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Processo nº 1000180-56.2024.8.26.0584

ID: 326003018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000180-56.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISIDORO PALU RENATA PALU ROBERTO LAUDRUP DOS SANTOS PALU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO CLARET OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA BOVO DINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000180-56.2024.8.26.0584 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Isidoro Palu - - RENATA PALU - - Roberto Laudrup dos Santos Palu e outro - Vistos. 1) Chamo o feito à ordem. Respeit… Processo 1000180-56.2024.8.26.0584 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Isidoro Palu - - RENATA PALU - - Roberto Laudrup dos Santos Palu e outro - Vistos. 1) Chamo o feito à ordem. Respeitado o entendimento da MM. Juíza prolatora da r. decisão de fls. 217/218, a pendência de ação de usucapião relativa a bem imóvel integrante do acervo hereditário não enseja prejudicialidade externa a impor a suspensão do inventário. Pelo princípio da "saisine", a transmissão dos bens aos herdeiros ocorre imediatamente no momento da morte do autor da herança, de modo que o inventário tem natureza meramente declaratória, e não constitutiva. A par disso, em caso de eventual procedência da usucapião, a sentença declaratória da propriedade terá eficácia contra o espólio e os herdeiros. Nesse sentido: "DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou planos de partilha de bens deixados pelos genitores dos autores, com ressalva de erro, omissão ou direitos de terceiros. A apelante, neta dos falecidos, requer a exclusão de imóvel do plano de partilha devido à ação de usucapião em trâmite. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a existência de ação de usucapião justifica a exclusão do imóvel do plano de partilha ou a suspensão do inventário, considerando a expectativa de direito da apelante. III. Razões de Decidir: 3. O imóvel foi regularmente incluído no acervo hereditário, e não há decisão judicial que afaste sua titularidade dos falecidos. A expectativa de direito gerada pela ação de usucapião não altera a titularidade atual do bem. 4. A partilha pode ser ajustada por sobrepartilha caso a ação de usucapião seja julgada procedente, não havendo prejuízo que justifique a suspensão do inventário. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido apenas para conceder justiça gratuita à apelante, mantendo-se inalterados os termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A existência de ação de usucapião não justifica a suspensão do inventário. 2. A partilha pode ser ajustada conforme o resultado da usucapião. Legislação Citada: CPC, art. 98, art. 313, inciso V, alínea "a". Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2083263-22.2025.8.26.0000; Relator: Vitor Frederico Kümpel; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 08/05/2025. TJSP; Agravo de Instrumento 2349491-29.2024.8.26.0000; Relator: Luis Fernando Cirillo; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 05/05/2025. TJSP; Agravo de Instrumento 2312552-50.2024.8.26.0000; Relator: Claudio Godoy; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 29/11/2024."(TJSP; Apelação Cível 1013193-50.2023.8.26.0005; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão de indeferimento de pedido para excluir do inventário, para posterior sobrepartilha, bem imóvel sobre o qual pendente ação de usucapião. Insurgência de um dos herdeiros. Em princípio, é possível reservar bens em litígio para ulterior sobrepartilha (art. 2.021, CC; 669, III, CPC). Todavia, com a abertura da sucessão, desde logo se transfere a herança (art. 1.784 do CC), não sendo o inventário, pois, modo de transmissão da propriedade, mas processo meramente declaratório, não constitutivo. Assim, a pendência de ação de usucapião não torna controversa a qualidade dos herdeiros ou a propriedade do imóvel pelo de cujus, mas gera mera expectativa de aquisição originária da propriedade. Isto é, a eventual procedência da ação de usucapião gerará título aquisitivo originário da propriedade do imóvel para registro (art. 1.241, CC), que se sobreporá aos registros anteriores, pouco importando se em nome do de cujus ou de seus herdeiros. De tal modo, não há prejudicialidade externa a justificar a suspensão do processo de inventário ou a exclusão do bem do monte a partilhar. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2101149-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). Sendo assim, REVOGO a suspensão deste inventário. 2) Tendo em vista o valor do acervo hereditário, este inventário tramitará pelo rito do arrolamento comum, previsto no art. 664 e ss. do CPC, o que deve ser observado pelo inventariante e herdeiros. 3) Fls. 221/222: A diferença devida a título de taxa judiciária será paga antes da homologação da partilha, na forma do art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/03, no que assistente razão ao inventariante. Sem razão, no entanto, quanto ao pedido para não recolhimento da despesa devida para pesquisa SisBajud, uma vez que é atribuição do inventariante arrecadar os bens do acervo hereditário (CPC, art. 618), no que se inclui a pesquisa necessária para tanto. Sendo assim, pela derradeira vez, fica o inventariante intimado a, no prazo de cinco dias, recolher a despesa para a pesquisa SisbaJud, sob pena de remoção do encargo por incidir nas faltas previstas no art. 622 do CPC. Recolhidas as despesas, pesquisem-se a existência de contas em nome do "de cujus" e seu respectivo saldo. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO CLARET OLIVIERI (OAB 95018/SP), GIOVANA BOVO DINELLI (OAB 262380/SP), GIOVANA BOVO DINELLI (OAB 262380/SP)

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Erica Aparecida Lima Araujo x Jeitto Meios De Pagamento Eireli

ID: 332255809

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001611-18.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERICA APARECIDA LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001611-18.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001611-18.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Erica Aparecida Lima Araujo (Justiça Gratuita) - Apelado: Jeitto Meios de Pagamento Eireli - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUANTO À GUARDA DE SEUS DADOS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR ERICA APARECIDA LIMA ARAUJO EM FACE DE JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RECONHECE DÍVIDA NO VALOR DE R$ 217,73 QUE MOTIVOU A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. A AUTORA ALEGA NÃO TER FIRMADO QUALQUER CONTRATO COM A RÉ, QUE A ASSINATURA NA CÉDULA DE CRÉDITO NÃO É VÁLIDA E QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE VALOR OU BENEFÍCIO. REQUEREU A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO, O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 23.000,00. A R. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, REITERANDO SUAS ALEGAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS QUE COMPROVEM A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO; (II) AVALIAR A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO EFETUADA PELA RÉ; (III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ESTÁ SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA (STJ, SÚMULA 297). A RÉ COMPROVOU A CONTRATAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA, FOTO “SELFIE” DA AUTORA, DADOS DO APARELHO E GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEIS COM O DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. A AUTORA NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO NEM DEMONSTROU PAGAMENTO OU CONTESTAÇÃO OPORTUNA DA DÍVIDA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC. A DIVERGÊNCIA ENTRE OS DOCUMENTOS QUANTO AO NÚMERO DO CONTRATO OU À INSTITUIÇÃO ORIGINÁRIA NÃO DESCARACTERIZA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DESDE QUE OS ELEMENTOS CENTRAIS DA OPERAÇÃO ESTEJAM IDENTIFICADOS E TENHAM SIDO RECONHECIDOS PELAS PLATAFORMAS VINCULADAS. A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE DÉBITO REGULARMENTE COMPROVADO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. O MERO APONTAMENTO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS, QUANDO LEGÍTIMO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA NEGATIVAÇÃO NÃO ENSEJA RESPONSABILIDADE DO CREDOR, SENDO ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR, CONFORME SÚMULA 359 DO STJ. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE ILICITUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM BASE NO CDC E NO ART. 927 DO CC. MANTÉM-SE A R. SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15%, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO, FOTO DA CONTRATANTE E DADOS TÉCNICOS DE DISPOSITIVO E GEOLOCALIZAÇÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO FINANCEIRO. 2. A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, FUNDADA EM DÉBITO REGULARMENTE COMPROVADO, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA NEGATIVAÇÃO NÃO ENSEJA RESPONSABILIDADE DO CREDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 359 DO STJ. 4. O ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC, NÃO HAVENDO LUGAR PARA INVERSÃO QUANDO AUSENTE VEROSSIMILHANÇA. 5. NÃO DEMONSTRADA A ILICITUDE DA COBRANÇA, É LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII E LXXVIII; CPC, ARTS. 373, I; 85, §11; 1.012, CAPUT; CC, ARTS. 186, 188, I, 927 E 290; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII E 14, §3º, I E II; SÚMULAS STJ Nº 297, 359 E 479.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.059.663/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 02.09.2009; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000180-53.2023.8.26.0176, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1050240-33.2024.8.26.0002, REL. JORGE TOSTA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1103353-74.2016.8.26.0100, REL. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.04.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/CE) - 3º Andar

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Rubens Bocardo e outros x Neuza Gil Pontremolez

ID: 309896565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001243-29.2022.8.26.0415

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS BOCARDO VICENTE DONIZETI BOCARDO

Polo Passivo:

NEUZA GIL PONTREMOLEZ

Intimação

Advogados:

VIVIANE ROQUE BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRANCO MONTORO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO BRANCO MONTORO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AVANZI PRAVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO LUCIANO PRAVATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0001243-29.2022.8.26.0415 (processo principal 1000180-25.2017.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rubens Bocardo - - Vicente Donizeti Bocardo - Neu… Processo 0001243-29.2022.8.26.0415 (processo principal 1000180-25.2017.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rubens Bocardo - - Vicente Donizeti Bocardo - Neuza Gil Pontremolez - Destilaria Tirolli Ltda e outros - VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença movido por RUBENS BOCARDO e VICENTE DONIZETI BOCARDO em face de NEUZA GIL PONTREMOLEZ. Às fls. 648, foi proferida decisão determinando o desbloqueio de valores no Banco Bradesco (R$ 9.994,71) e a transferência de demais bloqueios para conta judicial (R$ 16.668,53), bem como a expedição de mandados de levantamento. Às fls. 661-662, nova decisão determinou com máxima urgência a intimação das pessoas indicadas às fls. 596/597 e esclareceu que eventual juntada posterior de contrato de arrendamento seria considerada litigância de má-fé, ante a negativa da executada sobre sua existência. Às fls. 685, foi nomeado Adilson Zanchetta Filho como Administrador Depositário da produção rural penhorada, com poderes para acompanhar os tratos culturais até a colheita. Às fls. 691, diante de embargos de terceiro, foi suspensa a penhora da produção e a nomeação do Administrador Depositário. Às fls. 723-724, ante informações dos autos, foi REVOGADA a tutela antecipada concedida nos embargos de terceiro e DECRETADA a penhora sobre toda produção dos imóveis objetos das matrículas 9.890, 11.755, 12.765 e 11.327 do CRI de Palmital. Foi mantida a nomeação de Adilson Zanchetta como administrador depositário. Ademais, aplicou-se multa por litigância de má-fé no valor máximo de 10% sobre o valor atualizado da causa à executada. Às fls. 764-765, foi proferida decisão orientando o Depositário Judicial sobre o acompanhamento da colheita e determinando que eventual comprador deposite valores em conta judicial vinculada ao processo. Às fls. 776, a executada requereu expedição de mandado de levantamento eletrônico, juntando formulário MLE. Às fls. 779, o Depositário Judicial informou sobre o andamento dos trabalhos, noticiando que a colheita de amendoim foi acompanhada e a empresa Louis Dreyfus foi notificada para realizar depósito judicial. Quanto à cana-de-açúcar, relatou recusa de Alessandra, filha da executada, em fornecer informações sobre contratos vigentes. Às fls. 781-785, o Depositário Judicial comprovou que a empresa Louis Dreyfus Brasil efetivou o pagamento judicial no valor de R$ 113.740,91 referente à compra e venda do amendoim, juntando os respectivos comprovantes. Às fls. 786-797, a executada apresentou petição requerendo redução da penhora para 30% da produção rural, alegando violação da boa-fé objetiva pelos exequentes e aplicação do princípio duty to mitigate the loss. Às fls. 812-820, o Depositário Judicial informou sobre a proximidade do corte de cana-de-açúcar (aproximadamente 10 alqueires), vinculada a contrato com Celso de Oliveira Junior e empresa Enersugar, juntando cópia do instrumento contratual. Requereu expedição de ofício à empresa e citação dos responsáveis pelo plantio. É o relatório. 1. DO DEPÓSITO JUDICIAL DOS FRUTOS DE AMENDOIM Tomo ciência do depósito judicial realizado pela empresa Louis Dreyfus Brasil S.A. no valor de R$ 113.740,91 (fls. 784-785), referente à comercialização do amendoim colhido na propriedade da executada. O depósito foi corretamente efetuado em conta judicial vinculada ao presente processo, conforme determinação judicial anterior, demonstrando o cumprimento das orientações pelo Depositário Judicial. 2. DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Verifico que às fls. 813-820 foi juntado Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Cana-de-Açúcar em Pé firmado entre Usina Enersugar S/A e Celso de Oliveira Junior, tendo como objeto cana-de-açúcar plantada em imóvel rural denominado "Fazenda Paraíso" (matrícula 9.890 do CRI de Palmital). Considerando que a executada anteriormente negou a existência de contratos de arrendamento (fls. 651/652) e que foi expressamente advertida de que eventual juntada posterior seria considerada litigância de má-fé (fls. 661), e tendo em vista a juntada do referido contrato pelo Depositário Judicial, DETERMINO que a executada ESCLAREÇA no prazo de 05 (cinco) dias: a) Sua relação jurídica com Celso de Oliveira Junior quanto ao cultivo da cana-de-açúcar; b) Se autorizou o cultivo e a celebração do contrato com a Enersugar; c) Apresente o(s) contrato(s) de arrendamento da área de amendoim que resultou na comercialização com a empresa Louis Dreyfus Brasil; d) Apresente TODOS os demais contratos de arrendamento, parceria rural ou instrumentos similares referentes aos imóveis penhorados. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA Ante a petição de fls. 786-797, na qual a executada requer redução da penhora da produção rural para 30%, alegando violação da boa-fé objetiva e aplicação do princípio duty to mitigate the loss, DETERMINO que o exequente MANIFESTE-SE sobre os argumentos apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO Quanto ao pedido de expedição de mandado de levantamento formulado às fls. 776, verifica-se que se refere aos valores de R$ 9.994,71 bloqueados junto ao Banco Bradesco, que já foram DESBLOQUEADOS conforme determinação de fls. 648 e extrato do sistema SISBAJUD de fls. 665. Assim, INDEFIRO o pedido por ausência de interesse processual, uma vez que os valores já se encontram disponíveis à executada. 5. DAS PROVIDÊNCIAS URGENTES QUANTO À CANA-DE-AÇÚCAR Considerando a proximidade do corte da cana-de-açúcar e a necessidade de preservação dos direitos das partes: DETERMINO ao Depositário Judicial que: a) NOTIFIQUE imediatamente a empresa Enersugar sobre a existência de penhora incidente sobre a produção, devendo os valores eventualmente devidos serem depositados em conta judicial vinculada ao presente processo; b) ACOMPANHE todo o processo de corte, pesagem e entrega da cana-de-açúcar; c) CIENTIFIQUE os senhores Sebastião Preto de Oliveira Sobrinho e Luiz Fernando Preto de Oliveira sobre a penhora e administração judicial, vedando quaisquer atos que contrariem a medida constritiva. A presente decisão servirá como OFÍCIO para os devidos fins, devendo ser apresentado pelo Administrador Judicial. Intimem-se. - ADV: EUGÊNIO LUCIANO PRAVATO (OAB 28533/PR), RAFAEL AVANZI PRAVATO (OAB 258272/SP), RODRIGO BRANCO MONTORO MARTINS (OAB 277345/SP), RODOLFO BRANCO MONTORO MARTINS (OAB 150226/SP), VIVIANE ROQUE BATISTA (OAB 54246/PR), RODRIGO BRANCO MONTORO MARTINS (OAB 277345/SP), JOSE CARLOS GASPARINI JUNIOR (OAB 330130/SP), RODOLFO BRANCO MONTORO MARTINS (OAB 150226/SP)

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Processo nº 0015999-68.2025.8.26.0114

ID: 318730243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015999-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL ATMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015999-68.2025.8.26.0114 (processo principal 1000180-79.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Associação Educacional Atmo - Recebo o pedido de cumprimento definitivo d… Processo 0015999-68.2025.8.26.0114 (processo principal 1000180-79.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Associação Educacional Atmo - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Recolha o exequente as despesas postais, no prazo de 5 dias. Após, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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D. V. Da S. e outros x M. J. De D. V. De S. P.

ID: 335252451

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2225798-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. V. DA S. M. C. D.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DE S. P.

Despacho

Advogados:

SILVIO SANTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO SANTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZAR COSTA DUARTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2225798-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2225798-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Pedro - Paciente: D. V. da S. - Impetrante: M. C. D. - Interessado: Y. F. da S. - Interessada: C. A. L. - Impetrado: M. J. de D. da 2 V. de S. P. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado HABEAS CORPUS Nº : 2225798-71.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PEDRO IMPTE.: M.C.D. IMPDO.: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO PEDRO-SP INTERESSADOS: Y.F. da S. E OUTRO PACIENTE: D.V. da S. I Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado por M.C.D. em favor de D.V.S. contra ato do MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO PEDRO-SP proferido nos autos do cumprimento de sentença de alimentos nº 0000738-45.2024.8.26.0584, movido por Y.F.S. (menor representado), em face do ora paciente, nos seguintes termos (fls. 64/65 de origem): Vistos, Y.F. da S., representado por sua genitora, moveu execução, pelo procedimento do artigo 528 do CPC, em face de D. V. da S., cobrando, inicialmente um débito no valor de R$ 8.593,00, atualizado até 22/04/2025. Citado [fls. 52], o executado não manifestou. O Ministério Público manifestou-se no feito, opinando pela decretação da prisão civil. É a concisão. Fundamento e decido. Quanto à impossibilidade de pagamento como escusa, vale lembrar a lição de Yussef Said Cahali, na obra Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 823: A impossibilidade do pagamento, como exceção dilatória da exigibilidade compulsiva da obrigação, deve ser alegada e provada pelo executado. Ainda, caberia ao executado, em não conseguindo arcar com os alimentos fixados, pleitear pelas vias próprias a revisão ou exoneração destes, e não o fez, deixando, simplesmente, de pagar os alimentos. Não há qualquer dúvida quanto ao débito executado, sequer impugnado pelo executado, aliás. Destaco que o executado poderia ter juntado documentos que comprovassem a impossibilidade absoluta de arcar com os alimentos, como declaração de imposto de renda, extratos bancários, bem como outros documentos que indicassem sua real situação financeira. Sendo assim, outra alternativa não resta além da prisão do devedor como forma de compeli-lo ao pagamento do débito alimentar contra o qual insiste em se insurgir. Diante do exposto, DECRETO, com fundamento no artigo 528, § 1º e § 3º do Código de Processo Civil, a prisão civil de D. V. DA S., brasileiro, solteiro, pedreiro, RG 3.257.913-6 SSP/AL e CPF 070.905.904-37, pelo prazo de 30 [trinta]dias. Ainda, encaminhe-se a protesto esta decisão, nos termos do já mencionado artigo 528, § 1º,do CPC. Expeça-se mandado de prisão, consignando, para os casos de existência de pluralidade de mandados de prisão civil contra o mesmo executado, que a prisão se dará "sucessivamente". Consigne-se que o cumprimento da medida coercitiva não eximirá o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas e que o cumprimento da ordem de prisão poderá ser suspenso, se houver o pagamento do débito, devidamente corrigido até a data do efetivo depósito. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao cartório local para protesto do devedor pelo débito líquido constante deste pronunciamento judicial [CPC, arts. 528, §1º, e 517]. Ressaltando-se que eventual pagamento do débito, deverá ser efetuado em conta judicial à disposição deste Juízo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. O impetrante sustenta, em síntese, que o ora paciente reside no interior do Estado de Alagoas, um dos mais pobres da Federação, e que tão logo teve ciência da ação procurou a Defensoria Pública em Viçosa/AL para representá-lo e comprovar a hipossuficiência financeira. Aduz que acreditava que a justificativa da sua impossibilidade financeira havia sido juntada aos autos, quando foi surpreendido com o mandado de prisão. Argumenta, ainda, que não possui condições de arcar com o valor executado, uma vez que se encontra desempregado e residindo com sua mãe. Aduz, por fim, que a decisão recorrida não analisou medidas menos gravosas como penhora de bens ou bloqueio de contas. Requer, em sede liminar, a suspensão da ordem de prisão, e, ao final, a concessão definitiva da ordem para revogação da medida constritiva. Prevenção em razão dos autos nº 1000180-37.2016.8.26.0584 II INDEFIRO o pedido de concessão de liminar. III - Conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 5º, incisoLXVIII: conceder-se-áhabeas corpussempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. No caso dos autos, não se verifica, de plano, qualquer ilegalidade apta a justificar a concessão da tutela de urgência postulada. O cumprimento de sentença foi iniciado em 09/09/2024, tendo o executado sido devidamente intimado para pagamento dos alimentos em 08/10/2024 (fls. 52). Diante de sua inércia, a decisão recorrida decretou sua prisão civil em 09/06/2025, a qual somente foi efetivada em 17/07/2025. Embora afirme ter procurado a Defensoria Pública de seu Estado para apresentar justificativa quanto à alegada incapacidade financeira, não há nos autos qualquer comprovação nesse sentido, como, por exemplo, protocolo de atendimento ou documento equivalente que demonstre a adoção de tal providência. Ademais, ainda que alegue ausência de recursos para quitar o débito alimentar, não há qualquer prova de sua real condição econômica. Não foram juntados aos autos extratos bancários, carteira de trabalho, declaração de imposto de renda ou outros documentos que evidenciem sua situação financeira. Ou seja, inexiste qualquer elemento capaz de justificar a alegada impossibilidade de adimplir a obrigação alimentar. A simples alegação de desemprego, por si só, não elide o dever de prestar alimentos, sobretudo quando o título judicial estabelece expressamente a forma de cumprimento da obrigação mesmo em caso de desemprego (fls. 31/33). Sendo incontroverso o inadimplemento do débito alimentar, indefere-se o pedido de concessão de liminar. IV Diligencie-se a vinda de informações da autoridade apontada como coatora. V - Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. VI Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Mozar Costa Duarte (OAB: 13771/AL) - Silvio Santana de Souza (OAB: 113049/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000180-85.2025.8.26.0563

ID: 307712377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000180-85.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000180-85.2025.8.26.0563 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão decorrente de inadimplemento de contra… Processo 1000180-85.2025.8.26.0563 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão decorrente de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69 cuida da comprovação da mora do devedor-fiduciante, um dos requisitos necessários à concessão da busca e apreensão do bem: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2ºA mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. O art. 3º, caput, por sua vez, indica que, estando a petição inicial regular e havendo comprovação da mora do consumidor, é possível conceder liminarmente a busca e apreensão do bem: Art. 3º, caput. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No caso concreto, nota-se que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, uma vez que, por exemplo, há indicação correta das partes, delimitação do contrato, exposição do valor em aberto e apresentação de dados do veículo. Além disso, houve comprovação da mora do devedor-fiduciante (fls. 87/89), bem como recolhimento das custas judiciais de ingresso. Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na petição inicial e a sua entrega à parte Autora (art. 3º, §13). Caso ainda não tenha feito, a parte Autora fica intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique representante para receber o veículo em seu nome. Com fundamento no art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69, determino que a parte Ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregue o bem e seus respectivos documentos. Ato contínuo, CITE-SE a parte Ré, dando-lhe ciência do processo e intimando-lhe para que, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/69); b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/69. A parte Ré fica ciente de que pode apresentar defesa mesmo que opte por proceder ao pagamento da quantia exigida no prazo de 05 (cinco) dias, como prevê o art. 3º, §4º, do Decreto-Lei n. 911/69. Caso o Sr(a) Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento não consiga cumprir a liminar, em virtude de o bem móvel não ser encontrado e/ou tersido alienado, por informação obtida diretamente própria parte ré, que neste ato, já demonstre ciência da ação de busca e apreensão em epígrafe, deverá o(a) Oficial(a) proceder à sua citação, independentemente do cumprimento prévio da busca e apreensão. Ressalta-se quenão há impedimento para realização do respectivo ato de citação, uma vez que o Tema1040 impede tão somente a apreciação da contestação enquanto não cumprida a liminar,mas não obsta o próprio ato de citação. Assim, nesta hipótese, deverá o(a) requerido(a) ser citado(a) e cientificado(a) de que o prazo de contestação decorrerá após a intimação do cumprimento da liminar de busca e apreensão. Além disso, a parte Ré fica advertida de que a ausência de defesa implicará a decretação da sua revelia e a aplicação dos efeitos que se mostrarem adequados ao caso concreto. As partes ficam cientes de que, não havendo pagamento da integralidade do valor cobrado, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão do bem, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte Autora, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69). Por outro lado, caso os pedidos autorais sejam julgados improcedentes e o veículo já tiver sido vendido, a parte Autora fica ciente da possibilidade de condenação da parte Autora ao pagamento de multa e de indenização por perdas e danos, nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei n. 911/69). Com fundamento no art. 139, VII, do Código de Processo Civil, caso o oficial de justiça entenda ser necessário, defiro, desde já, o apoio de força policial, devendo o oficial de justiça responsável pela diligência certificar as razões que justificaram tal auxílio. Caso requerido e comprovado o recolhimento da taxa eventualmente pertinente, providencie-se a restrição de circulação do veículo pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/1969. Caso tenha sido inserida tarja correspondente a segredo de justiça ou similar, DETERMINO a sua baixa, tendo em vista a inadequação às hipóteses do art. 189 do CPC/2015. Por fim, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Atribuo força de MANDADO à presente decisão. Cumpra-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Zarro Sociedade De Advogados x Amare Enxovais Ltda e outros

ID: 322618796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000180-28.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZARRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMARE ENXOVAIS LTDA CARLOS RODRIGO LEOMINIO CARLOS RODRIGO LEOMINIO ME SUELLEEN FERRARI GRANELA LEOMINIO SUELLEEN FERRARI GRANELA LEOMINIO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEDROSO ZARRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOHNCY DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000180-28.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Zarro Sociedade de Advogados - Amare Enxovais Ltda - - Carlos Rodrigo Leominio Me - - Suelleen Ferra… Processo 1000180-28.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Zarro Sociedade de Advogados - Amare Enxovais Ltda - - Carlos Rodrigo Leominio Me - - Suelleen Ferrari Granela Leominio Ltda - - Carlos Rodrigo Leominio - - Suelleen Ferrari Granela Leominio - Vistos. 1. O ponto central a ser analisado é a legitimidade e o direito de preferência invocado pela exequente sobre os valores decorrentes da penhora de valores realizadas em desfavor dos requeridos nos autos das ações indicadas a fls. 123/127, que tramitam em outros Juízos, sob a alegação de tratar-se a presente execução extrajudicial de crédito com base em honorários advocatícios pendentes e privilegiados, conforme estabelece o art. 85, § 14, do CPC, bem como verificar a legalidade da destinação integral dos valores bloqueados ao pagamento do crédito do exequente, sem concurso de credores. O art. 908 do CPC, regula o concurso de credores na hipótese de pluralidade de interessados sobre o mesmo bem ou valor, senão vejamos: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. (negritei). A jurisprudência do c. STJ é pacífica no sentido de que a penhora no rosto dos autos assegura ao credor o direito de participar do rateio de valores provenientes de bens arrestados, nos termos da aludida norma legal, dispositivo que assegura a distribuição preferencial de bens quando houver pluralidade de credores. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VERBAS TRABALHISTAS E EQUIPARADAS. CONCURSO DE CREDORES. ART. 962 DO CC. DESNECESSIDADE, PARA SUA INCIDÊNCIA, DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. MÚLTIPLAS PENHORAS. IDÊNTICO PRIVILÉGIO. FORMA DE RATEIO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Ação ajuizada em 19/12/2016. Recurso especial interposto em 17/2/2021. Autos conclusos ao Gabinete em 22/09/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se a anterioridade da penhora constitui critério a ser considerado para estabelecimento da forma de satisfação dos créditos de igual privilégio em concurso particular de credores. 3. O recurso especial deve ser parcialmente conhecido, pois, quanto à pretensão de habilitação nos autos da execução, não houve indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado. Ademais, o Tribunal de origem não enfrentou tal questão, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento. 4. A solvência dos créditos privilegiados detidos por credores concorrentes (concurso particular) independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito ser procedido de forma proporcional ao valor dos créditos (art. 962 do CC). Precedente específico da Terceira Turma do STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (STJ, REsp n. 1.987.941/SP, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 03.05.2022 - negritei). Conforme entendimento já sedimentado pelo e. STJ, a reserva de crédito para pagamento dos honorários advocatícios tem lugar somente na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor da parte que sofreu a penhora, situação não verificada na espécie. Com efeito, a instrução dos autos ainda não permite o deferimento do pedido, porquanto não se sabe, por ora, se a quantia pertence unicamente ao exequente. Deveras, ainda que o crédito do exequente goze de privilégio, nos termos do comando constante do artigo 24, caput, do Estatuto da OAB, é necessário comprovar, na fase executiva, que não haja credor com crédito de igual natureza e privilégio, uma vez que, existindo, o recebimento far-se-á mediante concurso, de modo que as obrigações sejam satisfeitas equitativamente. No caso, houve penhora de valores nas execuções indicadas em benefício de credores que não manifestaram concordância com o pleito de levantamento da quantia em benefício do exequente. Dessa maneira, não havendo prova, por enquanto, que o levantamento pretendido não importará em lesão a direito de terceiro, é o caso de acolhimento parcial do pedido, a fim de deferir a penhora no rosto dos autos sobre eventual valor remanescente nas execuções indicadas. 2. Defiro a penhora no rosto dos autos nº 1001463-91.2024.8.26.0236, em tramite na 1ª Vara Cível de Ibitinga/SP, até o limite da dívida do exequente indicada na planilha de fls. 43 (R$ 89.411,70) sobre eventual crédito remanescente em favor da executada Suelleen Ferrari Granela Leominio Ltda, CNPJ 27.227.042/0001-16 nos autos, observado o caráter alimentar do crédito (honorários advocatícios). Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível de Ibitinga, para as providências que se fizerem necessárias. 3. Defiro a penhora no rosto dos autos nº 1001704-65.2024.8.26.0236, em trâmite na 1ª Vara Cível de Ibitinga/SP, até o limite da dívida do exequente indicada na planilha de fls. 43 (R$ 89.411,70) sobre eventual crédito remanescente em favor da executada Suelleen Ferrari Granela Leominio Ltda, CNPJ 27.227.042/0001-16 nos autos, observado o caráter alimentar do crédito (honorários advocatícios). Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível de Ibitinga, para as providências que se fizerem necessárias. 4. Defiro a penhora no rosto dos autos nº 5001734-77.2022.4.03.6120, em trâmite na 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, até o limite da dívida do exequente indicada na planilha de fls. 43 (R$ 89.411,70) sobre eventual crédito remanescente em favor da executada Suelleen Ferrari Granela Leominio Ltda, CNPJ 27.227.042/0001-16, observado o caráter alimentar do crédito (honorários advocatícios). Oficie-se ao Juízo da 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto, para as providências que se fizerem necessárias. 5. Defiro a penhora no rosto dos autos nº 5000979-19.2023.4.03.6120, em trâmite na 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, até o limite da dívida do exequente indicada na planilha de fls. 43 (R$ 89.411,70) sobre eventual crédito remanescente em favor dos executados Carlos Rodrigo Leomino ME, CNPJ 13.524.454/0001-03 e Carlos Rodrigo Leominio, CPF327.018.038-10, observado o caráter alimentar do crédito (honorários advocatícios). Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto, para as providências que se fizerem necessárias. Todos os ofícios devem ser instruídos com cópia da presente decisão. Intimem-se. - ADV: JOHNCY DE PÁDUA (OAB 495945/SP), JOHNCY DE PÁDUA (OAB 495945/SP), RODRIGO PEDROSO ZARRO (OAB 83022/MG), JOHNCY DE PÁDUA (OAB 495945/SP), JOHNCY DE PÁDUA (OAB 495945/SP), JOHNCY DE PÁDUA (OAB 495945/SP)

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Claudinei Rodrigues Lobo Transportes x Jd Solução Transportes Ltda

ID: 276639264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000180-38.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI RODRIGUES LOBO TRANSPORTES

Polo Passivo:

JD SOLUçãO TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

VAGNER ESCOBAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO BRUGNOLO MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAMARA MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Gustavo Camara Macedo (OAB 70365/PR), Ivo Brugnolo Macedo (OAB 14865/PR) Processo 1000180-38.2023.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei Rodrigues… ADV: Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Gustavo Camara Macedo (OAB 70365/PR), Ivo Brugnolo Macedo (OAB 14865/PR) Processo 1000180-38.2023.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei Rodrigues Lobo Transportes - Reqdo: Jd Solução Transportes Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por CLAUDINEI RODRIGUES LOBO TRANSPORTES contra JD SOLUÇÃO TRANSPORTES LTDA. Em preliminar de contestação, foi alegada a incompetência do juízo, com fundamento de que houve, no contrato de compra e venda celebrado entre as partes (págs. 17/22), eleição de foro na Comarca de Pinhais - PR (Cláusula Décima Primeira - pág. 20). Instada a se manifestar, a parte requerente, em resumo, rechaça o pedido formulado, sob a alegação de que o caso in tela se trata de relação de consumo, motivo pelo qual a preliminar suscitada deve ser afastada. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Em que pese o exposto pela parte autora, a exceção de incompetência apresentada merece ser acolhida. De fato, observa-se que houve estipulação pelas partes, à cláusula décima primeira (pág. 20) do contrato, de que o foro da Comarca de Pinhais - PR, domicílio da parte requerida, seria aquele responsável para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do negócio jurídico entabulado, havendo, inclusive, renúncia pela parte requerente ao foro previsto no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse ponto, insta consignar que o contrato foi firmado entre as partes na data de 23/07/2021 e a presente demanda foi distribuída em 30/01/2023, portanto, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.879/2024, de 04/06/2024, que alterou o artigo 63, do Código de Processo Civil, e, por seu turno, não retroage, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Processo Civil. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUANTIAS DECORRENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO CELEBRADO POR EMPRESAS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS NORMAS DO ART. 63, §§ 1º E 5º DO CPC, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO FORO DA SEDE DA DEMANDADA. INADMISSIBILIDADE. NORMA PROCESSUAL QUE DEVE RESPEITAR O ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. DECISAO REFORMADA. Agravo de instrumento provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2381300-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Dessa feita, mesmo que se considere que se trata de relação de consumo, não é imediata a conclusão de que a cláusula de eleição de foro inserida no contrato é abusiva, sendo necessário analisar, no caso concreto, se o foro eleito pelas partes inviabiliza ou mesmo dificulta o acesso ao Poder Judiciário. Já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que é "indispensável demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa do consumidor para restar configurada a nulidade de cláusula de eleição de foro": "CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Exceção de incompetência da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 14/03/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se é abusiva a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de prestação de serviços ao consumidor. 3. Inexistentes os vícios do art. 535, do CPC/73, rejeitam- se os embargos de declaração. 4. A jurisprudência do STJ tem se orientado pela indispensável demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa do consumidor para restar configurada a nulidade da cláusula de eleição de foro. 5. Esta posição intermediária protege a parte vulnerável e hipossuficiente e, ao mesmo tempo, permite o desenvolvimento equilibrado e harmônico da relação de consumo, sempre com vistas às concretas e particulares realidades que envolvem as pessoas do consumidor e do fornecedor. 6. Acaso comprovada a hipossuficiência do consumidor ou a dificuldade de acesso ao judiciário, o magistrado está autorizado a declarar a nulidade da cláusula de eleição e remeter o processo à comarca do domicílio do consumidor. 7. Na hipótese, primeiro e segundo graus de jurisdição foram uníssonos ao registrar que não há prejuízos à defesa do recorrente. Rever essa conclusão em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. Preserva-se, portanto, a validade da cláusula de eleição de foro. 8. Recurso especial conhecido e não provido." (REsp n. 1.707.855/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 23/2/2018). E, ainda: "AGRAVO DECLARAÇÃO INTERNO NOS EMBARGOS NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISIONAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE AÇÃO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA DA AUTORA NÃO COMPROVADOS. PRECEDENTES. 1. A cláusula de eleição de foro é, em regra, considerada válida, podendo ser afastada somente quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência, o que não ocorreu no presente caso . 2. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no CC n. 193.021/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023). A eleição de foro consiste na possibilidade conferida às partes de, por convenção, modificar a competência em razão do valor e do território para ajuizamento de ações oriundas de direitos e obrigações. A súmula 335, do Supremo Tribunal Federal reconhece a validade da cláusula de foro de eleição: "É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato." Assim, a possibilidade de afastamento da cláusula de eleição de foro depende da comprovação da existência de desequilíbrio entre as partes, capaz de ensejar a providência, mostrando-se viável a medida, que se caracteriza como excepcional, apenas quando evidenciada a hipossuficiência de uma das partes em relação à parte adversa, como ocorre quando a cláusula implica em prejuízo para a defesa, situação que não se evidencia no caso. Analisando detidamente os autos, não se observa a existência de situação capaz de afastar a aplicação da referida cláusula contratual, a justificar a desconsideração da eleição de foro, manifestada livremente por pessoas jurídicas, considerando que não se extrai do negócio jurídico em questão circunstância que remeta a eventual hipossuficiência de qualquer das partes. Com efeito, o contrato mencionado versa sobre compra e venda de veículo ocorrida na cidade de Pinhais - PR, o que se permite presumir que a parte autora não possui dificuldade para acessar a referida Comarca. Ademais, a utilização de processos no formato eletrônico pelos Tribunais afasta a necessidade de deslocamento da parte, uma vez que todo o acompanhamento e a prática dos atos processuais pertinentes poderão ser realizados à distância. Logo, não havendo abusividade na cláusula de eleição de foro prevista no contrato, deve prevalecer o quanto pactuado entre as partes. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança c.c pedido de danos morais, materiais e lucros cessantes - Contrato de prestação de serviço de transporte - Decisão agravada acolheu preliminar da contestação e declinou a competência em razão de cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos à Comarca de Barra Bonita/SP, prevista em cláusula de eleição de foro - Afastamento da cláusula de eleição de foro - Inadmissibilidade - Competência territorial que pode ser objeto de livre disposição entre as partes - Inteligência do art. 63 do CPC - Não há demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro, tampouco se comprovou a inviabilidade de defesa dos autores - Hipossuficiência não evidenciada - Cláusula de eleição de foro válida - Recurso negado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2063105-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE IMCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência do foro de eleição em ação de cobrança, determinando a redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. A autora sustenta que a cláusula de eleição de foro é abusiva e prejudica seu direito de defesa, pois está sediada em Araraquara e a atua em Ribeirão Preto. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de eleição de foro, prevista em contrato de representação comercial, é abusiva e se deve ser afastada em razão de eventual hipossuficiência da parte autora. III.Razões de Decidir A cláusula de eleição de foro é válida e eficaz, conforme entendimento jurisprudencial (STF, STJ e CRDE/TJSP), desde que não haja abusividade ou hipossuficiência comprovada. Não foi evidenciada abusividade ou hipossuficiência da parte autora, e a tramitação eletrônica do processo afasta a necessidade de deslocamento constante. IV.Dispositivo Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2048069-58.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Dessa forma, há que se reputar válida a cláusula de eleição de foro. Portanto, acolho a exceção de incompetência, arguida em preliminar de contestação, e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Pinhais - PR, devendo a Serventia providenciar a redistribuição dos autos após o decurso de prazo para eventual recurso, com brevidade. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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