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"1000312-11.2023.5.02.0603" - Resultados da Busca – Página 74 de 75

Processo nº 1000312-21.2022.8.26.0120

ID: 293361277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000312-21.2022.8.26.0120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. I. X. M. F. DE I. D. C. N. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1000312-21.2022.8.26.0120 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - - I.M.F.I.E.D.C.N.P.F. - Trata-se de ação de Busca e Apreensão- Alienação Fiduciár… Processo 1000312-21.2022.8.26.0120 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - - I.M.F.I.E.D.C.N.P.F. - Trata-se de ação de Busca e Apreensão- Alienação Fiduciária, que move Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados ("Fundo") contra Andrea Aparecida da Silva Nas p. 77-78 foi deferida a liminar requerida, determinado a expedição de mandado de busca e apreensão e citação. Não sendo localizado o bem, o autor pleiteia a conversão da ação em Execução (p. 354-358). Com efeito é perfeitamente possível a conversão da ação de busca e apreensão para execução se o réu ainda não foi citado, nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil. Ressalta que, se ainda não efetivada a citação, o Decreto Lei 911/69, em seus artigos 4º e 5º permitem que o credor possa utilizar-se da ação de busca e apreensão ou da ação de execução, nada impedindo que se proponha uma e, depois, se altere o pedido para outra com o aditamento da inicial antes da citação. No caso dos autos o credor interpôs a ação de busca e apreensão, não sendo efetiva da citação do requerido. Ora, se não efetivada validamente a citação, pode o autor modificar o pedido ou a causa de pedir, bem como aditar a inicial, conforme o disposto no artigo 329 do CPC. Nesse sentido: Se não citado o réu, plenamente viável a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Inteligência dos arts. 264, 294 e 906 do CPC. Agravo 1245.272-0/7. Por tais razões, DEFIRO o requerimento de conversão de p. 354-358, CONVERTO a ação de busca e apreensão em execução. Efetuem-se as necessárias anotações. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, contados da presente intimação (CPC, art. 829), sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução (art. 827, § 2º). Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (CPC, 829, § 1º). Caso não encontre o executado, deverá o sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens para satisfação do débito (CPC, 830). Efetivado o arresto, nos 10 dias seguintes o sr. Oficial de Justiça deverá procurar o executado por duas vezes, em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 77, § 2º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). - ADV: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 21822/DF), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Flavia Aparecida De Freitas x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 322733404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000312-08.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA APARECIDA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000312-08.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Flavia Aparecida de Freitas - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e… Processo 1000312-08.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Flavia Aparecida de Freitas - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões que entendam controvertidas e pertinentes ao julgamento da lide, especificando as provas que pretendem produzir, caso existam, fundamentando sua produção, correlacionando-as, precisamente, ao fato controvertido sobre os quais a prova há de recair. Advirto que a parte deverá justificar a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunhas ou perícia - esclarecendo qual a especialidade técnica -, porque será a partir desta motivação que se verificará a pertinência da fase instrutória. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem justificativa da necessidade de sua produção ou sem correlação com fato concreto controvertido atinente à lide deduzida em juízo. Em relação a prova documental, considerando, o princípio da cooperação a que todas as partes estão sujeitas (CPC, art. 6º), e o ônus das partes quanto à prova de seu direito (CPC, artigo 373, incisos I e II), que compreende não apenas atuação probatória, mas também argumentativa, determino a apresentação, de forma didática, específica e clara, tabela explicativa ou rol esquemático contendo o tipo de documento juntado nos autos com a precisa indicação das páginas em que se encontra cada documento correlacionando-o resumidamente ao fato alegado que pretende provar. Em relação a eventuais link externos apresentados nas petições ofertadas, é inviável que sejam valorados pelo juízo, uma vez que tal conteúdo, armazenado por empresa privada, pode, posteriormente, por qualquer motivo exterior à atuação do Poder Judiciário, ser removido, corrompido, ou por qualquer outro modo ter seu acesso inviabilizado. Isto é, não se deve admitir que conteúdo do processo seja armazenado exteriormente a este, sem qualquer possibilidade de controle pelo Poder Judiciário, sob pena de violar-se a própria higidez da prova e integridade dos autos. Assim, concedo o prazo de 15 dias para sua apresentação nos termos do Art. 1.259 das NSCGJ: Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Com a apresentação das mídias, promova a z. serventia seu upload em serviço de nuvem onedrive, com a respectiva importação dos documentos de mídia nestes autos. No mais, para os fins dos artigos 139, inciso V e 357, inciso V, todos do Código de Processo Civil, também digam se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Em caso positivo, faculta-se a apresentação de proposta para apresentação e negociação em audiência. Desde já, esclareço que, se designada audiência de conciliação, deverão as partes, ou preposto com poderes para transigir, se fazerem acompanhar por advogado, sem prejuízo da apresentação de proposta justa e exequível. Intime-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1000312-69.2025.8.26.0264

ID: 328502422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000312-69.2025.8.26.0264

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000312-69.2025.8.26.0264 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 38/42: Recebo a emenda à inicial. Sem prejuízo, considerando que há tr… Processo 1000312-69.2025.8.26.0264 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 38/42: Recebo a emenda à inicial. Sem prejuízo, considerando que há três executados e que foram recolhidas apenas duas diligências (fls. 41/42), providencie o exequente a complementação do recolhimento das despesas relativas à condução do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação acima, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta e mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUIZ CARLOS ROCHA PONTES (OAB 149896/SP)

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Vera Lucia Cicera De Almeida x Maria Inês Da Silva Júlio

ID: 277970021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000312-98.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CICERA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MARIA INêS DA SILVA JúLIO

Intimação

Advogados:

SARA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sara Torres (OAB 223001/SP), Aline Borges da Silva (OAB 277830/SP) Processo 1000312-98.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Cicera de Almeida - Reqdo: Maria Inês da Silv… ADV: Sara Torres (OAB 223001/SP), Aline Borges da Silva (OAB 277830/SP) Processo 1000312-98.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Cicera de Almeida - Reqdo: Maria Inês da Silva Júlio - Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por VERA LÚCIA CÍCERA DE ALMEIDA em face de MARIA INÊS DA SILVA JÚLIO. Aduz a autora ter residido por quatro anos em casa alugada pela requerida, tendo desocupado o imóvel a pedido da ré em 15 de novembro de 2024, entregando-o em perfeitas condições e com água e luz ligados. Sustenta que, duas semanas após a entrega do imóvel, a parte contrária teria começado a falar para pessoas do bairro que ela teria roubado o hidrômetro e os fios da casa. Relata que o boato se espalhou e ficou conhecida como ladra no bairro em questão, de forma que vem passando por um grande sofrimento, sentindo-se humilhada e envergonhada diante da injusta imputação de crime. Pugna pela: i) concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; ii) condenação da requerida à indenização por danos morais no importe de R$ 62.238,00. A inicial (fls. 01/06) veio acompanhada de documentos (fls. 07/16). Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à requerente, por ocasião da decisão prolatada às fls. 17. Devidamente citada, a ré apresenta contestação às fls. 27/31, acompanhada de documentos (fls. 32/35). No mérito, aponta inconsistências no relato da autora, posto que sequer residem na mesma cidade, quanto mais no mesmo bairro. Relata que a devolução das chaves de seu imóvel ocorreu de forma pacífica, sendo certo que não houve contato posterior com a parte contrária. Aduz ser inverídica a afirmação de que teria espalhado boatos no sentido de ser a requerente uma ladra. Sustenta a ausência de nexo causal entre os danos psicológicos sofridos e os fatos a ela atribuídos. Afirma que o quantum indenizatório pretendido é abusivo e evidencia a pretensão de enriquecimento ilícito. Postula pela total improcedência da ação. Houve réplica (fls. 38). Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, ambas as partes requerem a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas (fls. 43/44 e fls. 45). É o breve relatório. Decido. Com esteio no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e à organização do processo. Das questões processuais pendentes Sem preliminares a serem apreciadas, constato a presença dos pressupostos processuais positivos, a ausência de pressupostos processuais negativos e a observância às condições da ação, de modo que, neste estágio do processo, não verifico vícios ao andamento do feito. Dou, assim, o feito por saneado. 2. Da controvérsia Trata-se de ação de indenização por danos morais através da qual a parte autora visa a condenação da requerida, a qual teria a caluniado perante o bairro em que residia, imputando falsamente a ela a prática de um crime. Levando em conta a narrativa conjunta das partes, verifica-se que a controvérsia recai sobre a própria ocorrência de calúnia por parte da requerida, bem como sobre o valor pleiteado a título de danos morais. 3. Do ônus da prova Quanto aos pontos controvertidos fixados, consigno que o ônus da prova incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. 4. Das provas Visando a solução da controvérsia apontada, defiro a produção de prova oral através da oitiva de testemunhas a serem indicadas pelas partes. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 14:00hs, a ser realizada de forma presencial, nas dependências do fórum desta comarca. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. Advirto às partes que cabe ao advogado intimar as testemunhas arroladas, sendo que a intimação do juízo só ocorrerá nas exceções previstas no art. 455, §4º, do CPC. Intimem-se.

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Vera Lucia Cicera De Almeida x Maria Inês Da Silva Júlio

ID: 277063017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000312-98.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CICERA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MARIA INêS DA SILVA JúLIO

Intimação

Advogados:

SARA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sara Torres (OAB 223001/SP), Aline Borges da Silva (OAB 277830/SP) Processo 1000312-98.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Cicera de Almeida - Reqdo: Maria Inês da Silv… ADV: Sara Torres (OAB 223001/SP), Aline Borges da Silva (OAB 277830/SP) Processo 1000312-98.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Cicera de Almeida - Reqdo: Maria Inês da Silva Júlio - Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por VERA LÚCIA CÍCERA DE ALMEIDA em face de MARIA INÊS DA SILVA JÚLIO. Aduz a autora ter residido por quatro anos em casa alugada pela requerida, tendo desocupado o imóvel a pedido da ré em 15 de novembro de 2024, entregando-o em perfeitas condições e com água e luz ligados. Sustenta que, duas semanas após a entrega do imóvel, a parte contrária teria começado a falar para pessoas do bairro que ela teria roubado o hidrômetro e os fios da casa. Relata que o boato se espalhou e ficou conhecida como ladra no bairro em questão, de forma que vem passando por um grande sofrimento, sentindo-se humilhada e envergonhada diante da injusta imputação de crime. Pugna pela: i) concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; ii) condenação da requerida à indenização por danos morais no importe de R$ 62.238,00. A inicial (fls. 01/06) veio acompanhada de documentos (fls. 07/16). Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à requerente, por ocasião da decisão prolatada às fls. 17. Devidamente citada, a ré apresenta contestação às fls. 27/31, acompanhada de documentos (fls. 32/35). No mérito, aponta inconsistências no relato da autora, posto que sequer residem na mesma cidade, quanto mais no mesmo bairro. Relata que a devolução das chaves de seu imóvel ocorreu de forma pacífica, sendo certo que não houve contato posterior com a parte contrária. Aduz ser inverídica a afirmação de que teria espalhado boatos no sentido de ser a requerente uma ladra. Sustenta a ausência de nexo causal entre os danos psicológicos sofridos e os fatos a ela atribuídos. Afirma que o quantum indenizatório pretendido é abusivo e evidencia a pretensão de enriquecimento ilícito. Postula pela total improcedência da ação. Houve réplica (fls. 38). Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, ambas as partes requerem a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas (fls. 43/44 e fls. 45). É o breve relatório. Decido. Com esteio no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e à organização do processo. Das questões processuais pendentes Sem preliminares a serem apreciadas, constato a presença dos pressupostos processuais positivos, a ausência de pressupostos processuais negativos e a observância às condições da ação, de modo que, neste estágio do processo, não verifico vícios ao andamento do feito. Dou, assim, o feito por saneado. 2. Da controvérsia Trata-se de ação de indenização por danos morais através da qual a parte autora visa a condenação da requerida, a qual teria a caluniado perante o bairro em que residia, imputando falsamente a ela a prática de um crime. Levando em conta a narrativa conjunta das partes, verifica-se que a controvérsia recai sobre a própria ocorrência de calúnia por parte da requerida, bem como sobre o valor pleiteado a título de danos morais. 3. Do ônus da prova Quanto aos pontos controvertidos fixados, consigno que o ônus da prova incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. 4. Das provas Visando a solução da controvérsia apontada, defiro a produção de prova oral através da oitiva de testemunhas a serem indicadas pelas partes. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 14:00hs, a ser realizada de forma presencial, nas dependências do fórum desta comarca. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. Advirto às partes que cabe ao advogado intimar as testemunhas arroladas, sendo que a intimação do juízo só ocorrerá nas exceções previstas no art. 455, §4º, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1000312-22.2025.8.26.0312

ID: 275824588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000312-22.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. V. A. L. J. V. A. L. V. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCELO GONÇALVES ARTEIRO

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ADV: Ricardo Marcelo Gonçalves Arteiro (OAB 233024/SP) Processo 1000312-22.2025.8.26.0312 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. V. A. L. , E. V. A. L. , V. A. C. - Concedo os benefícios … ADV: Ricardo Marcelo Gonçalves Arteiro (OAB 233024/SP) Processo 1000312-22.2025.8.26.0312 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. V. A. L. , E. V. A. L. , V. A. C. - Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98,e seguintes, do Código de Processo Civil, anote-se. O pedido de tutela de urgência merece parcial acolhimento. Com efeito, em sede de cognição sumaria, verifico que se encontram ausentes os requisitos necessários à concessão de guarda unilateral provisória em favor da requerente, eis que não há comprovação de fatos capazes de retirada do direito personalíssimo do requerido em participar das decisões da vida do filho em comum, observado que em regra a guarda compartilhada é aplicada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de guarda unilateral provisória, no mais, o parentesco está demonstrado. Não há comprovação dos ganhos do requerido. Assim, arbitro os alimentos provisórios, no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos liquidos do requerido, ou, em caso de desemprego ou ausência de emprego formal, no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, a partir da citação. Cite-se o polo passivo, com as advertências legais, advertindo que não sendo contestada a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo polo ativo (artigo 344 do Código de Processo Civil -Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). Sem prejuízo, tentarei a conciliação das partes. Designo audiência de conciliação para 11 de agosto de 2025, às 14:30 horas, a ser realizadavirtualmente mediante a utilização da ferramenta MicrosoftTeams. Importante esclarecer que essa ferramenta pode ser acessada no computador das partes, advogados e testemunhas, bem como pelo smartphone, desde que o aplicativo seja instalado. Para a realização da audiência as partes deverão observar o seguinte: I) 30 minutos antes do horário designado para o início da audiência será aberta sala virtual para que o defensor converse privativamente com seu cliente; II) 15 minutos antes do horário de audiência as partes deverão acessar a sala virtual para efetuar o teste de áudio com o servidor(a) designado (a); III) todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Intimem-se as partes para que informem o endereço eletrônico, para posterior envio do link de acesso à reunião, e ainda, caso possuam, número detelefone, sendodesde jácientificadas que eventuais futuras intimaçõespoderão ser realizadas por telefone ou e-mail, sendo que a parte requerente deve informar por petição, e a requerida no ato de citação. No mais, a audiência seguirá o procedimento previsto no ComunicadoCG nº 317/2020. Ciência às partes das orientações para acesso à reunião contidas no seguinte endereço:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1593450202522. Cientifiquem as partes dos termos dos parágrafos 8º e 9º, do artigo 334 do Código de Processo Civil (Art. 334 - Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. O prazo para contestação, de quinze dias, fluirá na forma do artigo 335 do Código de Processo Civil). O prazo para contestação, de quinze dias, fluirá na forma do artigo 335, inciso I ou II, do Código de Processo Civil (Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I). Int.

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Processo nº 1000312-12.2025.8.26.0283

ID: 259508280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000312-12.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JONATAS DOS SANTOS MATEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GELDES RONAN GONÇALVES

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ADV: Geldes Ronan Gonçalves (OAB 274622/SP) Processo 1000312-12.2025.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jonatas dos Santos Mateus - Vistos. Por vislumbrar a possibilidade de … ADV: Geldes Ronan Gonçalves (OAB 274622/SP) Processo 1000312-12.2025.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jonatas dos Santos Mateus - Vistos. Por vislumbrar a possibilidade de conciliação ou mediação, remeta-se ao CEJUSC local para realização de audiência nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, que será realizada mediante videoconferência. Após a designação da audiência e geração do link pelo CEJUSC, cite-se a parte requerida dos termos desta ação e intime-a a apresentar contestação em quinze dias, contados da data da audiência, sob pena de não o fazendo ser considerada revel e, por conseguinte, os fatos articulados na inicial poderão ser reputados verdadeiros. Expeça-se carta de intimação à parte requerente. Conste-se da carta de intimação/citação ou mandado, se o caso, que a audiência não será gravada em virtude de ato normativo no NUPEMEC nº 01/2020: "Art. 31 As partes ou advogados não poderão gravar a sessão em seus equipamentos, mediante afronta ao princípio da confidencialidade, o qual é disposto no artigo 30 da Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação). Também não será permitida a gravação da sessão via sistema para consulta posterior, mesmo que essa opção seja possível. Parágrafo único. Essa informação deverá ser mencionada pelos conciliadores e mediadores logo que se inicie a sessão virtual, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento". A audiência virtual será realizada por meio do Microsoft Teams. As partes e advogados poderão solicitar o encaminhamento do link de acesso para o e-mail indicado. Aconselha-se a indicação do número do telefone celular, pois será útil em caso de problemas técnicos que podem ocorrer durante o procedimento virtual. Ao iniciar a audiência os participantes deverão apresentar, obrigatoriamente, documento de identificação com foto. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), os advogados e partes devem copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Caso optem pelo acesso via smartphone, deverão baixar o aplicativo MicrosoftTeams, pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Link para acesso à audiência: Na certidão gerada pelo Cejusc constará o link/QRcode de acesso à audiência, que deverá constar das cartas/mandados. Os recursos tecnológicos e informáticos devem ser utilizados pelo sistema de justiça para a concretização da eficiência processual. Não por outro motivo, foi editada recentemente Lei Federal nº 14.195/2021, que alterou o art. 246 do Código Civil para instituir que a citação deverá ser feita por meio eletrônico, preferencialmente. Aliás, o Conselho Nacional de Justiça já permite a utilização do aplicativo whatsapp para intimações nos juizados especiais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça valida a citação em ação penal por meio do mesmo aplicativo, desde que tomadas as cautelas necessárias para a verificação da credibilidade do ato, e o E. TJ-SP regulamentou a possibilidade de intimações pelo aplicativo no âmbito da Lei 11.340/06. Nesse contexto, determino que as citações e intimações deverão ser feitas preferencialmente por meio digital. As pessoas jurídicas que aderiram ao projeto de citação/intimação eletrônica, por meio do portal, listadas na página da web: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/Lista_CNPJS_IntimacaoEletronica.pdf?d=1657910828392, devem ser citadas nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.580/2021. Indo além, desde já ARBITRO em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora, os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, que será dividido entre as partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra, ressalvada a possibilidade de as partes acordarem fração diversa). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamento dos honorários dos Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado da sentença proferida nos autos, juntamente com as demais despesas incidentes, no caso de não haver concessão de gratuidade. Int.

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Processo nº 1000312-76.2025.8.26.0488

ID: 313394696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000312-76.2025.8.26.0488

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDES FRANÇA

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Processo 1000312-76.2025.8.26.0488 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Internação compulsória - Maria Pereira dos Santos Costa - Vistos. Fls. 66/67: Defiro em termos. Conforme se … Processo 1000312-76.2025.8.26.0488 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Internação compulsória - Maria Pereira dos Santos Costa - Vistos. Fls. 66/67: Defiro em termos. Conforme se verifica dos autos, a tutela foi deferida tempestivamente, porém seu cumprimento restou obstado em razão da decretação superveniente de prisão preventiva nos autos da ação penal nº 1501601-90.2025, que tramita perante o ofício judicial desta comarca. O mandado de prisão preventiva foi cumprido antes da efetivação da internação compulsória aqui determinada, gerando situação de conflito prático entre as medidas judiciais. Nos autos da ação penal nº 1501601-90.2025, o juízo criminal revogou a prisão preventiva anteriormente decretada condicionando a soltura do custodiado ADRIANO à internação em estabelecimento a ser designado pelo ente municipal competente. A decisão criminal reconheceu expressamente que a internação compulsória deferida nestes autos constitui medida mais adequada e proporcional para o caso, considerando as necessidades terapêuticas do requerido. A revogação da prisão preventiva remove o óbice que impedia o cumprimento da tutela antecipada concedida nestes autos. Com efeito, a internação compulsória determinada por este juízo visa ao tratamento das questões de saúde mental que afetam o requerido, constituindo medida de proteção tanto para o próprio indivíduo quanto para a sociedade. A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, estabelece em seu artigo 9º que a internação compulsória é determinada pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários. Esta norma fundamenta a competência deste juízo para determinar e fiscalizar o cumprimento da medida de internação. O artigo 4º da referida lei preceitua que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, tendo como finalidade permanente a reinserção social do paciente em seu meio. No caso dos autos, a avaliação técnica realizada demonstrou a necessidade da internação, sendo esta a medida adequada para o tratamento do requerido. Importante consignar que a internação compulsória não possui caráter punitivo, mas sim terapêutico, visando ao tratamento e à recuperação do indivíduo. Difere substancialmente da prisão preventiva, que tem natureza cautelar penal. A coexistência de ambas as medidas em relação ao mesmo indivíduo mostrava-se inadequada e contraproducente, razão pela qual a revogação da prisão preventiva pelo juízo criminal permite agora o pleno cumprimento da tutela deferida nestes autos. A coordenação entre os provimentos jurisdicionais, materializada através da remessa da cópia da decisão criminal a estes autos, demonstra a necessária harmonia entre as jurisdições para evitar conflitos práticos e garantir a efetividade das decisões judiciais. Considerando que o requerido ADRIANO encontra-se aguardando a disponibilização de vaga em estabelecimento de internação designado pelo ente municipal, conforme determinado na decisão criminal, e que sua soltura foi condicionada à efetiva transferência para o referido estabelecimento, o cumprimento da tutela antecipada deferida nestes autos está em via de concretização. Contudo, mostra-se necessário estabelecer diretrizes claras para a defesa quanto às obrigações decorrentes da internação compulsória, a fim de prevenir situações que possam comprometer a eficácia da medida e a segurança pública. A jurisprudência tem reconhecido que o descumprimento de medidas judiciais de internação compulsória, especialmente quando há saída não autorizada do estabelecimento de tratamento, pode justificar a adoção de medidas cautelares mais severas, incluindo a decretação de prisão preventiva, quando presente risco à ordem pública. Diante do exposto, DETERMINO o imediato cumprimento da tutela antecipada concedida nestes autos, consistente na internação compulsória do requerido ADRIANO em estabelecimento adequado para tratamento, tão logo seja disponibilizada vaga pelo ente municipal competente. TOMO CONHECIMENTO da revogação da prisão preventiva decretada nos autos da ação penal nº 1501601-90.2025 e da autorização para transferência do custodiado para estabelecimento de internação. Determino que seja oficiado com urgência ao ente municipal competente para que proceda à designação de estabelecimento adequado para a internação compulsória do requerido, comunicando a este juízo quando da disponibilização da vaga. Fica advertida a defesa do requerido que a saída não autorizada da clínica de reabilitação ou estabelecimento de internação poderá acarretar na decretação de prisão preventiva, caso tal conduta gere risco à ordem pública, nos termos da legislação vigente. Ciência ao Ministério Público desta decisão e do andamento do cumprimento da tutela. Uma vez efetivada a internação, deverá a direção do estabelecimento comunicar imediatamente este juízo, bem como encaminhar relatórios periódicos sobre a evolução do tratamento, conforme determinação legal. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. - ADV: THIAGO BERNARDES FRANÇA (OAB 195265/SP)

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J. B. Da S. x A. M.

ID: 313530740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003923-52.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. B. DA S.

Polo Passivo:

A. M.

Intimação

Advogados:

TULIO ALCIDES VIEIRA FELIX

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GLÁUCIA JORDÃO CONRRADO

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Processo 0003923-52.2024.8.26.0597 (processo principal 1000312-74.2024.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.B.S. - A.M. - Antes de homologar o acordo apres… Processo 0003923-52.2024.8.26.0597 (processo principal 1000312-74.2024.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.B.S. - A.M. - Antes de homologar o acordo apresentado, mister apreciação do pedido de justiça gratuita formulado pelo executado. Assim, no tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela parte requerida, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica do(a) solicitante, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior ao patamar mensal mínimo. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Neste ano, as pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda são aquelas com renda tributável inferior a R$ 33.888,00 anual, ou seja, R$ 2.824,00 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso dos autos, considerando a ausência de elementos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção é relativa, em obediência ao princípio da cooperação e o quanto disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil, a insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. - ADV: TULIO ALCIDES VIEIRA FELIX (OAB 490329/SP), GLÁUCIA JORDÃO CONRRADO (OAB 385732/SP)

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Processo nº 1000312-02.2025.8.26.0060

ID: 315678375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000312-02.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA DE SOUZA BRITO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DOS SANTOS BRITO

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Processo 1000312-02.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Fernanda Cristina de Souza Brito Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os… Processo 1000312-02.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Fernanda Cristina de Souza Brito Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para i) declarar a inexistência de relação jurídica de propriedade da parte autora com o veículo VW/GOL 1.0, placa ENB0494, cor preta, desde a sua venda em 30/11/2023 (fls. 21); ii) declarar inexigível em relação à parte autora o débito de IPVA subsequente à venda do veículo VW/GOL 1.0, placa ENB0494; e iii) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor devido, a ser apurado em liquidação de sentença, deverá ser corrigido monetariamente desde a data da sentença e acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma modulada em virtude do julgamento do RE nº 870.947/SE, Tema de Repercussão Geral nº 810, observando-se, a partir da Emenda Constitucional 311/21 (09/12/2021) a variação da taxa SELIC. Diante do aperfeiçoamento do contraditório, ratifico e mantenho a tutela de urgência anteriormente deferida (fls. 26/28). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou isenção legal da parte, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração(salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: PATRICIA DOS SANTOS BRITO (OAB 414233/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000312-11.2023.5.02.0603" – Página 74 de 75

Processo nº 1000312-21.2022.8.26.0120

Flavia Aparecida De Freitas x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Processo nº 1000312-69.2025.8.26.0264

Vera Lucia Cicera De Almeida x Maria Inês Da Silva Júlio

Vera Lucia Cicera De Almeida x Maria Inês Da Silva Júlio

Processo nº 1000312-22.2025.8.26.0312

Processo nº 1000312-12.2025.8.26.0283

Processo nº 1000312-76.2025.8.26.0488

J. B. Da S. x A. M.

Processo nº 1000312-02.2025.8.26.0060