Dentro dessa lógica normativa, inclusive, o 1º Grupo de Direito Público deste E. TJ/SP firmou entendimento no sentido de que a abertura de processos de cassação deve possuir uma justa causa, sob pena de nulidade. Trata-se, ainda, de aspecto passível de controle por parte do Poder Judiciário, de modo que não se cabe falar em violação ao princípio da separação dos poderes. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO. JUSTA CAUSA. PROCEDENTE. I.Caso em exame: 1. A autora pleiteia a rescisão do V. Acórdão proferido pela Colenda 2ª Câmara da Seção de Direito Público, que reformou a r. sentença para denegar a segurança pleiteada, alegando violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXIX, da CF/88 e ao art. 1º da Lei n. 12.016/2009, por não análise da falta de justa causa para a abertura do procedimento de cassação dos vereadores. 2. O pedido de tutela de urgência foi deferido para suspender a cassação do mandato da vereadora MÔNICA VIEIRA DA SILVA. II.Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se houve violação de norma jurídica no V. Acórdão rescindendo, especialmente no que tange à análise da justa causa para a abertura do procedimento de cassação dos vereadores. III.Razões de decidir: 4. O V. Acórdão rescindendo não analisou a justa causa para a instauração do processo de cassação, configurando violação ao art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. 5. A contratação de advogado foi justificada pela ausência do Procurador Jurídico, sendo regular e necessária para a defesa institucional. 6. A ausência de justa causa para a abertura do procedimento de cassação foi evidenciada, não se configurando quebra de decoro. IV.Dispositivo e tese: 7. Ação rescisória procedente. 8. Tese de julgamento: "1. O V. Acórdão rescindendo violou norma jurídica ao não analisar a justa causa para a abertura do procedimento de cassação. 2. A contratação de advogado foi regular e necessária." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LXIX; CPC, art. 966, inciso V; Lei n. 12.016/2009, art. 1º; Lei n. 8.666/1993, arts. 24, II e 25, II. Ação rescisória julgada procedente. (...). O ato de cassação é matéria interna corporis, cabendo ao Poder Judiciário, tão somente, garantir que o processo de cassação ocorra nos limites da legalidade, assegurando-se que os direitos e garantias do parlamentar alvo do procedimento sejam respeitados. O exame de mérito da questão, por seu turno, é exclusivamente do Poder Legislativo. Ocorre que, a justa causa para abertura do procedimento da cassação (e não da cassação em si) é matéria que deve ser analisada pelo Poder Judiciário, conforme entendimento deste E. Tribunal. (TJSP; Ação Rescisória 2178072-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 1º Grupo de Direito Público; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Vale destacar que a necessidade de se controlar a justa causa do processo de cassação se fortifica quando a conduta típica imputada ao agente político se enquadra na noção de conceito jurídico indeterminado, como é o caso da cassação de vereador por proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública sendo exatamente este o caso dos autos. Tratando-se de um conceito vago, a sua determinação, em regra, deve ser feita pelo Poder Legislativo em cada caso concreto. Isso não significa, todavia, que é impossível delimitar uma ideia mínima a respeito de seu conteúdo. Como ensina JOSÉ AFONSO DA SILVA: nem é necessário rebuscar doutrinas na procura de conceito preciso de 'decoro parlamentar.' Esse é um daqueles conceitos abertos. (...). Certa ideia de 'decoro' sempre se tem, porque é signo linguístico ligado a comportamento ético; e, se se trata de decoro parlamentar, a ideia-guia é a de que se cuida de comportamento ético no exercício da função. (In: Comentário contextual à Constituição. 10ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 392) Nesse sentido, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO comenta que esses conceitos abertos são comuns nas regras jurídicas e têm, todos eles, um núcleo significativo estreme de dúvidas. Por isso, ao Judiciário cabe conhecer de seu alcance para aplicação do Direito no caso concreto. (...). Há um halo de incerteza, uma auréola brumosa. Todavia, esta região fluida circunda um campo central denso de conteúdo, onde a intelecção se instala com firmeza. É dizer: há um limite dentro no qual não se poderá duvidar do uso próprio e pertinente da palavra e também um limite a partir do qual não se poderá duvidar do uso impróprio e abusivo da palavra. Ao Judiciário cabe dizer sobre isto. (In: Eficácia das normas constitucionais e direitos sociais. 1ª ed, 3ª tiragem. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 37-38 e p. 51) Ainda que não seja possível delimitar com a precisão ideal todos os comportamentos incompatíveis com o decoro parlamentar, este conceito possui um núcleo significativo incontroverso, que permite identificar condutas que são manifestamente violadoras do decoro ou, no sentido inverso, aquelas que certamente não o são. É justamente nesse ponto, inclusive, que cabe a intervenção do Poder Judiciário, na medida em que só é possível exercer sua função de controle dentro desse núcleo significativo incontroverso e, com isso, impedir o uso impróprio e abusivo de cassações por falta de decoro parlamentar. Transpondo todas essas premissas ao caso em tela, é certo que o comportamento imputado ao agravante não justifica a cassação de seu mandato. Nos termos do relatório final da Comissão Processante (fls. 653/669), o recorrente foi cassado por ter dito que o projeto de lei 02/2025 de iniciativa do Poder Legislativo é engambelação do povo (enganar o povo). O aludido projeto de lei, conforme explicado pelo agravante em suas razões recursais, tinha como objeto o reajuste/majoração dos subsídios do Prefeito, Secretários e Vereadores da Câmara Municipal, com o que o agravante não concordava. Ou seja, a suposta fala ofensiva do agravante foi dita no curso do processo legislativo municipal, precisamente durante a votação do referido PL. Ora, como se sabe, os debates legislativos muitas vezes são acirrados e acalorados. Trata-se de uma dinâmica inerente às deliberações políticas, especialmente em órgãos colegiados e compostos por agentes de diferentes espectros políticos, que representam os mais diversos grupos de uma sociedade pluralista. No caso da fala proferida pelo agravante, não se verifica nenhuma ofensa grave, seja à Câmara Municipal ou aos demais vereadores, capaz de justificar a sua cassação. O agravante apenas expressou sua opinião a respeito do projeto de lei que estava em votação, sendo certo que em nenhum momento direcionou xingamentos aos outros agentes legislativos, assim como não realizou atos de intimidação ou proferiu ofensas pessoais. Portanto, denota-se que as palavras ditas pelo recorrente, ainda que contrárias ao entendimento da maioria dos parlamentares, não ultrapassaram as fronteiras do debate político, razão pela qual se conclui que o ato de cassação fere os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, deve-se ressaltar que, segundo o art. 28, VIII, da Constituição, os parlamentares municipais são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Sendo assim, considerando que o agravante estava no exercício de seu mandato e apenas expressou sua opinião sobre o processo legislativo em andamento, é certo que o ato de cassação viola a garantia constitucional supramencionada. Em abono, veja-se o precedente vinculante do STF (Tema nº 469): CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE VEREADORES. PROTEÇÃO ADICIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AFASTAMENTO DA REPRIMENDA JUDICIAL POR OFENSAS MANIFESTADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado de forma a ofender ex-vereador, afirmando que este apoiou a corrupção [...], a ladroeira, [...] a sem-vergonhice, sendo pessoa sem dignidade e sem moral. 2. Observância, no caso, dos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício do mandato e na circunscrição do Município. 3. A interpretação da locução no exercício do mandato deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate político. 4. Embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia. 5. A ausência de controle judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo. 6. Provimento do recurso, com fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos. (STF; RE nº 600.063/SP; Órgão julgador: Plenário; Rel. Min. Luís Roberto Barroso; DJe: 25/02/2015) Por todo o exposto, verifica-se que a conduta do agravante não se enquadra na noção de falta de decoro parlamentar e, por isso, não se identifica a existência de justa causa capaz de justificar o processo de cassação, razão pela qual se conclui, prima facie, que os atos legislativos impugnados judicialmente são ilegais. Em casos análogos, vale mencionar os seguintes precedentes da Seção de Direito Público deste E. TJ/SP: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CASSAÇÃO DE MANDATO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO DECRETO LEGISLATIVO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. Ação voltada à declaração de nulidade de decreto legislativo de cassação de mandato de dois vereadores, com decorrente recondução ao cargo. Sentença de procedência parcial do pedido. Desfecho de origem que se reputa adequado. Opiniões ou palavras referentes à necessidade de investigação de determinado fato que guardam relação direta com o exercício do mandato parlamentar e estão abarcadas pela imunidade material prevista no art. 29, inciso VIII da Constituição Federal. Observância do quanto estabelecido no julgamento do mérito do RE nº 600.063/SP, Tema de Repercussão Geral nº 469 do STF. Ausência de justa causa para abertura do processo de cassação do mandato pela Câmara Municipal. Violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Justa causa que é condição de procedibilidade do processo de cassação e está sujeita ao controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário. Nulidade de todo o procedimento administrativo de cassação que se impõe, inclusive, do decreto legislativo n. 18 de 05 de novembro de 2021. Precedentes da Corte bandeirante e desta Câmara. Desfecho de origem mantido. Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1000179-42.2022.8.26.0099; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) (g.n.) Cassação Vereador Decisão tomada pela Casa Legislativa Caso em que é evidente a aplicação da imunidade parlamentar, pois as palavras foram proferidas em sessão da Câmara Vereador que manifestou sua opinião contra o referido projeto, defendendo os interesses de seu eleitor Caso em que a petição inicial não era apta para dar início o processo político-administrativo Nulidade da petição, de todo o processo e do decreto legislativo que determinou sua cassação Nulidade dos atos e do decreto - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001101-52.2020.8.26.0035; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Águas de Lindoia -Vara Única; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022) (g.n.) VEREADOR. Município de Águas de Lindoia. Mandato. Cassação pela Câmara Municipal. Alegada quebra de decoro parlamentar. Pedido de declaração de nulidade do processo de cassação. Conduta do autor que não configurou quebra de decoro, nos termos do art. 7º, III, do Decreto-Lei 207/1967. Críticas à postura da Casa Legislativa em relação à cassação dos mandatos de outros Vereadores que guardam relação direta com o exercício do mandato parlamentar e estão abarcadas pela imunidade prevista no art. 29, VIII da Constituição Federal. Ausência de justa causa para abertura do processo de cassação do mandato pela Câmara Municipal. Violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Justa causa que é condição de procedibilidade do processo de cassação e está sujeita ao controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário. Sentença de procedência. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000652-94.2020.8.26.0035; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Águas de Lindoia -Vara Única; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 20/04/2021) (g.n.) MANDADO DE SEGURANÇA. Vereadoras do Município de Vargem. Pretensão ao reconhecimento do direito líquido e certo ao trancamento do processo de cassação dos mandatos eletivos. Cabimento, no caso específico dos autos. Ato político-administrativo que está sujeito à análise do Poder Judiciário, ao qual incumbe a análise dos aspectos da constitucionalidade. Vereadoras que tomaram conhecimento de possíveis irregularidades por meio de munícipes e oficiaram, em nome próprio, através de ofício denominado "Ofício Especial", encaminhado ao Presidente da Comissão do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, informando sobre as irregularidades denunciadas, e solicitando providências, na condição de representantes dos interesses do povo e cidadãs. Conduta das impetrantes que não fere a dignidade da Câmara, tampouco o decoro da vida pública das vereadoras, tal como exige o art. 7º, III, do Decreto-Lei 207/1967, para a cassação dos mandatos de vereador. Ausência de justa causa para abertura do processo de cassação dos mandatos pela Câmara Municipal. Violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Não ocorrência de usurpação de competência. Precedentes. O E. STF no RE 865401/MG, assentou que "O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito" e de que "o fato de as casas legislativas, em determinadas situações, agirem de forma colegiada, por intermédio de seus órgãos, não afasta, tampouco restringe, os direitos inerentes ao parlamentar como indivíduo, membro do povo, da nação." R. sentença reformada para conceder a segurança. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007163-47.2019.8.26.0099; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2020; Data de Registro: 13/08/2020) (g.n.) O periculum in mora, por sua vez, é inerente à hipótese. Por tais fundamentos, o pedido de tutela antecipada recursal fica deferido, a fim de se determinar a suspensão do ato legislativo de cassação do mandato do agravante e autorizar a sua reintegração nas funções legislativas. Dispensadas informações do Juízo a quo, intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal (artigo 1.019, inciso II, do CPC/15). Em seguida, abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça (artigo 1.019, inciso III, do CPC/2015). Cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Marlon Carlos Matioli Santana (OAB: 227139/SP) - Claudinei Marques Domingo (OAB: 485239/SP) - Barbara Patrícia Barbosa dos Anjos (OAB: 437808/SP) - 1º andar

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