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Jader Rafael Borges x Manoel Gonçalves Terezo-Me (Nome Fantasia Panificadora Multipão) e outros

ID: 294326867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000207-57.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JADER RAFAEL BORGES

Polo Passivo:

MANOEL GONçALVES TEREZO-ME (NOME FANTASIA PANIFICADORA MULTIPãO) SUELI APARECIDA TOMAS TEREZO

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

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LETÍCIA BRANDÃO RESENDE

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FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO

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Processo 1000207-57.2025.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Jader Rafael Borges - Manoel Gonçalves Terezo-ME (Nome Fantasia Panificadora Multipão) - - S… Processo 1000207-57.2025.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Jader Rafael Borges - Manoel Gonçalves Terezo-ME (Nome Fantasia Panificadora Multipão) - - Sueli Aparecida Tomas Terezo - REPUBLICAÇÃO DECISÃO DE FLS. 59/60: Vistos. Nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95, no Sistema dos Juizados, a oposição de Embargos à Execução está condicionada à prévia penhora para garantia do juízo. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. É nesse sentido também o Enunciado 117 do FONAJE: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). No mesmo sentido as normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Art. 747. Na execução de título extrajudicial, o executado será citado para pagar em 3 (três) dias. Verificado que o débito não foi satisfeito, será feita a penhora online ou expedido mandado de penhora e estimativa do valor do bem penhorado pelo oficial de justiça. § 1º Efetuado o bloqueio, proceder-se-á à penhora, dispensando-se a lavratura de auto, e os valores serão transferidos para conta à disposição do juízo. § 2º Os embargos poderão ser opostos até a audiência de tentativa de conciliação; se dispensada a designação desta audiência, o executado será intimado para apresentação dos embargos em 15 (quinze dias), desde que garantida a execução. Assim, considerando que no presente caso, a execução não está garantida, os embargos mostram-se manifestamente intempestivos. Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos, com fundamento no artigo 918, I do Código de Processo Civil. Intime-se. REPUBLICAÇÃO DECISÃO DE FLS. 75/77: Vistos. 1) Ante a penhora realizada às fls. 66/67 e, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, designo audiência virtual de conciliação para o dia 11 de junho de 2025, às 13 horas e 30 minutos, perante o CEJUSC (Telefone/Whatsapp 17-3843-2124), a ser realizada pelo aplicativo/programa Microsoft Teams. 1.1) Intime-se a parte exequente, via mandado, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento à audiência de conciliação, o processo será extinto, sendo que deve informar nos autos em 5 dias e-mail ou Whatsapp para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. 1.2) Intime-se a parte executada, via mandado, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento à audiência de conciliação, não haverá possibilidade de apresentar embargos à execução, e, em caso de comparecimento, se não houver acordo, haverá possibilidade de, querendo, apresentar embargos à execução na própria audiência, já que não será possível fazê-lo posteriormente, sendo que no momento da intimação deve informar ao Oficial de Justiça e-mail ou Whatsapp para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. 1.3) Informados os e-mails ou Whatsapps, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. 1.4) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera e sejam apresentados embargos à execução, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para manifestação sobre os embargos à execução (15 dias) e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. 1.5) Não é devida a remuneração do conciliador/mediador, de conformidade com o Comunicado CG nº 697/2023 (CPA nº 2023/85578). 1.6) As partes poderão participar da audiência em casa ou no escritório do advogado, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. As partes/advogados poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone/Whatsapp 17-3843-2124 ou do e-mail cejusc.ouroeste@tjsp.jus.br. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. O cartório entrará em contato com as partes via e-mail ou Whatsapp a fim de explicar o passo a passo para ingresso na audiência virtual. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. 2) Caso não seja celebrado acordo nem apresentados embargos à execução, fica a parte exequente intimada para se manifestar no prazo de 5 dias a contar da audiência de conciliação, sob pena de extinção. 3) Não havendo a fixação de calendário processual e sendo apresentados embargos à execução na audiência de conciliação, fica a parte exequente intimada para se manifestar sobre os embargos à execução no prazo de 15 dias a contar da audiência de conciliação. 4) Decorrido o prazo para manifestação sobre os embargos à execução, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamentado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. Servirá este como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO (OAB 266509/SP), FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO (OAB 266509/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), LETÍCIA BRANDÃO RESENDE (OAB 484451/SP)

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Condomínio Edifício Eugênia x Ricardo Alves De Lima

ID: 337639372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007917-34.2020.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO EUGêNIA

Polo Passivo:

RICARDO ALVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

LUIS ALBERTO NERY KAPAKIAN

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ISABELLA CARDOSO ADEGAS

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ANDREA GONÇALVES COSTA

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ALBERTO JORGE KAPAKIAN

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Processo 1007917-34.2020.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Eugênia - Ricardo Alves de Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. … Processo 1007917-34.2020.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Eugênia - Ricardo Alves de Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. Fls. 347/349: Recebo, posto tempestivos, os embargos de declaração interpostos por RICARDO ALVES DE LIMA, denegando-lhes, contudo, provimento. Os embargos de declaração visam, precípua e consabidamente, delucidar obscuridade, ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia ser pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento, ou corrigir erro material de qualquer decisão judicial, nos termos do artigo 1022, I, II e III, do Código de Processo Civil. In casu, não concorreram quaisquer desses pressupostos. Com efeito, o comando judicial embargado, que se encontra devidamente fundamentado, apreciou os elementos de convicção trazidos à colação, inexistindo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Em realidade, os presentes declaratórios possuem nítido caráter infringente, porquanto buscam a modificação do julgado, disso resultando a impossibilidade de seu acolhimento. Nesse sentido, a melhor jurisprudência: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em caso de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638) (apud Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 35ª edição, nota 3 ao artigo 535, do Código de Processo Civil). Convém trazer à colação, nesse lanço, minucioso voto da lavra da Preclara Desembargadora Christine Santini por ocasião do julgamento dos embargos de declaração n.º 2217827-79.2018.8.26.0000/50001, em 4/6/2019, oportunidade em que restou assentado no aresto, com destaques propositalmente lançados: ''A jurisprudência de nossos Tribunais, por sua vez, é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não têm função infringente, não servindo para esclarecer dúvida subjetiva nem para reforma da conclusão do julgado. Nesse sentido: RTJ 101/1053, 113/768 e DJU 8.4.88, RHC 65.758-3. Nos embargos de declaração nº 210.481-1/6, relatados pelo eminente Desembargador Munhoz Soares, consignou-se que o inolvidável Pimenta Bueno, já dizia que, nos embargos de declaração, não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento. Esta interpretação decorre do fato de que o objetivo de declarar não significa, em hipótese alguma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (cf. RJTJSP 92/328). Aliás, deste entendimento não discrepa Pontes de Miranda que, por igual, preleciona que nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (RJTJSP 87/324). O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos e recentes julgamentos, vem decidindo que os embargos declaratórios não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Por fim, anote-se que, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme adverte Mário Guimarães não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (in O Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350). Esta Corte, aliás, já decidiu que não está o Tribunal obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos. A motivação da decisão, observada a res in judicium deducta, pode ter fundamento jurídico e legal diverso do suscitado (RJTJSP 111/114). Trata-se, em verdade, de mera tentativa de revisão do julgado pelo mesmo órgão julgador, o que é incabível, não se podendo atribuir aos embargos de declaração efeitos meramente infringentes. Se não concorda a parte com a solução adotada pelo acórdão embargado, deve fazer uso dos recursos adequados, dentre os quais não se encontra a via processual eleita.'' Assinale-se, ao derradeiro, que o pedido de suspensão das hastas públicas somente será examinado após o posicionamento do credor sobre a proposta de pagamento do débito de forma parcelada, considerando que a presente execução já foi sobrestada por força de acordo celebrado entre as partes (vide sentença de fls. 242), que restou descumprido pelo polo passivo, circunstância que ensejou o prosseguimento do feito. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, subsistindo a decisão tal como lançada. Fls. 350/373: Nesta data proferi decisão rejeitando liminarmente os embargos à execução opostos pelo devedor (processo nº 1000207-52.2025.8.26.0536, distribuído originalmente ao plantão judiciário). Porém, diante do novo depósito realizado pelo executado, no importe de R$ 9.998,83 (fls. 373), em complementação aquele anteriormente efetuado, no valor de R$ 4.224,68 (fls. 340), esclareça o exequente se tais montantes são suficientes para liquidar a dívida excutida, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso negativo, deverá apresentar memória discriminada do débito remanescente. Intime-se. - ADV: LUIS ALBERTO NERY KAPAKIAN (OAB 139392/SP), ANDREA GONÇALVES COSTA (OAB 166966/SP), ISABELLA CARDOSO ADEGAS (OAB 175542/SP), ALBERTO JORGE KAPAKIAN (OAB 42809/SP)

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Wlamir Diab x Larissa Cristina Bernardo Alves e outros

ID: 319751533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000207-12.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WLAMIR DIAB

Polo Passivo:

LARISSA CRISTINA BERNARDO ALVES TIAGO APARECIDO VICENTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

KLINSMANN BLÉSIO FERREIRA

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JULIO CESAR LOPES DE ARAUJO

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CARLA MARIA BRAGA

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ANTÔNIO SÉRGIO MEORIN

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ANTONIO MARCOS EVARINI

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ALEXANDRE BORGES VANNUCHI

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Processo 1000207-12.2023.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Wlamir Diab - Tiago Aparecido Vicente da Silva - - Larissa Cristina Bernardo Alves e outro - Vistos. 1- F… Processo 1000207-12.2023.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Wlamir Diab - Tiago Aparecido Vicente da Silva - - Larissa Cristina Bernardo Alves e outro - Vistos. 1- Fls. 165/169: A "objeção de pré-executividade" deve ser rejeitada. Ensina o Professor Humberto Theodoro Júnior que "Não apenas por meio dos embargos do devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a argüição pode se dar por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo. (...) O que reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos."(Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. Ed. Forense. 42 ed., 2008, pág. 461 grifo nosso. Seja doutrinariamente classificada de objeção - exceção (Sérgio Shimura, Calmon de Passos, Nelson Nery Júnior), seja como nominada, genericamente, exceção pré-executividade (Pontes de Miranda e Arakem de Assis) a matéria nela a ser discutida deve estar, de pronto, demonstrada. A propósito, Cândido Rangel Dinamarco, ao dispor sobre o tema, lecionou que a disciplina das objeções de pré-executividade deve compor-se dos seguintes pontos: "a) elas são em tese admissíveis antes dou depois da realização do ato constritivo, não se subordinando, pois, à exigência de segurança do juízo; b) só podem versar matéria que comporte exame 'in executivis', ou seja, matéria não privativa de embargos à execução; c) não são admissíveis quando destinadas a repor em discussão as mesmas defesas já repelidas no julgamento dos embargos ou pendentes de julgamento no processo destes; d) inversamente, estes não são admissíveis quando versarem matéria já apreciada a título de objeção de pré-executividade; e) só podem ser processadas quando não houver necessidade de dilações probatórias; f) não suspendem a execução e, portanto, não devem impedir a realização de atos constritivos". Na expressão de Kazuo Watanabe, o critério a ser considerado é a intensidade da cognição, em sua perspectiva horizontal. Se a matéria exigir dilação probatória, a oposição há de se fazer ou por embargos do devedor, ou por impugnação à fase de cumprimento se sentença, ou por ação de conhecimento, em que se permite ampliação de cognição, no plano vertical e horizontal. Logo, a exceção de pré-executividade é apta a acolher temas extintivos do direito do exequente que dispensem dilação probatória e sejam notórios, o que não é a hipótese dos autos. Neste sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E/OU IRREGULARIDADES COGNOSCÍVEIS DE PLANO PELO JUÍZO, PASSÍVEIS DE ENSEJAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO É MATÉRIA PRÓPRIA PARA SER AGITADA EM EMBARGOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, AINDA, QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA, POR SE TRATAR DE IMÓVEL EXPRESSAMENTE DADO COMO GARANTIA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSENTE, POR FIM, PROVA DE QUE SE TRATARIA DE BEM DE FAMÍLIA. INTELECÇÃO DO ART. 784, INCISOS III E XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 373, II, DO MESMO CODEX E ARTIGO 3º, INCISO V, DA LEI 8009/1990. 1. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível exceção de pré-executividade para discutir eventual cobrança abusiva ou ilegal pela credora; e se o imóvel dado como garantia se consubstancia ou não como bem de família e se merece a respectiva proteção legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade consiste em instituto processual admitido pela doutrina e jurisprudência como meio para arguição de nulidade da execução, embora não esteja expressamente prevista no Código de Processo Civil. 4. Logo, seu cabimento está diretamente atrelado à existência de nulidades ou irregularidades perceptíveis de plano, passíveis de serem reconhecidas de ofício pelo juiz, isto é, quando a matéria debatida diga respeito a questão de ordem pública, que possa ensejar a extinção do feito, dispensando-se dilação probatória. 5. Eventual cobrança excessiva, decorrente da prática de supostas irregularidades ou abusividades, não pode ser analisada através de tal meio. 6. Possível a penhora do imóvel dado em garantia (hipoteca), não tendo a executada sequer trazido aos autos elementos suficientes para comprovar a natureza de bem de família. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "O imóvel dado em hipoteca, para garantia do cumprimento da obrigação, não se encontra sob a proteção destinada aos bens de família, não tendo a executada comprovado, inclusive, que deteria tal natureza. Eventual cobrança excessiva, decorrente de alegada abusividade ou ilegalidade, é matéria que não se consubstancia em nulidade ou irregularidade ostensiva, perceptível de plano e relacionada a aspectos formais do título executivo. Evidente a inadequação da via eleita para tal análise." (TJSP;Agravo de Instrumento 2185874-87.2024.8.26.0000; Relator (a): Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025)". Assim, a exceção de pré-executividade não é o meio adequado para impugnar uma penhora online.Afinal a impugnação da penhora, especialmente a online, geralmente envolve questões que demandam análise de documentos e provas, como a comprovação de que os valores bloqueados são impenhoráveis ou que houve excesso na penhora.Essas questões não se encaixam no perfil da exceção de pré-executividade, que é voltada para matérias de ordem pública e que podem ser resolvidas de plano como:nulidade da citação, prescrição da dívida, ilegitimidade de parte, inexistência ou nulidade do título executivo e pagamento da dívida. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade em referência. 2- Fls. 196/201: A executada requer desbloqueio da quantia penhorada, sob alegação de tratar-se de conta salário, sendo o bloqueio no valor de R$ 0,01 (um centavo). O pedido é indeferido, pois formulado de forma genérica e sem comprovação de efetivo prejuízo pela quantia irrisória bloqueada. Ademais, pretende a executada evitar futuras constrições, ao sustentar que utiliza a conta exclusivamente para fins salariais. Todavia, não é cabível a concessão de ordem judicial genérica para impedir futuras penhoras, considerando que a impenhorabilidade de salário admite flexibilização, a depender das particularidades de cada situação concreta. 3- Fls. 215/223: Homologo a renúncia. Anote-se no sistema. Aguarde-se a constituição de novo procurador, pelo prazo de 10 dias. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: KLINSMANN BLÉSIO FERREIRA (OAB 497411/SP), ALEXANDRE BORGES VANNUCHI (OAB 173844/SP), ANTONIO MARCOS EVARINI (OAB 398973/SP), JULIO CESAR LOPES DE ARAUJO (OAB 379678/SP), ANTÔNIO SÉRGIO MEORIN (OAB 328518/SP), CARLA MARIA BRAGA (OAB 203325/SP)

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Alberto Breda Steiner e outros x Maria Do Carmo Henrique Scalzoni e outros

ID: 275886756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003588-86.2014.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BREDA STEINER YVONE BREDA STEINER

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO HENRIQUE SCALZONI RICARDO CORTEZ SCALZONI

Intimação

Advogados:

REINALDO CORRÊA

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PATRICIA MOURA RIBEIRO

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MARCOS ROBERTO BAVA

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MAGDA ANGELA DO NASCIMENTO GALETTI

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JAIRES CORREIA ROCHA

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EDGARD ESCANFERLA

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DANIELLE NAZARE MARINHO RIBEIRO

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DANIELA RAMOS BEZERRA

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ADRIANA LÚCIA ALVES BRAGA GONÇALVES

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ADV: Magda Angela do Nascimento Galetti (OAB 124665/SP), Jaires Correia Rocha (OAB 136294/SP), Marcos Roberto Bava (OAB 160708/SP), Patricia Moura Ribeiro (OAB 174778/SP), Edgard Escanferla (OAB 1803… ADV: Magda Angela do Nascimento Galetti (OAB 124665/SP), Jaires Correia Rocha (OAB 136294/SP), Marcos Roberto Bava (OAB 160708/SP), Patricia Moura Ribeiro (OAB 174778/SP), Edgard Escanferla (OAB 180377/SP), Reinaldo Corrêa (OAB 246525/SP), Daniela Ramos Bezerra (OAB 331295/SP), Danielle Nazare Marinho Ribeiro (OAB 372690/SP), Adriana Lúcia Alves Braga Gonçalves (OAB 381438/SP) Processo 1003588-86.2014.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ALBERTO BREDA STEINER, Yvone Breda Steiner - Exectda: MARIA DO CARMO HENRIQUE SCALZONI, RICARDO CORTEZ SCALZONI - Vistos. 1. Fls. 1984/1986: Anote-se o procurador dos terceiros interessados. Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial, pois não mais existe tal setor no Forum Regional do Tatuapé. Ademais, há necessidade de liberação escalonada dos valores, conforme mais adiante será deliberado nesta decisão. 2. Fls. 1987/1993: Anote-se a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 140.243,09 (abril/2025), oriunda do processo nº 1000218-41.2021.5.02.0342, em trâmite perante o Juízo da 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA, ajuizado por EDIVALDO APARECIDO BARBOSA em face de MAFOR ENGENHARIA E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA., a recair sobre eventual crédito que os aqui exequentes ALBERTO BREDA STEINER e IVONE BREDA STEINER (espólio) venha a possuir. Anote-se como terceiro interessado EDIVALDO APARECIDO BARBOSA, bem como seu respectivo patrono (fls. 1988). 3. Em prosseguimento, passo ao saneamento das seguintes questões ainda pendentes: 3.1. Regularize o Cartório a substituição processual para que no polo ativo passe a constar o ESPÓLIO DE YVONE BREDA STEINER e no polo passivo o ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO HENRIQUE SCALZONI (item 5 de fls. 672). 3.2. Revejo as decisões de fls. 426, 454, 496 e 673 (item a) para afastar a preservação da meação pertencente ao ESPÓLIO DE YVONE BREDA STEINER. apenas em relação à primeira penhora no rosto dos autos, determinada pela justiça trabalhista. Isso porque, segundo o ofício de fls. 424/425, expedido nos autos do processo trabalhista nº 1000296-38.2021.5.02.0341, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, há menção expressa do deferimento da inclusão dos sócios ALBERTO BREDA STEINER e YVONE BREDA STEINER no polo passivo. Em relação às demais penhoras, persiste a necessidade de se observar a meação pertencente ao ESPÓLIO DE YVONE BREDA STEINER conforme abaixo: a) o ofício de fls. 432/437 expedido pela 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba no processo nº 1000919-39.2020.5.02.0341 solicitou a penhora dos créditos pertencentes apenas ao sócio ALBERTO BREDA STEINER; b) o mesmo ocorreu em relação ao ofício de fls. 492/495 expedido pela 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba (processo nº 1000207-15.2021.5.02.0341), que determinou a penhora no rosto dos autos apenas em relação aos créditos do exequente ALBERTO BREDA STEINER. 4. Fls. 791: Anote-se como terceira interessada MARIA DE SOUZA, ficando indeferido o pedido de levantamento por ela deduzido. Apesar de a escritura pública de fls. 790 fazer menção à união estável da peticionante com o exequente ALBERTO BREDA STEINER desde 22/02/1978, tal escritura foi lavrada em 11/03/2021 e somente foi juntada aos autos em 16/09/2024, enquanto que o presente incidente de cumprimento de sentença foi iniciado em setembro de 2014 (fls. 09). Ademais, o imóvel que deu origem ao crédito exequendo, proveniente da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis, é de propriedade de ALBERTO BREDA STEINER e de YONE BREDA STEINER (espólio), inexistindo nos autos qualquer menção a eventual direito à meação por parte de Maria de Souza sobre ele e seus frutos. 5. Em complementação às decisões de fls. 672/676 e fls. 809, com ressalva às correções determinadas no item 3.2 acima e nos limites do crédito exequendo (R$ 256.347,47 - fls. 689/690), respeitada a ordem de preferência, há necessidade de deferimento escalonado dos levantamentos dos créditos, eis que o arrematante vem efetuando depósitos mês a mês em conta judicial. Assim, após os dois levantamentos a seguir determinados, as partes interessadas deverão apresentar novos cálculos, com correções até a data do próximo depósito, e de cada um dos valores históricos devem ser abatidos os créditos, sucessivamente. 5.1. Os honorários advocatícios pertencentes ao advogado da parte exequente (R$ 48.498,17) já foram levantados (fls. 712). 5.2. Em relação aos créditos trabalhistas, observar-se-á a seguinte ordem de preferência: a) credor: CLAUDIVAN DA SILVA, no valor de R$ 85.000,00 para agosto/2021 (sobre os créditos pertencentes a Alberto Breda Steiner e ao Espólio de Yvone Breda Steiner), a ser encaminhado ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba-SP (credor de Mafor Engenharia e Indústria de Equipamentos Ltda) - Reclamação Trabalhista nº 1000296-38.2021.5.02.0341, deferimento da penhora em 24/08/2021 (fls. 419/425); Tratando-se de depósito posterior a 01/03/2017, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito de fls. 1980/1983 (depósito 2), no valor de até R$ 85.000,00, nos limites do crédito exequendo (R$ 256.347,47 - fls. 689/690), nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 318/2023, para a 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA-SP (credor de Mafor Engenharia e Indústria de Equipamentos Ltda) - Reclamação Trabalhista nº 1000296-38.2021.5.02.0341, a favor de CLAUDIVAN DA SILVA, conforme indicação de fls. 424/425. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhada pela z. Serventia por meio eletrônico à 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA-SP processo nº 1000296-38.2021.5.02.0341, certificando nos autos. b) credor: HELIO DOS SANTOS, no valor de R$ 140.000,00, para agosto/2021, a ser encaminhado ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba-SP (credor de Mafor Engenharia e Indústria de Equipamentos Ltda) - processo nº 1000919-39.2020.5.02.0341, deferimento da penhora em 24/08/2021 (fls. 432/437); Tratando-se de depósito posterior a 01/03/2017, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito de fls. 1980/1983(depósito 2), no valor de até R$ 140.000,00 (agosto de 2021), nos limites da meação pertencente apenas ao exequente Alberto Breda Steiner fls. 689/690), nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 318/2023, para a 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA-SP (credor de Mafor Engenharia e Indústria de Equipamentos Ltda) - Reclamação Trabalhista nº 1000919-39.2020.5.02.0341, a favor de HELIO DOS SANTOS, conforme indicação de fls. 432/437. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhada pela z. Serventia por meio eletrônico à 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA-SP processo nº 1000919-39.2020.5.02.0341, certificando nos autos. 5.3. Partindo do saldo devedor apurado neste momento, deverão as partes interessadas apresentarem, uma a uma, os respectivos cálculos, com correção monetária até a data do próximo depósito (vide: fls. 1980/1983) e abatimento do valor histórico de cada uma das datas dos depósitos, assim sucessivamente, lembrando que a partir daí as respectivas correções seguirão aos moldes das regras dos depósitos judiciais. 5.4. Após o cumprimento dos itens anteriores, apresente o terceiro interessado MARCELO DOS SANTOS LIMA, no prazo de 05 (cinco) dias, sua planilha de cálculo. 5.5. Finalmente, tornem conclusos para deferimento de levantamento e intimação do próximo credor, de acordo com a lista de preferência. Intime-se.

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V. Do C. B. x S. A. De C.

ID: 330416279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000207-79.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V. DO C. B.

Polo Passivo:

S. A. DE C.

Intimação

Advogados:

THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA

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GERSON RODRIGUES JARDIM

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Processo 1000207-79.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.C.B. - S.A.C. - Trata-se de ação de regulamentação de guarda, como denominada, ajuizada por V. do C. B., em face de S. A. … Processo 1000207-79.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.C.B. - S.A.C. - Trata-se de ação de regulamentação de guarda, como denominada, ajuizada por V. do C. B., em face de S. A. de C., em relação às menores de idade G. C. de C. e H. C. de C., qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que: (i) as partes se casaram em 13/08/2022; (ii) da união nasceram as filhas G. C. de C. e H. C. de C., menores de idade; (iii) as partes se divorciaram consensualmente em 26/01/2024 (processo nº 1000366-56.2024.8.26.0624), ocasião em que convencionada a guarda unilateral das filhas. Pugna pela fixação da guarda compartilhada, com alternância quinzenal de residências, além da regulamentação do regime de convivência em feriados, datas comemorativas e férias escolares, com horários definidos. Juntou instrumento de procuração e documentos às fls. 08/18. Manifestação do Ministério Público às fls. 21/22, seguida da Decisão de fls. 26/30 que, concedeu os benefícios da gratuidade da Justiça à requerente, determinou esclarecimentos sobre o regime de convivência proposto por ser restrito e apresentar características típicas da guarda alternada e determinou a juntada do acordo homologado nos autos do divórcio consensual. Acordo juntado às fls. 34/36 (sentença homologatória à fl. 14), no qual se define a guarda compartilhada das menores de idade, com fixação do lar materno como referência e regime de convivência livre com o pai, ora requerido. Às fls. 51/54, as partes apresentam acordo, requerendo a modificação da guarda unilateral para guarda alternada e a exoneração da obrigação alimentar. Instrumento de procuração do requerido às fls. 56. O Ministério Público, à fl. 60, não se opôs à homologação do acordo. A Decisão de fls. 64/65, teceu observações acerca do acordo homologado nos autos de divórcio consensual (fls. 34/36), uma vez que já previa a guarda compartilhada, e não unilateral, como constou na inicial e na minuta de acordo de fls. 51/54, bem como oportunizou a manifestação das partes acerca da excepcionalidade da guarda alternada, a ausência de previsão legal e sua aplicação desaconselhável questões trazidas anteriormente pela Decisão de fls. 26/30, da qual manteve-se inerte a requerente. Às fls. 68/69 e 70, as partes pleiteiam a fixação da guarda compartilhada, ratificando as demais disposições quanto ao regime de convivência, inclusive alternância de lares. Às fls. 74, o Ministério Público reitera a manifestação de fl. 60. Decisão de fl. 78, determinou vista ao Ministério Público para manifestação expressa sobre o pedido de exoneração de alimentos. Manifestação do Ministério Público às fls. 82/83, não se opondo a homologação do acordo, por já traduzir dinâmica funcional entre as partes. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, considerando que o requerido está representado por I. Patrona nomeada pelo convênio DPE/OAB, conforme ofício de indicação de fl. 57, defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. A pretensão deduzida nos autos consiste na homologação de acordo que, embora intitulado de guarda compartilhada, propõe, após várias indas e vindas de pedidos diversos, a alternância quinzenal entre os lares materno/paterno, além da exoneração da obrigação alimentar. Como já consignado em decisões anteriores, a guarda compartilhada, prevista nos artigos 1.583 do Código Civil, não se confunde com a chamada guarda alternada. A primeira pressupõe a corresponsabilidade parental no exercício do poder familiar, com decisões conjuntas e contínuas sobre aspectos essenciais da vida dos filhos, com convivência equilibrada e contínua. A segunda, por sua vez, implica a alternância física e legal da criança entre os lares parentais, com divisão de tempo de permanência dos filhos com os pais e exercício exclusivo da guarda por aquele que a detém naquele período. O revezamento quinzenal de residências, tal como proposto, configura, na prática, guarda alternada, modalidade que sequer é admitida expressamente no ordenamento jurídico brasileiro e cuja aplicação é, em regra, desaconselhada. Como bem pontuaJosé Francisco Basílio de Oliveira, A guarda alternada consiste na possibilidade (decidida ou ajustada) de cada um dos pais deter a guarda do filho alternadamente, dentro de um lapso temporal de um mês, semanas alternadas ou quinzenais. Durante esse período o genitor não-guardião pode exercer seus poderes-deveres integrantes do poder parental, invertendo-se os papéis após o término do período. Constitui a atribuição da guarda física e legal, alternadamente a cada um dos pais. Esse critério é muito criticado porque prejudica a continuidade do lar, que dever ser prestigiado para a preservação do bem-estar da criança." (g.n. Guarda, visitação, busca e apreensão de menor, guarda compartilhada, 2005, pg. 140) No caso concreto, não há fato novo relevante que justifique a revisão do regime de convivência anteriormente fixado. O acordo homologado nos autos do divórcio já estabeleceu a guarda compartilhada com residência de referência materna e convivência livre com o pai, modelo que, até o momento, não demonstrou prejuízo às menores de idade. Outrossim, a jurisprudência tem reiterado que que a guarda alternada pode comprometer o desenvolvimento emocional e psicológico da criança, gerando instabilidade, insegurança e perda de referências especialmente quando, como aqui, não há elementos que demonstrem sua efetiva adequação. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE FILHO MENOR. ACORDO HOMOLOGADO. GUARDA COMPARTILHADA COM REVEZAMENTO SUCESSIVO ENTRE OS GENITORES. CONFIGURAÇÃO DE GUARDA ALTERNADA. INEXISTÊNCIA DE LAR DE REFERÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. [...] Tese de julgamento: 1. A configuração de revezamento sucessivo entre os lares dos genitores, sem fixação de residência principal, caracteriza regime de guarda alternada, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro. 2. Ainda que vigente a guarda compartilhada, é indispensável a definição de um lar de referência para assegurar estabilidade emocional e rotina organizada à criança. 3. A homologação judicial de acordo que institui guarda alternada, sem a análise do melhor interesse da criança, deve ser cassada para oportunizar novo arranjo que contemple a fixação de lar de referência e convivência adequada. [...] TJ-MG - Apelação Cível: 50268361020248130433, Relator.: Des.a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 29/05/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 30/05/2025) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA COMPARTILHADA - DEFINIÇÃO DO LAR REFERENCIAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIAS E DISPENSA DO ENCARGO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - GUARDA ALTERNADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AMPLIAÇÃO DE VISITAS EM DATAS COMEMORATIVAS E PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES - ALIMENTOS - DEVER DE AMBOS OS PAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos, ex vi, artigo 1.583, § 2º do Código Civil. Não há, empecilho, entretanto, para a definição do lar referencial do menor, essencial para formação pessoal e intelectual, com vistas a lhe conferir maior estabilidade; - A definição da residência base não desnatura o instituto da guarda compartilhada, tampouco mitiga o direito de convivência; - A pretensão do apelante para que o filho resida com ambos os pais, alternando a residência por períodos igualitários e que a responsabilidade pela gestão da vida da criança seja daquele que está com a sua custódia física, constitui, em verdade, o estabelecimento da guarda alternada; - Guarda compartilhada não se confunde com guarda alternada que, a propósito, não atende ao princípio do melhor interesse da criança, pois, impõe a ela a mudança constante de residência, interferindo em sus hábitos, valores e padrões de vida; - Persistindo a residência do filho, preferencialmente, com genitora, que já lhe presta alimentos in natura, cabe ao pai, então, prestar-lhe alimentos in pecúnia, dentro de suas possibilidades . (TJ-MG - AC: 50000484920218130049, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 09/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/03/2023) Ademais, a ampliação do pedido para incluir a exoneração da obrigação alimentar APONTA para a verdadeira motivação da presente demanda: a conveniência financeira dos pais, e não o melhor interesse das infantes. A pretensão de exoneração de alimentos surge de forma superveniente e atrelada à modificação do regime de convivência, o que evidencia que a motivação principal é de ordem econômica. O princípio da proteção integral da criança e do adolescente, de natureza ética e jurídica e de ordem pública, impõe ao julgador o dever de zelar pelo interesse superior do menor de idade, ainda que em detrimento da vontade dos pais. Portanto, não há compatibilidade entre guarda alternada e guarda compartilhada. São institutos distintos, com fundamentos e implicações diversas. A tentativa de conciliar ambos os regimes, como pretendido pelas partes, carece de viabilidade jurídica e fática, especialmente diante do envolvimento de questões patrimoniais. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, deixando de homologar o acordo apresentado e, consequentemente,JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 330, inciso I, §1º, inciso III, c/c artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, mantendo-se o regime de guarda compartilhada com residência de referência materna, conforme anteriormente homologado nos autos do divórcio consensual, bem como as disposições relativas à obrigação alimentar. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários aos Ilustres Patronos nomeados nos autos, conforme Tabela do Convênio DPE/OAB. Custas na forma da lei, isentando-se. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: GERSON RODRIGUES JARDIM (OAB 263411/SP), THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 442781/SP)

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