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H. R. F. S. x P. S. Da C. D. F. S.

ID: 298365593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000308-89.2024.8.26.0418

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

H. R. F. S.

Polo Passivo:

P. S. DA C. D. F. S.

Intimação

Advogados:

VICENTE DE PAULO DE OLIVEIRA CAMARGO

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REIJANE DE JESUS VIEIRA BORCHARDT

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Processo 1000308-89.2024.8.26.0418 - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.R.F.S. - P.S.C.D.F.S. - Vistos. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento… Processo 1000308-89.2024.8.26.0418 - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.R.F.S. - P.S.C.D.F.S. - Vistos. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização da presente ação. Não foram suscitadas questões preliminares pelas partes. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Dou o feito por saneado. FIXO como pontos controvertidos: a) bens e dívidas contraídas durante o casamento e passíveis de partilha; b) alimentos entre os cônjuges; Para tanto, providencie a Serventia a pesquisa pelo sistema SISBAJUD, para informação a respeito de contas e aplicações existentes em nome das partes, na data da separação de fato, qual seja 29 de julho de 2023. No mais, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 27/08/2025, às 14h30. Em observância às Resoluções ns. 354/20 e 465/22 do CNJ, e Provimento CSM n. 2644/21 e Comunicado Conjunto CGJ n. 109/23 do TJSP, a audiência de instrução e julgamento será realizada nos seguintes moldes: I) a testemunha residente na Comarca de Paraibuna, deverá prestar seu depoimento, no Fórum de Paraibuna, localizado na Av. João Elias Calazans, 565, Paraibuna, ou, por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambiente de unidade judiciária art. 2º, I, Res. 354/20) na UDAJ de Natividade da Serra (pertencente à Comarca de Paraibuna), localizada na Rua Lindolfo Fernandes de Castro, 140, Centro, Natividade da Serra; II) a testemunha residente fora da Comarca de Paraibuna, poderá prestar seu depoimento, por videoconferência (art. 4º, Res. 354/20), na Estação Passiva de Oitiva (se residente no Estado de São Paulo Prov. CSM 2644/21), ou no fórum de seu domicílio, se em outro estado, por videoconferência. A parte que indicou a testemunha deverá informar, no momento do arrolamento, a necessidade de sua inquirição no fórum de seu domicílio, caso residente em Comarca diversa de Paraibuna, a fim de prévio agendamento na unidade judicial correspondente; III) o depoimento pessoal da parte poderá ser realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio (art. 4º, I, Res. 354/20); IV) a inquirição da testemunha ou depoimento pessoal da parte, via telepresencial (realizado em ambiente físico externo à unidade judiciária art. 2ª, II, Res. 354/20), por se tratar de medida excepcional (art. 3º, § 1º, Res. 354/20), deverá ser justificado pela parte; V) os advogados, públicos ou privados, ou membro do Ministério Público poderão participar da audiência, por videoconferência ou telepresencial. VI) Fica expressamente vedado às partes, advogados ou interessados o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual para testemunhas, partes ou terceiros, para participação de forma telepresencial, sem prévia e expressa autorização judicial. Compete exclusivamente ao juízo o envio dos convites para participação em audiência virtual, bem como o controle e a autorização do ingresso dos participantes, por meio dos canais oficiais de intimação e comunicação processual, de modo a garantir a regularidade, autenticidade e segurança do ato judicial, bem como a incomunicabilidade do depoimento de testemunha e depoimento pessoal da parte em processo civil (art. 456 do CPC e art. 210 do CPP). A inobservância do presente item poderá, inclusive, acarretar a preclusão de produção de prova testemunhal e aplicação da pena de confesso à parte, na seara civil (art. 385, § 1º, CPC), ou revelia do réu em caso de processo criminal, nos termos do art. 367 do CPP. Intimem-se as partes, na pessoa de seu procurador, inclusive quando se tratar de parte beneficiária do Convênio OAB-Defensoria da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 272, 334, §3º, 455 do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do artigo 186, §2º, do CPC, mediante requerimento. Intimem-se. - ADV: REIJANE DE JESUS VIEIRA BORCHARDT (OAB 313930/SP), VICENTE DE PAULO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 102376/SP)

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Antonio Carlos Da Silva x Associação Dos Aposentados Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 294975239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000308-91.2024.8.26.0579

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

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FABERSON MOREIRA

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Processo 1000308-91.2024.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos da Silva - Associação dos Aposentados para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Petição e docume… Processo 1000308-91.2024.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos da Silva - Associação dos Aposentados para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Petição e documentos de fls. 321/326: É direito potestativo do advogado constituído renunciar ao mandato judicial a qualquer tempo, incumbindo-lhe somente notificar ao mandante e zelar pela causa nos dez dias seguintes, salvo se antes disso for substituído, como deflui do § 3º do art. 5º da Lei n. 8.906/1994. É válida a notificação da renúncia enviada ao e-mail do mandante informado no processo (fls. 323/326) Civil e processual. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do mandato outorgado pela autora (apelante) ao advogado em virtude de renúncia, com comprovação de comunicação ao mandante, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. Entretanto, ainda que regularmente cientificada, a apelante deixou de regularizar sua representação processual. Validade da notificação enviada ao e-mail das representantes legais da mandante. Ciência inequívoca. Perda superveniente de capacidade postulatória. Desnecessidade de intimação pessoal da autora para constituir novo advogado. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1024129-96.2017.8.26.0506; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023) - destaquei "REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Renúncia - É direito potestativo do advogado constituído renunciar ao mandato judicial a qualquer tempo, incumbindo-lhe somente notificar ao mandante e zelar pela causa nos dez dias seguintes, salvo se antes disso for substituído, como deflui do § 3º do art. 5º da Lei n. 8.906/1994, de maneira que não tem validade o indeferimento da renúncia É válida a notificação da renúncia enviada ao e-mail do mandante informado no processo - Não constituição de novo defensor - Recurso não conhecido". (Apelação n. 1020721-97.2017.8.26.0506; Relator Alcides Leopoldo; 4ª Câmara de Direito Privado; julgado em 11/2/2021) - destaquei. "Apelação cível. Ação de revisão de contrato locatício, com pedido de redução de aluguéis em razão da pandemia do Covid-19, e de isenção da multa pela rescisão antecipada. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Após o protocolo da apelação, a advogada da autora comunicou sua renúncia ao mandato. Validade da notificação enviada ao e-mail dos representantes legais da mandante. Precedente. Ausência de constituição de novo patrono. Entendimento do E. STJ no sentido de que a parte devidamente cientificada da renúncia, na forma do art. 112 do CPC, tem o ônus de constituir novo advogado, sendo desnecessária qualquer intimação pelo Juízo. Recurso não conhecido". (Apelação n.1075223-35.2020.8.26.0100; Relator Morais Pucci; 35ª Câmara de Direito Privado; julgado em 21 de junho de 2023.) - destaquei Inexiste exigência legal para que a notificação seja feita de forma solene, sendo válida a notificação realizada por e-mail. A renúncia ao mandato é ato unilateral que torna-se eficaz quando levada ao conhecimento do mandante. Assim, diante da ciência inequívoca do mandante (fls. 323/326), deve ser reconhecida como válida a sua ciência, surtindo seus regulares efeitos jurídicos e processuais. A parte intimada da renúncia do patrono, nos termos do art. 112 do CPC, dispõe de 10 (dez) dias para nomear sucessor, prazo em que o renunciante continuará a representa-la, se necessário, para evitar-lhe prejuízo. Findo o prazo e não constituído novo procurador, proceda a serventia a exclusão dos procuradores do cadastro de partes. Após, tornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 108105/MG), FABERSON MOREIRA (OAB 440350/SP)

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Antonio Buranelo e outros x Berenice Vieira Souza Brito Fontana

ID: 315787710

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009836-33.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BURANELO LUIS FERNANDO BURANELLO

Polo Passivo:

BERENICE VIEIRA SOUZA BRITO FONTANA

Despacho

Advogados:

CARLOS AUGUSTO BASTOS DE PINHO FILHO

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RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO

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ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD

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FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS

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EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA

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FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS

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EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1009836-33.2023.8.26.0047/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1009836-33.2023.8.26.0047/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Assis - Embargte: Antonio Buranelo - Embargte: Luis Fernando Buranello - Embargda: Berenice Vieira Souza Brito Fontana - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o despacho de página 581 que determinou o complemento do preparo. Sustenta, a parte embargante que houve omissão quanto as razões apresentadas justificando o recolhimento do preparo em valor inferior. Argumenta que a apelação versa apenas de parte da sentença de improcedência do pedido de despejo consistente na ausência de condenação da apelada, ora embargada, nos ônus sucumbenciais. Contrarrazões pela manutenção do julgado (p. 08/10). É o relatório. Os embargos de declaração são conhecidos e comportam parcial acolhimento. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para os casos de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Constou expressamente na sentença: Ante o exposto, com o pagamento efetuado, considero purgada a mora e JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, tendo em vista já estarem os valores englobados na purgação da mora realizada, conforme parágrafo único do art.32, da Decreto nº 59.566/66." Os requeridos/recorrentes pretendem com a apelação interposta o arbitramento de honorários sucumbenciais em desfavor da autora, entendendo que o pedido de despejo teve por base o suposto subarrendamento. Querem aplicação dos artigos 82 e 85, do Código de Processo Civil. Portanto, no êxito máximo do recurso, os embargantes teriam proveito econômico de 20% sobre o valor da causa (R$170.000,00). Esclarecidos esses pontos, pois é justamente sobre proveito econômico pretendido pelos apelantes que deve incidir a porcentagem de cálculo do preparo. Essa pretensão é o fato gerador do tributo; logo, ela é que constitui a base de cálculo da taxa judiciária. Tal posicionamento encontra amparo em remansosa jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça que, confere interpretação teleológica ao artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual 11.608/2003, adotando como base de cálculo das custas de preparo o proveito econômico que se busca com o recurso. Neste sentido: agravo interno 1003995-66.2021.8.26.0099/50000, Relatora Rosangela Telles, 31ª Câmara, j. 14/12/2023, agravo interno 1074497-90.2022.8.26.0100, Relator José Tarciso Beraldo, 29ª Câmara, j. 16/10/2023, apelação 10044988120228260704, Relator Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17/08/2023, agravo interno 10345788620218260114, Relator Helio Faria, 18ª Câmara, j. 04/04/2023, embargos de declaração 1078293-89.2022.8.26.0100, Relator Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara, j. 26/04/2023, agravo interno 1000308-03.2021.8.26.0125, Relator Spoladore Dominguez, 13ª Câmara, j. 15/03/2022), 1001642-45.2019.8.26.0286/50000 e 002791-80.2018.8.26.0005, Desa. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara, j. 27.10.2021 e 23.6.2020. Enfim, o proveito econômico pretendido pelos requeridos/apelantes é de R$ 34.000,00, de modo que o valor do preparo deve ser R$1.360,00 e foi recolhido 176,80 (p. 536/537); logo, o recurso não se encontra integralmente preparado. A certidão e demonstração de cálculo referentes ao valor do preparo (p. 578) teve como base de cálculo o valor atualizado da causa, que é a regra geral; entretanto, com base nas premissas supramencionadas não devem ser consideradas. Nesse contexto, por decisão monocrática, com base no § 2º do artigo 1.024 do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PARTE apenas para reconsiderar a base cálculo da complementação de preparo sob pena de deserção e reabrir o prazo de cinco (05) dias para comprovação do recolhimento nos termos da fundamentação. Após publicação desta decisão tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Ednilson Modesto de Oliveira (OAB: 231525/SP) - Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB: 160440/SP) - Roberto Luiz Ribeiro Haddad (OAB: 342778/SP) - Rafael Pimentel Ribeiro (OAB: 259743/SP) - Carlos Augusto Bastos de Pinho Filho (OAB: 229925/SP) - 5º andar

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A. M. V. M. x P. S. De R. E P. L. P. S.

ID: 324657567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000308-02.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. M. V. M.

Polo Passivo:

P. S. DE R. E P. L. P. S.

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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ELIZAIANE ALVES DIAS

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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Processo 1000308-02.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - A.M.V.M. - P.S.R.P.P.S. e outro - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora … Processo 1000308-02.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - A.M.V.M. - P.S.R.P.P.S. e outro - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de desconto mensal indevidos em conta bancária na qual recebe seu benefício previdenciário, realizado por seguradora com a qual não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente extrapola tal delimitação formal. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 - qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos - se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência - situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, DETERMINARÁ o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e em cumprimento ao COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, SUSPENDO o presente processo até julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR. Após julgamento do incidente, conclusos para prosseguimento conforme tese fixada. Providencie a Serventia a anotação do Tema 75059 . - ADV: ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP), DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS)

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Processo nº 1000308-57.2025.8.26.0579

ID: 327232502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000308-57.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. G. DOS R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CRISTINA BRAGA

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Processo 1000308-57.2025.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.G.R.A. - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. Manifestação do Ministério Público (fls. 15/16). À parte aut… Processo 1000308-57.2025.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.G.R.A. - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. Manifestação do Ministério Público (fls. 15/16). À parte autora para que providencie o necessário para a inclusão da genitora SANDRA DOS REIS DE AZEVEDO no polo ativo da demanda. No mais, considerando que nenhum elemento que comprove a possibilidade financeira do requerido foi trazido aos autos, arbitro os alimentos provisórios, a serem pagos pelo requerido em favor do requerente, no valor de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, ou em caso de desemprego, 30% do salário mínimo, ou, devidos a partir da citação. O valor dos alimentos deverá ser pago diretamente à representante legal do alimentado, mediante recibo, até que seja aberta conta bancária, em nome da genitora, junto ao Banco do Brasil, para recebimento de pensão alimentícia, o que desde já fica determinado. No mais, o Código de Processo Civil procura a solução consensual dos conflitos de interesses, impondo-se o dever de estímulo pelos participantes da relação jurídica processual (art.3º, §3º), de modo que, nos termos do art. 139, o magistrado poderá promover a qualquer tempo a autocomposição. Ante o exposto, designo audiência VIRTUAL de Conciliaçãopara o dia 10 de setembro de 2025, às 15:45 horas. A audiência será realizada pelo linkde acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, salientando-se que não há necessidade de instalação do software "Microsoft Teams" nos terminais de acesso (computadores ou smartphones com câmera e acesso à internet). SOLICITE-SE que as partes informem, com urgência, os seus endereços eletrônicos e os telefones para contato para disponibilização do link de acesso à audiência virtual. Providencie a serventia a remessa de link de acesso a todas as partes que participarão do ato, os quais deverão ser encaminhados aos e-mails fornecidos nos autos, sendo que o manual para participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Para a parte que não detém condições técnicas de acesso, será disponibilizadano fórumuma sala exclusiva para que seja realizada a audiência de conciliação. CONSIGNO que as partes ficam cientes que, caso compareçam presencialmente, deverão se apresentar aofórumna data e horário estabelecidos. Advirta-se, ademais, acerca da necessária pontualidade a fim de que não haja aglomeração nas dependências do fórum. Registro que a intimação das partes acerca do que aqui deliberado é válida na pessoa de seu advogado(a)/defensor(a). Caso o ato seja infrutífero, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização da audiência, a parte ré fica intimada a apresentar contestação. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Assevero, ainda, que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Cópia, digitalmente assinada desta decisão, servirá como ofício ao Banco do Brasil para abertura de conta, para fins de recebimento de pensão alimentícia, em nome da representante legal do requerente, a qual, para tanto, deverá comparecer ao banco munida de cópia desta decisão, de seus documentos pessoais e de seu comprovante de endereço. Oficie-se ao empregador para desconto em folha de pagamento, se o caso. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/ oficio, inclusive para citação do réu, gerando folha de rosto com senha para acesso aos autos. Ciência ao Ministério Público. Cite-se. Intime-se. - ADV: JAQUELINE CRISTINA BRAGA (OAB 270337/SP)

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Processo nº 1000308-95.2025.8.26.0146

ID: 307444324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000308-95.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

O. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA VIVIANE BUENO RODRIGUES

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Processo 1000308-95.2025.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Fixação - O.C.G. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. retro como emenda à inicial. 2) Fls. 6/8: Defiro a parte autora os benefícios da… Processo 1000308-95.2025.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Fixação - O.C.G. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. retro como emenda à inicial. 2) Fls. 6/8: Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que está representada por advogada nomeada pelo convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Anotada nesta data. 3) Trata-se de ação de guarda ajuizada por O.C.G em face de R.C.S, por meio da qual busca, em síntese, a guarda de seu neto I.G.C.S (d.n. 12/02/2013), inclusive em sede de tutela antecipada, dado que sua filha, mãe do infante, faleceu, e o pai se encontra em lugar incerto e não sabido. O Ministério Público opinou pela concessão da tutela (fl.19). Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a presença de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos autos, tais requisitos estão presentes. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pela parte requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, especialmente o termo de responsabilidade emitido pelo Conselho Tutelar (fl.15), pela certidão de óbito da mãe do infante na fl. 13, bem como pela relação de parentesco com a requerente (fls. 14), que já possui a guarda de fato. Ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso. A criança necessita de um referencial seguro para viver e se desenvolver, e o seu bem-estar deve se sobrepor, como um valor maior, a qualquer interesse. Diante do exposto, DEFIRO a guarda provisória da criança I.G.C.S à requerente acima qualificada, servirá a presente decisão como termo de compromisso e certidão de guarda provisória, para todos os fins e efeitos legais. A autenticidade desta decisão pode ser verificada mediante utilização do código que consta à margem direita. 4) A requerente afirma desconhecer o endereço da parte ré. Assim, com fulcro no §1º do art. 319 do CPC, determino, por cautela, a utilização do sistema PETRUS para verificação dos endereços da parte requerida. Desde que recolhidas as despesas, o que deve ser conferido pela Serventia previamente, observando-se ser ou não caso de justiça gratuita, efetue-se a ordem de consulta. Sendo solicitadas outras pesquisas, a parte autora / exequente deverá recolher as despesas necessárias, no prazo de 5 dias. Com o recolhimento, efetuem-se as ordens de consulta remanescentes, independentemente de novo despacho. Faculto, para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC, que a parte exequente / requerente providencie a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel (de abrangência nacional) VIVO/TELEFÔNICA, TIM, CLARO e OI, em busca de possíveis endereços do polo passivo, fazendo constar que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados diretamente ao Ofício Judicial da Vara Única de Cordeirópolis, através do correio eletrônico institucional, em arquivo no formato PDF, constando no assunto do e-mail o número do processo. Servirá a presente decisão como ofício, a ser protocolado pela parte interessada. Consigno, desde já, que os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a parte autora/exequente providenciar o necessário (inclusive informando quais endereços já foram diligenciados). Com a juntada dos resultados, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apontar especificamente o(s) endereço(s) que pretende a diligência e comprovar o recolhimento das despesas processuais necessárias. Havendo pedido de diligência em novo endereço, e desde que recolhidas as custas, fica desde já deferido, expedindo-se o necessário, independentemente de novo despacho. Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, devendo a parte autora/exequente providenciar o necessário. Nessa hipótese, para o caso de processo em fase de conhecimento, dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo que o prazo de contestação inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PATRICIA VIVIANE BUENO RODRIGUES (OAB 406528/SP)

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Processo nº 1000308-73.2025.8.26.0412

ID: 293696368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000308-73.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOISES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA CATELAN SOARES DE CARVALHO

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DORALICE FERNANDES DA SILVA

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Processo 1000308-73.2025.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Moises dos Santos Silva - Vistos. Muito embora a declaração da petição do patrono faça presumir a hipos… Processo 1000308-73.2025.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Moises dos Santos Silva - Vistos. Muito embora a declaração da petição do patrono faça presumir a hipossuficiência da parte autora, o(s) documento(s) que instrui(em) os autos apontam em sentido diverso, fazendo crer que o(a) litigante não é digno do auxílio estatal para estar em juízo. Com efeito, mesmo sendo possível o deferimento do benefício da justiça gratuita mediante simples declaração de não que não possui condições financeiras para arcar com os gastos referentes ao andamento do processo, é dever do juiz analisar os pedidos com critério, a fim de que não sejam beneficiados aqueles que não necessitam da gratuidade. Nesta senda, a declaração de pobreza pode ser rejeitada pelo juiz, se as circunstâncias do caso tornarem evidente a inocorrência do alegado pela parte, como se extrai do disposto no art. 99, § 2o, do CPC. Neste mesmo sentido, colhe-se da doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4. ed., São Paulo, RT, 1999, p. 1749). In casu, a parte autora juntou contrato que comprova negociação no valor de R$ 61.800,00, com parcelas mensal no valor de R$ 1.050,00, a demonstrar que possui condições de arcar com os custos processuais. Ressalto, ainda, que o requerente não cumpriu na integralidade a determinação anteriormente exarada, pois declarou que é seringueiro, profissão que geralmente as partes possuem contrato de parceria. Entretanto, nada juntou para comprovar seus rendimentos. Destarte, na hipótese, há indícios fortes apontando a ausência de hipossuficiência da parte autora. Na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao juiz avaliar as alegações da parte de que a situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, podendo, diante das circunstâncias concretas e havendo fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária, ou condicionar a concessão à comprovação do estado de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º da Lei n° 1.060/50 (RMS 20.590/SP, Rel. Min. Castro Filho, DJ 08.05.06; AgRg nos EDcl no Ag 664.435/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.05; REsp 442.428/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 30.06.03; REsp 151.943/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 29.06.98; REsp 70.709/RJ, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 23.11.98; AgRg no Ag 691.366/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 17.10.05; RMS 1.243/RJ, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 22.06.92; REsp 178.244/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 09.11.98; REsp 649.579/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.11.04; REsp 533.990/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 29.03.04; AgRg na MC 7.324/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 25.02.04; AgRg no Ag 365.537/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 27.08.01; RMS 11.747/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 05.06.00). Tal entendimento foi mantido no novo Código de Processo Civil (art. 99, § 2º). Portanto, indefiro os benefícios da justiça gratuita, ante a ausência de comprovação dos requisitos para sua concessão. Por tal motivo, intime-se a parte autora para o recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação. Intimem-se. - ADV: DORALICE FERNANDES DA SILVA (OAB 300278/SP), HELENA CATELAN SOARES DE CARVALHO (OAB 454821/SP)

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Processo nº 1000308-82.2025.8.26.0312

ID: 293646245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000308-82.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENAN KOTONA DOS SANTOS TAMIRES KOTONA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELI MUNIZ DE LIMA

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Processo 1000308-82.2025.8.26.0312 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Renan Kotona dos Santos - - Tamires Kotona dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial pa… Processo 1000308-82.2025.8.26.0312 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Renan Kotona dos Santos - - Tamires Kotona dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial para a transferência de um bem imóvel deixado pelo falecido Silvano Ale Gonçalves. A petição inicial informa que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a transferência do bem aos requerentes, que teriam adquirido o imóvel em vida do de cujus. Ocorre que o rito processual escolhido e a instrução do feito merecem adequação. 1. Do Valor da Causa: O valor atribuído à causa foi de R$ 6.806,02, com base no valor venal da edificação em ficha cadastral do ano de 2018 (pág. 31). Contudo, o valor da causa em ações que versem sobre bens imóveis deve corresponder ao valor de mercado ou, no mínimo, ao valor venal de referência atualizado para o ano do ajuizamento da ação. O montante indicado está manifestamente defasado e, por consequência, o recolhimento das custas processuais foi insuficiente. Além disso, o próprio documento de 2018 já indicava um "Valor Venal Imovel" superior, de R$ 9.077,12. 2. Da Inadequação da Via Eleita: Os requerentes fundamentam seu pedido na celeridade e na dispensa de inventário. Contudo, o procedimento simplificado da Lei nº 6.858/80 é restrito ao pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular, tais como saldos bancários, contas de caderneta de poupança, fundos de investimento, FGTS e PIS-PASEP, e não se aplica à transferência de bens imóveis, ainda que de pequeno valor e com a concordância de todos os herdeiros. A transferência de propriedade imobiliária causa mortis exige, no mínimo, a abertura de inventário ou arrolamento, sendo este último o procedimento adequado para a partilha amigável de bens quando todos os interessados são capazes e concordes, conforme dispõe o art. 659 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é clara ao vedar o uso de alvará judicial para este fim: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário dos bens deixados pelos genitores da agravante Decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para venda do único bem imóvel que constitui o monte mor Insurgência da inventariante Descabimento Só independe de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/80 Inteligência do disposto no art. 666, do CPC (...) Decisão mantida AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046810-33.2022.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2022; Data de Registro: 09/05/2022) ALVARÁ JUDICIAL Venda de imóvel - Conversão para o rito de arrolamento Dispensa de inventário ou de arrolamento que somente se aplica nos caso previstos na Lei nº 6.858/80 Existência de outros bens imóveis a serem inventariados Inaplicabilidade do art. 666, do Código de Processo Civil Inviabilidade do procedimento autônomo de expedição de alvará Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016685-87.2019.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/02/2019; Data de Registro: 13/02/2019) Portanto, a via eleita é inadequada, devendo o procedimento ser convertido para Arrolamento Sumário. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, emende a petição para: a) Apresentar o valor venal de referência atualizado do imóvel, obtido junto à Prefeitura Municipal de Juquiá para o exercício de 2025, comprovando nos autos. b) Adequar o valor da causa, fazendo-o corresponder ao valor atualizado do imóvel; c) Promover o recolhimento complementar das custas processuais, incluindo a taxa judiciária e a carteira de previdência dos advogados, com base no novo valor da causa; d) Converter o rito do presente feito para Arrolamento Sumário, apresentando as primeiras declarações e o plano de partilha (neste caso, adjudicação aos cessionários), nos termos do art. 659 e seguintes do Código de Processo Civil. Cumpridas integralmente as determinações, tornem os autos conclusos para homologação, após manifestação da Fazenda Pública sobre o recolhimento do ITCMD. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ELI MUNIZ DE LIMA (OAB 128711/SP), ELI MUNIZ DE LIMA (OAB 128711/SP)

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Guilherme De Faria Silva x Sofá Na Caixa Ltda

ID: 291178145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000308-36.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE FARIA SILVA

Polo Passivo:

SOFá NA CAIXA LTDA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA MOTTA BRAGAGNOLO MORELLI

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TIAGO BRAGAGNOLO MORELLI

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NATHALIA RIBEIRO LOPES

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Processo 1000308-36.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Guilherme de Faria Silva - Sofá Na Caixa Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido par… Processo 1000308-36.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Guilherme de Faria Silva - Sofá Na Caixa Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1- Declarar prejudicado o pedido de restituição do valor de R$ 3.327,45, tendo em vista o estorno já realizado pela ré; 2- Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora ao mês a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: TIAGO BRAGAGNOLO MORELLI (OAB 213067/SP), VALÉRIA MOTTA BRAGAGNOLO MORELLI (OAB 308204/SP), NATHALIA RIBEIRO LOPES (OAB 435255/SP)

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Processo nº 1000308-98.2024.8.26.0318

ID: 320295610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000308-98.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS BIZCAPITAL FINPASS PME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIÃO

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Processo 1000308-98.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Bizcapital Finpass Pme - Vistos. P. 383: Com fundamento no … Processo 1000308-98.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Bizcapital Finpass Pme - Vistos. P. 383: Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), na modalidade "Repetição Programada da Ordem", por até 30 dias (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: DIMAS FERREIRA LEITE, CPF 34146272807 DIMAS FERREIRA LEITE, CNPJ 37019626000150 Valor atualizado: R$ 1.611.955,93. Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015. Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Restando infrutífera a diligência, defiro o pedido visando à realização das seguintes diligências: a) pesquisa através do sistema INFOJUD objetivando a vinda aos autos das duas últimas declarações de bens e rendimentos do(a)(s) executado(a)(s). Despesas recolhidas (p. 385/387). Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP)

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